sessao nº 29

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LIVRO 22
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata 1.242 (mil duzentos e quarenta dois) da 2º Reunião Ordinária convocada pelo
Sr. Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, Inciso |
do 8 2º do Art. 16 do Regimento Interno, aos onze (11) dias do mês de Novembro
do ano Cristão de 2025 (dois mil e vinte e cinco), da 20º (vigésima) Legislatura, às
19h. O presidente Marinho José de Almeida Neto desejou boa noite. O Secretário
Cláudio Roberto registrou a presença dos senhores vereadores: Alex Vinícius
Coelho; Cláudio Roberto de Castro; Daniel Cândido de Oliveira; Gerson Gomes de
Freitas; Guilherme Guimarães de Azevedo; João Batista de Freitas do Nascimento:
José Silvino Reis de Bittencourt; Luciano Pereira; Maria Izabel Martins Crovato;
Marinho José de Almeida Neto; Robson-Nei Renier Capobiango. O secretário
Cláudio Roberto leu a ordem do dia: Ordem do Dia: Votação da Ata: 1.237, 1.238.
OFÍCIOS: MOÇÕES - Moção de aplausos nº34 - concede moção de aplausos ao
senhor Geandre Oliveira da Silveira pela defesa de sua dissertação de mestrado
intitulada “O Saneamento Básico e a Proteção do Rio Xopotó no Município de
Visconde do Rio Branco — MG", de autoria do vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo. Moção de Pesar nº36 - Moção de pesar à família de Antônio Pinto Neto,
ocorrido no dia 06 de novembro de 2025, de autoria Robson-Nei Renier
Capobiango. Moção de Pesar nº37 - moção de pesar à família pelo falecimento
do senhor Antônio Pinto Neto, de autoria do vereador Gerson Gomes de Freitas.
Projetos de lei para leitura - LEGISLATIVO: Vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo (PT) Projeto de Lei Ordinária nº2263/2025 - Institui a política municipal de
apoio ao monitoramento contínuo de glicose para pacientes com diabetes tipo 1
no Município de Visconde do Rio Branco e dá outras providências. Vereador
Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo) Projeto de Lei Ordinária nº2264/2025
- declara viilidade pública o grupo Escoteiro Caiçara-GEC 168/MG. Vereador
João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil) Projeto de Lei Ordinária
nº2265/2025 - dispõe sobre a proibição da guarda ou posse de animais no âmbito
«go Município de Visconde do Rio Branco por pessoas responsabilizadas por crime
de maus-tratos contra animais, e dá outras providências. Proposições a serem
discutidas e votadas Indicação Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT) Nº663/2025 -
sugere ao sr. prefeito que faça a reforma do Escadão da Travessa Geraldo Alvim,
a qual liga a Avenida Doutor Carlos Soares ao bairro Alto da Boa Vista.
Nº664/2025- sugere ao sr. prefeito que faça a troca da iluminação, poda de
árvore e recapeamento de todo bairro Cohab 1. Nº665/2025- sugere ao sr.
prefeito que faça a reforma da quadra do bairro Novo Horizonte e que a mesma
seja coberta. Comissão de vereadores: Guilherme Guimarães de Azevedo e
Maria Izabel Martins Crovato. Nº666/2025 - sugere à Prefeitura adoção de
medidas para melhorar as condições de trabalho dos varredores de rua,
incluindo o fornecimento regular de café da manhã, uniformes, botas, protetores
solar e instrumentos adequados. Vereador Cláudio Roberto de Castro
(Republicanos) Nº671/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja feita avaliação
técnica e tomada as devidas providências na Rua Antônio Lúcio Vicente, bairro
Serra Verde Il devido a pontos de afundamento da via, principalmente na parte
aixa próximo g pracinha. Nº672/2025 - sugere. ao senhor prefeito que seja feit
;
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recapeamento (ou reparo estrutural) de um buraco que se encontra na rua
Aristides Alvim, bairro Coronel Joaquim Lopes, próximo ao nº 25. Vereador Daniel
Cândido de Oliveira (Republicanos) Nº673/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja
instalada uma academia ao ar livre na pracinha do bairro Mutirão. Nº674/2025 -
sugere ao sr. prefeito que seja instalada uma academia ao ar livre na Praça 28 de
Setembro. Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil)
Nº678/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja incluído no calendário municipal
olimpíadas e competições esportivas para o grupo da terceira idade (melhor
idade). Nº679/2025 - sugere ao sr. prefeito que sejam realizadas melhorias na
iluminação da Galeria Eden Club. Nº680/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja
instalado piso emborrachado nos parquinhos do Município. Vereador Luciano
Pereira (PL) Nº675/2025- sugere ao senhor prefeito que seja feita a reforma e
melhoria no escadão localizado na Travessa Ana Neri (ao lado do Mercado do
Tadeu), incluindo a instalação de corrimão ao longo de toda sua extensão.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos) Nº676/2025 - sugere ao
Prefeito Municipal juntamente ao secretário de Saúde que realizem uma
campanha no mês de dezembro e janeiro, com intuito de estimular a população
rio-branquense a procurar atendimentos dentários, priorizando um horário
estendido, para que os trabalhadores do período diurno possam ser atendidos.
Uma campanha envolvendo o CEO, UBSs e Policlínica. Nº677/2025 - sugere ao
prefeito municipal juntamente ao Secretário de Saúde que realizem um mutirão
de atendimento para atualização dos pedidos paralisados na Secretaria
Municipal de Saúde e que providenciem a marcação das cirurgias com a
utilização dos recursos e emendas apresentadas nas Redes Sociais do Município.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo) Nº661/2025- sugerindo ao
senhor prefeito que seja construído um quebra-molas na Rua Egídio de Almeida,
no Ruado da Usina, em frente à quadra de areia. Nº662/2025 - sugere ao senhor
prefeito que seja feito serviço de captação de água pluvial e desobstrução de
todos os bueiros da “rua principal”, (rua do bar da Lúcia), em Santa Maria.
Nº667/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja feita uma visita da Defesa Civil e
equipe à rua José Saraiva, na altura da cachoeirinha, e tome providências, pois o
barranco está correndo o risco de desmoronar. Vereador Robson-Nei Renier
-“Capobiango (PL) Nº668/2025 - sugere ao Executivo que seja construída uma
caixa coletora de água pluvial para canalizar a água da chuva que invade o
poço e bomba de água da Comunidade do Capitão Machado. Nº669/2025 -
sugere ao Executivo que seja colocado médico uma vez por semana no PSF do
Capitão Machado. Nº670/2025 - sugere ao Executivo que seja colocado dois
“Olho Vivo”, na Comunidade do Capitão Machado, um no cruzamento da
pracinha e outro próximo à Igrejinha. Requerimentos: Comissão de vereadores:
Guilherme Guimarães de Azevedo e Maria Izabel Martins Crovato. Nº139/2025 -
requer ao poder executivo informações sobre o serviço de varrição de ruas, a
organização das turmas de limpeza pública, o uso da “varredeira elétrica" e
requer ainda a realização de reunião entre os servidores, a Secretaria de Obras e
Limpeza Urbana, diretores responsáveis e vereadores. Vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo (PT) Nº140/2025- requer ao poder executivo
esclarecimentos sobre os motivos que vêm levando à retirada, de forma
sistemática, de Projetos de Lei de sua autoria no dia em que estão pautados para
votação na Câmara Municipal. Vereadora Maria izabel Martins Crovato
Republicangs) Nº141/2025- r Secretário de Agricultura e Meio Ambiente,
E a ss
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em caráter de urgência, informações sobre o cronograma que vem sendo
realizado juntamente a Defesa Civil, destinado à poda das árvores que possam
causar riscos à população no período de chuvas intensas. Vereador Robson-Nei
Renier Capobiango (PL) Nº138/2025 - requer ao Executivo que solicite ao DER/MG
que realize a limpeza das canaletas na Rodovia MG-447 no KM 23. Projetos a
serem discutidos e votados. EXECUTIVO: Projeto de Lei Ordinária nº2244/2025 -
Dispõe sobre cobrança administrativa de créditos inscritos em dívida ativa de
pequeno valor no âmbito do Município de Visconde do Rio Branco, institui a
Comissão e Conciliação Administrativa Tributária - CCAT e dá outras providências.
Com parecer favorável Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos. Projeto
de Lei Ordinária nº2245/2025 - autoriza o poder Executivo do Município de
Visconde do Rio Branco a ceder, onerosamente, direitos creditórios originados de
créditos tributários e não tributários ou não em dívida ativa, a fundos de
investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou
pessoas jurídicas de direito privado, define requisitos e condições para a
operação e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária nº2246/2025 - dispõe
sobre a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP, e adota
outras providências. Com parecer favorável para tramitação da Comissão:
Legislação, Justiça e Redação Final; e Orçamento, Finanças, Obras e Serviços
Públicos. Projeto de Lei Ordinária nº2250/2025 - dispõe sobre o serviço de
transporte remunerado privado individual de passageiros, mediante o uso de
plataforma tecnológicas de comunicação em rede e dá outras providências.
Com parecer favorável Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos. Projeto
de Lei Ordinária nº2251/2025 - Ratifica o protocolo de intenções do Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Amman-Cimman, e dá outras
providências. Projeto de Lei Ordinária nº2252/2025 - Projeto de Lei que institui o
programa Recomeçar Moradia no Município de Visconde do Rio Branco dá
outras providências. Projeto de Lei Ordinária nº2254/2025 - prorroga, até 31 de
dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por
meio da lei nº 1.225/2015. Com parecer favorável Educação, Saúde, Cultura,
Direitos Humanos e Assuntos Comunitários. Projeto de Lei Complementar
nº146/2025 - altera a Lei Complementar Nº 088 de 21 de outubro de 2020. Projeto
«de Lei Complementar nº147/2025 - dispõe sobre as Aposentadorias e Pensões do
Regime próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupante de cargo de
provimento efetivo do Município de Visconde do Rio Branco e dá outras
providências. LEGISLATIVO: Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL) Projeto
de Lei Ordinária nº2253/2025 - Dispõe sobre a instituição do programa “Política de
gratuidade no transporte coletivo urbano aos domingos no âmbito do Município
de Visconde do Rio Branco/MG e dá outras providências. Com parecer favorável
para tramitação da Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final; Orçamento,
Finanças, Obras e Serviços Públicos e Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura e
Transportes. Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos) - Projeto de
Lei Ordinária nº2255/2025 - dispõe sobre a fixação de placas informativas nas
unidades públicas e privadas de saúde do Município de Visconde do Rio Branco,
versando sobre a entrega legal, instituída pela Lei Federal Nº 13.509, de
22/11/2017. Com parecer favorável para tramitação da Comissão: Orçamento,
Nr as, Obras e Serviços Públicos. O vereador Guilherme Guimarães de
Gdo parabenizou o vereador Robson por seu aniversário. O presidente
ho José de ida Neto pediu para-constar em ata o aniversário e
123
vereador Robson-Nei Renier Capobiango. Em seguida, o secretário oficializou a
ausência do vereador Daniel Cândido de Oliveira, mediante ofício nº04. O
secretário Cláudio Roberto leu moções de pesar ao senhor Antônio Pinto Neto, de
autoria dos parlamentares Robson e Gerson, em que demais parlamentares
pediram para assinar. E a moção de pesar à Esmeralda Moreira Barbosa e o
vereador João Batista do Nascimento solicitou assinar conjuntamente. O
presidente Marinho José de Almeida Neto colocou em votação a ata 1.237 e
1.238, aprovadas por oito votos a zero. O presidente Marinho José de Almeida
Neto colocou em discussão as indicações e os requerimentos. Os parlamentares
discutiram suas proposições, momento em que comentaram sobre o fato
ocorrido na Praça 28 de Setembro, que produtos da loja Casas Bahia foram
vendidos no local. Os parlamentares manifestaram repúdio. E o vereador
Guilherme Guimarães propôs um requerimento sobre as perguntas feitas pelo
vereador Gerson Gomes e que todos assinassem. O presidente Marinho José de
Almeida Neto colocou em votação as indicações e os requerimentos. As
indicações e os requerimentos foram aprovados por nove votos a zero. O
presidente Marinho José de Almeida Neto apresentou para discussão os projetos.
O vereador João Batista de Freitas do Nascimento pediu vista dos PL 2244 e
2245/2025. A vereadora Maria Izabel pediu vista dos PLC 146/2025 e 147/2025. O
vereador Gerson Gomes de Freitas pediu vista do PL 2250. O vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo pediu vista do PL 2251. O vereador Alex Vinícius Coelho
acionou o art. 47, solicitando que o Projeto de Lei nº 2268/2025 que havia entrado
nesta Casa e foi reprovado com assinatura da maioria dos vereadores, poderia
entrar novamente. O presidente fez a leitura do Projeto de Lei que estabelece
procedimentos para a Prestação de Contas dos Recursos Públicos decorrentes de
parcerias, chamamentos públicos e transferências correntes e de capital,
concedidas às Entidades pela Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco,
nos termos da Lei Nº 14.133/2021 e da Lei Nº 13.019/2014, e dá outras providências.
Os parlamentares discutiram os projetos em pauta. O presidente Marinho José de
Almeida Neto consultou os presidentes das Comissões de Legislação, Justiça e
Redação Final; Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos e Agricultura,
Meio Ambiente, Infraestrutura e Transportes e Educação, Saúde, Cultura, Direitos
“Humanos e Assuntos Comunitários se o projeto de lei 2252/2025 poderia tramitar.
Os presidentes manifestaram-se favorável à tramitação. Em seguida, colocou em
bloco para votação os Projetos de Lei nº2246; 2252, 2253, 2254 e 2255/2025 em
primeira e segunda votação. As propostas foram aprovadas por nove votos a
zero. O presidente Marinho José de Almeida Neto encerrou a reunião. PARA
CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95
DO REGIMENTO INTERNO, que depois de lida, discutida, e aprovada, será
assinada pelo Presidente Vice-presidente, Secretário e demais vereadores
presentes. Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, aos onze (11)
ias do mês den bro do ano Cristão de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
x ( ; :
Ss Ca Ce )

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ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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10ª Sessão da 2ª Reunião Ordinária de 2025/1ª Sessão Legislativa 
20ª Legislatura
Terça-feira, 11 de Novembro de 2025 - 19h
Chamada dos senhores vereadores
Ordem do Dia:
Votação da Ata: 1237, 1238
OFÍCIOS
 
MOÇÕES
Moção de aplausos nº34 - concede moção de aplausos ao 
senhor Geandre Oliveira da Silveira pela defesa de sua 
dissertação de mestrado intitulada “O Saneamento Básico e a 
Proteção do Rio Xopotó no Município de Visconde do Rio Branco 
– MG”. Autoria do vereador Guilherme Guimarães de Azevedo.
Moção de Pesar nº36 - Moção de pesar à família do Antônio Pinto 
Neto, ocorrido no dia 06 de novembro de 2025. Autoria Robson￾Nei Renier Capobiango. 
Moção de Pesar nº37 - moção de pesar à família pelo 
falecimento do senhor Antônio Pinto Neto. Autoria do vereador 
Gerson Gomes de Freitas.
PROJETOS DE LEI PARA LEITURA
LEGISLATIVO
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Projeto de Lei Ordinária nº2263/2025 - Institui a política 
municipal de apoio ao monitoramento contínuo de glicose para 
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pacientes com diabetes tipo 1 no Município de Visconde do Rio 
Branco e dá outras providências.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Projeto de Lei Ordinária nº2264/2025 - Declara utilidade 
pública o grupo Escoteiro Caiçara-GEC 168/MG.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Projeto de Lei Ordinária nº2265/2025 - dispõe sobre a 
proibição da guarda ou posse de animais no âmbito do Município 
de Visconde do Rio Branco por pessoas responsabilizadas por 
crime de maus-tratos contra animais, e dá outras providências.
PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS
Indicação
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº663/2025 - sugere ao sr. prefeito que faça a reforma do 
Escadão da Travessa Geraldo Alvim, a qual liga a Avenida Doutor
Carlos Soares ao bairro Alto da Boa Vista.
Nº664/2025- sugere ao sr. prefeito que faça a troca da 
iluminação, poda de árvore e recapeamento de todo bairro 
Cohab 1.
Nº665/2025- sugere ao sr. prefeito que faça a reforma da quadra 
do bairro Novo Horizonte e que a mesma seja coberta.
Comissão de vereadores: Guilherme Guimarães de Azevedo e
Maria Izabel Martins Crovato. Nº666/2025 - sugere à Prefeitura 
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adoção de medidas para melhorar as condições de trabalho dos 
varredores de rua, incluindo o fornecimento regular de café da 
manhã, uniformes, botas, protetores solar e instrumentos 
adequados.
Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos)
Nº671/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja feita avaliação 
técnica e tomada as devidas providências na Rua Antônio Lúcio 
Vicente, bairro Serra Verde II devido a pontos de afundamento 
da via, principalmente na parte baixa próximo à pracinha.
Nº672/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja feito 
recapeamento (ou reparo estrutural) de um buraco que se 
encontra na rua Aristides Alvim, bairro Coronel Joaquim Lopes, 
próximo ao n° 25.
Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos)
Nº673/2025 - sugere ao sr. prefeito, que seja instalada uma 
academia ao ar livre na pracinha do bairro Mutirão.
Nº674/2025 - sugere ao sr. prefeito, que seja instalada uma 
academia ao ar livre na Praça 28 de Setembro.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº678/2025- sugere ao sr. prefeito que seja incluído no calendário 
municipal olimpíadas e competições esportivas para o grupo da 
terceira idade (melhor idade).
Nº679/2025 - sugere ao sr. prefeito que sejam realizadas melhorias 
na iluminação da Galeria Eden Club.
Nº680/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja instalado piso 
emborrachado nos parquinhos do Município.
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Vereador Luciano Pereira (PL)
Nº675/2025- sugere ao senhor prefeito que seja feita a reforma e 
melhoria no escadão localizado na Travessa Ana Neri (ao lado do 
Mercado do Tadeu), incluindo a instalação de corrimão ao longo 
de toda sua extensão.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº676/2025 - sugere ao Prefeito Municipal juntamente ao 
secretário de saúde que realizem uma campanha no mês de 
dezembro e janeiro, com intuito de estimular a população rio￾branquense a procurar atendimentos dentários, priorizando um 
horário estendido, para que os trabalhadores do período diurno 
possam ser atendidos. Uma campanha envolvendo o CEO, UBSs e 
Policlínica.
Nº677/2025 - sugere ao prefeito municipal juntamente ao 
Secretário de Saúde que realizem um mutirão de atendimento 
para atualização dos pedidos paralisados na Secretaria Municipal 
de Saúde e que providenciem a marcação das cirurgias com a 
utilização dos recursos e emendas apresentadas nas Redes 
Sociais do Município.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº661/2025- sugerindo ao senhor prefeito que seja construído um 
quebra-molas na Rua Egídio de Almeida, no Ruado da Usina, em 
frente à quadra de areia.
Nº662/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja feito serviço de 
captação de água pluvial e desobstrução de todos os bueiros da 
“rua principal”, (rua do bar da Lúcia) em Santa Maria.
Nº667/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja feita uma visita 
da Defesa Civil e equipe à rua José Saraiva, na altura da 
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
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cachoeirinha, e tome providências, pois o barranco está 
correndo o risco de desmoronar.
Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL)
Nº668/2025 - sugere ao Executivo que seja construída uma caixa 
coletora de água pluvial para canalizar a água da chuva que 
invade o poço e bomba de água da Comunidade do Capitão 
Machado.
Nº669/2025 - sugere ao Executivo que seja colocado médico uma
vez por semana no PSF do Capitão Machado.
Nº670/2025 - sugere ao Executivo que seja colocado dois olho 
vivo na Comunidade do Capitão Machado um no cruzamento 
da pracinha e um próximo a Igrejinha.
REQUERIMENTOS
Comissão de vereadores: Guilherme Guimarães de Azevedo e
Maria Izabel Martins Crovato. Nº139/2025 – requer ao poder 
executivo informações sobre o serviço de varrição de ruas, a 
organização das turmas de limpeza pública, o uso da “varredeira 
elétrica” e requer ainda a realização de reunião entre os 
servidores, a secretaria de obras e limpeza urbana, diretores 
responsáveis e vereadores.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº140/2025- requer ao poder executivo esclarecimentos sobre os 
motivos que vêm levando à retirada, de forma sistemática, de 
Projetos de Lei de sua autoria no dia em que estão pautados para 
votação na Câmara Municipal.
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº141/2025- requer ao Secretário de Agricultura e Meio Ambiente, 
em caráter de urgência, informações sobre o cronograma que 
vem sendo realizado juntamente a Defesa Civil, destinado à poda 
das árvores que possam causar riscos à população no período de 
chuvas intensas.
Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL)
Nº138/2025 - requer ao Executivo que solicite ao DER/MG que 
realize a limpeza das canaletas na Rodovia MG 447 no KM 23.
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS
EXECUTIVO
Projeto de Lei Ordinária nº2244/2025 - Dispõe sobre 
cobrança administrativa de créditos inscritos em dívida ativa de 
pequeno valor no âmbito do Município de Visconde do Rio 
Branco, institui a Comissão e Conciliação Administrativa Tributária 
- CCAT e dá outras providências. Com parecer favorável
Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos.
Projeto de Lei Ordinária nº2245/2025 - autoriza o poder 
Executivo do Município de Visconde do Rio Branco a ceder, 
onerosamente, direitos creditórios originados de créditos 
tributários e não tributários ou não em dívida ativa, a fundos de 
investimento regulamentados pela Comissão de Valores 
Mobiliários (CVM) ou pessoas jurídicas de direito privado, define 
requisitos e condições para a operação e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2246/2025 - dispõe sobre a criação 
do Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP, e adota 
outras providências. Com parecer favorável para tramitação da 
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
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Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final; e Orçamento, 
Finanças, Obras e Serviços Públicos.
Projeto de Lei Ordinária nº2250/2025 - dispõe sobre o serviço 
de transporte remunerado privado individual de passageiros, 
mediante o uso de plataforma tecnológicas de comunicação em 
rede e dá outras providências. Com parecer favorável 
Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos.
Projeto de Lei Ordinária nº2251/2025 - Ratifica o protocolo de 
intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos 
Municípios da Amman-Cimman, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2252/2025 - Projeto de Lei que 
institui o programa Recomeçar Moradia no Município de 
Visconde do Rio Branco dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2254/2025 - prorroga, até 31 de 
dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, 
aprovado por meio da lei nº 1.225/2015. Com parecer favorável 
Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos 
Comunitários.
Projeto de Lei Complementar nº146/2025 - altera a Lei 
Complementar Nº 088 de 21 de outubro de 2020.
Projeto de Lei Complementar nº147/2025 - dispõe sobre as 
Aposentadorias e Pensões do Regime próprio de Previdência dos 
Servidores Públicos ocupante de cargo de provimento efetivo do 
Município de Visconde do Rio Branco e dá outras providências.
LEGISLATIVO
Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL)
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Projeto de Lei Ordinária nº2253/2025 - Dispõe sobre a 
instituição do programa “Política de gratuidade no transporte 
coletivo urbano aos domingos no âmbito do Município de 
Visconde do Rio Branco/MG” e dá outras providências. Com 
parecer favorável para tramitação da Comissão: Legislação, 
Justiça e Redação Final; Orçamento, Finanças, Obras e Serviços 
Públicos e Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura e Transportes.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Projeto de Lei Ordinária nº2255/2025 - dispõe sobre a fixação 
de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saú￾de do Município de Visconde do Rio Branco, versando sobre a en￾trega legal, instituída pela Lei Federal N° 13.509, de 22/11/2017.
Com parecer favorável para tramitação da Comissão: Orçamen￾to, Finanças, Obras e Serviços Públicos.
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Marinho José de Almeida Neto
Presidente da Câmara Municipal