sessao nº 30

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LIVRO 22
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata 1.243 (mil duzentos e quarenta três) da 3º Reunião Ordinária convocada pelo
Sr. Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, Inciso |
do 8 2º do Art. 16 do Regimento interno, aos dezoito (18) dias do mês de
Novembro do ano Cristão de 2025 (dois mil e vinte e cinco), da 20º (vigésima)
Legislatura, às 19h. O presidente Marinho José de Almeida Neto desejou boa noite.
O Secretário Cláudio Roberto registrou a presença dos senhores vereadores: Alex
Vinícius Coelho; Cláudio Roberto de Castro; Daniel Cândido de Oliveira: Gerson
Gomes de Freitas; Guilherme Guimarães de Azevedo; João Batista de Freitas do
Nascimento; José Silvino Reis de Bittencourt; Luciano Pereira; Maria Izabel Martins
Crovato; Marinho José de Almeida Neto; Robson-Nei Renier Capobiango. O
secretário Cláudio Roberto leu a ordem do dia: Ordem do Dia: OFÍCIOS: MOÇÕES:
Projetos de Lei para leitura. LEGISLATIVO: Vereadora Maria Izabel Martins Crovato
(Republicanos) Projeto de Lei Ordinária nº2266/2025 - institui o Programa
Municipal de Incentivo à Leitura, no Município de Visconde do Rio Branco e dá
outras providências. Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL) Projeto de Lei
Ordinária nº2267/2025 - dispõe sobre a proibição de comércio eventual de
empresas sediadas fora do Município de Visconde do Rio Branco, e dá outras
providências. Proposta de Emenda da Lei Orgânica (PEMEN 07/2025) - Modifica o
parágrafo único do art. 8º da Lei Orgânica para incluir a água potável e o
saneamento básico como direito e dá providências correlatas. Comissão de
vereadores: Alex Vinícius Coelho- Gerson Gomes de Freitas Guilherme Guimarães
de Azevedo- João Batista de Freitas do Nascimento; José Silvino Reis de
Bittencourt; Luciano Pereira; Claúdio Roberto de Castro; Maria Izabel Martins
Crovato; Daniel Cândido de Oliveira. Emenda Modificativa 02/2025 ao PL
2250/2025 (EMMOD 30) - altera o artigo 18º, inciso Ill, do Projeto de Lei Ordinária Nº
2250/2025, de autoria da Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos).
Emenda Modificativa 03/2025 ao PL 2250/2025 (EMMOD31) - Modifica o artigo 1º
«go PLO 2250/2025, de autoria do Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL). Emenda
Modificativa 04/2025 ao PL 2250/2025 (EMMODI32) - altera o inciso |, do art. 17º,
do Projeto de Lei Ordinária Nº 2250/2025, de autoria da Comissão de vereadores:
Gerson Gomes de Freitas; Luciano Pereira; Maria Izabel Martins Crovato. Emenda
Modificativa 01/2025 ao PL 2256/2025 (EMMOD 33) - Estima a receita e fixa a
despesa do Município de Visconde do Rio Branco para o Exercício Financeiro de
2026 e dá outras providências, de autoria do Vereador Marinho José de Almeida
Neto. Emenda Aditiva 01/2025 ao PL 2244/2025(EMAD17) - acrescenta os 88 7º e
8º ao art. 11 do Projeto de Lei Ordinária nº 2.244/2025, de autoria do Vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo. Emenda Aditiva 01/2025 ao PL 2256/2025
(EMAD18) - adiciona anexo ao Art. 2º do Projeto de Lei Ordinária Nº 2256/2025, de
autora do Vereador Robson-Nei Renier Capobiango. Proposições a serem
discutidas e votadas: Indicação - Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT) Nº689/2025
- sugere qo sr. prefeito seja feita a poda das árvores na Rio-Bahia, estrada rural
pavimentada denominada José de Oliveira Coelho. Nº691/2025- sugere ao sr.
prefeito que seja feita a pavimentação asfáltica da serra de Santa Maria, ligando
a Comuni à MG-280 que está,sendo, construída pelo DER-MG. Vereador
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Cláudio Roberto de Castro (Republicanos) Nº692/2025 - sugere ao senhor prefeito
que seja feita pavimentação asfáltica na rua Jair Dias Bicalho, Rancho Verde |,
próximo ao Centro Comunitário. Nº693/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja
feita manutenção ou construção de caixa coletora de esgoto para melhorar o
atendimento sanitário no loteamento Jotão, em Santa Maria. Comissão de
vereadores: Alex Vinícius Coelho; Guilherme Guimarães de Azevedo Nº703/2025 -
sugere à Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco a criação de uma
Comissão Municipal para fomentar a produção do café, com a participação de
agricultores, produtores, Poder Público e Iniciativa Privada. Vereador Daniel
Cândido de Oliveira (Republicanos) Nº699/2025- sugere ao sr. prefeito que seja
realizada a instalação de iluminação no Campo do Cruzeiro, localizado no bairro
Barreiro. Nº701/2025 - sugere ao sr. prefeito a construção de um novo banheiro no
PSF Barreiro |. Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) Nº694/2025 -
sugere à Prefeitura a elaboração do novo Plano Municipal de Educação de
forma participativa, democrática e organizada, com a ampla escuta da
Sociedade Civil, Servidores, Professores e Comunidade Escolar. Nº702/2025 -
sugere à Mesa Diretora que convide a Secretaria de Administração, Fazenda e
Execução Fiscal para esclarecer sobre o fim dos pagamentos de férias-prêmio,
rescisões, cessões ao FUMPREV e alegada queda de receitas. Vereador João
Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil) Nº696/2025 - sugere ao sr. prefeito
que seja realizado um mutirão de exames de vista infantil destinado aos alunos da
rede pública Municipal de Ensino. Nº697/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja
instalado um parquinho na Creche Jayme Silva. Nº698/2025 - sugere ao sr.
prefeito que seja realizado um serviço de limpeza e capina nas ruas do bairro
Costa do Sol. Vereador Luciano Pereira (PL) Nº695/2025 - sugere ao senhor
prefeito que seja realizada a instalação de Ecopontos em pontos Estratégicos do
Município. Nº700/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja feita a capina e
limpeza da rua José Lopes Ferreira, bairro Nossa Senhora Aparecida. Vereadora
Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos) Nº684/2025 - sugere ao prefeito
municipal que o Executivo Municipal veja a viabilidade de ampliar o setor
responsável pela emissão de carteiras de identidade, priorizando 30% as crianças
autistas, crianças com doenças raras e idosos. Nº685/2025 - sugere ao prefeito
«municipal que seja realizado um mutirão de exames oftalmológicos infantil,
destinado aos alunos da rede pública do Município. Nº686/2025 - sugere ao
prefeito municipal que estude a possibilidade de realizar eventos natalinos nas
áreas periféricas do município, em parceria pública ou privada. Exaltando o
cinema, exposições, teatro e apresentações musicais, buscando expandir a
Cultura Municipal. Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº681/2025 - sugere ao senhor prefeito Luiz Fábio Antonucci Filho, que seja feita
captação de água pluvial e pavimentação asfáltica no tomba morro, Capitão
Machado. Nº682/2025 - sugere ao prefeito que seja feita reforma em todos os
postos de saúde da família (PSFs) do Município. Nº683/2025- sugere ao senhor
prefeito que seja construído um muro de contenção na parte de baixo da Escola
Porfírio Saraiva, bairro Colônia, onde foi construída a quadra. Vereador Robson-
Nei Renier Capobiango (PL) Nº687/2025 - sugere ao Executivo que seja feita a
troca da faixa de pedestre convencional por uma faixa de pedestre elevada
próximo à padaria do Osvaldo, na rua Capitão Geraldo Walter Cunha.
º688/2025 - sugere ao Executivo que seja construído redutor de velocidade na
rva São Sebasifad no barreiro eo cina do anor Requerimentos: Comissão
a: (on SD 2a
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de vereadores: Alex Vinícius Coelho; Daniel Cândido de Oliveira; Guilherme
Guimarães de Azevedo; João Batista de Freitas do Nascimento. Nº147/2025-
requer informações sobre a autorização concedida à empresa “Casas Bahia"
para realização de Feira Comercial na Praça 28 de Setembro. Vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) Nº146/2025 Requer ao Poder Executivo
informações sobre o encerramento do contrato com a empresa Doc Tecnologia
S.A. e as medidas para preservação do acervo digital Municipal. Vereadora
Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos) Nº142/2025 - requer ao Prefeito
Municipal informações referentes o retorno da limpeza do Rio Xopotó e seus
arredores, pois o serviço está parado há mais de 30 (trinta) dias. Nº148/2025-
Requer ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal de Visconde
do Rio Branco informações referentes à restituição da diferença da contribuição
em cargos comissionado/funções gratificadas pelo FUMPREV, e que seja
apresentada a base de cálculo das contribuições de cada servidor para devidas
restituições. E informações se o percentual já deixou de ser descontado dos
servidores e a respectiva data que foi cessada. Vereador Robson-Nei Renier
Capobiango (PL) Nº144/2025 - requer que o Executivo solicite que à Copasa
retire o dreno de esgoto do bueiro de água pluvial na rua São Sebastião nº121.
Nº145/2025 - requer que o Executivo solicite à Copasa que tampe o buraco feito
para manutenção na rua Zumbi dos Palmares em frente ao número 150. Projetos
a serem discutidos e votados —- EXECUTIVO: Projeto de Lei Ordinária nº2256/2025 -
estima receita e fixa a despesa do Município de Exercício de 2026 e dá outras
providências. LEGISLATIVO: Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos)
Projeto de Lei Ordinária nº2259/2025 - altera o 82º do art. 2º da Lei 1827/2025 que
autoriza criação de Pipódromo no Município de Visconde do Rio Branco e dá
outras providências. Com parecer favorável para tramitação da Comissão:
Legislação, Justiça e Redação Final. Vereadora Maria Izabel Martins Crovato
(Republicanos) Projeto de Lei Ordinária nº2258/2025 - Institui no município de
Visconde do Rio Branco/MG, o “selo de origem legal" para bares, restaurantes e
estabelecimentos que adquiram bebidas alcoólicas exclusivamente de empresas
licenciadas e legalmente constituídas e dá outras providências. Com parecer
favorável: Legislação, Justiça e Redação Final; Orçamento, Finanças, Obras e
“Serviços Públicos e Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos
Comunitários. Projeto de Lei Ordinária nº2260/2025 - assegura aos professores e
demais servidores das unidades educacionais de Visconde do Rio Branco/MG o
direito à alimentação pelo Programa de Merenda Escolar. Com parecer favorável
para tramitação da Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final e Educação,
Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos Comunitários. A vereadora Maria
Izabel Martins Crovato acionou o art.47, solicitando aos parlamentares para
verificarem a LOA, que estava tramitando, mas faltavam 02 pastas das
Secretarias; e disse que a emenda Aditiva de autoria do parlamentar Robson-Nei
Renier Capobiango estava com formatada incorretamente. Os parlamentares
discutiram sobre a LOA e concluíram que o Executivo entrasse com um arquivo
novo, corrigindo o erro. O presidente Marinho José de Almeida Neto disse que o
Projeto de Lei 2256/2025 foi retirado pelo líder do Governo de pauta, e prosseguiu
com a ordem do dia. O presidente Marinho José de Almeida Neto colocou em
discussão as indicações e requerimentos. Os parlamentares discutiram suas
proposiç e parlamentares manifestaram favorável à reunião ocorrida no
q
Massamb O presidente M o José de E Neto colocou em votação
AE al
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as indicações e os requerimentos. As indicações e os requerimentos foram
aprovados por dez votos a zero. O presidente Marinho José de Almeida Neto
apresentou para discussão os projetos. Em seguida colocou em bloco votação os
Projetos de Lei nº2258; 2259 e 2260/2025 em primeira e segunda votação os quais
foram aprovados por dez votos a zero. O presidente Marinho José de Almeida
Neto encerrou a reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA,
CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO, que depois de
lida, discutida, e aprovada, será assinada pelo Presidente, Vice-presidente,
Secretário e demais vereadores presentes. Sala das Sessões Presidente Tancredo
de Almeida Neves, aos onze (18) dias do mês de novembro do ano Cristão de
2025 (dois Fe e vinte e cinco).

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
10ª Sessão da 3ª Reunião Ordinária de 2025/1ª Sessão Legislativa 
20ª Legislatura
Terça-feira, 18 de Novembro de 2025 - 19h
Chamada dos senhores vereadores
Ordem do Dia:
Votação da Ata: 
OFÍCIOS
 
MOÇÕES
PROJETOS DE LEI PARA LEITURA
LEGISLATIVO
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Projeto de Lei Ordinária nº2266/2025 – institui o “Programa 
Municipal de Incentivo à Leitura”, no Município de Visconde do 
Rio Branco e dá outras providências.
Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL)
Projeto de Lei Ordinária nº2267/2025 - Dispõe sobre a 
proibição de comércio eventual de empresas sediadas fora do 
Município de Visconde do Rio Branco, e dá outras providências.
Proposta de Emenda da Lei Orgânica (PEMEN 07/2025) -
Modifica o parágrafo único do art. 8° da Lei Orgânica 
para incluir a água potável e o saneamento básico 
como direito e dá providências correlatas. Comissão de 
vereadores: Alex Vinícius Coelho- Gerson Gomes de 
Freitas Guilherme Guimarães de Azevedo- João Batista 
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de Freitas do Nascimento; José Silvino Reis de Bittencourt; 
Luciano Pereira; Claúdio Roberto de Castro; Maria Izabel 
Martins Crovato; Daniel Cândido de Oliveira.
Emenda Modificativa 02/2025 ao PL 2250/2025 (EMMOD 
30) - altera o artigo 18º, inciso III, do Projeto de Lei Ordinária Nº 
2250/2025 Vereadora Maria Izabel Martins Crovato 
(Republicanos)
Emenda Modificativa 03/2025 ao PL 2250/2025
(EMMOD31)- Modifica o artigo 1º do PLO 2250/2025. Vereador 
Gerson Gomes de Freitas (PL)
Emenda Modificativa 04/2025 ao PL 2250/2025
(EMMODI32)- altera o inciso I, do art. 17º, do Projeto de Lei 
Ordinária Nº 2250/2025. Comissão de vereadores: Gerson 
Gomes de Freitas; Luciano Pereira; Maria Izabel Martins Crovato.
Emenda Modificativa 01/2025 ao PL 2256/2025 (EMMOD 
33) - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Visconde 
do Rio Branco para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras 
providências Vereador Marinho José de Almeida Neto
Emenda Aditiva 01/2025 ao PL 2244/2025(EMAD17)-
acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 11 do Projeto de Lei 
Ordinária nº 2.244/2025. Vereador Guilherme Guimarães 
de Azevedo.
Emenda Aditiva 01/2025 ao PL 2256/2025 (EMAD18)-
Adiciona anexo ao Art. 2º do Projeto de Lei Ordinária Nº 
2256/2025. Vereador Robson-Nei Renier Capobiango.
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PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS
Indicação
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº689/2025 - sugere ao sr. prefeito seja feita a poda das árvores 
na Rio-Bahia, estrada rural pavimentada denominada José de 
Oliveira Coelho.
Nº691/2025- sugere ao sr. prefeito que seja feita a pavimentação 
asfáltica da serra de Santa Maria ligando a Comunidade a MG 
280 que está sendo construída pelo DER-MG.
Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos)
Nº692/2025- sugere ao senhor prefeito que seja feita
pavimentação asfáltica na rua Jair Dias Bicalho, Rancho Verde I, 
próximo ao Centro Comunitário.
Nº693/2025- sugere ao senhor prefeito que seja feita manutenção 
ou construção de caixa coletora de esgoto para melhorar o 
atendimento sanitário no loteamento Jotão em Santa Maria.
Comissão de vereadores: Alex Vinícius Coelho; Guilherme 
Guimarães de Azevedo Nº703/2025 - sugere à Prefeitura 
Municipal de Visconde do Rio Branco a criação de uma 
Comissão Municipal para fomentar a produção do café, com a 
participação de agricultores, produtores, Poder Público e 
Iniciativa Privada.
Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos)
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Nº699/2025- sugere ao sr. prefeito que seja realizada a instalação 
de iluminação no Campo do Cruzeiro, localizado no bairro 
Barreiro.
Nº701/2025 - sugere ao sr. prefeito a construção de um novo 
banheiro no PSF Barreiro I.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº694/2025- sugere à Prefeitura a elaboração do novo Plano Mu￾nicipal de Educação de forma participativa, democrática e or￾ganizada, com a ampla escuta da Sociedade Civil, Servidores, 
Professores e Comunidade Escolar.
Nº702/2025- sugere à Mesa Diretora que convide a Secretaria de 
Administração, Fazenda e Execução Fiscal para esclarecer sobre 
o fim dos pagamentos de férias-prêmio, rescisões, cessões ao 
FUMPREV e alegada queda de receitas.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº696/2025- sugere ao sr. prefeito que seja realizado um mutirão 
de exames de vista infantil destinado aos alunos da rede pública 
Municipal de Ensino.
Nº697/2025- sugere ao sr. prefeito que seja instalado um parqui￾nho na Creche Jayme Silva.
Nº698/2025- sugere ao sr. prefeito que seja realizado um serviço 
de limpeza e capina nas ruas do bairro Costa do Sol.
Vereador Luciano Pereira (PL)
Nº695/2025- sugere ao senhor prefeito que seja realizada a insta￾lação de Ecopontos em pontos Estratégicos do Município.
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Nº700/2025- sugere ao senhor prefeito que seja feita a capina e 
limpeza da rua José Lopes Ferreira, bairro Nossa Senhora 
Aparecida.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº684/2025- sugere ao prefeito municipal que o Executivo 
Municipal veja a viabilidade de ampliar o setor responsável pela 
emissão de carteiras de identidade, priorizando 30% as crianças 
autistas, crianças com doenças raras e idosos.
Nº685/2025- sugere ao prefeito municipal que seja realizado um 
mutirão de exames oftalmológicos infantil, destinado aos alunos 
da rede pública do Município.
Nº686/2025 - sugere ao prefeito municipal que estude a 
possibilidade de realizar eventos natalinos nas áreas periféricas do 
município, em parceria pública ou privada. Exaltando o cinema, 
exposições, teatro e apresentações musicais, buscando expandir 
a Cultura Municipal.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº681/2025- sugere ao senhor prefeito Luiz Fábio Antonucci Filho, 
que seja feita captação de água pluvial e pavimentação 
asfáltica no tomba morro, Capitão Machado.
Nº682/2025- sugere ao prefeito que seja feita reforma em todos os 
postos de saúde da família (PSFs) do Município.
Nº683/2025- sugere ao senhor prefeito que seja construído um 
muro de contenção na parte de baixo da Escola Porfírio Saraiva, 
bairro Colônia, onde foi construída a quadra.
Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL)
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Nº687/2025 - sugere ao Executivo que seja feita a troca da faixa 
de pedestre convencional por uma faixa de pedestre elevada 
próximo a padaria do Osvaldo na rua Capitão Geraldo Walter 
Cunha.
Nº688/2025 - sugere ao Executivo que seja construído redutor de 
velocidade na rua São Sebastião no barreiro próximo oficina do 
Airton.
REQUERIMENTOS
Comissão de vereadores: Alex Vinícius Coelho; Daniel 
Cândido de Oliveira; Guilherme Guimarães de Azevedo; 
João Batista de Freitas do Nascimento. Nº147/2025- requer 
informações sobre a autorização concedida à empresa “Casas 
Bahia” para realização de Feira Comercial na Praça 28 de 
Setembro.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº146/2025 Requer ao Poder Executivo informações sobre o 
encerramento do contrato com a empresa 1doc Tecnologia S.A. 
e as medidas para preservação do acervo digital Municipal.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº142/2025- requer ao Prefeito Municipal, informações referentes 
o retorno da limpeza do Rio Xopotó e seus arredores, o serviço 
está parado a mais de 30 (trinta) dias.
Nº148/2025- Requer ao Prefeito Municipal e ao Presidente da 
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco informações 
referentes à restituição da diferença da contribuição em cargos 
comissionado/funções gratificadas pelo FUMPREV, e que seja 
apresentada a base de cálculo das contribuições de cada 
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servidor para devidas restituições. E informações se o percentual 
já deixou de ser descontado dos servidores e a respectiva data 
que foi cessada.
Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL)
Nº144/2025 - requer que o Executivo solicite que a Copasa retire o 
dreno de esgoto do bueiro de água pluvial na rua São Sebastião 
n°121.
Nº145/2025 - requer que o Executivo solicite a Copasa que tampe 
o buraco feito para manutenção na rua Zumbi dos Palmares em 
frente ao número 150.
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS
EXECUTIVO
Projeto de Lei Ordinária nº2256/2025 - estima receita e fixa a 
despesa do Município de Exercício de 2026 e da outras 
providências.
LEGISLATIVO
Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos)
Projeto de Lei Ordinária nº2259/2025 - altera o §2° do art. 2° da Lei 
1827/2025 que Autoriza Criação de Pipódromo no Município de 
Visconde do Rio Branco e dá outras providências. Com parecer 
favorável para tramitação da Comissão: Legislação, Justiça e 
Redação Final.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
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Projeto de Lei Ordinária nº2258/2025 - Institui no município de 
Visconde do Rio Branco/MG, o "selo de origem legal" para bares, 
restaurantes e estabelecimentos que adquiram bebidas 
alcoólicas exclusivamente de empresas licenciadas e legalmente 
constituídas e dá outras providências. Com parecer favorável:
Legislação, Justiça e Redação Final; Orçamento, Finanças, Obras 
e Serviços Públicos e Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos 
e Assuntos Comunitários.
Projeto de Lei Ordinária nº2260/2025 - assegura aos professores e 
demais servidores das unidades educacionais de Visconde do Rio 
Branco/MG o direito à alimentação pelo Programa de Merenda 
Escolar. Com parecer favorável para tramitação da Comissão:
Legislação, Justiça e Redação Final e Educação, Saúde, Cultura, 
Direitos Humanos e Assuntos Comunitários.
________________________________
Marinho José de Almeida Neto
Presidente da Câmara Municipal