sessao nº 31

128
LIVRO 22
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO /MG
Ata 1.244 (mil duzentos e quarenta quatro) da 1º Reunião Ordinária convocada
pelo Sr. Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica Municipal,
Inciso | do 8 2º do Art. 16 do Regimento Interno, aos dois (02) dias do mês de
dezembro do ano Cristão de 2025 (dois mil e vinte e cinco), da 20º (vigésima)
Legislatura, às 19h. O presidente Marinho José de Almeida Neto desejou boa noite.
O Secretário Cláudio Roberto registrou a presença dos senhores vereadores: Alex
Vinícius Coelho; Cláudio Roberto de Castro; Daniel Cândido de Oliveira: Gerson
Gomes de Freitas; Guilherme Guimarães de Azevedo: João Batista de Freitas do
Nascimento; José Silvino Reis de Bittencourt; Maria Izabel Martins Crovato; Marinho
José de Almeida Neto; Robson-Nei Renier Capobiango. O secretário Cláudio
Roberto leu a ordem do dia: Ordem do Dia: Votação das atas: 1.239, 1.241,1.242,
1.243. MOÇÕES - Moção de Aplausos aos atletas Davi Taveira, Thalys Ferreira, e
Marlon Gabriel, jovens talentos oriundos do Projeto Estrela D'amanhã, em
reconhecimento à dedicação, superação e destaque no esporte, elevando o
nome e o orgulho da Comunidade, de autoria do vereador Daniel Cândido de
Oliveira. Moção de Pesar à família da senhora Alessandra Juliana da Silva Couto
Nunes, de autoria do vereador João Batista de Freitas do Nascimento. Moção de
Pesar à família da senhora Cristina Aparecida da Silva Benevides, de autoria
vereador Cláudio Roberto de Castro. Projetos de lei para leitura. LEGISLATIVO:
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos) Projeto de Lei Ordinária
nº2269/2025 — dispõe sobre a criação do “Estatuto Municipal da Mulher", e dá
outras providências. Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Projeto de Resolução nº749/2025 - dispõe sobre denominação do Centro Cultural,
Social e Médico no bairro Filipinho, no Município de Visconde do Rio Branco-mg e
dá outras providências. Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL) Emenda aditiva
02/2025 ao PL 2256/2025 (EMAD19) - Adiciona o Programa Transporte Escolar
Anexo 8 - Demonstrativo da Despesa por função, subfunção e programa
Projeto de Lei nº 2256/2025-LOA 2026. Comissão de vereadores: Gerson Gomes d
Freitas; José Silvino Reis de Bittencourt; Guilherme Guimarães de Azevedo;
Emenda Aditiva 03/2025 ao PL 2256/2025 (EMAD20) - adiciona o programa de
criação e manutenção da Guarda Civil Municipal ao Anexo 8 - Demonstrativo da
despesa por função, subfunção e programa, do Projeto de Lei Nº 2256/2025 - LOA
2026. Proposições a serem discutidas e votados. Indicação: Vereador Alex Vinícius
Coelho (PDT)Nº710/2025 - sugere ao sr. prefeito que sejam renovados todos os
Aluguéis Sociais já existentes. Nº7 11/2025 — sugere ao sr. prefeito que seja feito o
asfaltamento da estrada rural denominada Lão Tavares. Nº712/2025 - sugere ao |
sr. prefeito que seja feita a instalação de placas de energia solar em todos os
prédios públicos do Município. Vereador Cláudio Roberto de Castro
(Republicanos) Nº721/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja feita reforma da
rampa de acesso que conecta Av. Theophile Dubreil, próximo à Pousada do Ypê
com a Rodovia VRB/Ubá, próximo ao viaduto. Comissão de vereadores:
Guilherme Guimarães de Azevedo; Maria Izabel Martins Crovato Nº724/2025 -
sugere à Prefeitura a implementação de jornada de trabalho reduzida para os
varredores do Município, adequando, à carga h
a horária às condições da função e
—ftes 3 A j 7
(249 Alb | É
129
garantindo a manutenção da remuneração. Vereador Daniel Cândido de
Oliveira (Republicanos) Nº709/2025 - sugere ao sr. prefeito, juntamente com a
Secretaria de Obras, que seja realizada a manutenção e a limpeza do mata-
burro localizado na rua Jair Dias Bicalho, no bairro Rancho Verde |. Vereador
Gerson Gomes de Freitas (PL]Nº707/2025 - sugere do sr. prefeito a pavimentação
asfáltica no trecho de 800 metros situado entre os bairros Piedade e Rancho
Verde, a saber: parte final da rua Avelino Cardoso, bairro Piedade (início na
entrada da rua Geraldo Pires Milagres) até a rua João Correia Lino, Rancho Verde
(finalizando na ponte, em frente à Capela). Nº708/2025 — sugere ao sr. prefeito
que o calçadão dos 71 Ypês, denominado “Randerson Ronildo da Silva”,
localizado entre os bairros Piedade e Rancho Verde, seja finalizado, e que seja
instalado no mesmo alguns equipamentos de academia ao ar livre e/ou alguns
brinquedos de playground. Vereador Guilherme Guimarães de azevedo
(PTINº725/2025- sugere à Prefeitura a regularização do fomecimento de água
limpa na Comunidade de Santa Maria, assegurando abastecimento adequado
seguro aos moradores. Nº726/2025 - sugere à Prefeitura o fomecimento regular
adequado de insumos aos postos de saúde, incluindo materiais para
enfermagem e saúde bucal, a fim de garantir a continuidade e qualidade dos
atendimentos. Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil)
Nº713/2025- sugere ao sr. prefeito que seja estudada a possibilidade de
implantação de um Programa Municipal de Coleta e destinação adequada de
resíduos volumosos, tais como sofás, armários, colchões, móveis inutilizados e
demais resíduos de grande porte. Nº714/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja
instalado container de coleta de lixo na rua Maria de Oliveira Espanhol, próxi
ao número 378, no bairro Coronel Joaquim Lopes. Nº717/2025 - sugere ao
prefeito que sejam adotadas, com urgência, as providências necessárias par
repor e garantir o abastecimento contínuo dos materiais essenciais para curativos
em todos as Unidades de Saúde da atenção Básica (PSFs) do Município,
assegurando que os pacientes tenham acesso aos insumos necessários para
realizar seus curativos domiciliares. Vereador Luciano Pereira (PL)Nº705/2025-
sugere ao senhor prefeito que sejam adotadas medidas urgentes de reparo no«
buraco que se abriu no trevo do Ruado das Pedras (próximo ao espaçevde
«eventos do Joaquim Cocozinho). Nº706/2025- sugere ao senhor prefeito
sejam tomadas as devidas providências em relação à água suja e parada que s
encontra na piscina do Colégio Municipal Rio Branco. Vereadora Maria Izabel
Martins Crovato (Republicanos) Nº718/2025- sugere ao Secretário de Saúde que
execute e Programa Municipal de cuidado da saúde dos pés e membros
inferiores, vale ressaltar que no dia 04 de dezembro é comemorado o dia do
Podólogo. Nº723/2025- sugere ao prefeito municipal, que realize palestras no
âmbito Municipal para definir Diretrizes Complementares para o comprimento da
Lei Federal Nº 15.263/2025, que - institui a Política Nacional de Linguagem Simples +
aútha RO,
ê
nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta de todos os
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vereador
Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo) Nº704/2025- sugere ao senhor
prefeito que seja feito junto à Secretaria Municipal de Saúde o credenciamento
dos moradores dos bairros Colônia, Gileno Siqueira, Planalto, Novo Planalto,
Sebastião Corrêa, assim como de todos os funcionários das empresas do Distrito Ed
Industrial, bem como da Santa Juliana e Santa Rosa - Zona Rural, no novo PSF da
Colônia. Nº715/2025 - sugere ao sr. prefeito que, em parceria com a Secretaria de
130
Obras e Mobilidade Urbana, seja realizada a capina e a limpeza de todas as ruas
do bairro Gileno Siqueira. Nº716/2025- sugere ao senhor prefeito que seja
estabelecido junto à Secretaria Municipal de Saúde e ao Governo do Estado, o
credenciamento do serviço de urologia no Hospital São João Batista. Vereador
Robson-Nei Renier Capobiango (PL) Nº719/2025 - sugere ao Executivo que seja
realizada a troca da faixa de pedestre convencional que liga a quadra ao
parquinho no bairro Nossa Senhora Aparecida por uma faixa de pedestre
elevada. Nº720/2025 - sugere ao Executivo que seja feita a reforma da academia
do bairro Nossa Senhora Aparecida.Nº722/2025 - sugere ao Executivo que seja
colocada lixeiras na Praça do bairro Nossa Senhora Aparecida. Requerimentos:
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)Nº153/2025- requer ao Poder
Executivo que esclareça declarações do prefeito sobre “puxar o freio de mão" e
“fechar para balanço", informando quais serviços públicos poderão ser
desacelerados e os motivos. Nº154/2025 - requer ao Poder Executivo informações
detalhadas sobre repasses, metas, pagamentos e extratos dos programas Previne
Brasil e PMAG-CEO. Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº150/2025- requer ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Saúde informações
sobre a falta de médico na UBS do bairro Multirão. E que seja divulgada uma lista
com o nome dos médicos, funcionários e agentes de cada UBS do Município e o
respectivo horário de trabalho. Nº151/2025 - requer ao Prefeito Municipal
informações referentes à aplicação da Lei Municipal Nº 1.637/2025 que dispõe
sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e dá
outras providências. E requer também informações de quem são os membros do
Conselho e o Regimento Intemo do mesmo. Vereador Marinho José de Almeida
Neto (Partido NovojNº149/2025 - requer à Secretaria Municipal de Obras
Mobilidade Urbana informações a respeito do prazo para a instalação da
iluminação dos trevos que dão acesso à Colônia, conforme indicação 328/2025,
e sobre as obras em frente ao Boi na Brasa e outro na saída da rua Maria Edwirges
Saraiva, que dá acesso à Rodovia, conforme indicação 349/2025. Solicito, ainda,
uma previsão para a realização dessas obras, bem como informações sobre o
andamento do processo e eventuais dificuldades que possam estar impedindo
sua execução. Nº152/2025 — requer ao Fundo Municipal de Saúde informações
“detalhadas sobre os valores atualmente disponíveis que ainda não for
repassados ao Hospital São João Batista. Projetos a serem discutidos e votado
EXECUTIVO: Projeto de Lei Ordinária nº2256/2025 - estima receita e fixa a despesa
do Município de Exercício de 2026 e da outras providências (LOA). Projeto de Lei
Ordinária nº2244/2025 - dispõe sobre cobrança administrativa de créditos inscritos
em dívida ativa de pequeno valor no âmbito do Município de Visconde do Rio
Branco, institui a Comissão e Conciliação Administrativa Tributária - CCAT e dá
outras providências. Com parecer favorável Orçamento, Finanças, Obras e
Serviços Públicos. Projeto de Lei Ordinária nº2245/2025 - autoriza o poder Executivo
do Município de Visconde do Rio Branco a ceder, onerosamente, direitos
creditórios originados de créditos tributários e não tributários ou não em dívida
ativa, a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores
Mobiliários (CVM) ou pessoas jurídicas de direito privado, define requisitos e
condições para a operação e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária
nº2250/2025 - dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual
de passageiros, mediante o uso de plataformas tecnológicas de comunicação
em rede outras providências. Com parece; favorável Orçamento, Finanças,
O
131
Obras e Serviços Públicos. LEGISLATIVO: Vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo (PT) Projeto de Lei Ordinária nº2263/2025 - Institui a política municipal de
apoio ao monitoramento contínuo de glicose para pacientes com diabetes tipo 1
no Município de Visconde do Rio Branco e dá outras providências. Com parecer
favorável: Legislação, Justiça e Redação Final; Orçamento, Finanças, Obras e
Serviços Públicos e Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos
Comunitários. Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil)
Projeto de Lei Ordinária nº2265/2025 - dispõe sobre a proibição da guarda ou
posse de animais no âmbito do Município de Visconde do Rio Branco por pessoas
responsabilzadas por crime de maus-tratos contra animais, e dá outras
providências. Com parecer favorável: Legislação, Justiça e Redação Final;
Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos e Educação, Saúde, Cultura
Direitos Humanos e Assuntos Comunitários. Vereador Robson-Nei Reniel
Capobiango (PL) Projeto de Lei Ordinária nº2261/2025 - dispõe sobre a criação
do Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e dá outras
providências. Com parecer favorável: Legislação, Justiça e Redação Final;
Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos e e Agricultura, Meio Ambiente,
Infraestrutura e Transportes. Vereadora Mari Iz | Martins Crovato
(Republicanos) Emenda Modificativa 02/2025 ao PL 2250/2025 (EMMOD 30) -
altera o artigo 18º, inciso Ill, do Projeto de Lei Ordinária Nº 2250/2025 Vereador
Gerson Gomes de Freitas (PL) Emenda Modificativa 03/2025 ao PL 2250/2025
(EMMOD31)- Modifica o artigo 1º do PLO 2250/2025. Comissão de vereadores:
Gerson Gomes de Freitas; Luciano Pereira; Maria Izabel Martins Crovato. Emenda
Modificativa 04/2025 ao PL 2250/2025 (EMMOD!32)- altera o inciso |, do art. 17º, d
Projeto de Lei Ordinária Nº 2250/2025. Vereador Marinho José de Almeida Neto
(Partido Novo) Emenda Modificativa 01/2025 ao PL 2256/2025(EMMOD 33) - Estima
a receita e fixa a despesa do Município de Visconde do Rio Branco para o
Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências. Vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo (PT) Emenda Aditiva 01/2025 ao PL 2244/2025 (EMAD17)-
acrescenta os 88 7º e 8º ao art. 11 do Projeto de Lei Ordinária nº 2.244/2025. O
secretário Cláudio Roberto leu os ofícios: Ofício nº. 04/2025/ GAB. Nº 08 Justifica a
ausência do parlamentar Luciano Pereira e retira retirada de pauta suas
“indicações Nº706/2025; Nº705/2025. Ofício do Executivo Nº313/2025 adequação
ao PL2256/2025 conforme o artigo11585º, da Lei Orgânica Municipal. Em seguida,
fez a leitura das moções e os parlamentares Guilherme, Alex, Maria Izabel e João
Batista solicitaram para assinarem conjuntamente a moção de pesar da famíli
de Cristina. O vereador Daniel Cândido justificou a moção de aplausos e a
entregou. Os parlamentares manifestaram-se favoravelmente. O vereador Alex
Vinícius Coelho solicitou vista do PL2256/2025. O vereador Guilherme Guimarães
de Azevedo solicitou vista do PL2245/2025. O vereador João Batista de Freitas do
Nascimento solicitou retirada de pauta do seu PL 2265/2025. O presidente
concedeu vista e aceitou a retirada de pauta. Em seguida, colocou em uma
Única votação as atas 1.239; 1.241; 1.242; 1.243, que foram aprovados por nove a
zero. O presidente Marinho José de Almeida Neto colocou em discussão as
indicações e requerimentos. A vereadora Maria Izabel pediu correção material |
no requerimento de sua autoria. Os parlamentares discutiram suas proposições. O
presidente Marinho José de Almeida Neto colocou em votação as indicações e
os requerimentos. As indicações e os requerimentos foram aprovados por nove /
votos a zero. O presidente Marinho José de Almeida Neto apresentou para
co ah e
132
discussão os projetos de lei nº 2250/2025; 2244/2025; 2261/2025 e 2263/2025. Os
parlamentares discutiram os projetos. O presidente Marinho José de Almeida Neto
colocou em bloco em votação os PLs 2261/2025 e 2263/2025 em primeira e
segunda votação, os quais foram aprovados por nove votos a zero. O presidente
Marinho José de Almeida Neto solicitou aos presidentes das Comissões o parecer
para tramitação das emendas, e estes se manifestaram favoravelmente. O
Vereador Gerson Gomes solicitou a leitura das emendas. O presidente Marinho
José de Almeida Neto fez a leitura das eméndas. O Vereador Gerson solicitou
correção material, retirando inciso e acrescentando artigo primeiro na sua
emenda modificativa 03/2025. O presidente Marinho José de Almeida Neto
colocou o projeto de lei 2244/2025 em primeira e segunda votação, tendo
abstenção da vereadora Maria Izabel Martins Crovato, contabilizando seis votos
favoráveis a dois. Em seguida, apresentou a emenda aditiva 01/2025, em primeira
e segunda votação, que foi aprovada por nove votos a zero. E o presidente /
colocou o Projeto de Lei nº2244/2025 em terceira votação, incorporando a
emenda aditiva 01/2025. O projeto de lei nº2244/2025 foi aprovado por sete votos
a um, com uma abstenção. O presidente Marinho José de Almeida Neto colocou
o projeto de lei nº 2250/2025 em primeira e segunda votação, sendo esta matéria
aprovada por nove votos a zero. Na sequência, apresentou as emendas
modificativas 02, 03 e 04/2025 em primeira e segunda votação, que foram
aprovadas por nove votos a zero. Logo em seguida, colocou o Projeto de Lei nº
2250/2025 em terceira votação, incorporando as emendas modificativas. O PL
com as emendas foi aprovado por nove votos a zero. O presidente Marinho José
de Almeida Neto encerrou a reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA
CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO, que depois d
lida, discutida, e aprovada, será assinada pelo Presidente, Vice-presidente,
Secretário e demais vereadores presentes. Sala das Sessões Presidente Tancredo
de Almeida Neves, aos dois (02) dias do mês de dezembro do ano Cristão de 2025
(dois mil e vinte e cinco).

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
11ª Sessão da 1ª Reunião Ordinária de 2025/1ª Sessão Legislativa 
20ª Legislatura
Terça-feira, 02 Dezembro de 2025 - 19h
Chamada dos senhores vereadores
Ordem do Dia:
Votação da Ata: 1239,1241,1242,1243
OFÍCIOS
 
Ofício para trocar o arquivo orçamento (LOA)- Executivo
MOÇÕES
Moção de Aplausos aos atletas Davi Taveira, Thalys Ferreira, e
Marlon Gabriel, jovens talentos oriundos do Projeto Estrela 
D'amanhã, em reconhecimento à dedicação, superação e 
destaque no esporte, elevando o nome e o orgulho da 
Comunidade, de autoria do vereador Daniel Cândido de Oliveira.
Moção de Pesar à família da senhora Alessandra Juliana da Silva 
Couto Nunes, de autoria do vereador João Batista de Freitas do 
Nascimento.
Moção de Pesar à família da senhora Cristina Aparecida da Silva 
Benevides, de autoria do vereador Cláudio Roberto de Castro.
PROJETOS DE LEI PARA LEITURA
LEGISLATIVO
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Projeto de Lei Ordinária nº2269/2025 – dispõe sobre a criação 
do “Estatuto Municipal da Mulher”, e dá outras providências.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Projeto de Resolução nº749/2025 - dispõe sobre 
denominação do Centro Cultural, Social e Médico no bairro 
Filipinho, no Município de Visconde do Rio Branco-Mg e dá outras 
providências.
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Emenda Aditiva 02/2025 ao PL 2256/2025 (EMAD19)-
Adiciona o Programa Transporte Escolar ao Anexo 8 -
Demonstrativo da Despesa por função, subfunção e programa -
do projeto de lei nº 2256/2025-LOA 2026.
Comissão de vereadores: Gerson Gomes de Freitas; José 
Silvino Reis de Bittencourt ;Guilherme Guimarães de Azevedo;
Emenda Aditiva 03/2025 ao PL 2256/2025 (EMAD20)-
Adiciona o Programa de Criação e Manutenção da Guarda Civil 
Municipal, ao Anexo 8 - Demonstrativo da Despesa por função, 
subfunção e programa, do Projeto de Lei Nº 2256/2025- LOA 2026.
PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS
Indicação
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº710/2025 - sugere ao sr. prefeito que sejam renovados todos os 
Aluguéis Sociais já existentes.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Nº711/2025 – sugere ao sr. prefeito que seja feito o asfaltamento 
da estrada rural denominada Lão Tavares.
Nº712/2025- sugere ao sr. prefeito que seja feita a instalação de 
placas de energia solar em todos os prédios públicos do 
Município.
Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos)
Nº721/2025- sugere ao senhor prefeito que seja feita reforma da 
rampa de acesso que conecta Av. Theophile Dubreil, próximo à 
pousada do Ypê com a Rodovia VRB/Ubá, próximo ao viaduto.
Comissão de vereadores: Guilherme Guimarães de Azevedo;
Maria Izabel Martins Crovato Nº724/2025 - sugere à Prefeitura a 
implementação de jornada de trabalho reduzida para os 
varredores do Município, adequando à carga horária às 
condições da função e garantindo a manutenção da 
remuneração.
Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos)
Nº709/2025- sugere ao sr. prefeito, juntamente com a Secretaria 
de Obras, que seja realizada a manutenção e a limpeza do 
mata-burro localizado na rua Jair Dias Bicalho, no bairro Rancho 
Verde I.
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Nº707/2025 – sugere ao sr. prefeito a pavimentação asfáltica no 
trecho de 800 metros situado entre os bairros Piedade e Rancho 
Verde, a saber: parte final da rua Avelino Cardoso , bairro 
Piedade ( ínicio na entrada da rua Geraldo Pires Milagres) até a 
rua João Correia Lino , Rancho Verde (finalizando na ponte, em 
frente à Capela) .
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Nº708/2025 – sugere ao sr. prefeito que o calçadão dos 71 Ypês, 
denominado “Randerson Ronildo da Silva”, localizado entre os 
bairros Piedade e Rancho Verde, seja finalizado, e que seja 
instalado no mesmo alguns equipamentos de academia ao ar 
livre e/ou alguns brinquedos de playground.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº725/2025- sugere à Prefeitura a regularização do fornecimento 
de água limpa na Comunidade de Santa Maria, assegurando 
abastecimento adequado e seguro aos moradores.
Nº726/2025- sugere à Prefeitura o fornecimento regular e ade￾quado de insumos aos postos de saúde, incluindo materiais para 
enfermagem e saúde bucal, a fim de garantir a continuidade e 
qualidade dos atendimentos.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº713/2025- sugere ao sr. prefeito que seja estudada a possibili￾dade de implantação de um Programa Municipal de Coleta e 
destinação adequada de resíduos volumosos, tais como sofás, 
armários, colchões, móveis inutilizados e demais resíduos de gran￾de porte.
Nº714/2025- sugere ao sr. prefeito que seja instalado container de 
coleta de lixo na rua Maria de Oliveira Espanhol, próximo ao 
número 378, no bairro Coronel Joaquim Lopes.
Nº717/2025- sugere ao sr. prefeito que sejam adotadas, com 
urgência, as providências necessárias para repor e garantir o 
abastecimento contínuo dos materiais essenciais para curativos 
em todas as Unidades de Saúde da atenção Básica (PSFs) do 
Município, assegurando que os pacientes tenham acesso aos 
insumos necessários para realizar seus curativos domiciliares.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Vereador Luciano Pereira (PL)
Nº705/2025- sugere ao senhor prefeito que sejam adotadas 
medidas urgentes de reparo no buraco que se abriu no trevo do 
Ruado das Pedras (próximo ao espaço de eventos do Joaquim 
Cocozinho).
Nº706/2025- sugere ao senhor prefeito que sejam tomadas as 
devidas providências em relação à água suja e parada que se 
encontra na piscina do Colégio Municipal Rio Branco.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº718/2025- sugere ao Secretário de Saúde que execute o Pro￾grama Municipal de cuidado da saúde dos pés e membros inferi￾ores, vale ressaltar que no dia 04 de dezembro é comemorado o 
dia do Podólogo.
Nº723/2025- sugere ao prefeito municipal, que realize palestras no 
âmbito Municipal para definir Diretrizes Complementares para o 
comprimento da Lei Federal Nº 15.263/2025, que – institui a Política 
Nacional de Linguagem Simples nos Órgãos e Entidades da 
Administração Pública Direta e Indireta de Todos os Poderes da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº704/2025- sugere ao senhor prefeito que seja feito junto à 
Secretaria Municipal de Saúde, o credenciamento dos moradores 
dos bairros Colônia, Gileno Siqueira, Planalto, Novo Planalto, 
Sebastião Corrêa, assim como de todos os funcionários das 
empresas do Distrito Industrial, bem como da Santa Juliana e 
Santa Rosa- Zona Rural, no novo PSF da Colônia.
Nº715/2025- sugere ao sr. prefeito que, em parceria com a 
Secretaria de Obras e Mobilidade Urbana, seja realizada a 
capina e a limpeza de todas as ruas do bairro Gileno Siqueira.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Nº716/2025- sugere ao senhor prefeito que seja estabelecido, 
junto à Secretaria Municipal de Saúde e ao Governo do Estado, o 
credenciamento do serviço de urologia no Hospital São João 
Batista.
Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL)
Nº719/2025 - sugere ao Executivo que seja realizada a troca da 
faixa de pedestre convencional que liga a quadra ao parquinho 
no bairro Nossa Senhora Aparecida por uma faixa de pedestre 
elevada.
Nº720/2025 - sugere ao Executivo que seja feita a reforma da 
academia do bairro Nossa Senhora Aparecida.
Nº722/2025 - sugere ao Executivo que seja colocada lixeiras na 
Praça do bairro Nossa Senhora Aparecida.
REQUERIMENTOS
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº153/2025- requer ao Poder Executivo que esclareça 
declarações do prefeito sobre “puxar o freio de mão” e “fechar 
para balanço”, informando quais serviços públicos poderão ser 
desacelerados e os motivos.
Nº154/2025- requer ao Poder Executivo informações detalhadas 
sobre repasses, metas, pagamentos e extratos dos programas 
Previne Brasil e PMAQ-CEO.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº150/2025- requer ao Prefeito Municipal e ao Secretário de 
Saúde, informações sobre a falta de médico na UBS do bairro 
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Mutirão. E que seja divulgada uma lista com o nome dos médicos, 
funcionários e agentes de cada UBS do Município e o respectivo 
horário de trabalho.
Nº151/2025 - requer ao Prefeito Municipal, informações referentes 
à aplicação da Lei Municipal Nº 1.637/2025 que – “dispõe sobre a 
Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e 
dá outras providências. e requer também informações de quem 
são os membros do Conselho e o Regimento Interno do mesmo.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº149/2025 - requer à Secretaria Municipal de Obras e Mobilidade 
Urbana informações a respeito do prazo para a instalação da 
iluminação dos trevos que dão acesso à Colônia, conforme 
indicação 328/2025, e sobre as obras em frente ao Boi na Brasa e 
outro na saída da rua Maria Edwirges Saraiva, que dá acesso à 
Rodovia, conforme indicação 349/2025. Solicito, ainda, uma 
previsão para a realização dessas obras, bem como informações 
sobre o andamento do processo e eventuais dificuldades que 
possam estar impedindo sua execução.
Nº152/2025 – requer ao Fundo Municipal de Saúde informações 
detalhadas sobre os valores atualmente disponíveis que ainda 
não foram repassados ao Hospital São João Batista.
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS
EXECUTIVO
Projeto de Lei Ordinária nº2256/2025 - estima receita e fixa a 
despesa do Município de Exercício de 2026 e da outras 
providências (LOA).
Projeto de Lei Ordinária nº2244/2025 - dispõe sobre 
cobrança administrativa de créditos inscritos em dívida ativa de 
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
pequeno valor no âmbito do Município de Visconde do Rio 
Branco, institui a Comissão e Conciliação Administrativa Tributária 
- CCAT e dá outras providências. Com parecer favorável
Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos.
Projeto de Lei Ordinária nº2245/2025 - autoriza o poder 
Executivo do Município de Visconde do Rio Branco a ceder, 
onerosamente, direitos creditórios originados de créditos 
tributários e não tributários ou não em dívida ativa, a fundos de 
investimento regulamentados pela Comissão de Valores 
Mobiliários (CVM) ou pessoas jurídicas de direito privado, define 
requisitos e condições para a operação e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2250/2025 - dispõe sobre o serviço 
de transporte remunerado privado individual de passageiros, 
mediante o uso de plataforma tecnológicas de comunicação em 
rede e dá outras providências. Com parecer favorável 
Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos.
LEGISLATIVO
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Projeto de Lei Ordinária nº2263/2025 - Institui a política 
municipal de apoio ao monitoramento contínuo de glicose para 
pacientes com diabetes tipo 1 no Município de Visconde do Rio 
Branco e dá outras providências. Com parecer favorável:
Legislação, Justiça e Redação Final; Orçamento, Finanças, Obras 
e Serviços Públicos e Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos 
e Assuntos Comunitários.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Projeto de Lei Ordinária nº2265/2025 - dispõe sobre a 
proibição da guarda ou posse de animais no âmbito do Município 
de Visconde do Rio Branco por pessoas responsabilizadas por 
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
crime de maus-tratos contra animais, e dá outras providências.
Com parecer favorável: Legislação, Justiça e Redação Final;
Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos e Educação, 
Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos Comunitários.
Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL)
Projeto de Lei Ordinária nº2261/2025- dispõe sobre a criação 
do “Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais 
(PSA)” e dá outras providências. Com parecer favorável:
Legislação, Justiça e Redação Final; Orçamento, Finanças, Obras 
e Serviços Públicos e e Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura 
e Transportes.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Emenda Modificativa 02/2025 ao PL 2250/2025 (EMMOD 
30) - altera o artigo 18º, inciso III, do Projeto de Lei Ordinária Nº 
2250/2025 
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Emenda Modificativa 03/2025 ao PL 2250/2025
(EMMOD31)- Modifica o artigo 1º do PLO 2250/2025.
Comissão de vereadores: Gerson Gomes de Freitas;
Luciano Pereira; Maria Izabel Martins Crovato.
Emenda Modificativa 04/2025 ao PL 2250/2025
(EMMODI32)- altera o inciso I, do art. 17º, do Projeto de Lei 
Ordinária Nº 2250/2025.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Emenda Modificativa 01/2025 ao PL 2256/2025(EMMOD 
33) - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Visconde 
do Rio Branco para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras 
providências.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Emenda Aditiva 01/2025 ao PL 2244/2025 (EMAD17)-
acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 11 do Projeto de Lei 
Ordinária nº 2.244/2025. 
________________________________
Marinho José de Almeida Neto
Presidente da Câmara Municipal