sessao nº 32

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LIVRO 22
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata 1.245 (mil duzentos e quarenta cinco) da 2º Reunião Ordinária convocada
pelo Sr. Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica Municipal,
Inciso | do 8 2º do Art. 16 do Regimento Intemo, aos dois (09) dias do mês de
dezembro do ano Cristão de 2025 (dois mil e vinte e cinco), da 20º (vigésima)
. Legislatura, às 19h. O presidente Marinho José de Almeida Neto desejou boa noite.
O Secretário Cláudio Roberto registrou a presença dos senhores vereadores: Alex
Vinícius Coelho; Cláudio Roberto de Castro: Daniel Cândido de Oliveira; Gerson
Gomes de Freitas; Guilherme Guimarães de Azevedo; João Batista de Freitas do
Nascimento; José Silvino Reis de Bitencourt: Luciano Pereira; Maria Izabel Martins
Crovato; Marinho José de Almeida Neto: Robson-Nei Renier Capobiango. O
secretário Cláudio Roberto leu a ordem do dia: Ordem do Dia: Votação da Ata:
1244. OFÍCIOS - MOÇÕES: Moção de pesar à família do senhor Mauro Salim, de
autoria da vereadora Maria izabei Martins Crovato. Moção de Aplausos ao
senhor Caio César Moreto da Silva, em reconhecimento aos seus relevantes
serviços prestados à cidade de Visconde do Rio Branco, de autoria do vereador
Daniel Cândido de Oliveira; Moção de Aplausos ao senhor Josias Soares Baldez,
de autoria do vereador Cláudio Roberto de Castro. Projetos de lei para leitura:
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil) - Projeto de
Resolução nº750/2025 - declara de utilidade pública a Associação Projeto
Compaixão. LEGISLATIVO: Proposições a serem discutidas e votadas. Indicação:
Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos) Nº734/2025 - sugere ao sr.
prefeito, juntamente à Secretaria de Obras, que seja realizada manutenção do
bueiro localizado na rua Maria Thereza Ferreira de Carvalho, na subida para o
bairro Nova Chácara. Nº735/2025- sugere ao sr. prefeito, juntamente à Secretaria
de Obras, que seja realizada manutenção do PSF do bairro Mutirão. Vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) Nº727/2025 - sugere à prefeitura qa
instalação de placas de sinalização na Rodovia MG-447 e nas estradas rurais
indicando o acesso à Comunidade do Massambará. Nº728/2025 - sugere à
prefeitura a realização de coleta de lixo regular em toda a comunidade do
Santa Helena, com especial atenção ao assentamento Olga Benário.
Nº743/2025- Sugere à prefeitura que acione a garantia do asfaltamento realizado
na comunidade do Massambará, ou adote outra medida que julgar pertinente,
de modo a solucionar a completa deterioração do asfalto recém-executado
peia empresa Workpav Pavimentação. Vereador João Batista de Freitas do
Nascimento (União Brasil) Nº731/2025 - sugere qo sr. prefeito que seja instalado
containers de coleta de lixo nas ruas do bairro Planalto. Nº732/2025 - sugere ao sr.
prefeito que seja instalado um portão eletrônico na unidade do Samu. Nº733/2025
- Sugere ao sr. prefeito que providencie, com urgência, o reabastecimento dos
medicamentos que atualmente se encontram em falta na Farmácia Municipal.
Vereador Luciano Pereira (PL) Nº705/2025 - sugere ao senhor prefeito que sejam
adotadas medidas urgentes de reparo no buraco que se abriu no tr do Ruado
das Pedras (próximo ao espaço de eventos do Joaquim Cocózinho 2Nº729/2025-
sugere ao senhor prefeito que seja realizada a desobstrução e limpeza do.pueiro
== n Wadi Aad (próximo a recalchutadora). Vereadora Maria Izabel
CRT Am
cá
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Martins Crovato (Republicanos). Nº737/2025 - sugere à Secretária de
Desenvolvimento Social, juntamente ao Secretário de Culivra, Turismo, Esporte e
Lazer, que realizem uma colônia de férias no mês de janeiro, usando as
dependências do prédio do Colégio Municipal Rio Branco. Nº738/2025 - sugere à
Secretaria de Desenvolvimento Social, juntamente à Secretária de Educação,
que realizem um levantamento para destinar cestas básicas a famílias carentes,
contendo legumes e frutas fornecidos pela agricultura familiar, no período de
férias escolar. Nº740/2025 - sugere go Secretário de Saúde, juntamente à
secretária de educação, que realizem uma ação para conscientização da
sociedade no ato da matrícula nas unidades de Ensino do Município, visando
frisar a importância de manter o cronograma de vacinação atualizado, para
proteger a saúde das crianças e do ambiente escolar. Vereador Marinho José de
Almeida Neto (Partido Novo). Nº736/2025 - sugere ao senhor prefeito que, por
intermédio da Secretaria de Obras, sejam realizados os devidos reparos no
buraco localizado na Rua Josias Martins Nogueira, bairo Novo Planalto.
Nº739/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja realizada a perfuração de um poço
artesiano e a implantação de um reservatório de maior capacidade na
Comunidade do Capitão Machado, na Zona Rural. Nº742/2025- sugere qo sr.
prefeito, junto à Secretaria Municipal de Saúde, a construção de uma unidade
de saúde da família (PSF) no bairro Rancho Verde Il. Vereador Robson-Nei Renier
Capobiango (PL) Nº730/2025 - sugere ao Executivo que seja colocada iluminação
no parquinho do bairro Nossa Senhora Aparecida. Requerimentos: Vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) Nº155/2025 - requer ao poder Executivo a
prestação de contas completa dos recursos do FUNDEB de 2024, bem como
informações detalhadas sobre o rateio e o cumprimento da Lei Municipal Nº
1.683/2024. Nº156/2025 - requer ao poder Executivo informações sobre as
medidas adotadas pelo município para mitigar a violência contra a mulher e os
casos de feminicídio, bem como sobre as ações de prevenção, campanhas
educativas e parcerias institucionais voltadas à proteção das mulheres em
Visconde do Rio Branco. Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos)
Nº157/2025 - requer à Secretaria de Saúde que seja realizada a verificação da
validade de todos os medicamentos da Farmacinha. Vereadora Maria izabei
Martins Crovato (Republicanos) Nº160/2025 - requer ao prefeito Municipal e ao
Secretário de Saúde informações sobre quais especialidades e número quântico
de cada profissional por especialidade atendem na Casa da Criança
(conhecida popularmente como UPA). E que seja marcada uma reunião com o
referido sectetário para ouvir as propostas para 2026, e que a data seja
agendada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco.
Nº161/2025 - requer ao Prefeito Municipal informações de quais medidas foram
tomadas, mediante a indicação nº 55/2025, de minha autoria que solicita que
seja criada em Visconde do Rio Branco uma Unidade de Atendimento Integrado
(UAI). Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil) Nº159/2025 -
requer ao sr. prefeito informações sobre os medicamentos da Farmácia Municipal.
Projetos a serem discutidos e votados - EXECUTIVO: Projeto de Lei Ordinária
nº2256/2025 - estima receita e fixa a despesa do Município de Exercício de 2026 e
dá outras providências (LOA). LEGISLATIVO: Vereadora Maria Izabel Martins
Crovato (Repubiicanos) Projeto de Lei Ordinária nº2266/2025 — institui o Pro
”
/
(
Municipal de incentivo à leitura, no Mynicípio de Visconde do Ri
outras providências. Com parecer favorável: Legislação, Justiça
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Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos Comunitários. Vereador
João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil) Projeto de Lei Ordinária
nº2265/2025 - dispõe sobre a proibição da guarda ou posse de animais no âmbito
do Município de Visconde do Rio Branco por pessoas responsabilizadas por crime
de maus-tratos contra animais, e dá outras providências. Com parecer favorável:
Legislação, Justiça e Redação Final; Orçamento, Finanças, Obras e Serviços
Públicos e Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos Comunitários.
Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL) Projeto de Lei Ordinária nº2267/2025
- Dispõe sobre a proibição de comércio eventual de empresas sediadas fora do
Município de Visconde do Rio Branco, e dá outras providências. Com parecer
favorável: Legislação, Justiça e Redação Final. Vereador Gerson Gomes de Freitas
(PL) Emenda Aditiva 02/2025 ao PL 2256/2025 (EMAD19) - Adiciona o Programa
Transporte Escolar ao Anexo 8 - demonstrativo da despesa por função, subfunção
e programa - do Projeto de Lei nº 2256/2025-LOA 2026. Comissão de vereadores:
Gerson Gomes de Freitas; José Silvino Reis de Bittencourt; Guilherme Guimarães
de Azevedo; Emenda Aditiva 03/2025 ao PL 2256/2025 (EMAD20) - Adiciona o
Programa de Criação e Manutenção da Guarda Civil Municipal, ao Anexo 8 -
Demonstrativo da Despesa por função, subfunção e programa, do Projeto de Lei
Nº 2256/2025- LOA 2026. Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Emenda Modificativa 01/2025 ao PL 2256/2025(EMMOD 33) - Estima a receita e
fixa a despesa do Município de Visconde do Rio Branco para o Exercício
Financeiro de 2026 e dá outras providências. O secretário Cláudio Roberto leu as
moções e os autores fizeram suas justificativas. O vereador Robson-Nei Renier
Capobiango registrou moção de pesar à família de Viviane Teixeira Martins. O
vereador Luciano Pereira registrou moção de pesar à família da Senhora Zenola.
O presidente Marinho José de Almeida Neto solicitou que constasse em ata a
presença de Jorge, da Casa de Reparos e Caio César Moreto da Silva, Diretor da
Empresa de Saneamento - Copasa. O vereador Cláudio Roberto fez sua
manifestação de sua moção de aplausos a Josias Soares Baldez. O presidente
Marinho José de Almeida Neto colocou uma única votação a ata 1.244, que foi
aprovada por dez a zero. O presidente Marinho José de Almeida Neto colocou
em discussão as indicações e requerimentos. Os parlamentares discutiram suas
proposições. O vereador Guilherme Guimarães de Azevedo solicitou a inclusão
de urgência de um requerimento sobre o ocorrido com a escultura da imagem
do Cristo que desmoronou. O presidente Marinho José de Almeida Neto consultou
o plenário sobre a tramitação do requerimento. O plenário manifestou-se
favorável à tramitação. A vereadora Maria Izabel solicitou a marcação de uma
reunião com o secretário da Saúde Willian para tratar de planos em relação a
2026 sobre a saúde. O presidente Marinho José de Almeida Neto colocou em
votação as indicações e os requerimentos. As indicações e os requerimentos
foram aprovados por dez votos a zero. O presidente Marinho José de Almeida
Neto apresentou para discussão em blocos os projetos de lei nº 2265/2025;
2266/2025 e 2267/2025. Os parlamentares discutiram os projetos. O presidente
Marinho José de Almeida Neto colocou em bloco em votação os PLs 2265/2025;
2266/2025 e 2267/2025 em primeira e segunda votação, os quais foram
aprovados por dez votos a zero. O presidente Marinho José de Almeida Neto fez a
leitura das emendas Emenda Aditiva 02/2025 ao PL 2256/2025
Aditiva 03/2025 ao PL 2256/2025 (EMAD20); Emenda Modificátivá 01/2025 ao PL
2256/2025(EMMOD 33). O presidente Marinho José de Alméi
didi, (a O
ES
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projeto de lei 2256/2025 em discussão. E os parlamentares discutiram o projeto de
lei 2256/2025. O vereador Alex Vinícius Coelho manifestou-se desfavorável à LOA.
O vereador Guilherme Guimarães explanou sobre a importância de audiências
com relação aos Planos Plurianuais e às Diretrizes Orçamentárias. O vereador
João Batista disse que se manifestaria desfavorável ao projeto e justificou-se. O
presidente Marinho José de Almeida Neto solicitou aos presidentes das Comissões
O parecer para tramitação do projeto de lei 2256/2025 e das emendas, os quais
se manifestaram favoravelmente. O presidente Marinho José de Almeida Neto
colocou em discussão as emendas dao PL 2256/2025. Os parlamentares
manifestaram-se favoravelmente. O presidente Marinho José de Almeida Neto
colocou em discussão o projeto de lei 2256/2025 em primeira e segunda votação,
contabilizando oito votos favoráveis contra dois. Em seguida, apresentou as
emendas em bloco em primeira e segunda votação, que foram aprovadas por
dez a zero. Em terceira votação, votou-se o Projeto de Lei 2256/2025,
incorporando as emendas aprovada. A referida proposição (com as emendas)
foi aprovada por oito votos a dois. O presidente Marinho José de Almeida Neto
encerrou a reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O
DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO, que depois de lida, discutida,
e aprovada, será assinada pelo Presidente, Vice-presidente, Secretário e demais
vereadores presentes. Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves,
aos nove (09) dias do mês de dezembro do ano Cristão de 2025 (dois mil e vinte e
cinco). -

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
11ª Sessão da 2ª Reunião Ordinária de 2025/1ª Sessão Legislativa 
20ª Legislatura
Terça-feira, 09 Dezembro de 2025 - 19h
Chamada dos senhores vereadores
Ordem do Dia:
Votação da Ata: 1244
OFÍCIOS
 
MOÇÕES
Moção de Pesar à família do senhor Mauro Salim, de autoria da
vereadora Maria Izabel Martins Crovato.
Moção de Aplausos ao senhor Caio César Moreto da Silva, em 
reconhecimento aos seus relevantes serviços prestados à cidade 
de Visconde do Rio Branco, de autoria do vereador Daniel 
Cândido de Oliveira
Moção de Aplausos ao senhor Josias Soares Baldez, de autoria do 
vereador Cláudio Roberto de Castro
PROJETOS DE LEI PARA LEITURA
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Projeto de Resolução nº750/2025 - Declara de Útilidade 
Pública a Associação Projeto Compaixão.
LEGISLATIVO
PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
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Indicação
Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos)
Nº734/2025- sugere ao sr. prefeito, juntamente à Secretaria de 
Obras, que seja realizada manutenção do bueiro localizado na 
rua Maria Thereza Ferreira de Carvalho, na subida para o bairro 
Nova Chácara.
Nº735/2025- sugere ao sr. prefeito, juntamente à Secretaria de 
Obras, que seja realizada manutenção do PSF do bairro Mutirão.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº727/2025- sugere à prefeitura a instalação de placas de 
sinalização na Rodovia MG-447 e nas estradas rurais indicando o 
acesso à Comunidade do Massambará
Nº728/2025- sugere à prefeitura a realização de coleta de lixo 
regular em toda a comunidade do Santa Helena, com especial 
atenção ao assentamento Olga Benário.
Nº743/2025- Sugere à prefeitura que acione a garantia do 
asfaltamento realizado na comunidade do Massambará, ou 
adote outra medida que julgar pertinente, de modo a solucionar 
a completa deterioração do asfalto recém-executado pela 
empresa Workpav pavimentação.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº731/2025- sugere ao sr. prefeito que seja instalado containers 
de coleta de lixo nas ruas do bairro Planalto.
Nº732/2025- sugere ao sr. prefeito que seja instalado um portão 
eletrônico na unidade do Samu.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
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www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Nº733/2025- sugere ao sr. prefeito que providencie, com 
urgência, o reabastecimento dos medicamentos que atualmente 
se encontram em falta na Farmácia Municipal.
Vereador Luciano Pereira (PL)
Nº705/2025- sugere ao senhor prefeito que sejam adotadas 
medidas urgentes de reparo no buraco que se abriu no trevo do 
Ruado das Pedras (próximo ao espaço de eventos do Joaquim 
Cocózinho).
Nº729/2025- sugere ao senhor prefeito que seja realizada a 
desobstrução e limpeza do bueiro localizado na rua Wadi Aad 
(próximo a recalchutadora).
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº737/2025- sugere à Secretária de Desenvolvimento Social, 
juntamente ao Secretário de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, que 
realizem uma colônia de férias no mês de janeiro, usando as 
dependências do prédio do Colégio Municipal Rio Branco.
Nº738/2025- sugere à Secretaria de Desenvolvimento Social, 
juntamente à Secretária de Educação, que realizem um 
levantamento para destinar cestas básicas a famílias carentes, 
contendo legumes e frutas fornecidos pela agricultura familiar, no 
período de férias escolar,
Nº740/2025- sugere ao Secretário de Saúde, juntamente à secre￾tária de educação, que realizem uma ação para conscientiza￾ção da sociedade no ato da matrícula nas unidades de Ensino 
do Município, visando frisar a importância de manter o cronogra￾ma de vacinação atualizado, para proteger a saúde das crian￾ças e do ambiente escolar.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Nº736/2025- sugere ao senhor prefeito que, por intermédio da 
Secretaria de Obras, sejam realizados os devidos reparos no 
buraco localizado na rua Josias Martins Nogueira, bairro Novo 
Planalto.
Nº739/2025- sugere ao sr. prefeito que seja realizada a perfuração 
de um poço artesiano e a implantação de um reservatório de 
maior capacidade na Comunidade do Capitão Machado, na 
Zona Rural.
Nº742/2025- sugere ao sr. prefeito, junto à Secretaria Municipal de 
Saúde, a construção de uma unidade de saúde da família (PSF) 
no bairro Rancho Verde III.
Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL)
Nº730/2025 - sugere ao Executivo que seja colocado iluminação 
no parquinho do bairro Nossa Senhora Aparecida.
REQUERIMENTOS
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº155/2025- requer ao poder Executivo a prestação de contas 
completa dos recursos do FUNDEB de 2024, bem como 
informações detalhadas sobre o rateio e o cumprimento da Lei 
Municipal Nº 1.683/2024.
Nº156/2025- requer ao poder Executivo informações sobre as 
medidas adotadas pelo município para mitigar a violência contra 
a mulher e os casos de feminicídio, bem como sobre as ações de 
prevenção, campanhas educativas e parcerias institucionais 
voltadas à proteção das mulheres em Visconde do Rio Branco.
Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos)
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Nº157/2025- requer à Secretaria de Saúde, que seja realizada a 
verificação da validade de todos os medicamentos da 
farmacinha.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº160/2025- requer ao prefeito Municipal e ao Secretário de 
Saúde informações sobre quais especialidades e número 
quântico de cada profissional por especialidade atendem na 
Casa da Criança (conhecida popularmente como UPA). E que 
seja marcada uma reunião com o referido secretário para ouvir 
as propostas para 2026, e que a data seja agendada pela Mesa 
Diretora da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco.
Nº161/2025- requer ao Prefeito Municipal, informações de quais 
medidas foram tomadas, mediante a indicação nº 55/2025, de 
minha autoria que solicita – “Que seja criada em Visconde do Rio 
Branco uma Unidade de Atendimento Integrado (UAI).”
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº159/2025- requer ao sr. prefeito informações sobre os 
medicamentos da Farmácia Municipal.
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS
EXECUTIVO
Projeto de Lei Ordinária nº2256/2025 - estima receita e fixa a 
despesa do Município de Exercício de 2026 e da outras 
providências (LOA).
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
LEGISLATIVO
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Projeto de Lei Ordinária nº2266/2025 – institui o Programa 
Municipal de Incentivo à Leitura, no Município de Visconde do Rio 
Branco e dá outras providências. Com parecer favorável:
Legislação, Justiça e Redação Final; Educação, Saúde, Cultura, 
Direitos Humanos e Assuntos Comunitários.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Projeto de Lei Ordinária nº2265/2025 - dispõe sobre a 
proibição da guarda ou posse de animais no âmbito do Município 
de Visconde do Rio Branco por pessoas responsabilizadas por 
crime de maus-tratos contra animais, e dá outras providências.
Com parecer favorável: Legislação, Justiça e Redação Final;
Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos e Educação, 
Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos Comunitários.
Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL)
Projeto de Lei Ordinária nº2267/2025 - Dispõe sobre a 
proibição de comércio eventual de empresas sediadas fora do 
Município de Visconde do Rio Branco, e dá outras providências.
Com parecer favorável: Legislação, Justiça e Redação Final.
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Emenda Aditiva 02/2025 ao PL 2256/2025 (EMAD19)-
Adiciona o Programa Transporte Escolar ao Anexo 8 -
demonstrativo da despesa por função, subfunção e programa -
do projeto de lei nº 2256/2025-LOA 2026.
Comissão de vereadores: Gerson Gomes de Freitas; José 
Silvino Reis de Bittencourt; Guilherme Guimarães de Azevedo;
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Emenda Aditiva 03/2025 ao PL 2256/2025 (EMAD20)-
Adiciona o Programa de Criação e Manutenção da Guarda Civil 
Municipal, ao Anexo 8 - Demonstrativo da Despesa por função, 
subfunção e programa, do Projeto de Lei Nº 2256/2025- LOA 2026.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Emenda Modificativa 01/2025 ao PL 2256/2025(EMMOD 
33) - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Visconde 
do Rio Branco para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras 
providências.
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Marinho José de Almeida Neto
Presidente da Câmara Municipal