sessao nº 1

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LIVRO 22
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata 1.247 (mil duzentos e quarenta sete) da 1º Reunião Ordinária convocada pelo
Sr. Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, Inciso |
do $ 2º do Art. 16 do Regimento interno, aos três (03) dias do mês de fevereiro do
ano Cristão de 2026 (dois mil e vinte e seis), da 20º (vigésima) Legislatura, às 19h. O
presidente Marinho José de Almeida Neto desejou boa noite. O Secretário
Cláudio Roberto registrou a presença dos senhores vereadores: Alex Vinícius
Coelho; Cláudio Roberto de Castro; Daniel Cândido de Oliveira: Gerson Gomes de
Freitas; Guilherme Guimarães de Azevedo; João Batista de Freitas do Nascimento;
José Silvino Reis de Bittencourt; Luciano Pereira: Maria Izabel Martins Crovato;
Marinho José de Almeida Neto; Robson-Nei Renier Capobiango. O secretário
Cláudio Roberto leu a ordem do dia: Moção de pesar à família pelo falecimento
da senhora Maria de Lourdes Torres, de autoria do vereador Gerson Gomes de
Freitas. Moção de pesar à família pelo falecimento da senhora Shirley Martins De
Souza, de autoria do vereador Gerson Gomes de Freitas. Moção de pesar à
família pelo falecimento da senhora Noelza de Cássia Jorge, de autoria do
vereador Gerson Gomes de Freitas. Moção de pesar à família pelo falecimento
da senhora Galdina Silva Cardoso, de autoria do vereador Gerson Gomes de
Freitas. Moção de aplausos ao artista Lucas Gonçalves pelo desenvolvimento do
projeto culiural “Vazio que habita", em reconhecimento à sua contribuição para
a arte urbana, a diversidade, a memória coletiva e a democratização da Cultura
no Município. Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo. Moção de Aplausos,
a Rita Cássia Cesário Marciano, pela grandiosa participação, na "100º Comida
Internacional de São Silvestre", de autoria da vereadora Maria Izabel Martins
Crovato. Moção de Aplausos e congratulações ao Sargento Luiz Augusto Picolli e
à sua equipe, composta pelo Cabo Yuri Samor e Soldado Yuri Nathan Ferreira
Meneguite em reconhecimento à relevante atuação profissional e ao exemplar
trabalho prestado à Segurança Pública, de autoria vereador José Silvino Reis de
Bittencourt. PROJETOS DE LEI PARA LEITURA. EXECUTIVO: Projeto de Lei Ordinária
nº2272/2025 - dispõe sobre a Criação da Guarda Civil Municipal de Visconde do
Rio Branco/MG e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária nº2273/2025 -
reestrutura a organização da Unidade Gestora Única do Fumprev - Fundo
Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Visconde do Rio Branco/MG,
e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária nº2274/2025 - cria o Fundo
Municipal de Meio Ambiente - FAMA do Município de Visconde do Rio Branco e
dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária nº2275/2025 - dispõe sobre a
regulamentação dos honorários advocatícios devidos aos servidores ocupantes
do cargo de provimento efetivo da Advocacia Pública Municipal e dá outras
providências. Projeto de lei Ordinária nº2276/2025 - dispõe sobre a Criação do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade -
COMDES, institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - Fundevrbe
dá outras providências. Projeto de Lei Complementar nº150/2025 - altera o anexo |
da Lei Complementar Nº 099/2023 e dá ouiras providências. Projeto de Lei
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Complementar nº151/2025 - altera a lei complementar nº 026, de 29 de dezembro
de 2009, regulamenta a composição da remuneração do profissional do
magistério municipal e disciplina a incidência da gratificação natalina nas
hipóteses de extensão de carga horária por exigência curricular e dá outras
providências. LEGISLATIVO: Mesa Diretora: Projeto de lei Ordinária nº2278/2025 -
dispõe sobre reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal De
Visconde do Rio Branco-MG. Vereador João Batista de Freitas do Nascimento
(União Brasil) Projeto de lei Ordinária nº2277/2025 - institui o Programa Municipal
de prevenção e enfrentamento da pornografia entre crianças e adolescentes da
Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. PROPOSIÇÕES A SEREM
DISCUTIDAS E VOTADAS. Indicação: Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº19/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a interligação da rede elétrica do
Boa Vista até a Comunidade do Gordura, com iluminação publica. Nº20/2025-
sugere ao sr. prefeito que o salário mínimo Municipal seja atualizado conforme a
Lei Municipal nº1647/2023. Nº21/2025- sugere ao sr. prefeito que faça adequação
do salário do quadro de motoristas e operadores de máquinas em conformidade
com os salários dos Municípios da região. Vereador Cláudio Roberto de Castro
(Republicanos) Nº10/2025- sugere ao senhor prefeito que seja feita intervenção
urgente para manutenção da rua Raposo Tavares, parte baixa do ferro velho do
João Batista (bairro Filipinho). Nº11/2025- sugere ao senhor prefeito que seja feita
operação tapa-buracos, iniciando na pousada do Ypê até a Comunidade do
Gordura e Comunidade do Capitão Machado. Nº12/2025- que seja construída
uma praça de lazer com academia ao ar livre na comunidade do Memória, se
possível, utilizar o terreno anexo à Escola Coronel Joaquim Lopes e Posto de
Saúde. Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos) Nº9/2025 - sugere ao
sr. prefeito a realização da reforma e limpeza da pracinha do bairro Multirão.
Nº26/2025 - sugere ao sr. prefeito a realização de limpeza e manutenção da
academia ao ar livre localizada no Rancho Verde |. Nº27/2025 - sugere ao sr.
prefeito o asfaltamento da rua Bem Vinda, no bairro Multirão Il. Vereador Gerson
Gomes de Freitas (PL) Nº3/2025- sugere ao sr. prefeito que seja realizada a
construção de ponte bate estacas com galera de concreto armado, na
passagem já existente de manilhas no córrego do Inhambu, próximo à casa do sr.
Otávio e da sra. Marlene, na Comunidade da Piedade de Cima, Zona Rural de
Visconde do Rio Branco/MG. Nº4/2025- sugere ao sr. prefeito que realize a
reforma da Galeria Éden Club, onde está situado o prédio da Câmara Municipal,
localizada na Praça 28 de Setembro, centro, neste Município, com melhorias e
adaptações para idosos e deficientes, bem como que sejam colocadas grades a
fim de evitar o trânsito de veículos, e ainda que seja mantido um segurança
patrimonial no local em horário noturno. Nº5/2025 - sugere qo sr. prefeito que
realize, com urgência, melhorias na rua Gilmar da Silva Braga, localizada no
Distrito Industrial da Colônia, com compactação adequada do solo e execução
de nova pavimentação asfáltica. Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo
(PD)Nº01/2025- sugere à prefeitura municipal o encaminhamento à Câmara de
projeto de lei para adequação da Legislação Municipal à Lei Federal Nº
15.326/2026, sancionada pelo Presidente Lula, reconhecendo os professores da
Educação Infantil como integrantes da carreira do magistério. Nº2/2025- sugere à
prefeitura municipal a adoção de medidas para o envio de projeto de lei e
providências administrativas e orçamentárias visando à recomposição das
vantagens funcionais dos servidores “ÁS municipais, referentes qo período de
VOO pr Em
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28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, nos termos da Lei Complementar
nº 15.326/2026. Nº24/2025- sugere à Prefeitura Municipal a manutenção urgente
da estrada rural que dá acesso à Comunidade Quilombola Bom Jardim, visando
garantir segurança e melhores condições de trafegabilidade. Vereador João
Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil) Nº16/2025 - sugere do sr. prefeito
que sejam realizados serviços de limpeza e desobstrução dos bueiros, localizados
na rua do Divino, Rua Coronel Geraldo e no entorno da Praça 28 de Setembro.
Nº17/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja realizado serviço de capina em toda
extensão da travessa Joanico Cadedo, no bairro Barreiro. Nº18/2025- sugere qo sr.
prefeito que faça a reparação dos buracos existentes na rua Capitão Geraldo
Walter Cunha, no trecho compreendido entire a mina d'água até o trevo do
loteamento Lagoonvile, no bairo Barreiro. Vereador José Silvino Reis de
Bittencourt (Partido Novo) Nº25/2025 - sugere ao sr. prefeito que seja realizada a
mudança de localização da faixa de pedestre situada na Praça Vinte e Oito de
Setembro, atualmente localizada em frente à loja Rio Branco Eletro Cel, para à
proximidade da loja Celular Help, onde já existe uma faixa Amarela, adequando-
a para travessia segura dos pedestres. Vereador Luciano Pereira (PL) Nº22/2025-
sugere ao senhor prefeito que sejam realizados os serviços de capina, roçagem e
limpeza geral na praça do Solar Il. Nº23/2025 - sugere ao senhor prefeito que seja
realizada a limpeza do mato com roçadeira da rua Ricardo Machado (no trecho
entre Multirão/Solar à rodovia MG-447). Vereadora Maria Izabel Martins Crovato
(Republicanos) Nº28/2025 - sugere ao prefeito municipal, juntamente à Secretaria
de Obras e Mobilidade Urbana, que realizem a viabilização de recursos e
execução de obras de reforma e revitalização total dos seguintes logradouros:
praça da igreja Santo Antônio, Praça São Sebastião (Barreiro), Praça Sebastião
Pacheco (Barreiro). Nº29/2025 - sugere ao prefeito municipal, juntamente à
Secretária de Obras e Mobilidade Urbana, que realizem a distribuição de lixeiras
devidamente identificadas com o programa de coleta seletiva, nos bairros de
nosso Município. Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo) Nº6/2025
- que seja feita iluminação com lâmpadas de vapor de sódio no trevo do
Massambará. Nº7/2025 -« que aumente o repasse mensal do Hospital São João
Batista. Nº8/2025 - que seja feita implantação de uma base do Corpo de
Bombeiros em conjunto com os brigadistas de incêndio de Visconde do Rio
Branco e implantação do Samu em local estratégico. Vereador Robson-Nei
Renier Capobiango (PL) Nº13/2025 - sugere ao Executivo que seja colocado uma
linha de ônibus no baimo Antonio Soares. Nº14/2025 - sugere ao Executivo que
seja construído um passeio na rua Farmacêutico Janir de Carvalho no trecho da
antiga distribuidora até loja da Irani. Nº15/2025 - sugere ao Executivo que seja
construído quebra-molas na zona rural da Sementeira, um antes e um depois do
Campo do América, um depois da caçamba de lixo e um próximo o comércio
do Pompulana. REQUERIMENTOS: Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Nº1/2025 - requer ao sr. presidente da Câmara Municipal, que seja criada a
Comissão Especial para revisão, adaptação e modemização do Regimento
Intemo da Câmara Municipal, bem como a contratação, com inexigibilidade de
licitação de empresa para consultoria legislativa, para auxiliar a revisão do
Regimento Interno. Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) Nº3/2025-
requer ao poder Executivo Municipal informações sobre o cumprimento das
determinações do TCE/MG no processo nº 1127975. Nº4/2025 - requer ao poder
Executivo Municipal, por meio da secretaria Municipal de Saude, a ampla
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divulgação das informações e orientações para o cadastro de pacientes
oncológicos no novo Auxílio de Transporte, alimentação e hospedagem instituído
pelo Ministério da Saúde. Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União
Izabel Martins Crovato (Republicanos) Nº6/2025 - requer ao Prefeito Municipal,
através da Secretaria de Planejamento, e da Secretaria de Obras e Mobilidade
da torre de telefonia no bairro Rancho Verde 3. Nº7/2025- requer ao prefeito
municipal, através da Secretaria de Educação, informações de quais materiais
foram adquiridos (apostilas/sistemas de ensino), para os alunos da rede municipal
referente ao ano letivo de 2026. E qual é a data Prevista para entrega efetiva dos
materiais nas unidades escolares. Vereador Marinho José de Almeida Neto
(Partido Novo) Nº2/2025 - requer à Secretaria de Obras e Mobilidade Urbana
esclarecimento sobre a ponte velha da Cachoeirinha (Colônia), se vai demolir e
quando será? PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS - LEGISLATIVO:
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos) - Projeto de Lei Ordinária
nº2269/2025 - dispõe sobre a criação do “Estatuto Municipal da Mulher”, e dá
Ouiras providências. Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Projeto de Resolução nº749/2025 - dispõe sobre denominação do Centro Cultural,
Social e Médico, no bairro Filipinho, no Município de Visconde do Rio Branco-Mg e
dá outras providências. O vice-presidente Daniel Cândido de Oliveira leu o oficio
José de Almeida Neto consultou os presidentes das Comissões sobre os EO)
presidente Marinho José de Almeida Neto colocou o Projeto de Lei nº 2278/2026
em primeira e segunda votação, sendo esta matéria aprovada por dez votos a
zero. Logo em seguida, colocou O Projeto de Lei nº2269/2026 em primeira e
segunda votação, sendo esta matéria aprovada por dez votos a zero. O
Presidente Marinho José de Almeida Neto colocou o Projeto de Lei nº 2175/2025
em primeira e segunda votação, sendo esta matéria aprovada por dez votos a
/ zero. O presidente Marinho José de Almeida Neto encerrou à reunião, PARA
) CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95
:) DO REGIMENTO INTERNO,
Var
qu is de lida, discutida, e a rovado, será
d
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assinada pelo Presidente, Vice-presidente, Secretário e demais vereadores
presentes. Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, aos três (03)
dias do mês de Fevereiro do ano Cristão de 2026 (dois mil e vinte e cinco).

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ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
1ª Sessão da 1ª Reunião Ordinária de 2025/2ª Sessão Legislativa 
20ª Legislatura
Terça-feira, 03 Fevereiro de 2026 - 19h
Chamada dos senhores vereadores
Ordem do Dia:
Votação da Ata:
OFÍCIOS
 
MOÇÕES
Moção de pesar à família pelo falecimento da senhora Maria de 
Lourdes Torres. Autoria do vereador Gerson Gomes de Freitas
Moção de pesar à família pelo falecimento da senhora Shirley 
Martins De Souza. Autoria do vereador Gerson Gomes de Freitas
Moção de pesar à família pelo falecimento da senhora Noelza de 
Cássia Jorge. Autoria do vereador Gerson Gomes de Freitas
Moção de pesar à família pelo falecimento da senhora Galdina 
Silva Cardoso. Autoria do vereador Gerson Gomes de Freitas
Moção de aplausos ao artista Lucas Gonçalves pelo desenvolvi￾mento do projeto cultural “vazio que habita”, em reconhecimen￾to à sua contribuição para a arte urbana, a diversidade, a memó￾ria coletiva e a democratização da Cultura no Município. Verea￾dor Guilherme Guimarães de Azevedo.
moção de aplausos à senhora Elisângela Jerônimo, pela defesa 
de dissertação de mestrado sobre a implementação de práticas 
de mindfulness no ambiente escolar e por sua relevante contribu￾ição à educação e à promoção da saúde. Vereador Guilherme 
Guimarães de Azevedo.
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Moção de aplausos, a Rita Cássia Cesário Marciano, pela 
grandiosa participação, na “100ª Corrida Internacional de São 
Silvestre”. Vereadora Maria Izabel Martins Crovato 
Moção de Aplausos e congratulações ao Sargento Luiz Augusto 
Picolli e à sua equipe, composta pelo Cabo Yuri Samor e Soldado 
Yuri Nathan Ferreira Meneguite em reconhecimento à relevante 
atuação profissional e ao exemplar trabalho prestado à 
Segurança Pública. Autoria vereador José Silvino Reis de 
Bittencourt
PROJETOS DE LEI PARA LEITURA
EXECUTIVO
Projeto de Lei Ordinária nº2272/2025-dispõe sobre a Criação 
da Guarda Civil Municipal de Visconde do Rio Branco/MG e dá 
outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2273/2025 - reestrutura a 
organização da Unidade Gestora Única do Fumprev - Fundo 
Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Visconde do 
Rio Branco/MG, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2274/2025 - cria o Fundo Municipal 
de Meio Ambiente - FMMA do Município de Visconde do Rio 
Branco e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2275/2025 - dispõe sobre a 
regulamentação dos honorários advocatícios devidos aos 
servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo da 
Advocacia Pública Municipal e dá outras providências.
Projeto de lei Ordinária nº2276/2025 - dispõe sobre a Criação 
do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
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Sustentabilidade - COMDES, institui o Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Econômico - Fundevrbe dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº150/2025 - altera o anexo I 
da Lei Complementar Nº 099/2023 e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº151/2025 - altera a lei com￾plementar nº 026, de 29 de dezembro de 2009, regulamenta a 
composição da remuneração do profissional do magistério muni￾cipal e disciplina a incidência da gratificação natalina nas hipó￾teses de extensão de carga horária por exigência curricular e dá 
outras providências.
LEGISLATIVO
Mesa Diretora
Projeto de lei Ordinária nº2278/2025 - dispõe sobre reajuste 
nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal De Viscon￾de do Rio Branco-MG.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Projeto de lei Ordinária nº2277/2025 - institui o Programa Mu￾nicipal de Prevenção e enfrentamento da pornografia entre cri￾anças e adolescentes da Rede Municipal de Ensino e dá outras 
providências.
PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS
Indicação
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
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Nº19/2025- sugere ao sr. prefeito seja feito a interligação da rede 
elétrica do Boa Vista ate a Comunidade do Gordura com 
iluminação publica.
Nº20/2025- sugere ao sr. prefeito que o salário mínimo Municipal 
seja atualizado conforme a Lei Municipal nº1647/2023.
Nº21/2025- sugere ao sr. prefeito que faça adequação do salário 
do quadro de motoristas e operadores de maquinas em 
conformidade com os salários dos Municípios da região.
Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos)
Nº10/2025- sugere ao senhor prefeito que seja feita intervenção 
urgente para manutenção da rua Raposo Tavares, parte baixa 
do ferro velho do João Batista(bairro Filipinho).
Nº11/2025- sugere ao senhor prefeito que seja feito operação 
tapa buracos iniciando na pousada do Ypê até a Comunidade 
do Gordura e Comunidade do Capitão Machado.
Nº12/2025- que seja construída uma praça de lazer com 
academia ao ar livre na comunidade do memória ,se possível 
utilizar o terreno anexo à escola coronel Joaquim Lopes e Posto 
de Saúde.
Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos)
Nº9/2025 - sugere ao sr. prefeito a realização da reforma e 
limpeza da pracinha do bairro mutirão.
Nº26/2025- sugere ao sr. prefeito a realização de limpeza e 
manutenção da academia ao ar livre localizada no Rancho 
Verde I.
Nº27/2025 - sugere ao sr. prefeito o asfaltamento da rua Bem 
Vinda, no bairro Mutirão II.
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Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Nº3/2025- sugere ao sr. prefeito que seja realizada a construção 
de ponte bate estacas com galeria de concreto armado, na 
passagem já existente de manilhas no córrego do inhambu, 
próximo à casa do sr. Otávio e da sra. Marlene, na Comunidade 
da Piedade de Cima, Zona Rural de Visconde do Rio Branco/MG.
Nº4/2025- sugere ao sr. prefeito que realize a reforma da galeria 
éden clube, onde está situado o prédio da Câmara Municipal , 
localizada na Praça 28 de Setembro, centro, neste Município, 
com melhorias e adaptações para idosos e deficientes, bem 
como que sejam colocadas grades a fim de evitar o trânsito de 
veículos, e ainda que seja mantido um segurança patrimonial no 
local em horário noturno.
Nº5/2025- sugere ao sr. prefeito que realize, com urgência, 
melhorias na rua Gilmar da Silva Braga, localizada no Distrito 
Industrial da Colônia, com compactação adequada do solo e 
execução de nova pavimentação asfáltica.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº01/2025- sugere à prefeitura municipal o encaminhamento à 
câmara de projeto de lei para adequação da Legislação 
Municipal à Lei Federal Nº 15.326/2026, sancionada pelo 
Presidente Lula, reconhecendo os professores da Educação 
Infantil como integrantes da carreira do magistério.
Nº2/2025- sugere à prefeitura municipal a adoção de medidas 
para o envio de projeto de lei e providências administrativas e 
orçamentárias visando à recomposição das vantagens funcionais 
dos servidores públicos municipais, referentes ao período de 28 de 
maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, nos termos da lei 
complementar nº 15.326/2026.
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Nº24/2025- sugere à Prefeitura Municipal a manutenção urgente 
da estrada rural que dá acesso à Comunidade Quilombola bom 
jardim, visando garantir segurança e melhores condições de 
trafegabilidade.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº16/2025- sugere ao sr. prefeito que seja realizado serviços de 
limpeza e desobstrução dos bueiros, localizados na rua do Divino, 
Rua Coronel Geraldo e no entorno da praça 28 de setembro.
Nº17/2025-sugere ao sr. prefeito que seja realizado serviço de 
capina em toda extensão da travessa Joanico Cadedo, no bairro 
Barreiro.
Nº18/2025- sugere ao sr. prefeito que faça a reparação dos bura￾cos existentes na rua Capitão Geraldo Walter Cunha, no trecho 
compreendido entre a mina d’água até o trevo do loteamento 
Lagoonville, no bairro Barreiro.
Vereador José Silvino Reis de Bittencourt (Partido Novo)
Nº25/2025- sugere ao sr. prefeito que seja realizada a mudança 
de localização da faixa de pedestre situada a Praça Vinte e Oito 
de Setembro, atualmente localizada em frente à loja Rio Branco 
Eletro Cel, para à proximidade da loja celular help, onde já existe 
uma faixa Amarela, adequando-a para travessia segura dos 
pedestres.
Vereador Luciano Pereira (PL)
Nº22/2025- sugere ao senhor prefeito que sejam realizados os 
serviços de capina. roçagem e limpeza geral na praça do Solar II.
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Nº23/2025- sugere ao senhor prefeito que seja realizada a limpeza 
do mato com roçadeira, da rua Ricardo Machado (no trecho 
entre mutirão/solar à rodovia MG-447).
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº28/2025- sugere ao prefeito municipal, juntamente a secretaria 
de obras e mobilidade urbana, que realizem a viabilização de 
recursos e execução de obras de reforma e revitalização total 
dos seguintes logradouros: praça da igreja Santo Antônio, Praça 
São Sebastião (Barreiro), Praça Sebastião Pacheco (Barreiro).
Nº29/2025- sugere ao prefeito municipal, juntamente a secretária 
de obras e mobilidade urbana, que realizem a distribuição de 
lixeiras devidamente identificadas com o programa de coleta 
seletiva, nos bairros de nosso Município.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº6/2025- que seja feita iluminação com lâmpadas a vapor de 
sódio no trevo do Massambará.
Nº7/2025- que aumente o repasse mensal do hospital São João 
Batista.
Nº8/2025- que seja feita implantação de uma base do corpo de 
bombeiros em conjunto com os brigadistas de incêndio de 
Visconde Do Rio Branco e implantação do Samu em local 
estratégico.
Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL)
Nº13/2025- sugere ao Executivo que seja colocado uma linha de 
ônibus no bairro Antonio Soares.
Nº14/2025 - sugere ao executivo que seja construído um passeio 
na rua Farmacêutico Janir de Carvalho no trecho da antiga 
distribuidora ate loja da Irani.
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Nº15/2025 – sugere ao Executivo que seja construído quebra 
molas na zona rural da Sementeira, um antes e um depois do 
Campo do América, um depois da caçamba de lixo e um 
próximo o comercio do Pompulana.
REQUERIMENTOS
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Nº1/2025- requer ao sr. presidente da Câmara Municipal, que seja 
criada a Comissão Especial para revisão, adaptação e 
modernização do Regimento Interno da Câmara Municipal , bem 
como a contratação, com inexibilidade de licitação de empresa 
para consultoria legislativa para auxiliar a revisão do regimento 
interno.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº3/2025- requer ao poder Executivo Municipal informações sobre 
o cumprimento das determinações do TCE/MG no processo nº 
1127975.
Nº4/2025- requer ao poder Executivo Municipal, por meio da 
Secretaria Municipal de Saúde, a ampla divulgação das 
informações e orientações para o cadastro de pacientes 
ontológicos no novo Auxílio de Transporte, alimentação e 
hospedagem instituído pelo ministério da saúde.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº5/2025- requer ao sr. prefeito informações acerca das medidas 
adotadas para a efetiva aplicação da Lei Federal 15.326/2026.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº6/2025- requer ao Prefeito Municipal, através da Secretaria de 
Planejamento, e da secretaria de Obras e Mobilidade Urbana, 
informações de quais medidas foram tomadas, mediante a 
manutenção da torre de telefonia no bairro Rancho Verde 3.
Nº7/2025- requer ao prefeito municipal, através da secretaria de 
educação, informações de quais materiais foram adquiridas 
(apostilas/sistemas de ensino), para os alunos da rede municipal 
referente ao ano letivo de 2026. E qual é a data prevista para 
entrega efetiva dos materiais nas unidades escolares.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº2/2025- requer à secretaria de obras e mobilidade urbana 
esclarecimento sobre a ponte velha da cachoeirinha (colônia), se 
vai demolir e quando será?
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS
LEGISLATIVO
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Projeto de Lei Ordinária nº2269/2025 – dispõe sobre a criação 
do “Estatuto Municipal da Mulher”, e dá outras providências.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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Projeto de Resolução nº749/2025 - dispõe sobre 
denominação do Centro Cultural, Social e Médico no bairro 
Filipinho, no Município de Visconde do Rio Branco-Mg e dá outras 
providências
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Marinho José de Almeida Neto
Presidente da Câmara Municipal