sessao nº 2

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LIVRO 22
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata 1.248 (mil duzentos e quarenta oito) da 2º Reunião Ordinária convocada pelo
sr. Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, Inciso |
do 8 2º do Art. 16 do Regimento intemo, aos dez (10) dias do mês de fevereiro do
ano Cristão de 2026 (dois mil e vinte e seis), da 20º (vigésima) Legislatura, às 19h. O
presidente Marinho José de Almeida Neto desejou boa noite. O Secretário
Cláudio Roberto registrou a presença dos senhores vereadores: Alex Vinícius
Coelho: Cláudio Roberto de Castro; Daniel Cândido de Oliveira; Gerson Gomes de
Freitas; Guilherme Guimarães de Azevedo; João Batista de Freitas do Nascimento;
José Silvino Reis de Bitencourt; Luciano Pereira; Maria Izabel Martins Crovato;
Marinho José de Almeida Neto; Robson-Nei Renier Capobiango. O secretário
Cláudio Roberto leu a ordem do dia: Projetos de Lei para Leitura. LEGISLATIVO:
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT) Projeto de Resolução nº753/2026 - Dispõe
sobre concessão de Título de Cidadania Honorária ao Sr. Márcio Moreira Vigtor.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) Projeto de Resolução
nº754/2026- dispõe sobre a concessão do título de Cidadania Honorária ao
senhor Antônio Femandes Campos. Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL)
Projeto de Resolução nº752/2026 - Dispõe sobre a concessão de Título de
Cidadania honorária a Sra. Rita Aparecida Ramalho Coelho. Projeto de
Resolução nº751/2026 - Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania
honorária do Sr. Milton Rodrigues Natalino. Emenda Aditiva nº01/2026- Acrescenta
o art. 11 do Projeto de Lei Ordinária nº 2274/2025. Vereador Marinho José de
Almeida Neto (Partido Novo) Projeto de Ordinária nº2280/2026 - Dispõe sobre
denominação do Centro Cultural, Social e Médico no bairro Filipinho no Município
de Visconde do Rio Branco-MG e dá outras providências. Proposições a serem
discutidas e votadas: Indicação. Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT) Nº30/2026-
sugere ao sr. prefeito que seja feito recapeamento ou tapa-buracos na rua Rita
alves de Melo (bairro Operário). Nº31/2026- sugere ao sr. prefeito que instale
quebra-molas e/ou redutores de velocidades com faixa pedestre elevadas na rua
Geraldo Peixoto Filho, bairro Ducilia Carone, que um quebra mola seja colocado
próximo a mina e outro próximo a empresa Cel Moveis. Nº32/2026- sugere ao sr.
prefeito que seja feita a substituição da caixa d'água na Comunidade do bairro
Bela Vista de São Francisco. Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos)
Nº48/2026- sugere ao senhor prefeito que seja feita manutenção e troca das
manilhas da estrada da grota que vai para o Passaroto (morro do Ângico sentido
Clemente do Meio, última entrada à esquerda antes da ponte). Nº49/2026-
sugere ao senhor prefeito que seja feita operação tapa-buracos no bairro Novo
Horizonte. Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos)Nº33/2026 - sugere
ao sr. prefeito que seja feita a instalação de cobertura na quadra de esportes do
Í bairro Tia Velha. Nº37/2026 - sugere ao sr. prefeito vistoria e correções estruturais
f ano Posto de Saúde Beira Rio. Nº53/2026- sugere do sr. prefeito a manutenção da
” pº pracinha do bairro Cohab 2, incluindo limpeza e reparo dos brinquedos. Vereador
“Y “Gerson Gomes de Freitas (PL) Nº34/2026 - sugere ao sr. Presidente da Câmara que
f
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seja realizado procedimento licitatório para aquisição de equipamentos de
notebook e impressora para serem utilizados no plenário desta Câmara Municipal.
Nº35/2026- sugere ao sr. Prefeito Municipal a construção de um calçadão ou de
calçadas nas ruas próximas à feira livre , quais sejam Avenida Dr. Celso Machado
e rua Altino Peluso, ambas localizadas no centro de Visconde do Rio Branco.
Nº36/2026 - sugere ao sr. prefeito municipal que sejam instalados alguns
brinquedos de Playgroud (Parquinho Infantil) na Praça da Igreja Santo Antônio.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) Nº54/2026 - sugere à prefeitura a
implantação de ponto de ônibus e a adequação do itinerário do transporte
coletivo em frente ao Posto de Saúde da Colônia (Marinho de Almeida).
Nº55/2026- sugere à prefeitura a reforma, organização e abertura do parque de
exposições Mário Boucharddet como espaço público de lazer e convivência,
especialmente nos finais de semana. Nº56/2026 - sugere à prefeitura a adoção
de medidas urgentes para garaniir a disponibilização de profissionais
capacitados no atendimento às crianças neurodivergentes nas escolas da Rede
Municipal, assegurando o imediato retorno às atividades escolares. Vereador
João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil) Nº38/2026 - sugere ao sr.
prefeito que construa uma calçada na rua Coronel José Mesquita, Beira Linha
(bairro Santo Antonio). Nº39/2026- sugere ao sr. prefeito que realize serviços de
limpeza e capina nas ruas do bairro Catete. Nº40/2026 - sugere ao sr. prefeito a
substituição dos quadros de giz existentes nas escolas municipais, por quadros que
utilizam pincéis. Vereador Luciano Pereira (PL)Nº46/2026 - sugere ao senhor
prefeito que seja feita a capina e limpeza geral da rua Bernardo de Freitas, bairro
Caiçaras. Nº47/2026- sugere ao senhor prefeito que seja feita a capina e limpeza
geral da rua Ouro Preto, bairro Caiçaras. Nº52/2026 - sugere ao senhor prefeito
que seja realizada a implantação de proteção lateral (guarda-corpo/defensas),
na ponte localizada na estrada do Santana que liga na Comunidade do Gordura.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos) Nº50/2026 - sugere ao
prefeito municipal, juntamente à Secretaria de Obras e Mobilidade Urbana, que
realizem a limpeza dos terrenos que pertencem à prefeitura, na rua Maria do
Dodô (Tia Velha), e na rua Campo Belo (Filipinho). Nº51/2026- sugere ao prefeito
municipal, juntamente a Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, que seja
divulgado nas redes sociais do município o calendário de eventos e atividades
relacionados à Lei Aldir Blanc, e que seja divulgado também o plano de
execução da referida lei para o ano de 2026. Vereador Marinho José de Almeida
Neto (Partido Novo) Nº41/2026 - que seja feita a reforma geral da quadra
poliesportiva no bairro Colônia (em frente à Coopertral). Nº42/2026- prefeito que
seia feito patrolamento e cascalhamento em toda extensão da comunidade di
Santa Juliana — Zona Rural e que seja feita a poda das moitas de bambu pela
estrada. Nº43/2026 - que sejam disponibilizados tambores de lixo nas ruas do
bairro Gileno Siqueira. Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL) Nº44/2026 -
sugere ao Executivo que seja colocado na Praça do Centenário atividades
recreativas e atividades físicas para população. Nº45/2026- sugere ao executivo
que seja construída uma praça com quadra e área de lazer no bairro Antonio
Soares. Requerimentos: Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº10/2026 - requer ao poder Executivo Municipal informações sobre as
providências adotadas para cumprimento de decisão do TIMG que declarou
inconstitucional dispositivo da Lei Complementar nº 110/2025, relativo à
es ção da taxa de resíduos sólidos. Nº11/2026- requer dE
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esclarecimentos sobre as providências adotadas e previstas para o Centro
Municipal de Educação: Infantil Wanda Barreto. Vereadora Maria Izabel Martins
Crovato (Republicanos) Nº8/2026 - requer ao Prefeito Municipal, através da
secretária de Cullura, Turismo, Esporie e Lazer, informações referentes à
conclusão da obra do prédio da antiga “Escola Alexandre Ferraz", no bairro.
Filipinho. Vie ressaltar que a obra do prédio teve início em maio de 2024, onde
recursos captados através da Lei Aldir Blanc, foram destinados para o início e
conclusão da reforma do prédio. Nº12/2026 - requer ao Prefeito Municipal,
através da Secretaria de Obras e Mobilidade Urbana, informações se já existe um
cronograma referente à limpeza do Rio Xopotó para o ano de 2026. Projetos a
serem discutidos e votados. EXECUTIVO: Projeto de Lei Ordinária nº2275/2025 -
dispõe sobre a regulamentação dos honorários advocatícios devidos aos
servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo da Advocacia Pública
Municipal e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar nº150/2025 -
altera o anexo | da Lei Complementar Nº 099/2023 e dá outras providências.
LEGISLATIVO: Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo) Projeto de
Lei Ordinária nº2218/2025 - Autoriza a instalação de placas de advertência em
locais estratégicos da cidade, com a mensagem: “ATENÇÃO: ABANDONO DE
ANIMAIS É CRIME. DENUNCIE!" e dá ouiras providências. Com parecer favorável
para tramitação da Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final. O presidente
Marinho José de Almeida Neto colocou em discussão as indicações e os
requerimentos. Os parlamentares discutiram suas proposições. O secretário
Claudio fez leitura de quatro requerimentos e um projeto de resolução nº756, que
dispõe sobre a criação da Comissão Especial responsável para acompanhar a
Auditoria da Associação Beneficente Hospital São João Batista, de autoria
vereador Marinho José de Almeida Neto: requer ao sr. Prefeito informações e
providências quanto ao repasse do piso salarial nacional da enfermagem que
está em atraso, de autoria vereador Marinho José de Almeida Neto. Requer ao sr.
Prefeito municipal a adoção, com a máxima urgência, das providências
necessárias à solução da situação das auxiliares de educação que atuam na
rede municipal de educação infantil, de autoria de comissão de vereadores. O
presidente Marinho em solicitação vereador Gerson Gomes de Freitas retirou de
pauta a indicação nº34. O presidente Marinho José de Almeida Neto colocou em
votação as indicações e os requerimentos. As indicações e os requerimentos
foram aprovados por dez votos a zero. O vereador Marinho José de Almeida Neto
retirou de pauta o PL2218/2025. O parlamentar Robson-Nei Renier Capobiango
solicitou a inclusão na pauta do PL 2274/2025 crig O Fundo Municipal de Mei
Ambiente - FMMA do Município De Visconde do Rio Branco. O presidente
consultou as comissões sobre a possibilidade de tramitação, as quais foram
favoráveis. O presidente apresentou a Emenda Aditiva nº01/2026- Acrescenta o
art. 11 do Projeto de Lei Ordinária nº 2274/2025, colocando a matéria em
discussão. O presidente colocou em discussão o projeto de lei 2274/2025 em
discussão, os parlamentares discutiram, logo em seguida colocou em votação
em primeira e segunda votação. Foi aprovado em terceira votação
incorporando a emenda aditiva 01, que foi aprovada por dez votos q zero. Em
seguida colocou o PL 2275/2025 em discussão, os partamentares discutiram o
projeto de lei. A vereadora Maria Izabel solicitou O Projeto de Lei Complementar
: 150/2025, e foi concedido. O vereador Alex Vinícius Coelho solicitou vista do PL
2275/2025 que não foi concedido. O presidente colocou o Projeto de Resoluçã
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756/2026 em discussão e votação em primeira e segunda votação que foi
aprovado por dez votos a zero. O presidente colocou o PL nº2275/2025 em
primeira e segunda votação, o qual foi aprovado por cinco votos a quatro com a
abstenção da vereadora Maria Izabel. O presidente Marinho José de Almeida
Neto encerrou a reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA,
“CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO, que depois de
lida, discutida, e aprovada, seré assinada pelo Presidente, Vice-presidente,
Secretário e demais vereadores presentes. Sala das Sessões Presidente Tancredo
de Almeida Neves, aos dez (10) dias do mês de Fevereiro do ano Cristão de 2026
SA is mil e vinte e cinco).
E

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
1ª Sessão da 2ª Reunião Ordinária de 2025/2ª Sessão Legislativa 
20ª Legislatura
Terça-feira, 10 Fevereiro de 2026 - 19h
Chamada dos senhores vereadores
Ordem do Dia:
Votação da Ata:
OFÍCIOS
 
MOÇÕES
PROJETOS DE LEI PARA LEITURA
LEGISLATIVO
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Projeto de Resolução nº753/2026 - Dispõe sobre concessão 
de Título de Cidadania Honorária ao Sr. Márcio Moreira Victor.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Projeto de Resolução nº754/2026- dispõe sobre a concessão 
do título de cidadania honorária ao senhor Antônio Fernandes 
Campos.
Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL)
Projeto de Resolução nº752/2026 - Dispõe sobre a concessão 
de Título de Cidadania honorária a Sra. Rita Aparecida Ramalho 
Coelho.
Projeto de Resolução nº751/2026- Dispõe sobre a concessão 
de Título de Cidadania honorária ao Sr. Milton Rodrigues Natalino.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Emenda Aditiva nº01/2026- Acrescenta o art. 11 do Projeto de 
Lei Ordinária nº 2274/2025
PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS
Indicação
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº30/2026- sugere ao sr. prefeito que seja feito recapeamento ou 
tapa buracos na rua Rita Alves de Melo (bairro Operário).
Nº31/2026- sugere ao sr. prefeito que instale quebra-molas e/ou 
redutores de velocidades com faixa pedestre elevadas na rua 
Geraldo Peixoto Filho, bairro Ducilia Carone, que um quebra 
mola seja colocado próximo a mina e outro próximo a empresa 
Cel Moveis.
Nº32/2026- sugere ao sr. prefeito que seja feita a substituição da 
caixa d’água na Comunidade do bairro Bela Vista de São 
Francisco.
Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos)
Nº48/2026- sugere ao senhor prefeito que seja feita manutenção 
e troca das manilhas da estrada da grota que vai para o 
Passaroto (morro do Ângico sentido Clemente do Meio, última 
entrada à esquerda antes da ponte).
Nº49/2026- sugere ao senhor prefeito que seja feita operação 
tapa-buracos no bairro Novo Horizonte.
Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos)
Nº33/2026 - sugere ao sr. prefeito que seja feito a instalação de 
cobertura na quadra de esportes do bairro Tia Velha.
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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Nº37/2026 - sugere ao sr. prefeito vistoria e correções estruturais no 
Posto de Saúde Beira Rio.
Nº53/2026- sugere ao sr. prefeito a manutenção da pracinha do 
bairro Cohab 2, incluindo limpeza e reparo dos brinquedos.
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Nº34/2026 - sugere ao sr. Presidente da Câmara que seja 
realizado procedimento licitatório para aquisição de 
equipamentos de notebook e impressora para serem utilizados no 
plenário desta Câmara Municipal.
Nº35/2026- sugere ao sr. Prefeito Municipal a construção de um 
calçadão ou de calçadas nas ruas próximas à feira livre , quais 
sejam Avenida Dr Celso Machado e rua Altino Peluso, ambas 
localizadas no centro de Visconde do Rio Branco.
Nº36/2026 - sugere ao sr. prefeito municipal que sejam instalados 
alguns brinquedos de Playgroud ( Parquinho Infantil) na Praça da 
Igreja Santo Antônio .
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº54/2026 - sugere à prefeitura a implantação de ponto de 
ônibus e a adequação do itinerário do transporte coletivo em 
frente ao Posto de Saúde da Colônia (Marinho de Almeida).
Nº55/2026- sugere à prefeitura a reforma, organização e abertura 
do parque de exposições Mário Boucharddet como espaço 
público de lazer e convivência, especialmente nos finais de 
semana.
Nº56/2026 - sugere à prefeitura a adoção de medidas urgentes 
para garantir a disponibilização de profissionais capacitados no 
atendimento às crianças neurodivergentes nas escolas da Rede 
Municipal, assegurando o imediato retorno às atividades 
escolares.
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Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº38/2026 - sugere ao sr. prefeito que construa uma calçada na 
rua Coronel José Mesquita, Beira Linha (bairro Santo Antonio).
Nº39/2026- sugere ao sr. prefeito que realize serviços de limpeza e 
capina nas ruas do bairro Catete.
Nº40/2026 - sugere ao sr. prefeito a substituição dos quadros de 
giz existentes nas escolas municipais, por quadros que utilizam 
pincéis.
Vereador Luciano Pereira (PL)
Nº46/2026 - sugere ao senhor prefeito que seja feita a capina e 
limpeza geral da rua Bernardo de Freitas, bairro Caiçaras.
Nº47/2026- sugere ao senhor prefeito que seja feita a capina e 
limpeza geral da rua ouro preto, bairro Caiçaras.
Nº52/2026 - sugere ao senhor prefeito que seja realizada a 
implantação de proteção lateral (guarda-corpo/defensas), na 
ponte localizada na estrada do Santana que liga na 
Comunidade do Gordura.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº50/2026 - sugere ao prefeito municipal, juntamente a secretaria 
de obras e mobilidade urbana, que realizem a limpeza dos 
terrenos que pertencem a prefeitura, na rua Maria do Dodô (Tia 
Velha), e na rua Campo Belo (Filipinho).
Nº51/2026- sugere ao prefeito municipal, juntamente a Secretaria 
de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, que seja divulgado nas redes 
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
sociais do município o calendário de eventos e atividades 
relacionados à Lei Aldir Blanc, e que seja divulgado também o 
plano de execução da referida lei para o ano de 2026.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº41/2026 - que seja feita a reforma geral da quadra poliesportiva 
no bairro Colônia (em frente à Coopertral).
Nº42/2026- prefeito que seja feito patrolamento e cascalhamento 
em toda extensão da comunidade de Santa Juliana – Zona Rural 
e que seja feita a poda das moitas de bambu pela estrada.
Nº43/2026 - que sejam disponibilizados tambores de lixo nas ruas 
do bairro Gileno Siqueira.
Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL)
Nº44/2026 - sugere ao Executivo que seja colocado na Praça do 
Centenário atividades recreativas e atividades físicas para 
população.
Nº45/2026- sugere ao executivo que seja construída uma praça 
com quadra e área de lazer no bairro Antonio Soares.
REQUERIMENTOS
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº10/2026 - requer ao poder Executivo Municipal informações 
sobre as providências adotadas para cumprimento de decisão 
do TJMG que declarou inconstitucional dispositivo da lei 
complementar nº 110/2025, relativo à majoração da taxa de 
resíduos sólidos.
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www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Nº11/2026- requer informações e esclarecimentos sobre as 
providências adotadas e previstas para o Centro Municipal De 
Educação Infantil Wanda Barreto.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº8/2026 - requer ao Prefeito Municipal, através da secretária de 
Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, informações referentes à
conclusão da obra do prédio da antiga “Escola Alexandre 
Ferraz”, no bairro Filipinho vale ressaltar que a obra do prédio teve 
início em maio de 2024, onde recursos captados através da Lei 
Aldir Blanc, foram destinados para o início e conclusão da 
reforma do prédio.
Nº12/2026 - requer ao Prefeito Municipal, através da secretaria de 
Obras E Mobilidade Urbana, informações se já existe um 
cronograma referente à limpeza do Rio Xopotó para o ano de 
2026.
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS
EXECUTIVO
Projeto de Lei Ordinária nº2275/2025 - dispõe sobre a 
regulamentação dos honorários advocatícios devidos aos 
servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo da 
Advocacia Pública Municipal e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº150/2025 - altera o anexo I 
da Lei Complementar Nº 099/2023 e dá outras providências.
LEGISLATIVO
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Projeto de Lei Ordinária nº2218/2025 - Autoriza a instalação 
de placas de advertência em locais estratégicos da cidade, com 
a mensagem: "ATENÇÃO: ABANDONO DE ANIMAIS É CRIME. 
DENUNCIE!" e dá outras providências. Com parecer favorável 
para tramitação da Comissão: Legislação, Justiça e Redação 
Final.
________________________________
Marinho José de Almeida Neto
Presidente da Câmara Municipal