sessao nº 3

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
1ª Sessão da 3ª Reunião Ordinária de 2026/2ª Sessão Legislativa 
20ª Legislatura
Terça-feira, 24 Fevereiro de 2026 - 19h
Chamada dos senhores vereadores
Ordem do Dia:
Votação da Ata: 1.246;1.247
OFÍCIOS
 
MOÇÕES
PROJETOS DE LEI PARA LEITURA
EXECUTIVO
Projeto de Ordinária nº2283/2026 - concede Revisão Geral 
Anual aos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de 
Visconde do Rio Branco/MG e dá outras Providências.
LEGISLATIVO
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Projeto de Resolução nº755/2026 - Dispõe sobre concessão 
de Título de Cidadania Honorária ao Sr. Bruno Groppo Felippe.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Projeto de Ordinária nº2285/2026 dispõe sobre a criação do 
“Núcleo de Atendimento Educacional Especializado (NAEE)”, 
como setor integrante da estrutura da Secretaria Municipal de 
Educação de Visconde do Rio Branco/MG e dá outras Providên￾cias.
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Projeto de Resolução nº757/2026- dispõe sobre concessão de 
título de Cidadania Honorária ou Benemérita ao Sr. Marlon Deleon 
De Oliveira.
Projeto de Resolução nº758/2026 - dispõe sobre concessão 
de título de Cidadania Honorária ou Benemérita ao sr. Hugo Vidal 
Rodrigues.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Projeto de Ordinária nº2286/2026 - institui o Programa 
Municipal “Vidas em Movimento- Educação, Esporte e 
Oportunidade” no âmbito do Município de Visconde do Rio 
Branco, e dá outras Providências.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Projeto de Ordinária nº2284/2026 - Dispõe sobre 
denominação do Centro Cultural, Social e Médico José Expedito 
Teodoro no bairro Filipinho no Município de Visconde do Rio 
Branco-MG e dá outras providências.
Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL)
Projeto de Ordinária nº2282/2026-Dispõe sobre a 
concessão de passe livre no transporte coletivo urbano 
aos atiradores do Tiro de Guerra 04-015, no Município de 
Visconde do Rio Branco/MG, e dá outras providências.
PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS
Indicação
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Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº58/2026- sugere ao sr. Prefeito que seja enviado com urgência 
um engenheiro para avaliar o muro que foi construído no bairro 
Operário
Nº65/2026- sugere ao sr. Prefeito que seja feita a pintura de 
redutores de velocidade próximos a todas escolas do Município, 
com a construção de redutores onde não houver , alem de 
colocação de placas de sinalização.
Nº68/2026- sugere ao sr. Prefeito a deliberação de subvenções as 
Associações e Cooperativas Urbanas e Rurais que estejam 
cumprindo com as exigências legais.
Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos)
Nº59/2026- sugere ao senhor Prefeito seja construído um Centro 
Comunitário como ponto de apoio de atendimento à saúde e 
espaço multissetorial que atenta os bairros Solar I e II.
Nº60/2026- sugere ao senhor Prefeito aquisição de uma van 
odontológica para atendimento itinerante à população.
Nº75/2026- sugere ao senhor Prefeito a informatização dos pontos 
de apoio da saúde.
Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos)
Nº66/2026 - sugere ao senhor Prefeito que seja destinado à 
Comunidade o lote localizado em frente à escolinha do Mutirão, 
para que seja construído um Centro Comunitário a fim de atender 
os moradores do bairro e das localidades vizinhas
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
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Nº77/2026- sugere ao sr. Prefeito que sejam realizadas, com a 
devida urgência, a desobstrução de barreira, o patrolamento e o 
encascalhamento na estrada rural que liga a região de Santa 
Maria à Comunidade de São Francisco, bem como na estrada do 
Córrego do ferrugem.
Nº78/2026 - sugere ao sr. Prefeito que , com máxima urgência, 
seja realizada a operação tapa buracos em toda a extensão das 
estradas que dão acesso às Comunidades do Floresta ,Piedade 
de Cima e Santa Maria, bem como seja feito o patrolamento na 
região conhecida como Tanque Grande, zona rural de Visconde 
do Rio Branco/MG.
Nº82/2026 - sugere ao sr. Prefeito que seja construída uma ponte 
do tipo bate estacas com galeria de concreto armado e guarda 
corpo em ambos os lados, na entrada do matucho, localizada na 
curva após o Rancho Verde III , seguindo em direção à 
Comunidade do Floresta, na Zona Rural de Visconde do Rio 
Branco .
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº79/2026 - sugere à Prefeitura e à Mesa Diretora a articulação 
institucional junto à Superintendência Regional de Educação, 
Secretaria de Estado de Educação, Conselho Tutelar e Escolas 
Estaduais para solucionar a falta de vagas nas Escolas Estaduais 
do Município.
Nº80/2026- sugere à prefeitura a recuperação urgente das 
estradas rurais e a regularização do Transporte Escolar nas 
comunidades de Capitão Machado, Pão de Ló, Sapateiro e
Tomba Morro.
Nº81/2026 - sugere à prefeitura a adesão do Município ao projeto 
Sandbox da Anatel para ampliação da cobertura de telefonia 
móvel nas localidades rurais e áreas sem sinal adequado. 
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Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº70/2026- sugere ao sr. Prefeito que seja realizada uma 
revitalização asfáltica na rua Dr. Ulisses Ferreira, no bairro Barreiro.
Nº72/2026 - sugere ao sr. Prefeito que faça a retirada de um 
entulho que esta depositado na Avenida Zumbi dos Palmares, 
próximo a pracinha do Campo Belo.
Nº73/2026- sugere ao sr. Prefeito juntamente com a Secretaria de 
Obras que sejam tomadas as devidas providências quanto a 
cratera que se formou na Avenida Sinho Drumond, nas 
proximidades do Centro de Saúde Beira Rio.
Vereador Luciano Pereira (PL)
Nº63/2026- sugere ao senhor Prefeito que seja realizado os 
devidos reparos em um buraco que se abriu na rua Sebastião 
Lopes Ferraz, bairro Primavera (próximo ao número 138).
Nº67/2026- sugere ao senhor Prefeito que seja realizada, com 
urgência, a recuperação de um buraco na rua José Amin, bairro 
Capitão Gonçalo, bem como a melhoria do calçamento no 
mesmo trecho.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº71/2026 - sugere à Secretária de Cultura, Turismo, Esporte e 
Lazer, que volte a realizar o Projeto Esportivo “Mulher +”, que foi 
criado e desenvolvido na Administração 2020-2024.
Nº74/2026- sugere ao sr. Prefeito Municipal, juntamente as 
secretarias da atual administração, que seja realizado um evento 
multissetorial em comemoração ao Dia Internacional da Mulher 
na Praça 28 de Setembro.
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Nº76/2026 - sugere ao sr. Prefeito Municipal, juntamente as 
Secretarias da atual administração, que sejam promovidas ações 
de publicidade e engajamento público acerca dos projetos de 
Lei aprovados na legislatura 2025 – 2028, com foco no PL nº 
1775/2025 – “VRB para Mulheres”.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº61/2026- sugere ao sr. Prefeito aumento do repasse financeiro 
para o Lar São João Batista.
Nº62/2026 – sugere ao Prefeito que seja feito a compra de pneus 
novos para as maquinas patrol e de pá carregadeira.
Nº69/2026- sugere ao sr. Prefeito ampliação da linha de ônibus, 
passando na rua Maria Edwirges Saraiva e perto do Posto de 
Saúde Marinho José de Almeida na Colônia.
Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL)
Nº64/2026 - sugere ao Executivo que seja asfaltada a rua 
Antonieta de Alcântara localizada no bairro Jardim da Barra
REQUERIMENTOS
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Nº19/2026 - requer ao sr. Prefeito informações acerca dos imóveis
alugados pela prefeitura nos anos de 2024 , 2025 e 2026.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº15/2026 - requer ao sr. prefeito informações e providências 
quanto ao repasse Do Piso Salarial Nacional da Enfermagem que 
esta em atraso.
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Nº18/2026- requer a Secretaria de Obras informações de quando 
terá inicio a pavimentação asfaltica no Tomba Morro, Capitão 
Machado, conforme o pedido já feito na indicação nº 681/2025.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº16/2026 - requer ao Prefeito Municipal, juntamente ao 
Secretário de Saúde, informações referentes ao desenvolvimento 
e aplicação do projeto “Caminhos de Cuidado”, em nosso 
Município.
Nº17/2026 - requer ao Prefeito Municipal, juntamente à Secretária 
de Desenvolvimento Social, informações de quais ações e 
atividades serão promovidas no Município, no mês de março, 
referentes à comemoração do dia Internacional da Mulher.
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS
LEGISLATIVO
Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº08/2026-“Inclui o 
Artigo 115-A na Lei Orgânica do Município de Visconde 
do Rio Branco e dá outras providências”. Com parecer 
favorável do Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos. De 
autoria da Comissão de vereadores: Alex Vinícius Coelho; 
Gerson Gomes de Freitas; Daniel Cândido de Oliveira José Silvino 
Reis de Bittencourt; Guilherme Guimarães de Azevedo; João 
Batista de Freitas do Nascimento; Maria Izabel Martins Crovato;
Luciano Pereira;
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Projeto de lei Ordinária nº2277/2025 - institui o Programa Mu￾nicipal de Prevenção e enfrentamento da pornografia entre cri￾anças e adolescentes da Rede Municipal de Ensino e dá outras 
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providências. Com parecer favorável para tramitação da Comis￾são: Legislação, Justiça e Redação Final.
Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL)
Projeto de Resolução nº751/2026- Dispõe sobre a concessão 
de Título de Cidadania Honorária ao Sr. Milton Rodrigues Natalino.
Com parecer favorável para tramitação da Comissão: Legislação, 
Justiça e Redação Final
Projeto de Resolução nº752/2026 - Dispõe sobre a concessão 
de Título de Cidadania Honorária a Sra. Rita Aparecida Ramalho 
Coelho. Com parecer favorável para tramitação da Comissão:
Legislação, Justiça e Redação Final
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Marinho José de Almeida Neto
Presidente da Câmara Municipal