sessao nº 4

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LIVRO 22
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata 1.242 (mil duzentos e quarenta nove) da 1º Reunião Ordinária convocada
pelo Sr. Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica Municipal.
Inciso | do 8 2º do Art. 16 do Regimento Intemo, aos 03 (três) dias do mês de
Março do ano Cristão de 2026 (dois mit e vinte e seis), da 20º (vigésima)
Legislatura, às 19h. O presidente Marinho José de Almeida Neto desejou boa noite.
O Secretário Cláudio Roberto registrou a presença dos senhores vereadores: Alex
Vinícius Coelho; Cláudio Roberto de Castro; Daniel Cândido de Oliveira; Gerson
Gomes de Freitas; Guilherme Guimarães de Azevedo; João Batista de Freitas do
Nascimento; José Silvino Reis de Biffencourt; Luciano Pereira: Maria Izabel Martins
Crovato: Marinho José de Almeida Neto; Robson-Nei Renier Capobiango. O
secretário Cláudio Roberto leu a ordem do dia: Votação da Ata: 1.246; 1.247.
OFÍCIOS: Tribuna Democrática: A criação da Agenda Visconde 2050. Presidente
da Organização de Amparo aos Idosos Orami - Leonardo de Cássio Souza.
MOÇÕES Moção nº5- moção de pesar à família pelo falecimento da senhora
Maria Eni de Souza, de autoria do vereador Cláudio Roberto de Castro. Moção
nº6- moção de pesar à família de Fernando Antônio Antonucci, ocorrido no dia
IS-de fevereiro de 2026, de autoria do vereador Robson-Nei Renier Capobiango.
Moção nº7- moção de pesar à família pelo falecimento do senhor Airton Matias
da Silva, popularmente conhecido como “Neném Pinheiro”, de autoria do
vereador Gerson Gomes de Freitas. PROJETOS DE LEI PARA LEITURA - EXECUTIVO
Projeto de Ordinária nº2283/2026 - concede Revisão Geral Anual aos Servidores
Públicos do Poder Executivo do Município de Visconde do Rio Branco/MG e dá
outras Providências. LEGISLATIVO: Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT) Projeto de
Resolução nº755/2026 - Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania Honorária
ao Sr. Bruno Groppo- Felippe. Vereadora Maria Izabel Marins Crovato
(Republicanos) Projeto de Ordinária nº2285/2026 - dispõe sobre a criação do
“Núcieo de Atendimento Educacional Especializado (NAEE)", como setor
integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Educação de Visconde do Rio
Branco/MG e dá outras Providências. Projeto de Resolução nº757/2026- dispõe
sobre concessão de título de Cidadania Honorária ao Sr. Marion Deleon de
Oliveira. Projeto de Resolução nº758/2026 - dispõe sobre conçessão de título de
Cidadania Honorária ao sr. Hugo Vidal Rodrigues. Vereador João Batista de Freitas
do Nascimento (União Brasil) Projeto de Ordinária nº2286/2026 - institui o Programa
Municipal “Vidas em Movimento - Educação, Esporte e Oportunidade” no âmbito
do Município de Visconde do Rio Branco, e dá outras Providências. Vereador
Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo) Projeto de Ordinária nº2284/2026 -
Dispõe sobre denominação do-Centro Cultural, Social e Médico José Expedito
Teodoro no bairro Filipinho no Município de Visconde do Rio Branco-mG e dá
outras providências. Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL) Projeto de
Ordinária nº2282/2026- Dispõe sobre a concessão de passe livre no transporte
coletivo urbano aos atiradores do Tiro de Guerra 04-015, no Município de
Visconde do Rio Branco/MG, e dá outras providências. PROPOSIÇÕES A SEREM
V
Eri
N
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DISCUTIDAS E VOTADAS. Indicação Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº58/2026- sugere do sr. Prefeito que seja enviado com urgência um engenheiro
para avaliar o muro que foi construído no bairro Operário. Nº65/2026- sugere do sr.
Prefeito que seja feita a pintura de redutores de velocidade próximos a todas
escolas do Município com a construção de redutores onde não houver, além de
colocação de placas de sinalização. Nº68/2026- sugere ao sr. Prefeito a
deliberação de subvenções às Associações e Cooperativas Urbanas & Rurais que
estejam cumprindo com as exigências legais. Vereador Cláudio Roberto de Castro
(Republicanos) Nº59/2026- sugere ao senhor Prefeito sgja construído um Centro
Comunitário como ponto de apoio de atendimento à saúde e espaço
multissetorial que atenta os bairros Solar | e Il. Nº60/2026- sugere ao senhor Prefeito
aquisição de uma van odontológica para atendimento itinerante à população.
Nº75/2026- sugere ao senhor Prefeito a informatização dos pontos de apoio da
saúde. Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos) Nº66/2026 - sugere
ao senhor Prefeito que seja destinado à Comunidade o lote localizado em frente
à escolinha do Mutirão, para que seja construído um Centro Comunitário a fim de
atender os moradores do bairro e das localidades vizinhas. Vereador Gerson
Gomes de Freitas (PL) Nº77/2026- sugere 00 sr. Prefeito que sejam realizadas, com
a devida urgência, a desobsirução de barreira o patrolamento e o
encascalhamento na estrada rural que liga a região de Santa Maria à
Comunidade de São Francisco, bem-como na estrada do Córrego do Ferrugem.
Nº78/2026 - sugere ao sr. Prefeito que, com máxima urgência, seja realizada a
operação tapa-buracos em toda a extensão das estradas que dão acesso às
Comunidades do Floresta, Piedade de Cima e Santa Maria, bem como seja feito
o patrolamento na região conhecida como Tanque Grande, zona rural de
visconde do Rio Branco/MG. Nº82/2026 - sugere do sr. Prefeito que seja
construída uma ponte do tipo bate estacas com galeria de concreto armado e
guarda corpo em ambos os lados, na entrada do Matucho, localizada na curva
após o Rancho Verde Ill, seguindo em direção à Comunidade do Floresta, na
Zona Rural de Visconde do Rio Branco. Vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo (PT) Nº79/2026 - sugere à Prefeitura e à Mesa Diretora a articulação
institucional junto à Superintendência Regional de Educação, Secretaria de
Estado de Educação, Conselho Tutelar e Escolas Estaduais para solucionar à falta
de vagas nas Escolas Estaduais do Município. Nº80/2026- sugere à prefeitura à
recuperação urgente das estradas rurais e a regularização do Transporte Escolar
nas comunidades de Capitão Machado, Pão de Ló, Sapateiro e Tomba Morro.
Nº81/2026 - sugere à prefeitura a adesão do Município ao projeto Sandbox da
Anate! para ampliação da cobertura de telefonia móvet nas localidades rurais e
áreas sem sinal adequado. Vereador João Batista de Freitas do Nascimento
(União Brasil)Nº70/2026 - sugere do sr. Prefeito que seja realizada uma
revitalização asfáltica na rua Dr. Ulisses Ferreira, no bairro Barreiro. Nº72/2026 -
sugere qo sr. Prefeito que faça à retirada de um entulho que está depositado na
Avenida Zumbi dos Palmares, próximo à pracinha do Campo Belo. Nº73/2026-
sugere ao sr. Prefeito juntamente com q Secretaria de Obras que sejam tomadas
as devidas providências quanto à cratera que se formou na Avenida Sinho
Drumond, nas proximidades do Centro de Saúde Beira Rio. Vereador Luciano
Pereira (PL) Nº63/2026- sugere ao senhor Prefeito que seja realizado os devidos
reparos em um buraco que se abriu na-rva Sebastião Lopes Ferraz, bairro
Primavera (próximo ao número 138). Nº67/2026- sugere ao senhor Prefeito qui
“tip 20 (OD
152
seja realizada, com urgência, a recuperação de um buraco na rua José Amin,
bairro Capitão Gonçalo, bem como-a melhoria do calçamento no mesmo trecho.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos) Nº71/2026 - sugere à
Secretária de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, que volte a realizar o Projeto
Esportivo “Mulher +", que foi criado e desenvolvido na Administração 2020-2024.
Nº74/2026- sugere ao sr. Prefeito Municipal, juntamente às secretarias da atual
administração, que seja realizado um evento multissetorial em comemoração ao
Dia Intemacional da Mulher, na Praça 28 de Setembro. Nº76/2026 - sugere ao sr.
Prefeito Municipal, juntamente às Secretarias da atual administração, que sejam
promovidas ações de publicidade e engajamento público acerca dos projetos
de Lei aprovados na legislatura 2025 — 2028, com foco no PL nº 1775/2025 — “VRB
para Mulheres". Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº61/2026- sugere ao sr. Prefeito -aumento do repasse financeiro para o Lar São
João Batista. Nº62/2026 - sugere ao Prefeito que seja feita a compra de pneus
novos para as máquinas patrol e de pá carregadeira. Nº69/2026- sugere ao sr.
Prefeito ampliação da linha de ônibus, passando na rua Maria Edwirges Saraiva e
perto do Posto de Saúde Marinho José de Almeida, na Colônia. Vereador
Robson-Nei Renier Capobiango (PL)Nº64/2026 - sugere ao Executivo que seja
asfaltada a rua Antonieta de Alcântara, localizada no bairro Jardim da Barra.
REQUERIMENTOS - Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)Nº19/2026 - requer ao
sr. Prefeito informações acerca dos imóveis alugados pela prefeitura nos anos de
2024, 2025 e 2026. Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº15/2026 - requer ao sr. prefeito informações e providências quanto ao repasse
do Piso Salarial Nacional da Enfermagem que está em atraso. Nº18/2026 - requer
à Secretaria de Obras informações de quando terá inicio a pavimentação
asfáltica no Tomba Morro, Capitão Machado, conforme o pedido já feito na
indicação nº 681/2025. Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº16/2026 - requer ao Prefeito Municipal, juntamente ao Secretário de Saúde,
informações referentes ao desenvolvimento e aplicação do projeto “Caminhos
de Cuidado”, em nosso Município. Nº17/2026 - requer ao Prefeito Municipal,
juntamente à Secretária de Desenvolvimento Social, informações de quais ações
e atividades serão promovidas no Município, no mês de março, referentes à
comemoração do dia Internacional da Mulher. PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS
E VOTADOS. LEGISLATIVO: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº08/2026- inclui O
Artigo 115-A na Lei Orgânica do Município de Visconde do Rio Branco e dá outras
providências. Com parecer favorável do Orçamento, Finanças, Obras e Serviços
Públicos. De autoria da Comissão de vereadores: Alex Vinícius Coelho; Gerson
Gomes de Freitas; Daniel! Cândido de Oliveira José Silvino Reis de Bittencourt;
Guilherme Guimarães de Azevedo; João Batista de Freitas do Nascimento; Maria
izabel Martins Crovato; Luciano Pereira; Vereador João Batista de Freitas do
Nascimento (União Brasil) Projeto de lei Ordinária nº2277/2025 - institui o Programa
Municipal de Prevenção e enfrentamento da pomografia entre crianças e
adolescentes da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. Com
parecer favorável para tramitação da Comissão: Legislação, Justiça e Redação
Final. Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL)Projeto de Resolução
nº751/2026- Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Honorária ao Sr.
Milton Rodrigues Natalino. Com parecer favorável para tramitação da Comissão:
Legislação, Justiça e Redação Final Projeto de Resolução nº752/2026 - Dispõe
re a concessão-de Título de Cidadania Honorária à Sra. Rita Aparecida
Teo Ô
ee
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Ramalho Coelho. Com parecer favorável para tramitação da Comissão:
Legislação, Justica e Redação Final. O presidente Marinho José de Almeida Neto
fez abertura com a tribuna democrática com Leonardo de Cássio Souza,
Presidente da Orami. O presidente Marinho José de Almeida Neto colocou em
votação as atas 1.246; 1.247 as quais foram aprovadas por unanimidade. A
vereadora Maria Izabel apresentou um requerimento junto com vereador
Guilherme e João Batista sobre a contratação de uma empresa para quxiliar na
auditoria. O presidente Marinho José de Almeida Neto colocou em votação O
requerimento que foi aprovado por unanimidade. Em seguida colocaram em
discussão as indicações e requerimentos. Os parlamentares discutiram suas
proposições. O presidente Marinho josé de Almeida Neto colocou em votação as
indicações e os requerimentos. As indicações e os requerimentos foram
aprovados por dez votos a zero. O presidente Marinho José de Almeida Neto
encerrou a reunião e não fez a votação dos projetos em pauia. PARA CONSTAR,
LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO
REGIMENTO INTERNO, que depois de lida, discutida, e aprovada, será assinada
pelo Presidente, Vice-presidente, Secretário e demais vereadores presentes. Sala
das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, aos 3 (três) dias do mês de
Março do ano Cristão de 2026 (dois mil e vinte e cinco).

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ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
2ª Sessão da 1ª Reunião Ordinária de 2026/2ª Sessão Legislativa 
20ª Legislatura
Terça-feira, 03 Março de 2026 - 19h
Chamada dos senhores vereadores
Ordem do Dia:
Votação da Ata: 1.246;1.247
OFÍCIOS
 Tribuna Democrática: A criação da Agenda Visconde 
2050. Presidente da Organização de Amparo aos Idosos 
Orami – Leonardo de Cássio Souza.
MOÇÕES
Moção nº5- moção de pesar à família pelo falecimento da 
senhora Maria Eni de Souza. Autoria do vereador Cláudio Roberto 
de Castro. 
Moção nº6- moção de Pesar à família do Fernando Antônio 
Antonucci, ocorrido no dia 15 de Fevereiro de 2026. Autoria do 
vereador Robson-Nei Renier Capobiango
Moção nº7- moção de pesar à família pelo falecimento do senhor 
Airton Matias da Silva, popularmente conhecido como "neném 
pinheiro". Autoria do vereador Gerson Gomes de Freitas.
PROJETOS DE LEI PARA LEITURA
EXECUTIVO
Projeto de Ordinária nº2283/2026 - concede Revisão Geral 
Anual aos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de 
Visconde do Rio Branco/MG e dá outras Providências.
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LEGISLATIVO
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Projeto de Resolução nº755/2026 - Dispõe sobre concessão 
de Título de Cidadania Honorária ao Sr. Bruno Groppo Felippe.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Projeto de Ordinária nº2285/2026 dispõe sobre a criação do 
“Núcleo de Atendimento Educacional Especializado (NAEE)”, 
como setor integrante da estrutura da Secretaria Municipal de 
Educação de Visconde do Rio Branco/MG e dá outras Providên￾cias.
Projeto de Resolução nº757/2026- dispõe sobre concessão de 
título de Cidadania Honorária ou Benemérita ao Sr. Marlon Deleon 
De Oliveira.
Projeto de Resolução nº758/2026 - dispõe sobre concessão 
de título de Cidadania Honorária ou Benemérita ao sr. Hugo Vidal 
Rodrigues.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União
Brasil)
Projeto de Ordinária nº2286/2026 - institui o Programa 
Municipal “Vidas em Movimento- Educação, Esporte e 
Oportunidade” no âmbito do Município de Visconde do Rio 
Branco, e dá outras Providências.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Projeto de Ordinária nº2284/2026 - Dispõe sobre 
denominação do Centro Cultural, Social e Médico José Expedito 
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Teodoro no bairro Filipinho no Município de Visconde do Rio 
Branco-MG e dá outras providências.
Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL)
Projeto de Ordinária nº2282/2026-Dispõe sobre a 
concessão de passe livre no transporte coletivo urbano 
aos atiradores do Tiro de Guerra 04-015, no Município de 
Visconde do Rio Branco/MG, e dá outras providências.
PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS
Indicação
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº58/2026- sugere ao sr. Prefeito que seja enviado com urgência 
um engenheiro para avaliar o muro que foi construído no bairro 
Operário
Nº65/2026- sugere ao sr. Prefeito que seja feita a pintura de 
redutores de velocidade próximos a todas escolas do Município, 
com a construção de redutores onde não houver , alem de 
colocação de placas de sinalização.
Nº68/2026- sugere ao sr. Prefeito a deliberação de subvenções as 
Associações e Cooperativas Urbanas e Rurais que estejam 
cumprindo com as exigências legais.
Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos)
Nº59/2026- sugere ao senhor Prefeito seja construído um Centro 
Comunitário como ponto de apoio de atendimento à saúde e 
espaço multissetorial que atenta os bairros Solar I e II.
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Nº60/2026- sugere ao senhor Prefeito aquisição de uma van 
odontológica para atendimento itinerante à população.
Nº75/2026- sugere ao senhor Prefeito a informatização dos pontos 
de apoio da saúde.
Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos)
Nº66/2026 - sugere ao senhor Prefeito que seja destinado à 
Comunidade o lote localizado em frente à escolinha do Mutirão, 
para que seja construído um Centro Comunitário a fim de atender 
os moradores do bairro e das localidades vizinhas
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Nº77/2026- sugere ao sr. Prefeito que sejam realizadas, com a 
devida urgência, a desobstrução de barreira, o patrolamento e o 
encascalhamento na estrada rural que liga a região de Santa 
Maria à Comunidade de São Francisco, bem como na estrada do 
Córrego do ferrugem.
Nº78/2026 - sugere ao sr. Prefeito que , com máxima urgência, 
seja realizada a operação tapa buracos em toda a extensão das 
estradas que dão acesso às Comunidades do Floresta ,Piedade 
de Cima e Santa Maria, bem como seja feito o patrolamento na 
região conhecida como Tanque Grande, zona rural de Visconde 
do Rio Branco/MG.
Nº82/2026 - sugere ao sr. Prefeito que seja construída uma ponte 
do tipo bate estacas com galeria de concreto armado e guarda 
corpo em ambos os lados, na entrada do matucho, localizada na 
curva após o Rancho Verde III , seguindo em direção à 
Comunidade do Floresta, na Zona Rural de Visconde do Rio 
Branco .
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
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Nº79/2026 - sugere à Prefeitura e à Mesa Diretora a articulação 
institucional junto à Superintendência Regional de Educação, 
Secretaria de Estado de Educação, Conselho Tutelar e Escolas 
Estaduais para solucionar a falta de vagas nas Escolas Estaduais 
do Município.
Nº80/2026- sugere à prefeitura a recuperação urgente das 
estradas rurais e a regularização do Transporte Escolar nas 
comunidades de Capitão Machado, Pão de Ló, Sapateiro e
Tomba Morro.
Nº81/2026 - sugere à prefeitura a adesão do Município ao projeto 
Sandbox da Anatel para ampliação da cobertura de telefonia 
móvel nas localidades rurais e áreas sem sinal adequado. 
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº70/2026- sugere ao sr. Prefeito que seja realizada uma 
revitalização asfáltica na rua Dr. Ulisses Ferreira, no bairro Barreiro.
Nº72/2026 - sugere ao sr. Prefeito que faça a retirada de um 
entulho que esta depositado na Avenida Zumbi dos Palmares, 
próximo a pracinha do Campo Belo.
Nº73/2026- sugere ao sr. Prefeito juntamente com a Secretaria de 
Obras que sejam tomadas as devidas providências quanto a 
cratera que se formou na Avenida Sinho Drumond, nas 
proximidades do Centro de Saúde Beira Rio.
Vereador Luciano Pereira (PL)
Nº63/2026- sugere ao senhor Prefeito que seja realizado os 
devidos reparos em um buraco que se abriu na rua Sebastião 
Lopes Ferraz, bairro Primavera (próximo ao número 138).
Nº67/2026- sugere ao senhor Prefeito que seja realizada, com 
urgência, a recuperação de um buraco na rua José Amin, bairro 
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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Capitão Gonçalo, bem como a melhoria do calçamento no 
mesmo trecho.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº71/2026 - sugere à Secretária de Cultura, Turismo, Esporte e 
Lazer, que volte a realizar o Projeto Esportivo “Mulher +”, que foi 
criado e desenvolvido na Administração 2020-2024.
Nº74/2026- sugere ao sr. Prefeito Municipal, juntamente as 
secretarias da atual administração, que seja realizado um evento 
multissetorial em comemoração ao Dia Internacional da Mulher 
na Praça 28 de Setembro.
Nº76/2026 - sugere ao sr. Prefeito Municipal, juntamente as 
Secretarias da atual administração, que sejam promovidas ações 
de publicidade e engajamento público acerca dos projetos de 
Lei aprovados na legislatura 2025 – 2028, com foco no PL nº 
1775/2025 – “VRB para Mulheres”.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº61/2026- sugere ao sr. Prefeito aumento do repasse financeiro 
para o Lar São João Batista.
Nº62/2026 – sugere ao Prefeito que seja feito a compra de pneus 
novos para as maquinas patrol e de pá carregadeira.
Nº69/2026- sugere ao sr. Prefeito ampliação da linha de ônibus, 
passando na rua Maria Edwirges Saraiva e perto do Posto de 
Saúde Marinho José de Almeida na Colônia.
Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL)
Nº64/2026 - sugere ao Executivo que seja asfaltada a rua 
Antonieta de Alcântara localizada no bairro Jardim da Barra
REQUERIMENTOS
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Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Nº19/2026 - requer ao sr. Prefeito informações acerca dos imóveis
alugados pela prefeitura nos anos de 2024 , 2025 e 2026.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº15/2026 - requer ao sr. prefeito informações e providências 
quanto ao repasse Do Piso Salarial Nacional da Enfermagem que 
esta em atraso.
Nº18/2026- requer a Secretaria de Obras informações de quando 
terá inicio a pavimentação asfaltica no Tomba Morro, Capitão 
Machado, conforme o pedido já feito na indicação nº 681/2025.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº16/2026 - requer ao Prefeito Municipal, juntamente ao 
Secretário de Saúde, informações referentes ao desenvolvimento 
e aplicação do projeto “Caminhos de Cuidado”, em nosso 
Município.
Nº17/2026 - requer ao Prefeito Municipal, juntamente à Secretária 
de Desenvolvimento Social, informações de quais ações e 
atividades serão promovidas no Município, no mês de março, 
referentes à comemoração do dia Internacional da Mulher.
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS
LEGISLATIVO
Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº08/2026-“Inclui o 
Artigo 115-A na Lei Orgânica do Município de Visconde 
do Rio Branco e dá outras providências”. Com parecer 
favorável do Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos. De 
autoria da Comissão de vereadores: Alex Vinícius Coelho; 
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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Gerson Gomes de Freitas; Daniel Cândido de Oliveira José Silvino 
Reis de Bittencourt; Guilherme Guimarães de Azevedo; João 
Batista de Freitas do Nascimento; Maria Izabel Martins Crovato;
Luciano Pereira;
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Projeto de lei Ordinária nº2277/2025 - institui o Programa Mu￾nicipal de Prevenção e enfrentamento da pornografia entre cri￾anças e adolescentes da Rede Municipal de Ensino e dá outras 
providências. Com parecer favorável para tramitação da Comis￾são: Legislação, Justiça e Redação Final.
Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL)
Projeto de Resolução nº751/2026- Dispõe sobre a concessão 
de Título de Cidadania Honorária ao Sr. Milton Rodrigues Natalino.
Com parecer favorável para tramitação da Comissão: Legislação, 
Justiça e Redação Final
Projeto de Resolução nº752/2026 - Dispõe sobre a concessão 
de Título de Cidadania Honorária a Sra. Rita Aparecida Ramalho 
Coelho. Com parecer favorável para tramitação da Comissão:
Legislação, Justiça e Redação Final
________________________________
Marinho José de Almeida Neto
Presidente da Câmara Municipal