sessao nº 5

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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2ª Sessão da 2ª Reunião Ordinária de 2026/2ª Sessão Legislativa 
20ª Legislatura
Terça-feira, 10 Março de 2026 - 19h
Chamada dos senhores vereadores
Ordem do Dia:
Votação da Ata:
OFÍCIOS
MOÇÕES
PROJETOS DE LEI PARA LEITURA
EXECUTIVO
Projeto de Lei Ordinária nº2287/2026 - autoriza a abertura de cré￾dito adicional especial no orçamento do Município de Visconde 
do Rio Branco e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº152/2026 - acresce e altera os a￾nexos I e II da Lei Complementar Municipal nº 044/2015, e dá ou￾tras providências.
LEGISLATIVO
Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos)
Projeto de Lei Ordinária nº2288/2025- Institui o programa “Idiomas 
Para o Futuro” no Município de Visconde do Rio Branco e dá 
outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2289/2025 - institui o programa “Carteira 
Municipal de identificação do idoso com doenças crônicas” no 
Município de Visconde do Rio Branco e dá outras providências.
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Projeto de Resolução nº761/2026- dispõe sobre concessão do Di￾ploma de Mérito Legislativo ao Sr. Andrey Carlos Pires.
Vereadores Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Subemenda à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº08/2026 -
Dispõe sobre a inclusão de critérios de transparência ativa e 
obrigatoriedade de audiência pública para apresentação e 
debate das emendas impositivas no âmbito da lei orçamentária 
anual.
Mesa Diretora
Projeto de Resolução nº759/2026 - Altera o anexo I da Resolução 
nº 530/2018, que trata da concessão de diárias dos servidores e 
agentes políticos da Câmara Municipal de Visconde do Rio 
Branco.
Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL)
Projeto de Resolução nº760/2026- Dispõe sobre a criação do Par￾lamento do Idoso no âmbito da Câmara Municipal de Visconde 
do Rio Branco, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E 
VOTADAS
Indicação
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº101/2026- sugere ao sr. prefeito que faça o asfaltamento da 
estrada rural Mario Teixeira.
Nº102/2026- sugere ao sr. prefeito que seja disponibilizado dentro 
da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente o atendimento 
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com serviços de drone para pulverização dos cultivos realizados 
no Município.
Nº103/2026- sugere ao sr. prefeito que seja feito o patrolamento e 
o cascalhamento na Comunidade Bonfim, próximo ao Morro 
Santana.
Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos)
Nº97/2026- sugere ao senhor prefeito que seja feita manutenção 
na torre telefônica do Gordura.
Nº98/2026- sugere ao senhor prefeito que seja construída uma 
academia ao ar livre na Comunidade do Gordura.
Comissão de vereadores:Cláudio Roberto de Castro; Daniel 
Cândido de Oliveira José Silvino Reis de Bittencourt; Luciano 
Pereira; Robson-nei Renier Capobiango Nº92/2026- sugere ao 
executivo que seja feito o reajuste inflacionário de todas as 
instituições do município.
Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos)
Nº100/2026 - sugere ao sr. prefeito, por meio da secretaria 
competente, que seja realizada a reparação e extensão do 
alambrado da quadra poliesportiva localizada no bairro Nossa 
Senhora Aparecida.
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Nº86/2026- sugere ao sr. prefeito que seja determinada, com a 
máxima urgência, a realização de dedetização semanal na 
capela mortuária do cemitério municipal, em razão do recorrente 
aparecimento de grande quantidade de baratas no local.
Nº87/2026- sugere ao sr. presidente da Câmara a adoção das 
providências necessárias para a instalação de uma central 
telefônica (PABX) nas dependências desta Câmara Municipal, 
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com a disponibilização de aparelhos telefônicos em todos os 
gabinetes parlamentares e setores administrativos, devidamente 
interligados por meio de ramais internos.
Nº88/2026- sugere ao sr. prefeito que sejam realizadas melhorias 
na estrada localizada na Comunidade da Piedade de Cima 
(zona rural), bem como, posteriormente, seja promovida a 
continuidade da pavimentação asfáltica no seguinte trecho: 
com início na entrada ao lado do bar da Lúcia, passando pelas 
casinhas populares e seguindo até o acesso à localidade de São 
Geraldo.
Vereadores Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) e José Silvino 
Reis Bittencourt
Nº104/2026- sugere ao poder executivo a cessão de espaço 
público no trevo do Filipinho para a instalação de um marco do 
capítulo Demolay Fraternidade rio-branquense.
Vereadores Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº105/2026- sugere ao poder executivo a realização urgente de 
manutenção e sinalização em via pública no cruzamento das 
ruas Heleno de Freitas e José Amin Júnior, no bairro Esportivo.
Nº106/2026- sugere ao poder executivo a notificação do banco 
Bradesco, do Procon e da OAB para apuração de denúncias 
sobre possível exigência de abertura de conta para recebimento 
de benefício social e sobre demora excessiva no atendimento na 
agência de Visconde do Rio Branco.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil)
Nº89/2026- sugere ao sr. prefeito juntamente com a Secretaria de 
Obras que sejam tomadas as devidas providências quanto ao 
buraco que se formou na rua Eliza Miranda Cardoso, no bairro 
Barra dos Coutos.
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Nº90/2026 - sugere ao sr. prefeito que realize melhorias na 
iluminação e poda da árvore da pracinha do bairro Nova 
Veneza.
Nº91/2026- sugere ao sr. prefeito que faça a reparação dos 
buracos e serviços de limpeza e capina na rua Sebastião Faustino 
Santana, no bairro de Lourdes.
Vereador Luciano Pereira (PL)
Nº84/2026- sugere ao senhor prefeito que seja realizado os 
devidos reparos em um buraco que se abriu na rua Frei Zacarias, 
bairro de Lourdes.
nº85/2026- sugere ao senhor prefeito que seja realizada uma 
operação tapa-buracos na rua Osvaldo Santos Salermo, bairro 
Multirão.
Vereador Marinho José de Almeida neto (Partido Novo)
Nº93/2026- que seja feita aquisição de medicamentos como 
Toxiclina, bem como a disponibilização da vacina contra 
Hepatite A nas Unidades de Saúde.
Nº99/2026- que seja feito em caráter de urgência reparos na 
estrada da Grota da Mãe Filomena, situada no Ruado das 
Pedras.
Vereador Robson-nei Renier Capobiango (PL)
Nº94/2026- sugere ao executivo que seja construído redutor de 
velocidade na Avenida Sinho Drumond depois do Posto de Saúde 
Beira Rio em frente à Igreja Congregacional.
Nº96/2026 - sugere ao executivo que seja asfaltada a travessa 
entre rua Major Felicíssimo e Rua Santo Antônio nº 1.019, ao lado 
da Gráfica Super Cor.
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REQUERIMENTOS
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº25/2026 – O vereador que este subscreve requer a V. Exa., nos 
termos do inciso I do art. 69 do Regimento Interno, ouvindo o 
plenário e, se aprovado, que sejam solicitadas ao Sr. Prefeito 
Municipal as seguinte informações: Requer ao sr. prefeito 
seguintes informações da Defesa Civil: 1- Cópia do laudo 
realizado pela Defesa Civil, da enchente ocorrida na noite do 
último dia 24 Fevereiro de 2026, na comunidade da Barra dos 
Coutos e Comunidade das Pedras. 2- Qual a causa dos 
alagamentos? Número de pessoas atingidas pelo alagamento.
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Nº22/2026 - Requer ao sr. prefeito informações acerca da 
aplicabilidade da Lei Municipal nº 1.840/2025 que “dispõe sobre a 
proibição de funcionamento dos estabelecimentos comerciais do 
tipo supermercados, hipermercados e similares no município de 
Visconde do Rio Branco e dá outras providências”, cuja vigência 
terá início em 03 de março de 2026.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil)
Nº23/2026 – Requer ao sr. prefeito o seguinte pedido: nesse 
período pós enchentes que sejam intensificadas as ações da 
Vigilância Sanitária.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº24/2026 - requer que seja feita aquisição de medicamentos 
como Toxiclina, bem como a disponibilização da vacina contra 
Hepatite A nas Unidades de Saúde para as pessoas que tiveram 
contato com as águas das enchentes.
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PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS
EXECUTIVO
Projeto de Lei Complementar nº150/2025 - altera o anexo I da Lei 
Complementar Nº 099/2023 e dá outras providências. Com 
parecer favorável do Orçamento, Finanças, Obras e Serviços 
Públicos.
Projeto de Lei Ordinária nº2272/2025 - dispõe sobre a Criação da 
Guarda Civil Municipal de Visconde do Rio Branco/MG e dá 
outras providências. Com parecer favorável para tramitação da 
Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final.
LEGISLATIVO
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Projeto de Resolução nº753/2026 - Dispõe sobre concessão de 
Título de Cidadania Honorária ao Sr. Márcio Moreira Victor. Com 
parecer favorável para tramitação da Comissão: Legislação, 
Justiça e Redação Final.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Projeto de Resolução nº754/2026 - dispõe sobre a concessão do 
Título de Cidadania Honorária ao senhor Antônio Fernandes 
Campos. Com parecer favorável para tramitação da Comissão:
Legislação, Justiça e Redação Final.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil)
Projeto de lei Ordinária nº2277/2025 - institui o Programa Municipal 
de prevenção e enfrentamento da pornografia entre crianças e 
adolescentes da Rede Municipal de Ensino e dá outras providên-
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cias. Com parecer favorável para tramitação da Comissão: Legis￾lação, Justiça e Redação Final. 
Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL)
Projeto de Resolução nº751/2026 - Dispõe sobre a concessão de 
Título de Cidadania Honorária a Sra. Rita Aparecida Ramalho Co￾elho. Com parecer favorável para tramitação da Comissão: Legis￾lação, Justiça e Redação Final
Projeto de Resolução nº752/2026- Dispõe sobre a concessão de 
Título de Cidadania Honorária ao Sr. Milton Rodrigues Natalino.
Com parecer favorável para tramitação da Comissão: Legislação, 
Justiça e Redação Final 
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Marinho José de Almeida Neto
Presidente da Câmara Municipal