sessao nº 6

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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2ª Sessão da 3ª Reunião Ordinária de 2026/2ª Sessão Legislativa 
20ª Legislatura
Terça-feira, 17 Março de 2026 - 19h
Chamada dos senhores vereadores
Ordem do Dia:
Votação da Ata:
OFÍCIOS
MOÇÕES
MOÇÃO DE APLAUSOS ao senador Carlos Viana pelo 
relevante repasse de recursos ao Município de Visconde 
do Rio Branco, de autoria do vereador Robson-Nei Renier 
Capobiango.
PROJETOS DE LEI PARA LEITURA
EXECUTIVO
Projeto de Lei Complementar nº153/2026 – altera a Lei Comple￾mentar 026, de 29 de dezembro de 2009, regulamenta a compo￾sição da remuneração do profissional do Magistério Municipal e 
disciplina a incidência da gratificação natalina nas hipóteses de 
extensão de carga horária por exigência curricular, estabelece 
efeitos financeiros retroativos e autoriza o parcelamento dos valo￾res referentes ao Exercício de 2025 e dá outras providências.
LEGISLATIVO
Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos)
Projeto de Resolução nº765/2026- Dispõe sobre a concessão do 
Diploma de Mérito Legislativo ao Sr. José Silvino Reis de 
Bittencourt.
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Vereadores Cláudio Roberto de Castro (Republicanos) e João 
Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil)
Projeto de Resolução nº764/2026 – dispõe sobre a concessão do 
Diploma de Mérito Legislativo ao Sr. Luciano Sobral de Carvalho.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Projeto de Resolução nº762/2026- dispõe sobre concessão de 
Título de Cidadania Honorária ao sr. Flávio Roberto Silva.
Projeto de Resolução nº763/2026- dispõe sobre concessão do di￾ploma de Mérito Legislativo ao sr. Fabrício Ignacchiti Ribeiro.
Vereadores Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Emenda Aditiva 02/2026 - acrescenta o §7º ao artigo 4º do Projeto 
de Lei Ordinária Nº 2272/2025.
Emenda Aditiva 03/2026 - acrescenta o artigo 22 ao Projeto de Lei 
Ordinária nº 2272/2025.
Emenda Aditiva 04/2026 - acrescenta o §4º ao artigo 18 do 
Projeto de Lei Ordinária nº 2272/2025.
Emenda Aditiva 05/2026 - altera o parágrafo único para §1º e 
acrescenta o §2º ao artigo 5º do Projeto de Lei Ordinária nº 
2272/2025.
Emenda Aditiva 06 /2026- acrescenta o v ao artigo 9º, parágrafo 
único do projeto de lei ordinária nº 2272/2025.
Emenda Aditiva 07/2026 - altera o parágrafo único para §1º e 
acrescenta o §2º ao artigo 18 do Projeto De Lei Ordinária nº 
2272/2025.
Emenda Aditiva 08/2026 - acrescenta o §3º ao artigo 18 do 
Projeto De Lei Ordinária nº 2272/2025.
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Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Projeto de Lei Ordinária nº2290/2026 - Dispõe sobre obrigatorie￾dade de identificação da Unidade Básica de Saúde nos receituá￾rios emitidos no âmbito da rede pública do Municipal de Saúde.
Projeto de Lei Complementar nº154/2026 – Altera o Anexo II da Lei 
Complementar nº 044/2015, com redação dada pela Lei 
Complementar nº 098/2023, para adequar o requisito de 
escolaridade do cargo de Professor de Apoio às diretrizes da Lei 
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, e dá outras 
providências.
PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E 
VOTADAS
Indicação
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº113/2026- sugere ao sr. prefeito que faça a recuperação da 
estrada do Pão de Ló com limpeza e colocação de cascalho.
Nº114/2026- sugere ao sr. prefeito que seja feita a reforma 
completa dos brinquedos e da praça do bairro Coronel Joaquim 
Lopes e que seja colocado brinquedos novos.
Nº115/2026- sugere ao sr. prefeito que seja feita a reforma de 
todas barracas da feirinha que acontece na Praça 28 de 
Setembro.
Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos)
Nº124/2026- sugere ao senhor prefeito que seja feita manutenção 
da rua Aparecida Carina Benhame de Almeida, Distrito 
Industrial/Barreiro.
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Nº125/2026- sugere ao senhor prefeito que seja realizada análise 
técnica e administrativa para reajustar o pagamento do 
adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde 
(ACS) e agentes de combate às endemias conforme previsto na 
legislação vigente, especialmente na Lei nº 11.350/2006.
Nº126/2026- sugere ao senhor prefeito que sejam tomadas as 
medidas necessárias para a manutenção da Estrada Rio-Bahia 
entre o trecho do engenho do Raul e Engenho do Ivo Lopes
(Clemente do Meio).
Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos)
nº120/2026 - sugere ao sr. prefeito que seja realizada, por meio da 
Secretaria de Obras, a verificação e o reparo de um buraco que 
está cedendo ao lado da quadra da pracinha do Barreiro.
Nº128/2026 - sugere ao sr. prefeito, juntamente com a Secretaria 
de Saúde, a designação de um Agente Comunitário de Saúde 
para a Rua dos Bois.
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Nº119/2026- sugere ao sr. prefeito que seja normatizado o 
embarque e desembarque dos transportes escolares (ônibus e 
vans), para assegurar que os veículos estacionem em frente às 
escolas sempre com a porta virada para o portão da instituição 
de ensino e ainda para que todos os veículos tenham o apoio de 
um (a) monitor (a).
Nº130/2026- sugere ao sr. prefeito que seja realizada a 
manutenção periódica, reposição e fiscalização do uso de 
uniformes e equipamentos de proteção individual (EPIs) 
destinados aos garis (varredores de rua) do município de 
Visconde do Rio Branco/MG, bem como que sejam identificados 
e numerados os carrinhos/coletores de lixo utilizados pelos 
profissionais.
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Nº131/2026- sugere ao sr. Prefeito que seja construída uma creche 
municipal na área comunitária ou em terreno a ser desapropriado 
no bairro Nova Cidade.
Vereadores Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº116/2026- sugere à prefeitura a adoção de providências 
urgentes no bairro Catete, incluindo restabelecimento de energia 
elétrica, poda de árvores, limpeza de barro nas vias, 
regularização da coleta de lixo e melhorias no escoamento de 
águas pluviais.
Nº117/2026- sugere à prefeitura a adoção de providências 
urgentes para solucionar as recorrentes inundações na Travessa 
Nestor Alvim Gomes, nas imediações da antiga estação 
ferroviária.
Nº118/2026- sugere à prefeitura e à Defesa Civil a realização de 
vistoria técnica e adoção de providências urgentes para 
solucionar inundações de residências e risco de desmoronamento 
de barrancos nas ruas a e no bairro Rancho Verde III.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil)
Nº121/2026- sugere ao sr. prefeito que faça a retirada de um 
entulho que está depositado na Avenida Zumbi dos Palmares, 
atrás do campo do Cruzeiro, no bairro Barreiro.
Nº122/2026- sugere ao sr. Prefeito, juntamente com a Secretaria 
de Obras que realize uma reforma nas pontes das comunidades 
rurais Pão de Ló e Sapateiro.
Nº123/2026- sugere ao sr. prefeito que seja realizada 
pavimentação asfáltica e abertura de bueiros na rua José Batista 
Lopes (Beira Rio).
Vereador Luciano Pereira (PL)
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Nº109/2026- sugere ao senhor prefeito que seja feita uma 
rotatória e pintura de faixas de sinalização no cruzamento entre 
os bairros: Solar, Nossa Senhora Aparecida e Multirão.
Nº110/2026- sugere ao senhor prefeito que sejam realizados os 
devidos reparos em um buraco que se abriu na rua "B", bairro 
Rancho Verde III.
Nº111/2026- sugere ao senhor prefeito que seja realizada a 
desobstrução e limpeza do bueiro localizado na rua Sebastião 
Lopes Ferraz, bairro Centenário.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº107/2026- sugere a secretária de Cultura, Turismo, Esporte e 
Lazer, que realize de imediato uma parceria com o Hospital São 
João Batista, para a realização da reforma e manutenção do 
muro que cerca a frente do hospital, que faz parte do patrimônio 
cultural rio-branquense.
Nº108/2026- sugere a secretária de Desenvolvimento Social, que 
realize em nosso município um programa de atenção às vitimas 
da enchente que atingiu a Barra dos Coutos e o Ruado das 
Pedras, buscando oferecer visitas mensais direcionando 
alimentação e apoio social às famílias atingidas.
Nº112/2026- sugere ao secretário de Saúde, em parceria com a 
secretária de Educação que sejam realizadas visitas nas creches 
e escolas da cidade, para o desenvolvimento de atividades 
direcionadas à saúde bucal, incentivando os alunos a 
importância de manter os dentes limpos e sadios.
Vereador Marinho José de Almeida neto (Partido Novo)
Nº129/2026- que seja feito patrolamento e cascalhamento na 
comunidade Santa Juliana, em especial na grota do Azevedo, 
morro do Paulinho Abelha.
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Nº132/2026- que seja feito um levantamento técnico e que sejam 
tomadas providências no bairro Catete, local abandonado pela 
prefeitura.
Nº133/2026- que seja feito patrolamento, cascalhamento e 
manutenção nas estradas e a poda das árvores, pegando do 
Jileno Siqueira, no alto da Colônia até São Geraldo, passando
pelo pontilhão 200, ligando a Comunidade Santa Rosa, estrada 
rural deste Município.
Vereador Robson-nei Renier Capobiango (PL)
Nº127/2026- sugere que seja feita a limpeza e capina na calçada 
da rua Santo Antônio, do número 152 ao número 988, bairro 
Colônia. Começando perto da casa do Dr. Vagner Abranches.
REQUERIMENTOS
Vereadores Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº28/2026 - requer ao Poder Executivo que apresente cópia ou 
identificação dos processos judiciais que teriam gerado bloqueio 
de aproximadamente R$ 1.000.000,00 nas contas do Município, 
bem como informações detalhadas sobre as referidas ações.
Nº29/2026 - requer que a Procuradoria Jurídica da Câmara 
Municipal realize levantamento das leis de autoria parlamentar 
não cumpridas pelo Poder Executivo e adote as medidas judiciais 
cabíveis para garantir sua efetiva aplicação.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
nº26/2026 - requer ao Prefeito Municipal, juntamente a secretária 
de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, informações sobre a reforma 
do auditório Jotta Barroso, que é localizado em anexo ao prédio 
do Senai. Solicito informações se já existe um projeto para a 
realização da reforma, se sim, qual será a previsão de gastos, 
data prevista para início e finalização das obras.
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Nº27/2026 - requer ao prefeito municipal, juntamente a secretária 
de Educação, informações de quando serão realizadas as 
entregas dos novos materiais didáticos adquiridos pelo município, 
aos alunos do Colégio Municipal Rio Branco.
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS
EXECUTIVO
Projeto de lei Ordinária nº2276/2025 - dispõe sobre a Criação 
do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Sustentabilidade (Comdes), institui o Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e dá outras providências. Com 
parecer favorável para tramitação da Comissão: Legislação, 
Justiça e Redação Final e do Orçamento, Finanças, Obras e 
Serviços Públicos.
Projeto de Ordinária nº2283/2026 - concede Revisão Geral 
Anual aos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de 
Visconde do Rio Branco/MG e dá outras Providências.
Projeto de Lei Complementar nº150/2025 - altera o anexo I da Lei 
Complementar Nº 099/2023 e dá outras providências.
Com parecer favorável para tramitação da Comissão:
Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos.
LEGISLATIVO
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Projeto de Resolução nº755/2026 - Dispõe sobre concessão de 
Título de Cidadania Honorária ao Sr. Bruno Groppo Felippe. Com 
parecer favorável para tramitação da Comissão: Legislação, 
Justiça e Redação Final.
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Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil)
Projeto de lei Ordinária nº2277/2026 - institui o Programa Municipal 
de prevenção e enfrentamento da pornografia entre crianças e 
adolescentes da Rede Municipal de Ensino e dá outras providên￾cias. Com parecer favorável para tramitação da Comissão: Legis￾lação, Justiça e Redação Final. 
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Projeto de Ordinária nº2285/2026 dispõe sobre a criação do “Nú￾cleo de Atendimento Educacional Especializado (NAEE)”, como 
setor integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Educa￾ção de Visconde do Rio Branco/MG e dá outras Providências.
Com parecer favorável para tramitação da Comissão: Legislação, 
Justiça e Redação Final 
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Projeto de Ordinária nº2284/2026 - Dispõe sobre denominação do 
Centro Cultural, Social e Médico José Expedito Teodoro no bairro 
Filipinho no Município de Visconde do Rio Branco-MG e dá outras 
providências. Com parecer favorável para tramitação da Comis￾são: Legislação, Justiça e Redação Final. 
Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL)
Projeto de Ordinária nº2282/2026 - Dispõe sobre a concessão de 
passe livre no transporte coletivo urbano aos atiradores do Tiro de 
Guerra 04-015, no Município de Visconde do Rio Branco/MG, e dá 
outras providências. Com parecer favorável para tramitação da 
Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final
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Marinho José de Almeida Neto
Presidente da Câmara Municipal