sessao nº 7

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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2ª Sessão da 4ª Reunião Ordinária de 2026/2ª Sessão Legislativa 
20ª Legislatura
Terça-feira, 24 Março de 2026 - 19h
Chamada dos senhores vereadores
Ordem do Dia:
Votação da Ata:
OFÍCIOS
MOÇÕES
Moção de pesar a família do Sr.Tito Vianna Maestro da Banda 13 
de Maio, o, ocorrido em 20/03/2026. Comissão de vereadores
Moção de pesar à família pelo falecimento de Sônia Maria Belose 
de Oliveira, ocorrido no dia 18 de março de 2026. Autoria do 
vereador Robson-Nei Renier Capobiango.
Moção de pesar à família pelo falecimento de Josué Simoncini 
Campos, ocorrido no dia 21 de março de 2026. Autoria do 
vereador Robson-Nei Renier Capobiango.
Moção de pesar à família pelo falecimento de Ibys Benetello de 
Oliveira, ocorrido no dia 21 de março de 2026. autoria do 
vereador Robson-Nei Renier Capobiango.
PROJETOS DE LEI PARA LEITURA
LEGISLATIVO
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Projeto de Resolução nº767/2026- dispõe sobre concessão do 
diploma de Mérito Legislativo ao sr. Cléber Lima da Silva.
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Projeto de Resolução nº768/2026- dispõe sobre concessão do 
diploma de Mérito Legislativo a Srª. Jesalva Maria de Amorim 
Lopes e Silva.
Projeto de Lei Complementar nº155/2026- altera o art. 110 da Lei 
Complementar nº 036/2014 que “dispõe sobre o regime jurídico 
dos servidores públicos do município de Visconde do Rio Branco, 
para ampliar a licença paternidade, e dá outras providências.
Emenda aditiva 09 ao PLC 150/2025 - acrescenta dispositivos ao 
Projeto de Lei Complementar nº 150/2025 para dispor sobre a 
obrigatoriedade de nomeação dos candidatos aprovados no 
concurso público nº 001/2023 e para vedar a contratação de 
pessoal terceirizado ou por quaisquer formas indiretas para 
funções permanentes nos serviços essenciais da administração 
pública municipal e dá outras providências.
Vereador Robson-nei Renier Capobiango (PL)
Projeto de Lei Ordinária nº2291/2026 - Dispõe sobre a 
denominação do espaço do Auditório “Jotta Barroso” também 
como “Anfiteatro Maestro Tito Vianna”, no âmbito do Município 
de Visconde do Rio Branco, e dá outras providências.
PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E 
VOTADAS
Indicação
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
nº142/2026- sugere ao Sr. Prefeito que faça a limpeza do córrego 
que passa nos fundos das casas e lojas da Avenida Dr. Carlos 
Soares em toda sua extensão.
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nº143/2026- sugere ao Sr. Prefeito que continue o asfaltamento 
da Rio-Bahia iniciando no Clemente do Meio até a Sementeira e 
o 2º trecho da Sementeira até o Itinga.
nº144/2026- sugere ao Sr. Prefeito que faça a melhoria na estrada 
da Fazendinha e ampliação da rede elétrica iniciando próximo 
ao bitelão até a Comunidade do Córrego das Pedras.
Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos)
nº137/2026 - sugere ao Sr. Prefeito, juntamente com a Secretaria 
de Obras, a adoção de providências para reparo do buraco 
localizado na rua Leopoldo Antonucci, bairro Cohab 3, próximo à 
residência nº 89.
Nº138/2026 - sugere ao Sr. Prefeito, juntamente com a Secretaria 
de Obras, melhorias na rua Nilo Sérgio Ventura, atrás da Delta 
Produções, devido à pavimentação incompleta.
Nº152/2026 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a instalação de 
iluminação pública na quadra do bairro Caiçaras.
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Nº139/2026- sugere ao Sr. Prefeito que seja ampliada a área da 
Apa (Área de Proteção Ambiental) no Município de Visconde do 
Rio Branco.
Nº140/2026- sugere ao Sr. Prefeito a construção de dois bueiros na 
rua Avelino Cardoso: um na saída para o bairro Rancho Verde, 
entre os números 1287 e 1273; e outro acima do portão do clube 
Toka do Toko. Também é necessária a construção de 160m de 
rede de captação pluvial, ligando-a na Rua Geraldo Pires 
Milagres até o Rio Piedade.
Nº141/2026- sugere ao Sr. Prefeito que seja viabilizado o 
“Fumacê” para a Comunidade de Santa Maria, Zona Rural de 
Visconde do Rio Branco/MG .
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Vereadores Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
nº153/2026- sugere à prefeitura a realização de intervenções 
urgentes em trecho da estrada da Comunidade da Fazendinha, 
com nivelamento, cascalhamento e melhoria das condições de 
tráfego.
nº154/2026- sugere à prefeitura a revisão e regularização do 
cadastramento das famílias nas unidades do programa saúde da 
família, de acordo com sua área de residência.
nº156/2026- sugere à prefeitura a regularização urgente do 
fornecimento de água na comunidade da Piedade de Cima, 
com garantia de abastecimento contínuo e de qualidade.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil)
nº145/2026- sugere ao sr. prefeito que seja realizada a construção 
de uma área de lazer no bairro Jardins.
nº146/2026- sugere ao sr. prefeito que seja realizado um serviço 
de limpeza do Rio Xopotó em toda sua extensão.
nº147/2026- sugere ao sr. prefeito que faça a reparação dos 
buracos existentes na rua Rosa Pacheco, bairro Ducilia Carone.
Vereador Luciano Pereira (PL)
nº151/2026-sugere ao senhor prefeito que seja realizada uma o￾peração tapa-buracos na rua Paulino Tavares, bairro Barreiro.
nº155/2026- sugere ao senhor prefeito que seja feita a instalação 
de uma academia ao ar livre no bairro Pito Aceso, ao lado da 
quadra.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
nº148/2026- sugere ao prefeito municipal, por intermédio das 
Secretarias de Obras e Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, que 
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realize a manutenção da Praça da Cohab 3, realizando nova 
pintura, limpeza e instalação de um parquinho infantil.
Nº149/2026- sugere ao prefeito municipal que reforce a 
segurança do Cemitério Municipal, e realize, em caráter de 
urgência, a instalação de um portão seguro nos fundos do 
Cemitério.
Nº150/2026- sugere ao prefeito municipal, que dê continuidade 
ao programa de coleta seletiva, que promova ações de 
incentivo à população, que envolva pessoas que trabalham com 
reciclagem em nosso município, e que veja a possibilidade de 
reativar o Aterro Sanitário.
Vereador Marinho José de Almeida neto (Partido Novo)
Nº157/2026- que seja feito junto à Secretaria de Obras e 
Mobilidade Urbana, o alargamento da ponte do Beira Rio.
Nº158/2026- que seja feito reparos em via pública, com o devido 
tapa-buraco, bem como a remoção de entulhos existentes no 
bairro Nossa Senhora Aparecida, rua do Contorno.
Vereador Robson-nei Renier Capobiango (PL)
Nº134/2026- sugere ao Executivo que seja feita a manutenção no 
calçamento do bairro Nova Rio Branco.
Nº135/2026- sugere ao Executivo que seja aberta creche noturna 
para atender pais que realizem jornada de trabalho noturna.
Nº136/2026- sugere ao Executivo que seja instalada uma 
academia ao ar livre próximo ao centro comunitário imaculada 
conceição na Comunidade do Sementeira.
REQUERIMENTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
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Vereadores Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº33/2026- requer ao Poder Executivo informações sobre a 
situação do cadastro e habilitação de UBS junto ao ministério da 
saúde, diante do risco de perda de investimento do PAC.
Nº34/2026- requer ao Procon Municipal informações e 
documentos sobre a fiscalização e eventuais aumentos abusivos 
nos preços dos combustíveis no município. 
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº31/2026 - requer ao prefeito municipal, juntamente à Secretaria 
de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, informações de quais são os 
planejamentos da secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, 
para promover o esporte adaptado em nosso Município.
Nº32/2026 - Requer ao prefeito municipal, informações de quais 
medidas e aplicações foram adotadas dentro do Município de 
Visconde do Rio Branco, mediante a promulgação da Lei Nº 
1685/2024 que “Dispõe Sobre A Criação do Censo de Pessoas 
com Tea (Transtorno do Espectro Autista) e de seus familiares e dá 
outras providências.
Vereador Marinho José de Almeida neto (Partido Novo)
Nº35/2026 - que seja solicitado a Copasa informações da rua 
Heitor Vila Lobos (morro do Zé Boné). 1 – Se o local esta em boas 
condições de rede esgoto. 2- Se o local suporta pavimentação 
asfáltica? 3 – e se tem algo a ser feito pela Copasa? Quais?
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS
EXECUTIVO
Projeto de Lei Ordinária nº2273/2025 - reestrutura a organização 
da Unidade Gestora Única do Fumprev - Fundo Municipal de Pre￾vidência dos Servidores Públicos de Visconde do Rio Branco/MG, 
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
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e dá outras providências. Com parecer favorável para tramita￾ção da Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final e do Or￾çamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos.
Projeto de Lei Complementar nº152/2026 - acresce e altera os a￾nexos I e II da Lei Complementar Municipal nº 044/2015, e dá ou￾tras providências. Com parecer favorável para tramitação da 
Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final e Educação, Saú￾de, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos Comunitários e Orça￾mento, Finanças, Obras e Serviços Públicos.
Projeto de Lei Complementar nº153/2026 – altera a Lei Comple￾mentar 026, de 29 de dezembro de 2009, regulamenta a compo￾sição da remuneração do profissional do Magistério Municipal e 
disciplina a incidência da gratificação natalina nas hipóteses de 
extensão de carga horária por exigência curricular, estabelece 
efeitos financeiros retroativos e autoriza o parcelamento dos valo￾res referentes ao Exercício de 2025 e dá outras providências. Com 
parecer favorável para tramitação da Comissão: Legislação, Jus￾tiça e Redação Final e Educação, Saúde, Cultura, Direitos Huma￾nos e Assuntos Comunitários e Orçamento, Finanças, Obras e Ser￾viços Públicos.
LEGISLATIVO
Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos)
Projeto de Lei Ordinária nº2288/2026- institui o programa “Carteira 
Municipal de identificação do idoso com doenças crônicas” no 
Município de Visconde do Rio Branco e dá outras providências.
Com parecer favorável para tramitação da Comissão: Legislação, 
Justiça e Redação Final
Projeto de Lei Ordinária nº2289/2026 - Institui o programa “Idiomas 
Para o Futuro” no Município de Visconde do Rio Branco e dá 
outras providências. Com parecer favorável para tramitação da 
Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final
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Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Projeto de Ordinária nº2286/2026 - institui o Programa Municipal 
“Vidas em Movimento- Educação, Esporte e Oportunidade” no 
âmbito do Município de Visconde do Rio Branco, e dá outras 
Providências. Com parecer favorável para tramitação da 
Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final e Orçamento, 
Finanças, Obras e Serviços Públicos.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Projeto de Resolução nº757/2026- dispõe sobre concessão de 
título de Cidadania Honorária ao Sr. Marlon Deleon De Oliveira.
Com parecer favorável para tramitação da Comissão: Legislação, 
Justiça e Redação Final
Projeto de Resolução nº758/2026 - dispõe sobre concessão
de título de Cidadania Honorária ao sr. Hugo Vidal Rodrigues.
Com parecer favorável para tramitação da Comissão: Legislação, 
Justiça e Redação Final.
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Marinho José de Almeida Neto
Presidente da Câmara Municipal