sessao nº 8

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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1ª Sessão da 5ª Reunião Ordinária de 2026/2ª Sessão Legislativa 
20ª Legislatura
Terça-feira, 07 Abril de 2026 - 19h
Chamada dos senhores vereadores
Ordem do Dia:
Votação da Ata: 1.248; 1.249
OFÍCIOS
MOÇÕES
Moção de pesar à família de Aci Aparecida Carmanini (Eci), pelo 
falecimento ocorrido em 25 de março de 2026. Autoria do 
vereador Marinho José de Almeida Neto.
Moção de pesar à família de Oriáton de Oliveira Antonucci pelo 
falecimento ocorrido no dia 29 de março de 2026. Autoria dos 
vereadores Robson-Nei Renier Capobiango e Gerson Gomes de 
Freitas.
Moção de aplausos aos jovens atletas Mateus Lucas Medeiros e 
Miguel Lazzarini Alves, em reconhecimento às suas expressivas 
conquistas e brilhantes trajetórias no Jiu-Jitsu, elevando com 
orgulho o nome do Município de Visconde do Rio Branco em 
competições de alto nível. Autoria dos vereadores Gerson Gomes 
de Freitas e José Silvino Reis de Bittencourt.
PROJETOS DE LEI PARA LEITURA
EXECUTIVO
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Projeto de Lei Complementar nº156/2026 - institui o programa de 
Recuperação Fiscal do Município de Visconde do Branco - Refis 
2206 e dá outras providências.
LEGISLATIVO
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Projeto de Lei Ordinária nº2292/2026- cria no âmbito do Município 
de Visconde Do Rio Branco/MG O Serviço de denúncias de 
descarte irregular de lixo e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2293/2026- Dispõe sobre a prioridade 
de matrícula para alunos Neurodivergentes (Austistas – TEA; Trans￾torno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH; Dislexia, 
Discalculia, Disgrafia; Síndrome do Tourette) em Escolas Municipais 
próximas à sua residência ou ao local de trabalho de seus respon￾sáveis no município de Visconde do Rio Branco/MG e dá outras 
providências.
Projeto de Resolução nº769/2026 dispõe sobre concessão do 
diploma de Mérito Legislativo ao Sr. Jorcelino Batista.
Proposições a serem discutidas e votadas
Indicação
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº173/2026- sugere ao sr. prefeito que seja feito com urgência o 
tapa-buraco e continuação do asfalto na Comunidade do Bela 
Vista de São Francisco.
Nº174/2026- sugere ao sr. Prefeito que seja feita a construção de 
um muro de contenção (gabião) na rua Raimundo Francisco 
Coelho, rua que liga a rua João Ferreira dos Santos no bairro
Gustavo Sabioni.
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Nº175/2026- sugere ao sr. Prefeito que seja feita a compra de 
bolas, uniformes (meias, camisas, shorts), redes, entre outros e seja 
doado para os times de nossa cidade, times de futebol,vôlei , que 
possa atender o esporte em geral.
Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos)
Nº168/2026 - sugere ao senhor Prefeito que seja tomada medidas 
necessárias para contenção da erosão em barranco na Avenida 
Zumbi dos Palmares ao lado da residência 636.
Nº169/2026 - sugere ao senhor prefeito que seja feito 
patrolamento, cascalhamento e limpeza da estrada rural Carlos 
de Oliveira Fernandes, que se inicia no Sítio Esperança até o 
Município de São Geraldo.
Nº170/2026 – sugere ao senhor prefeito que seja feito 
asfaltamento da Estrada Rural que conecta a Comunidade do 
capitão machado à rodovia MG-447 (Ubá/VRB).
Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos)
Nº171/2026- sugere ao sr. Prefeito a cobertura da quadra 
poliesportiva do bairro Caiçara.
Nº172/2026- sugere ao sr. Prefeito construção de uma praça com 
academia ao ar livre no bairro Tia Velha, rua Maria Dodô, próximo 
à escola de samba, em frente ao Beco do Catarino.
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Nº159/2026- sugere ao sr. Prefeito a construção de uma ciclovia 
bidirecional, com 2,50m de largura, com início no bairro Gileno 
Siqueira (fundos da fábrica de Ração da Pif-Paf), passando pelo 
portão principal da Coopertral, seguindo pela linha férrea até o 
local onde funciona a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, 
Turismo e Lazer. Na sequência, o trajeto segue à direita pela rua 
Major Felicíssimo, passando pelo pontilhão, pela rua Eugênio de 
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Melo Barreto, até a localidade da Barra dos Coutos, no viaduto 
situado em frente à Pousada do Ypê.
Nº160/2026- sugere ao sr. Prefeito a instalação de três bicicletários 
nas seguintes localidades: Praça 28 de setembro, Praça Santo 
Antônio e Praça São Sebastião (Barreiro), ou na eventual 
impossibilidade técnica de instalação no interior das praças, que 
os bicicletários sejam implantados no entorno da área de 
abrangência.
Vereadores Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº179/2026- sugere à prefeitura a reforma da base do SAMU Em 
Visconde do Rio Branco.
Nº180/2026- sugere à prefeitura a adoção de providências 
quanto ao alagamento no final da rua Santo Antônio, no trecho 
em direção ao bairro Colônia.
Nº181/2026- sugere à prefeitura o encaminhamento de projeto 
de lei para reajuste do piso do magistério e atualização do salário 
mínimo Municipal, com pagamento retroativo das diferenças.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil)
Nº176/2026- sugere ao sr. Prefeito que faça a retirada de um 
entulho que esta depositado na rua Rosa Pacheco, próximo à
APAE, no bairro Barreiro.
Nº177/2026- sugere ao sr. Prefeito que seja realizado serviços de 
limpeza e desobstrução dos bueiros, localizados na rua Santo 
Antônio, próximo ao Morro do Zé Boné, no Bairro Santo Antônio.
Nº178/2026- sugere ao sr. Prefeito que faça a reparação dos
buracos existentes na rua Vice-prefeito Anacleto Lopes Gomes, 
Bairro Cohab II.
Vereador Luciano Pereira (PL)
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Nº166/2026- sugere ao senhor prefeito que sejam realizados os 
devidos reparos, de forma urgente, de um bueiro quebrado na 
Rua Manoel Neto da Silva Filho, Bairro Solar.
Nº167/2026- sugere ao senhor prefeito que seja feita, em caráter 
de urgência, a recuperação da lateral da ponte localizada na 
comunidade do Capitão Machado (Próximo ao Ferro velho do 
Marquinho).
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº161/2026- sugere ao Prefeito Municipal que realize a limpeza da 
Vila São Vicente, no Alto da Boa Vista, atentando-se ao prédio do 
antigo asilo que segue abandonado e sendo foco de 
insalubridade e vulnerabilidade social.
Nº162/2026- sugere ao prefeito municipal, que crie em Visconde 
do Rio Branco um centro de referência ao diabético (CRD), com 
intuito de proporcionar atendimento multidisciplinar e 
democratizar o acesso ao tratamento do diabetes.
Vereador Marinho José de Almeida neto (Partido Novo)
Nº165/2026- seja feito junto à Secretaria de Obras e Mobilidade 
Urbana, alargamento da ponte do bairro Pito Aceso.
Vereador Robson-nei Renier Capobiango (PL)
Nº163/2026- sugerindo ao Executivo que retorne com o Festival de 
Musica FEMUP.
Nº164/2026- sugerindo ao executivo que seja oferecido no 
Programa de Atenção ao Idoso (PAI) oficinas.
REQUERIMENTOS
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
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Nº36/2026- requer ao sr. prefeito informações acerca do cumpri￾mento das ações referentes à manutenção dos serviços de Trans￾porte Escolar Intermunicipal, conforme previsto nos instrumentos 
de Planejamento e Orçamento do Município.
Vereadores Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº40/2026- requer ao Poder Executivo informações sobre a 
situação funcional dos professores da rede Municipal de ensino.
Nº41/2026- requer ao Poder Executivo informações sobre as 
medidas de Assistência, Saúde e Infraestrutura adotadas em favor 
das famílias atingidas pelas chuvas nas localidades do Córrego 
das Pedras e Barra dos Coutos.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº37/2026 - requer ao Prefeito Municipal, por intermédio da 
Secretária de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, informações 
referentes ao valor que será repassado ao Município através do 
ICMS turístico em 2026, e por qual motivo a cidade de Visconde 
do Rio Branco não consta presença na planilha de cálculos da 
Fundação João Pinheiro.
Nº38/2026 - requer ao prefeito municipal, informações dos valores 
dos repasses realizados para as Associações. Cabe destacar, que 
o reajuste foi informado pelo líder de governo em reunião da 
Câmara. Várias instituições não receberam o valor atualizado.
Vereador Marinho José de Almeida neto (Partido Novo)
Nº39/2026 - requer à Copasa que seja solucionado, em caráter 
de urgência o problema do esgoto a céu aberto no bairro Pito 
Aceso, próximo a madeireira Santo Antônio Nº 353.
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS
EXECUTIVO
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Projeto de Lei Ordinária nº2272/2025- dispõe sobre a Criação da 
Guarda Civil Municipal de Visconde do Rio Branco/MG e dá 
outras providências. Com parecer favorável para tramitação da 
Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final e Orçamento, 
Finanças, Obras e Serviços Públicos.
Projeto de Lei Complementar nº150/2025 - altera o anexo I da Lei 
Complementar Nº 099/2023 e dá outras providências. Com 
parecer favorável para tramitação da Comissão: Orçamento, 
Finanças, Obras e Serviços Públicos.
LEGISLATIVO
Vereadores Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Emenda Aditiva 02/2026 - acrescenta o §7º ao artigo 4º do Projeto 
de Lei Ordinária Nº 2272/2025.
Emenda Aditiva 03/2026 - acrescenta o artigo 22 ao Projeto de Lei 
Ordinária nº 2272/2025.
Emenda Aditiva 04/2026 - acrescenta o §4º ao artigo 18 do Proje￾to de Lei Ordinária nº 2272/2025.
Emenda Aditiva 05/2026 - altera o parágrafo único para §1º e a￾crescenta o §2º ao artigo 5º do Projeto de Lei Ordinária nº 
2272/2025.
Emenda Aditiva 06 /2026- acrescenta o v ao artigo 9º, parágrafo 
único do projeto de lei ordinária nº 2272/2025.
Emenda Aditiva 07/2026 - altera o parágrafo único para §1º e a￾crescenta o §2º ao artigo 18 do Projeto De Lei Ordinária nº 
2272/2025.
Emenda Aditiva 08/2026 - acrescenta o §3º ao artigo 18 do 
Projeto De Lei Ordinária nº 2272/2025.
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Mesa Diretora
Projeto de Resolução nº759/2026 - Altera o anexo I da Resolução 
nº 530/2018, que trata da concessão de diárias dos servidores e 
agentes políticos da Câmara Municipal de Visconde do Rio 
Branco.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Emenda aditiva 09 ao PLC 150/2025 - acrescenta dispositivos ao 
Projeto de Lei Complementar nº 150/2025 para dispor sobre a 
obrigatoriedade de nomeação dos candidatos aprovados no 
concurso público nº 001/2023 e para vedar a contratação de 
pessoal terceirizado ou por quaisquer formas indiretas para 
funções permanentes nos serviços essenciais da Administração
Pública Municipal e dá outras providências.
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Marinho José de Almeida Neto
Presidente da Câmara Municipal