sessao nº 10

3ª Sessão da 5ª Reunião Ordinária de 2026/2ª Sessão 
Legislativa 20ª Legislatura
Terça-feira, 28 Abril de 2026 - 19h
Chamada dos senhores vereadores
Ordem do Dia:
Votação da Ata: 
Ofício Nº ABSJB 039/2026 – solicitação de repasse de 
recursos para Hospital São João Batista.
MOÇÕES
MOÇÃO DE APLAUSOS ao jovem Lucas Linhares da Silva, em 
reconhecimento ao seu desempenho e conquistas no Jiu￾Jitsu. Autoria do vereador Cláudio Roberto de Castro.
MOÇÃO DE APLAUSOS à comissão de servidores da Câmara 
Municipal pela atuação no mutirão de emissão da Carteira 
de Identidade Nacional realizado nos dias 17 e 18 de abril.
Autoria do vereador Guilherme Guimarães de Azevedo.
MOÇÃO DE APLAUSOS aos agricultores familiares das 
comunidades do Clemente do Meio e Memória e à Emater
pela realização do III Encontro de produtores de cana-de￾açúcar. Autoria da comissão de vereadores: Cláudio Roberto 
de Castro; Gerson Gomes de Freitas; Guilherme Guimarães 
de Azevedo;
MOÇÃO DE APLAUSOS a Flávio Roberto da Silva, pela 
produção e lançamento do documentário “Visconde do Rio 
Branco – MEMÓRIAS DE UM PASSADO PRESENTE”. Autoria da 
vereadora Maria Izabel Martins Crovato e da Autoria do 
vereador Gerson Gomes de Freitas.
MOÇÃO DE PESAR à família pelo falecimento do senhor Paulo 
Roberto da Silveira. Autoria do vereador Gerson Gomes de 
Freitas.
MOÇÃO DE PESAR à família pelo falecimento de Ana Maria 
Saraiva Chigane, ocorrido no dia 19 de abril de 2026. Autoria 
do vereador Robson-Nei Renier Capobiango.
PROJETOS DE LEI PARA LEITURA
LEGISLATIVO
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Projeto de Resolução nº773/2026 - dispõe sobre concessão de 
Título de Cidadania Honorária à Sra. Denise Aparecida 
Cardoso Barreto.
Mesa Diretora
Projeto de Resolução nº775/2026 - Dispõe sobre a concessão
das diárias dos servidores e parlamentares do Poder 
Legislativo Municipal de Visconde do Rio Branco e dá outras 
providências.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Projeto de Lei Ordinária nº2295/2026- institui o programa 
municipal de “Valorização e Proteção das Casas de Matriz 
Africana” no Município de Visconde do Rio Branco/MG e dá 
outras providências.
Projeto de Resolução nº774/2026 - institui o programa 
“Câmara na Comunidade” no âmbito do Poder Legislativo 
Municipal e dá outras providências.
Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL)
Projeto de Resolução nº772/2026 - dispõe sobre concessão do 
Diploma de Mérito Legislativo ao Dr. Régis Josué de Andrade 
Reis.
PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS
Indicação
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº213/2026- sugere ao sr. prefeito que coloque um varredor,
faça limpeza e uma área de lazer para as crianças nos
bairros Santa Clara e Santo Cristo.
Nº214/2026- sugere ao sr. prefeito que seja feito o 
asfaltamento da estrada rural do Feiticeiro sentido a Polpa 
Roma, que dá acesso ao Pombal.
Nº215/2026- sugere ao sr. prefeito que seja colocado 
iluminação pública do Lagoonvile até a empresa TIAL.
Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos)
Nº219/2026 - sugere ao senhor prefeito que seja criado uma 
rota turística contemplando as comunidades rurais dos 
Clementes, Memória e Camelinha.
Nº220/2026 - sugere ao senhor prefeito a criação e realização 
do “Festival da cachaça”.
Comissão de vereadores: Cláudio Roberto de Castro e
Robson-Nei Renier Capobiango. 
Nº227/2026- sugere ao senhor prefeito que seja feito um posto 
avançado de coleta externa de sangue (Pace) conveniada 
com a fundação Hemominas.
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Nº221/2026- sugere ao sr. prefeito a realização de 200m de 
drenagem do córrego Santa Maria.
Nº222/2026- sugere ao sr. Prefeito a disponibilização de um 
veículo, com motorista vinculado à área da saúde, para 
realizar a retirada dos medicamentos fornecidos pelo Estado 
aos moradores de Visconde do Rio Branco junto à Farmácia 
Regional de Ubá/MG.
Nº223/2026- sugere ao sr. Prefeito que solicite junto ao DNIT
autorização para a construção de uma laje estrutural 
reforçada, com espessura mínima de 20 (vinte) centímetros, 
ou, alternativamente, para a instalação de um chapão de 
aço (pontilhão), com 4,50 metros de largura por 2,00 metros 
de extensão, no seguinte endereço: rua Coronel José 
Mesquita, próximo aos números 400 e 400-b, bairro Santo 
Antônio.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº233/2026- requer ao poder Executivo o encaminhamento 
de projeto de lei para adequação do quadro de servidores 
municipais à ampliação da licença-paternidade para 20 dias, 
com regulamentação no âmbito do município.
Nº234/2026- sugere à Prefeitura a manutenção e 
recuperação das vias públicas do bairro Jardim Dona Jovina, 
especialmente da rua Sebastião José da Silva.
Nº235/2026- sugere à Prefeitura a limpeza completa e 
periódica de mato e lixo na rua Maria do Dodô (Tia Veia).
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil)
Nº230/2026- sugere ao sr. prefeito que sejam instalados
semáforos no cruzamento que desce do Alto da Boa Vista na 
rua Prefeito Júlio Carone e na Avenida Dr. Carlos Soares (nas 
proximidades da rodoviária).
Nº231/2026- sugere ao sr. prefeito que realize obra de 
asfaltamento no morro do Zé Boné.
Nº236/2026- sugere ao sr. prefeito que sejam instaladas novas 
placas de identificação nas ruas onde as existentes se 
encontram danificadas.
Vereador Luciano Pereira (PL)
Nº228/2026- sugere ao senhor prefeito que seja realizada uma 
operação tapa-buracos no Ruado da Usina.
Nº229/2026- sugere ao senhor prefeito que seja realizada a 
manutenção dos aparelhos de academia ao ar livre do 
bairro Solar.
Nº232/2026- sugere ao senhor prefeito que seja realizada a 
capina e limpeza geral da rua Alameda dos Lírios, bairro 
Belvedere.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº216/2026- sugere ao prefeito municipal, juntamente à 
Secretária de Obras e Mobilidade Urbana, que seja realizado 
o recapeamento asfáltico da rua Rubens Teixeira Lopes, no 
bairro Novo Horizonte.
Nº217/2026- sugere ao prefeito municipal, juntamente à 
Secretária de Obras e Mobilidade Urbana, que seja realizado 
o recapeamento asfáltico da rua vereador Adão Amorim, e 
rua Maria Antonieta Cordeiro, no bairro Filipinho.
Nº218/2026- sugere ao Executivo municipal a criação e a 
implementação de um canal de comunicação oficial via 
aplicativo WhatsApp destinado ao recebimento de 
demandas de zeladoria urbana, apresentadas diretamente 
pelos munícipes.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº211/2026- sugere ao sr. Prefeito que seja feito junto à 
Secretaria de Obras e Mobilidade Urbana, o patrolamento e 
cascalhamento da estrada de Santa Juliana, em especial 
Grota do Azedo.
Nº212/2026- sugere ao sr. prefeito que seja feita a limpeza de 
entulho da rua João Vieira (boqueirão), no bairro Alto da Boa 
Vista.
Nº226/2026 – sugere ao sr. prefeito que seja feita a limpeza de 
entulho da travessa Geraldo Amin, bairro São Jorge.
Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL)
Nº224/2026- sugere ao Executivo que seja feita uma faixa de 
pedestre em frente à academia Brown Team, na rua Vigário 
Varela, e pintura das demais faixas na proximidade.
Nº225/2026- sugere ao Executivo que seja feita a aquisição 
de um caminhão com retro acoplado para atender às 
demandas do dia a dia com mais rapidez e eficiência.
Requerimentos
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº49/2026- requer ao poder Executivo informações 
detalhadas sobre os índices de alfabetização infantil no 
Município e as medidas adotadas para sua melhoria.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº46/2026 - requer à Secretária de Cultura, Turismo, Esporte e 
Lazer, informações detalhadas sobre o planejamento, 
cronograma e execução orçamentária das atividades 
culturais e esportivas realizadas pela Secretaria Municipal de 
Cultura, Turismo, Esporte e Lazer no corrente ano.
Nº47/2026 - requer ao executivo municipal, que seja 
divulgado todos os convênios firmados com o governo 
estadual ou federal no último ano e o status de execução de 
cada repasse.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº48/2026- requer ao setor de trânsito do município de 
Visconde do Rio Branco-MG, informações relacionadas às 
bicicletas elétricas nas vias públicas do município.
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS
EXECUTIVO
Projeto de Lei Complementar nº156/2026 - institui o programa 
de Recuperação Fiscal do Município de Visconde do Branco -
Refis 2206 e dá outras providências. Com parecer favorável 
para tramitação da Comissão: Legislação, Justiça e Redação 
Final e do Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos.
Projeto de Lei Ordinária nº2272/2025-dispõe sobre a Criação 
da Guarda Civil Municipal de Visconde do Rio Branco/MG e 
dá outras providências. Com parecer favorável para 
tramitação da Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final
e Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos.
Legislativo
Vereadores Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Emenda Aditiva 02/2026 - acrescenta o §7º ao artigo 4º do 
Projeto de Lei Ordinária Nº 2272/2025. Com parecer favorável 
para tramitação da Comissão: Legislação, Justiça e Redação 
Final e Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos.
Emenda Aditiva 03/2026 - acrescenta o artigo 22 ao Projeto 
de Lei Ordinária nº 2272/2025. Com parecer favorável para 
tramitação da Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final
e Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos.
Emenda Aditiva 05/2026 - altera o parágrafo único para §1º e 
acrescenta o §2º ao artigo 5º do Projeto de Lei Ordinária nº 
2272/2025. Com parecer favorável para tramitação da 
Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final e Orçamento, 
Finanças, Obras e Serviços Públicos
Emenda Aditiva 06 /2026- acrescenta o v ao artigo 9º, 
parágrafo único do projeto de lei ordinária nº 2272/2025. Com 
parecer favorável para tramitação da Comissão: Legislação, 
Justiça e Redação Final e Orçamento, Finanças, Obras e 
Serviços Públicos.
Emenda Aditiva 07/2026 - altera o parágrafo único para §1º e 
acrescenta o §2º ao artigo 18 do Projeto De Lei Ordinária nº 
2272/2025. Com parecer favorável para tramitação da 
Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final e Orçamento, 
Finanças, Obras e Serviços Públicos
Emenda Aditiva 08/2026 - acrescenta o §3º ao artigo 18 do 
Projeto De Lei Ordinária nº 2272/2025. Com parecer favorável 
para tramitação da Comissão: Legislação, Justiça e Redação 
Final e Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos.
Emenda Aditiva 11/2026 - acrescenta o §4º ao artigo 18 do 
projeto de lei ordinária nº 2272/2025. Com parecer favorável 
para tramitação da Comissão: Legislação, Justiça e Redação 
Final .
Vereadores Cláudio Roberto de Castro (Republicanos) e João 
Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil)
Projeto de Resolução nº764/2026– dispõe sobre a concessão 
do diploma de Mérito Legislativo ao sr. Luciano Sobral De 
Carvalho. Com parecer favorável para tramitação da 
Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Projeto de Resolução nº762/2026- dispõe sobre concessão de 
Título de Cidadania Honorária ao sr. Flávio Roberto Silva. Com 
parecer favorável para tramitação da Comissão: Legislação, 
Justiça e Redação Final. 
_______________________________
Marinho José de Almeida Neto
Presidente da Câmara Municipal