sessao nº 12

2ª Sessão da 6ª Reunião Ordinária de 2026/2ª Sessão 
Legislativa 20ª Legislatura
Terça-feira, 12 Maio de 2026 - 19h
Chamada dos senhores vereadores
Ordem do Dia:
Votação da Ata: 1.253; 1.254; 1.256
Ofício
OFÍCIO Nº01/2026 OUVIDORIA MUNICIPAL
Moções
Moção de Pesar à família pelo falecimento do senhor Luiz Cardoso da 
Silva ocorrido em 08 de maio de 2026. Autoria do vereador Gerson 
Gomes de Freitas
Moção de Pesar à família pelo falecimento da senhora Rosângela 
Maria dos Santos , ocorrido em 09 de maio de 2026. Autoria do vereador
Gerson Gomes de Freitas
Moção de Pesar à família pelo falecimento da senhora da srª. Maria 
Elena De Almeida Da Costa. Autoria da vereadora Maria Izabel Martins 
Crovato.
Moção de Pesar à família pelo falecimento de Assunta Carmen de Sales 
Freitas, ocorrido no dia 05 de Maio de 2026. Autoria do Vereador 
Robson- Nei Renier Capobiango.
PROJETOS DE LEI PARA LEITURA
Executivo
Veto total 01/2026–PL nº2272/2025 - Emenda Aditiva 11/2026 ao PL 
2272/2025 - acrescenta o §4º ao artigo 18 do projeto de lei ordinária nº 
2272/2025. Autor Guilherme Guimarães de Azevedo.
Veto total 02/2026–PLC nº150/2025 - Emenda Aditiva 09/2026 ao PLC 
150/2025 - acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei Complementar nº 
150/2025 para dispor sobre a obrigatoriedade de nomeação dos 
candidatos aprovados no concurso público nº 001/2023 e para vedar a 
contratação de pessoal terceirizado ou por quaisquer formas indiretas
para funções permanentes nos serviços essenciais da Administração 
Pública Municipal e dá outras providências.
Veto total 03/2026–PLC nº150/2025 - Emenda Modificativa 01/2026 ao 
PLC 150/2025- altera anexo I do PLC 150/2025 dá outras providências.
Veto total 04/2026–PL nº2272/2025 - Emenda Aditiva 02/2026 ao PL 
2272/2025 - acrescenta o §7º ao artigo 4º do Projeto de Lei Ordinária Nº 
2272/2025.
Veto total 05/2026–PL nº2272/2025 - Emenda Aditiva 03/2026 ao PL 
2272/2025 - acrescenta o artigo 22 ao Projeto de Lei Ordinária nº 
2272/2025.
Veto total 06/2026–PL nº2272/2025 - Emenda Aditiva 06/2026 ao PL 
2272/2025 - acrescenta o V ao artigo 9º, parágrafo único do projeto de 
lei ordinária nº 2272/2025.
Legislativo
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Projeto de Lei Ordinária nº2297/2026- institui o programa de prevenção 
aos impactos das apostas online (BETS) e de combate à Ludopatia no 
Município De Visconde Do Rio Branco.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Projeto de Lei Ordinária nº2298/2026- dispõe sobre a criação do 
cadastro municipal de inidoneidade para atuação com crianças e 
adolescentes no âmbito do município de visconde do rio branco e 
estabelece medidas de proteção à infância e à adolescência.
Projeto de Lei Ordinária nº2299/2026- dispõe sobre a criação do 
―Programa Municipal De Transparência Na Saúde Pública‖ no âmbito 
do município de visconde do rio branco e dá outras providências.
Comissão de Vereadores: Alex Vinicius Coelho;Cláudio Roberto de 
Castro; Daniel Cândido de Oliveira ;Gerson Gomes de Freitas ;Guilherme 
Guimarães de Azevedo ;João B. de Freitas do Nascimento ;José S. Reis 
de Bittencourt ;Luciano Pereira Maria Izabel Martins Crovato; Marinho 
Jose de Almeida Neto e Robson-Nei Renier Capobiango. Projeto de 
Resolução nº780/2026 - Dispõe sobre a concessão da medalha de 
mérito cultural ―Dona Theresinha De Almeida Pinto – Dama Da Cultura 
Rio-Branquense‖, In Memoriam, à Sra. Maria De Lourdes Torres.
Comissão de Vereadores: Alex Vinicius Coelho; Cláudio Roberto de 
Castro; Daniel Cândido de Oliveira; Gerson Gomes de Freitas ;
Guilherme Guimarães de Azevedo ;João B. de Freitas do Nascimento
;José S. Reis de Bittencourt ; Luciano Pereira; Maria Izabel Martins 
Crovato; Marinho Jose de Almeida Neto; Robson-Nei Renier 
Capobiango. Projeto de Resolução nº781/2026 -dispõe sobre a 
concessão da medalha de mérito cultural ―Dona Theresinha De 
Almeida Pinto – Dama Da Cultura Rio-Branquense‖, in memoriam, ao Sr. 
Oiliam José.
Comissão de Vereadores: Alex ViniciusCoelho; Cláudio Roberto de 
Castro; Daniel Cândido de Oliveira ; Gerson Gomes de Freitas
;Guilherme Guimarães de Azevedo ; João B. de Freitas do Nascimento
;José S. Reis de Bittencourt ; Luciano Pereira Maria Izabel Martins 
Crovato; Marinho Jose de Almeida Neto; Robson-Nei Renier 
Capobiango. Projeto de Resolução nº782/2026 - Dispõe sobre 
concessão da medalha de mérito cultural ―Dona Theresinha de Almeida 
Pinto – Dama da Cultura Rio-Branquense‖ à Sra. Alexandrina Lúcia da 
Silva Medina.
Comissão de Vereadores: Alex Vinicius Coelho;Cláudio Roberto de 
Castro; Daniel Cândido de Oliveira ;Gerson Gomes de Freitas ;Guilherme 
Guimarães de Azevedo ;João B. de Freitas do Nascimento ;José S. Reis 
de Bittencourt ;Luciano Pereira Maria Izabel Martins Crovato; Marinho 
Jose de Almeida Neto e Robson-Nei Renier Capobiango. Projeto de 
Resolução nº783/2026 -Dispõe sobre concessão da Medalha De Mérito 
Cultural ―Dona Theresinha De Almeida Pinto – Dama da Cultura Rio￾Branquense‖ ao Sr. Cléber Lima da Silva.
Indicação
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº267/2026- sugere ao sr. prefeito que seja feito com urgência a limpeza 
da rua José Passos no bairro Novo Horizonte e que seja estendida a 
limpeza em todo bairro Novo Horizonte e Nova Cidade.
Nº268/2026- sugere ao sr. prefeito que seja feita a construção de uma 
via ligando os bairros Antônio Soares, Alto da Colina ao bairro Serra 
Verde fazendo a linha de acesso pela vertente ao alto que corta os dois 
bairros.
Nº269/2026- sugere ao sr. prefeito que faça o restabelecimento da 
política rural estabelecida no artigo 233 da Lei Orgânica Municipal para 
atender os produtores de cana de açúcar e frutas com a limpeza das 
Estradas Rurais que dão acesso as suas plantações.
Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos)
Nº278/2026- sugere ao senhor prefeito que seja feito patrolamento e 
cascalhamento da estrada rural José de Souza Mariana popularmente 
conhecida como morro do Santana.
Nº279/2026- sugere ao senhor prefeito que seja construída uma faixa 
elevada nas proximidades da borracharia do Bim, bem como realizado 
aumento da altura da faixa elevada localizada em frente ao Mercado 
Pais e Filhos, ambas situadas na rua Walter Cunha, bairro Barreiro.
Nº280/2026- sugere ao senhor prefeito que providencie a aquisição de 
caminhão caçamba para atender as demandas da Secretaria 
Municipal de Obras.
Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos)
Nº262/2026- sugere ao sr. Prefeito a realização de manutenção 
periódica, a cada 15 dias, na Mina D’água localizada no bairro Barreiro.
Nº283/2026- Sugere ao senhor prefeito a realização de manutenção e 
substituição da grade do bueiro localizado na rua Oscar Salermo, bairro 
Barreiro, próximo ao número 203.
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Nº273/2026- sugere ao sr. prefeito a adoção das seguintes providências: 
construção de uma curva de nível em forma de canaleta, direcionando 
o escoamento das águas pluviais para dentro de um mata-burro a ser 
construído com trilhos ferroviários; execução de aproximadamente 155 
metros de rede de drenagem de águas pluviais na parte alta da rua 
Ormindo Barbosa, no trecho compreendido entre o bar e restaurante 
do Zeca e a confecção Charm Finely, de propriedade de Robson e 
Cíntia, no bairro Catete e a pavimentação do referido trecho com 
paralelepípedo ou asfalto, promovendo a ligação com a parte baixa 
da rua Raul Olegário, via que possui largura aproximada de 8,5 metros.
Nº274/2026- sugere ao sr. prefeito que proceda com a contratação, 
junto à energisa ou empresa do ramo devidamente licitada, para a 
execução de aproximadamente 155 metros de extensão de rede 
elétrica bifásica, nas tensões 110v e 220v, destinada ao atendimento de 
03 residências, um estabelecimento comercial e uma empresa do ramo 
de confecção, localizados na rua Ormindo Barbosa, no bairro Catete.
Nº275/2026- Sugere ao sr. Prefeito que sejam plantadas 10 (dez) árvores 
da espécie Ipê no calçadão denominado ―Randerson Ronildo da Silva‖, 
popularmente conhecido como ―calçadão dos 71 ipês‖, localizado 
entre os bairros Piedade e Rancho Verde.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº284/2026- sugere à prefeitura a implementação das leis municipais nº 
1.685/2024 e nº 1.800/2025, que dispõem sobre a criação dos censos de 
pessoas com TEA e pessoas neurodivergentes e de seus familiares.
Nº285/2026- sugere à mesa diretora da câmara municipal a 
apresentação de projeto de resolução visando alterar o formato dos 
debates e da apreciação das proposições nas reuniões ordinárias e 
extraordinárias.
Nº286/2026- sugere à prefeitura o retorno da oferta de professores de 
educação física para o ensino fundamental i nas escolas municipais, 
com o chamamento dos aprovados no concurso público.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil)
Nº270/2026- sugere ao sr. prefeito que faça a instalação de câmeras de 
―olho vivo‖ em frente à rodoviária.
Nº271/2026- sugere ao sr. prefeito que faça a retirada de um entulho 
que esta depositado em um beco no final da rua João de Almeida, no 
bairro Barreiro.
Nº272/2026- sugere ao sr. prefeito que crie um programa de apoio 
psicológico a todos os profissionais de saúde do Município.
Vereador Luciano Pereira (PL)
Nº260/2026- sugere ao senhor prefeito que seja realizado os devidos 
reparos em um buraco que se abriu na Avenida Theophile Dubreil 
(próximo a entrada do Chalé Pizzaria).
Nº261/2026- sugere ao senhor prefeito que seja realizada a pintura da 
escola Municipal Gabriel de Carvalho, localizada na Comunidade do 
Gordura.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº263/2026-sugere ao executivo municipal, por intermédio das 
secretarias de Assistência Social, Educação e Saúde, promova a 
divulgação e a implementação de ações estratégicas referentes ao 
"maio laranja" — mês de combate ao abuso e à exploração sexual de 
crianças e adolescentes — em cumprimento aos ditames da lei 
municipal nº 1817/2025, que institui a semana de prevenção e combate 
à pedofilia, cyberpedofilia e abuso sexual no Município de Visconde do 
Rio Branco.
Nº264/2026- sugere ao executivo municipal, que determine, por meio 
da Secretaria Municipal de Obras e da Secretaria Municipal de Saúde, 
a realização de reforma estrutural, em caráter de urgência, na UBS 
Anacleto Lopes Gomes, situada na Barra Dos Coutos, com foco 
prioritário na manutenção total da rede elétrica, visando sanar o risco 
iminente causado por fios desencapados e garantir a segurança de 
pacientes e servidores.
Nº265/2026- sugere ao executivo municipal, que realize a reforma e 
manutenção completa da quadra poliesportiva do Alto da Boa Vista, 
contemplando a substituição do piso, troca de toda a extensão dos 
alambrados, estudo de viabilidade para a instalação de cobertura e a 
implantação de grades de segurança no parquinho infantil anexo ao 
equipamento esportivo.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº266/2026- sr. Prefeito a realização de limpeza e capinagem em toda 
a extensão do bairro Colônia.
Nº276/2026- sugere ao sr prefeito que o carro da Câmara Municipal seja 
doado para Osc- Associação Fome de Viver.
Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL)
Nº277/2026- sugere ao executivo que seja feita uma barraginha na 
grota do gordura próximo a casa do sr. Fiinho.
Nº281/2026- sugere ao executivo que seja feita através da Secretaria 
de Agricultura e Meio Ambiente campanha contra queimadas.
Nº282/2026-Sugere ao executivo que seja feita limpeza das canaletas 
na Comunidade do Gordura
Requerimentos
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº55/2026- o vereador que este subscreve requer a v. exa., nos termos 
do inciso i do art. 69 do regimento interno ouvindo o plenário, e se 
aprovado,que seja solicitado ao sr. prefeito municipal as seguintes 
informações:, 1. porque o caminhão ford cedido pelo der se encontra 
no almoxarifado sem a sua mecanização 
(pneus,diferencial,motor,sistema elétrico)? 2. a informação que todas a 
peças foram furtadas procede ou é apenas informações vazia?
Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
Nº56/2026- requerer ao senhor presidente desta casa legislativa, que 
coloque em prática projeto câmara mirim nesta casa legislativa, nos 
termos do projeto de resolução nº 581/2017, aprovado em 19 de 
fevereiro de 2018.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº57/2026- requer ao poder executivo informações e envio de 
documentação referente à contratação do instituto alfa e beto para 
fornecimento de material didático à rede municipal de ensino.
Nº58/2026- requer ao poder executivo informações acerca das 
emendas parlamentares recebidas pelo município nos anos de 2023, 
2024, 2025 e 2026.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº54/2026- requer que o carro da câmara municipal seja doado para 
associação fome de viver.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº59/2026 - requer ao executivo municipal, a disponibilização integral 
de documentos, informações técnicas, financeiras e administrativas 
referentes ao processo licitatório nº 137/2025, adesão nº 09/2025 e 
contrato administrativo nº 167/2025, firmados pelo município de 
visconde do rio branco para aquisição de materiais odontológicos, 
visando subsidiar a atividade fiscalizatória do poder legislativo quanto à 
legalidade, economicidade, vantajosidade da contratação e eventual 
ocorrência de irregularidades administrativas.
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Vereador Marinho José de Almeida Neto
Presidente da Câmara Municipal