sessao nº 13

3ª Sessão da 6ª Reunião Ordinária de 2026/2ª Sessão 
Legislativa 20ª Legislatura
Terça-feira, 19 Maio de 2026 - 19h
Chamada dos senhores vereadores
Ordem do Dia:
Votação da Ata: 1.257
Pauta trancada conforme LOM art. 60, §6º
Discussão e votação conforme LOM art. 60, § 2º, § 4º E 
§6º.
Executivo
Veto total 01/2026–PL nº2272/2025 - Emenda Aditiva 11/2026 ao PL 
2272/2025 - acrescenta o §4º ao artigo 18 do projeto de lei ordinária nº 
2272/2025. Autor Guilherme Guimarães de Azevedo.
Veto total 02/2026–PLC nº150/2025 - Emenda Aditiva 09/2026 ao PLC 
150/2025 - acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei Complementar nº 
150/2025 para dispor sobre a obrigatoriedade de nomeação dos 
candidatos aprovados no concurso público nº 001/2023 e para vedar a 
contratação de pessoal terceirizado ou por quaisquer formas indiretas 
para funções permanentes nos serviços essenciais da Administração 
Pública Municipal e dá outras providências.
Veto total 03/2026–PLC nº150/2025 - Emenda Modificativa 01/2026 ao 
PLC 150/2025- altera anexo I do PLC 150/2025 dá outras providências.
Veto total 04/2026–PL nº2272/2025 - Emenda Aditiva 02/2026 ao PL 
2272/2025 - acrescenta o §7º ao artigo 4º do Projeto de Lei Ordinária Nº 
2272/2025.
Veto total 05/2026–PL nº2272/2025 - Emenda Aditiva 03/2026 ao PL 
2272/2025 - acrescenta o artigo 22 ao Projeto de Lei Ordinária nº 
2272/2025.
Veto total 06/2026–PL nº2272/2025 - Emenda Aditiva 06/2026 ao PL 
2272/2025 - acrescenta o V ao artigo 9º, parágrafo único do projeto de 
lei ordinária nº 2272/2025.
Ordem do Dia:
Votação da Ata: 
Ofícios
Moção
Moção de Aplausos aos alunos e professores do Senai Visconde do Rio 
Branco, integrantes da equipe Atmos, pelo brilhante desempenho e 
pela participação de destaque no GP Nacional Senai de Inovação
2026, uma das maiores maratonas educacionais e tecnológicas do país.
Autoria Gerson Gomes de Freitas.
Moção de Aplausos, às escolas, professores e alunos-atletas de 
Visconde do Rio Branco que representaram com maestria nosso 
município nas cidades de Tocantins (Módulo I) e Paula Cândido 
(Módulo II), durante a etapa microrregional do JEMG 2026. Autoria
Maria Izabel Martins Crovato
PROJETOS DE LEI PARA LEITURA
LEGISLATIVO
COMISSÃO DE VEREADORES:Alex Vinícius Coelho Daniel Cândido de 
Oliveira;Cláudio Roberto de Castro; João Batista de Freitas do 
Nascimento;José Silvino Reis de Bittencourt; Luciano Pereira; Maria Izabel 
Martins Crovato,Marinho José de Almeida Neto; Robson-Nei Renier 
Capobiango; Projeto de Lei Ordinária nº2301/2026- “Declara de 
Utilidade Pública
Municipal a Associação Agnus Dei Educacional e dá outras 
providências.”
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Projeto de Lei Ordinária nº2300/2026- dispõe sobre obrigatoriedade de 
fixação de painéis informativos em bens imóveis locados pela 
administração pública municipal e institui diretrizes para a publicidade 
dos respectivos contratos.
Indicação
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº306/2026- sugere ao sr. prefeito que seja feita a extensão de rede 
com iluminação da entrada do trevo do Massambará MG 447 até as 
proximidades da residência do Valdinei Zonta e da entrada que da 
acesso ao posto de saúde e centro comunitário amigos do 
Massambará Até próximo a residência do senhor Paulo Severiano.
Nº307/2026- sugere ao sr. prefeito que volte com CAEF (Centro De 
Atendimento ao Estudante Fundamental).
Nº308/2026- sugere ao sr. prefeito que seja concedido o adicional de 
40% de insalubridade aos Garis (coletores de lixo e trabalhadores da 
limpeza urbana) do Município.
Vereador Cláudio Roberto de Castro (Republicanos)
Nº289/2026- sugere ao senhor prefeito que estude a possibilidade de 
conceder reajuste no valor do auxílio-transporte e/ou auxílio-gasolina 
destinados aos servidores públicos Municipais.
Nº290/2026- sugere ao senhor prefeito que estude a possibilidade de 
realizar a contratação ou implantação de programa de 
disponibilização de bicicletas elétricas para utilização pelos servidores 
públicos municipais que necessitam de locomoção para execução de 
suas atividades de trabalho.
Nº291/2026- sugere ao senhor prefeito que estude a possibilidade de 
destinar o lote atualmente inutilizado, localizado entre as ruas Carolina 
Gomes Alves e rua Januária Raimunda Alberto, próximo à quadra do 
bairro solar, para a construção de um Centro Comunitário.
Vereador Daniel Cândido de Oliveira (Republicanos)
Nº299/2026- sugere ao sr. Prefeito a manutenção e limpeza da praça 
do bairro Serra Verde.
Nº300/2026- sugere ao sr. Prefeito a cessão de uso de área pública para 
implantação de unidade de bombeamento de água no bairro Rancho 
Verde III.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº303/2026- sugere à prefeitura do restabelecimento do pleno 
funcionamento das câmeras de videomonitoriamento do programa 
olho vivos já instaladas no Município, bem como a ampliação desse 
sistema para outras áreas estratégicas.
.Nº304/2026- sugere à prefeitura a instalação de manilhas e a 
realização de manutenção em passagem no sítio cachoeira São 
Francisco, na Zona Rural do Município.
Nº305/2026- sugere à prefeitura que acione a copasa para solucionar 
vazamento de esgoto na rua major felicíssimo, no encontro com a Av Dr
Celso Machado (rua da feira), ao lado do estacionamento do Toko.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil)
Nº293/2026- sugere ao sr. Prefeito que seja realizado serviços de 
limpeza, manutenção e substituição da grade do bueiro, localizado na 
avenida Zumbi dos Palmares, em frente a residência de número 419.
Nº294/2026- sugere ao sr. prefeito que seja feito melhorias no 
calçamento da rua Eugenio de Melo nas proximidades da unidade de 
pronto atendimento (UPA).
Nº295/2026-sugere ao sr. prefeito que faça a criação de uma 
farmacinha popular animal, destinada ao atendimento de tutores de 
felinos e caninos de baixa renda e aos animais de rua.
Vereador Luciano Pereira (PL)
Nº292/2026- sugere ao senhor prefeito que seja realizado o 
asfaltamento da travessa Agenor Gerônimo de Freitas, Alto da Boa 
Vista.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº301/2026- sugere ao executivo municipal, que realize a reforma 
estrutural urgente na unidade básica de saúde (UBS) do bairro Chácara 
e o fornecimento imediato de equipamentos básicos de atendimento, 
visando sanar precariedades de infraestrutura e garantir condições 
mínimas de dignidade e segurança aos pacientes e servidores.
Nº302/2026- sugere ao executivo municipal, a intensificação da 
fiscalização e o cumprimento da lei complementar nº 040/2014, visando 
a construção, manutenção e adequação das calçadas e passeios 
públicos pelos proprietários de imóveis e terrenos urbanos, com vistas à 
garantia da acessibilidade e segurança da mobilidade urbana no 
Município de Visconde do Rio Branco.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº296/2026-sr. prefeito que sejam tomadas as providências necessárias 
para viabilizar a construção de uma nova escola, considerando a 
localização que melhor atenda às necessidades da população.
Nº297/2026- sr. prefeito que interceda junto ao DNIT- Departamento 
Nacional de Infraestrutura de Transportes para que seja instalado um 
radar e redutores de velocidade no trevo do Filipinho na altura da 
entrada que dá acesso ao Clemente do Meio.
Vereador Robson-Nei Renier Capobiango (PL)
Nº287/2026-sugere ao executivo que seja feita a troca da tampa do 
bueiro localizado na Praça Jorge Carone filho próximo ao número 402
Nº288/2026- sugere ao executivo que seja feita a troca dos dois mata 
burro localizados na rua Fuad Rachid no bairro Centenário.
Requerimentos
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº64/2026- requer ao poder executivo o envio de exemplares dos 
materiais didáticos fornecidos pelo instituto Alfa e Beto do pré-escolar 
ao 5º ano nos anos de 2025 e 2026.
Nº65/2026- requer ao poder executivo o envio de pareceres de 
valorização profissional elaborados pelo setor de recursos humanos nos 
últimos 2 (dois) anos.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil)
Nº66/2026 - requer ao sr. prefeito informações sobre a Lei Municipal 
1765/2024.
Vereadora Maria Izabel Martins Crovato (Republicanos)
Nº63/2026- requer ao prefeito municipal, informações detalhadas sobre 
a tramitação do processo administrativo nº 157/2026 – pregão 
eletrônico nº 60/2026, referente à aquisição de materiais esportivos, 
solicitando esclarecimentos sobre retificações do edital, cronograma de 
conclusão, causas de eventuais atrasos e cópia integral dos autos, 
visando o exercício do dever fiscalizatório e a transparência pública.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Partido Novo)
Nº62/2026- Requer à secretaria de obras informações sobre a data em 
que será realizado o patrolamento e cascalhamento da comunidade 
Santa Juliana.
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Vereador Marinho José de Almeida Neto
Presidente da Câmara Municipal