| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3520 / 2018 |
| Date | 2018-12-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
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LEI Nº 3.520 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que, a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 43, III da Lei Federal n° 4.320/64, abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$100.000,00 (Cem mil reais) destinados à suplementação de elementos de despesa no orçamento em vigência da Assistência Social. Art. 2º - O Crédito adicional especial de que trata o art. 1o desta Lei receberá a seguinte classificação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 022001 - RECURSOS FEDERAIS E ESTADUAIS FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBFUNÇÃO: 241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO PROGRAMA: 0093 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PROJETO/ATIVIDADE: 2.110 - MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS PAIF/CRAS 31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO FONTE DE RECURSO: 1301000000 - DEMAIS RECURSOS DESTINADOS A ASS. SOCIAL VALOR: 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS) UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 022001 - RECURSOS FEDERAIS E ESTADUAIS FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA PROGRAMA: 0094 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE PROJETO/ATIVIDADE: 2.041 - PISO DE TRANSIÇÃO DE MEDIA COMPLEXIDADE 31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO FONTE DE RECURSO: 1301000000 - DEMAIS RECURSOS DESTINADOS A ASS. SOCIAL VALOR: 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) UNIDADE ORÇAMENTARIA: 022001 - RECURSOS FEDERAIS E ESTADUAIS FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA PROGRAMA: 0098 - PROGRAMA SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE PROJETO/ATIVIDADE: 2.171 - MANUTENÇÃO DA CASA DE PASSAGEM - MASC/FEM 31900400000-CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO FONTE DE RECURSO: 1301000000 - DEMAIS RECURSOS DESTINADOS A ASS. SOCIAL VALOR: 33.000,00 (TRINTA E TRES MIL REAIS) UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 022004 - RECURSOS MUNICIPAIS FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBFUNÇÃO: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PROGRAMA: 0029 - ASSISTÊNCIA SOCIAL À COMUNIDADE PROJETO/ATIVIDADE: 2.122 - MANTENÇAO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR 31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL FONTE DE RECURSO: 1000000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS VALOR: 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 022004 - RECURSOS MUNICIPAIS FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBFUNÇÂO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA PROGRAMA: 0094 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE PROJETO/ATIVIDADE: 2.040 - MANUTENÇÃO DA SEMASDH, FMAS E DOS CONSELHOS VINCULADOS 31901100000-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL FONTE DE RECURSO: 1000000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS VALOR: 38.000,00 (TRINTA E OITO MIL REAIS) Art. 3º - Para abertura do crédito especial previsto no art. 2º desta Lei, serão utilizados recursos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: UNIDADE ORÇAMENTARIA: 032001 - FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE ALEGRE - FAFIA FUNÇÃO: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS SUBFUNÇÂO: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS PROGRAMA: 0064 - ENCARGOS ESPECIAIS DA FAFIA PROJETO/ATIVIDADE: 2.080 - CONTRIBUIÇÃO PARA PASEP E OUTRAS OBRIGAÇÕES - FAFIA 33904700000 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS FONTE DE RECURSO: 1000000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS VALOR: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Alegre (ES), 13 de dezembro de 2018. JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.