| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3523 / 2018 |
| Date | 2018-12-20 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 28 DA LEI Nº 3.438/2018. |
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LEI Nº 3.523 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018. PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 28 DA LEI Nº 3.482/2018., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que, a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2019, o prazo de vigência estabelecido no Art. 28 da Lei n° 3.482/2018. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Alegre (ES), 20 de dezembro de 2018. JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.