norma nº 3526/2018

LEI Nº 3.526, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO 
LIMITE PARA ABERTURA DE 
CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE 
A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 
MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2018, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos 
suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício no montante 
de 10,00% (Dez por cento) do valor da despesa autorizada, para suprir insuficiências de 
saldos de dotações orçamentárias.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre (ES), 27 de dezembro de 2018.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.