norma nº 3528/2018

LEI Nº 3.528 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS LEIS 
MUNICIPAIS Nº 3.449/2018/ PLANO 
PLURIANUAL 2018-2020, Nº 
3.514/2018 LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA 2019 DO 
MUNICÍPIO DE ALEGRE.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou 
e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2022, aprovado pela Lei Municipal n° 
3.449/2017 de 02 de outubro de 2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 
de 2019, passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.
Art. 2º - Fica incluído os seguintes programas no PPA 2018-2022:
022001.0824400292.553 - BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
022001.0824400292.554 - BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
022001.0824400292.555 - BLOCO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS (FEAS)
020002.1236101152.556 - APOIO AOS MUNICÍPIOS QUE RECEBEM FPM
020002.1236101152.557 - PROGRAMA BRASIL CARINHOSO 020003.1236500251.066 -
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL
020003.1236500251.068 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DA 
EDUCAÇÃO INFANTIL
020003.1236500512.380 - MANUTENCAO E COORDENACAO DAS ATIVIDADES DA 
EDUCACAO INFANTIL
020003.1236500532.032 - MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - PNAC 
020003.1236500532.143 - MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR COM RECURSO PNAP
014001.1012200542.559 - REDE CUIDAR
Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Alegre (ES), 27 de dezembro de 2018.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.