norma nº 3486/2018

LEI Nº 3.486 DE 26 DE ABRIL DE 2018.
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 3.223/2012 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que, a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município aprovou 
e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal n° 3.223/2012, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 2º - Ao ocupante do cargo de Presidente da Câmara Municipal, em razão do 
exercício das funções representativa e administrativa, fica concedido o subsídio diferenciado 
no valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam - se as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 26 de abril de 2018.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.