norma nº 3492/2018

LEI Nº 3.492 DE 23 DE MAIO DE 2018.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 
3.338/15, DETERMINANDO O 
RESTABELECIMENTO DA VIGÊNCIA DA 
LEI Nº 3.275/13, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que, a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito 
Santo, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal n° 3.338/2015, voltando a viger a Lei 
Municipal n° 3.275/2013, que disciplina a participação do Município de Alegre no Consórcio 
CIM Polo Sul em sua integralidade.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam - se as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 23 de maio de 2018.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.