norma nº 3495/2018

LEI Nº 3.496 DE 20 DE JUNHO DE 2018.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE 
CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO 
MUNICÍPIO DE ALEGRE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que, a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 46, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, 
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município de Alegre, Dia Municipal da Conscientização do Autismo, a ser realizado, 
anualmente, no dia 02 de abril.
Art. 2º - A data objetiva a realização de eventos e atividades, por meio de 
seminários, palestras, murais e panfletagem, voltada para promoção e a conscientização 
dos direitos dos autistas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre (ES), 20 de junho de 2018.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.