norma nº 3497/2018

LEI Nº 3.497 DE 20 DE JUNHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE 
PROJETO/ATIVIDADE NO PPA 2018-
2021 E ELEMENTO DE DESPESA NA 
LOA 2018, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que, a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada para inclusão de projeto/atividade previstas no Plano 
Plurianual 2018-2021, Lei Municipal n° 3.449/2017:
030 - SERVIÇO AUTÔMONO DE ÁGUA E ESGOTO
Função: 28 - Encargos Especiais SubFunção: 846 - Outros encargos especiais Programa: 
0063 - Encargos Especiais do SAAE
Projeto/Atividade: CONSÓRCIO INTERMINICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E/S. 
Valor: R$ 1.000,00.
030 - SERVIÇO AUTÔMONO DE ÁGUA E ESGOTO
Função: 28 - Encargos Especiais SubFunção: 846 - Outros encargos especiais Programa: 
0063 - Encargos Especiais do SAAE
Projeto/Atividade: REPASSE AO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (FUNDAGUA).
Valor: R$ 25.000,00.
Art. 2º - Fica anulada para inclusão de Elemento de Despesa na Lei Orçamentária 
Anual de 2018 a seguinte dotação, Lei Municipal 3.474/2018:
03001.2884600632.188.33704100000 CONTRIBUIÇÕES 25.000,00
Art. 3º - Fica suplementada para inclusão de Elemento de Despesas, do projeto 
atividade disposto no Art. 1º desta Lei.
33704100000 - CONTRIBUIÇÕES - Valor: R$ 25.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre (ES), 26 de junho de 2018.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.