norma nº 3500/2018

LEI Nº 3.500 DE 07 DE JULHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE 
MULTAS PARA OS PRATICANTES DE 
TROTES CONTRA O PRONTO 
ATENDIMENTO MUNICIPAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 46, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, 
aprovou e eu Prefeito Municipal de Alegre sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a aplicação de multa para os proprietários de linhas 
telefônicas de cujos aparelhos sejam originados trotes para o Pronto Atendimento 
Municipal.
Art. 2º - Enquadra se na definição de trote toda e qualquer ligação telefônica 
destinada ao Pronto Atendimento Municipal e que resulte frustrada pela inexistência de 
evento anunciado.
Art. 3º - Anotado o número do telefone de onde se originou o trote, o Pronto 
Atendimento Municipal encaminhará os respectivos relatórios ás empresas telefônicas 
para que as mesmas informem os nomes dos seus proprietários.
Parágrafo Único - As ligações originadas de telefone públicos serão anotadas em 
separado para futuro levantamento de incidência geográfica e posterior identificação pelo 
órgão competente.
Art. 4º - Identificados os proprietários das linhas telefônicas, na forma prevista no 
artigo anterior, serão enviados os respectivos relatórios ao órgão competente municipal 
que, no seu mister constitucional adotará as medidas cabíveis, inclusive a lavratura de 
Auto de Infração.
Art. 5º - A multa prevista no artigo 1o desta Lei será no valor de 300 (trezentas) 
Unidades Fiscais do Município de Alegre (UFMA) por cada trote realizado, duplicando - se 
tal valor em caso de reincidência.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre (ES), 18 de julho de 2018.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.