norma nº 3501/2018

LEI Nº 3.501 DE 07 DE JULHO DE 2018.
ALTERA DISPOSITIVO CONTIDO N 
ALEI MUNICIPAL Nº 3.248/2013, QUE 
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
COMUNICAÇÃO E A DE INTERIOR E 
TRANSPORTE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que, a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 3º da Lei Municipal de n° 3.248/2013, que 
passará a vigorar com a redação seguinte:
“Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando em especial 
a Lei Municipal de n° 2.983/2009 e os artigos 5° ao 9° da Lei Municipal 2.981/2009.”
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos contidos na Lei Municipal 
de n° 3.248/2013.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre (ES), 18 de julho de 2018.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.