| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3504 / 2018 |
| Date | 2018-07-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS POR CRITÉRIOS CRONOLÓGICO OU ESPECIALIDADE. |
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LEI Nº 3.504, DE 19 DE JULHO DE 2018 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS POR CRITÉRIO CRONOLÓGICO E ESPECIALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 46, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, aprovou e eu Prefeito Municipal de Alegre sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam expressamente revogadas as Leis Municipais discriminadas no Anexo I, tacitamente revogadas por decurso de prazo de vigência ou edição de Lei posterior sobre a matéria. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Alegre (ES), 19 de julho de 2018. JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre. ANEXO I 0001 24-01-1948 Suprime do Quadro único de funcionários o cargo de Secretário da Prefeitura 0002 24-01-1948 O imposto de indústrias e prof. incide sobre todos que lidam com comércio 0003 24-01-1948 Institui sistema de fichário para registro de impostos, licenças e taxas 0004 12-02-1948 Autoriza aquisição de caminhão e uma máquina moto niveladora Caterpillar 0005 12-02-1948 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 0006 12-02-1948 Eleva a taxa de averbação de prédios 0008 16-03-1948 Prorroga o prazo para pagamento do Imposto Territorial 0010 16-03-1948 O Imposto Territorial, art. 66 da Lei nº 02 será dobrado para zona urbana 0011 16-03-1948 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 0012 14-04-1948 Prorroga o prazo para pagamento de impostos e taxas 0014 24-04-1948 Integra à Lei nº 02 a Tabela T-A, imposto de indústria e prof. – com. de café 0015 24-04-1948 Prorroga o prazo para pagamento de impostos e taxas 0016 12-06-1948 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar 0017 12-06-1948 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar 0018 12-06-1948 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 0019 12-06-1948 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 0020 12-06-1948 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 0021 16-08-1948 Incorpora ao Estatuto dos Funcionários Públicos a Decreto 13.870/1942 0022 13-09-1948 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 0023 13-09-1948 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar 0024 26-11-1948 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 0025 26-11-1948 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar 0026 20-12-1948 Dispõe sobre os extranumerários 0027 20-12-1948 Dispõe sobre a elevação de vencimentos 0028 20-12-1948 Cria cargos no Quadro de Funcionários 0029 20-12-1948 Cria funções 0030 20-12-1948 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 0031 20-12-1948 Obriga ao Imposto Territorial Urbano 0032 20-12-1948 Sujeita ao Imposto Predial as casas fechadas no perímetro urbano 0033 20-12-1948 Autoriza desapropriar terreno e casa pertencente ao Sr. Gabriel Imperial 0034 20-12-1948 Revoga a tributação do imposto de indústrias e profissões 0035 --- Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1949 0036 13-09-1949 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 0037 13-09-1949 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 0038 13-09-1949 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 0039 13-09-1949 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar 0040 13-09-1949 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 0041 13-09-1949 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 0042 22-09-1949 Isenta de multa todos os impostos e taxas inscritos em Dívida Ativa 0044 17-11-1949 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 0045 17-11-1949 Isenta de multas os devedores de impostos e taxas 0046 17-12-1949 Eleva vencimentos dos funcionários municipais 0047 17-12-1949 Eleva o vencimento das funções criadas pela Lei nº 29 0048 17-12-1949 Cria função de auxiliar de motorista 0050 17-12-1949 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar 0051 --- Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1950 0052 17-12-1949 Concede Abono de Natal aos funcionários, extranumerários e mensalistas 0053 12-01-1950 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 0054 28-02-1950 Reclassifica padrões dos cargos de servidores permanente e suplementar 0055 12-04-1950 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 0056 12-04-1950 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 0057 12-04-1950 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 0058 12-04-1950 Fixa o provento mensal do funcionário Arnolpho Correa Pinheiro 0060 11-11-1950 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar 0061 11-11-1950 Autoriza vender ao Estado parte de terreno na Faz. Caixa D’Àgua 0062 11-11-1950 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 0063 11-11-1950 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar 0065 12-12-1950 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 0066 12-12-1950 Eleva o vencimento dos funcionários municipais 0067 12-12-1950 Reclassifica padrões de vencimento de cargos dos servidores municipais 0068 12-12-1950 Cria funções 0069 12-12-1950 Autoriza dispender recursos p/ merenda no Grupo Escolar “Professor Lellis” 0070 12-12-1950 Autoriza pagar aos Vereadores por sessão extraordinária 0071 --- Cancelado 0072 12-12-1950 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar 0074 26-12-1950 Autoriza urbanizar trecho onde passava a ferrovia Leopoldina em Celina 0075 26-12-1950 Considera de Utilidade Pública a União dos Lavradores de Vala do Souza 0076 26-12-1950 Isenta Imposto Predial casa construídas em 1949 concluídas até 31-12-1951 0077 30-12-1950 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 0078 30-12-1950 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar 0079 30-12-1950 Isenta de Imposto Territorial o Instituto Alegrense de Educação S.A. 0080 30-12-1950 Isenta o Instituto Orfanato São José de impostos de Indústrias e profissões 0081 26-01-1951 Cria serviços de limpeza pública em Celina e Anutiba 0083 27-01-1951 Isenta Imposto Predial 4 anos as construções concluídas entre 1951 a 1955 0084 27-01-1951 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 0085 16-02-1951 Autoriza adquirir p/ o Município um trator International 0086 16-02-1951 Autoriza receber contas de Dívida Ativa até 31/03/1951 sem multa 0088 14-03-1951 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar 0089 24-03-1951 Autoriza pagamento à Casas Franklin 0090 05-04-1951 Lei do Selo Municipal 0091 24-04-1951 Eleva subvenção e abre crédito suplementar 0092 11-04-1951 Suprime cargo do Quadro único e cria função de Auxiliar de Escritório 0093 11-04-1951 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar 0095 12-06-1951 Cancela Dívida Ativa, Imposto predial e taxas da União Musical Nova Aurora 0096 12-06-1951 Concede auxílio à Caixa Escolar “Quintiliano de Azevedo” 0097 12-06-1951 Autoriza executar obras nas ruas da cidade 0098 12-06-1951 Denomina rua Senador Atílio Vivácqua em Celina 0099 22-06-1951 Cancela Dívida Ativa em nome da Mitra Diocesana do Espírito Santo 0100 22-06-1951 Concede isenção de impostos que venham a incidir sobre a Mitra DIocesana 0101 22-06-1951 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 0102 22-06-1951 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 0103 11-07-1951 Isenta de Impostos o Cine São José 0104 22-07-1951 Autoriza pagtº a Orlando C. da Silva p/ iluminação elétrica de Stª Angelica 0105 08-08-1951 Autoriza vender prédio e terreno no distrito de Vala do Souza 0106 08-08-1951 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 0107 08-08-1951 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 0108 08-08-1951 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 0109 08-08-1951 Contribui p/ a compra de uniformes para a Lyra Carlos Gomes 0110 08-08-1951 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 0111 20-09-1951 Autoriza alugar casa na Vila de Anutiba p/ instalação de Agência Postal 0112 20-09-1951 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 0113 20-09-1951 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 0114 20-09-1951 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 0115 20-09-1951 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 0116 28-09-1951 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar 0117 29-09-1951 Consigna valor no orçamento vindouro de cada distrito para obras 0118 24-11-1951 Dispõe sobre o Código Tributário Municipal 0119 24-11-1951 Isenta de taxas de carneira ex Vereador Theodoro P. de Souza, Rive 0121 12-12-1951 Concede a todos os servidores um abono de natal 0123 14-12-1951 Orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1952 0125 24-12-1951 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 0128 28-05-1952 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 0130 31-07-1952 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 0131 25-08-1952 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 0134 24-09-1952 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 0136 24-09-1952 Altera escala de padrão de salários dos extranumerários 0137 24-09-1952 Fixa vencimentos do funcionário Arnolpho Correa Pinheiro 0138 24-09-1952 Organiza o Quadro Único de servidores do Município 0139 24-09-1952 Eleva os vencimentos dos servidores do Município 0140 24-09-1952 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 0142 24-09-1952 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 0144 24-09-1952 Fixa os vencimentos do cargo de Prefeito Municipal 0146-A 22-10-1952 Autoriza receber taxa de calçamento de que trata a Lei nº 141, de 24-09-52 0147 13-11-1952 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar 0149 12-12-1952 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar 0150 12-12-1952 Autoriza dispender quantia para auxílio ao Natal dos Pobres 0152 19-12-1952 Orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1953 0154 23-12-1952 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 0155 23-12-1952 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar 0156 23-02-1953 Autoriza reabrir o Ginásio Municipal de Alegre 0157 23-02-1953 Cancela Dívida Ativa em nome de Luíza Machado 0160 20-04-1953 Autoriza auxiliar a sociedade musical Lyra Carlos Gomes 0161 15-05-1953 Firma acordo com a Leopoldina p/ construção de galeria pluvial em Celina 0162 15-05-1953 Autoriza suplementar verba p/ aposentadoria do funcionário Jayme C. Soares 0165 25-05-1953 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 0168 25-05-1953 Isenta de impostos e taxas 5 anos a indústria de malas de Pedro José Merçon 0169 15-06-1953 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 0171 23-06-1953 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 0172 27-06-1953 Aumenta a escala de vencimentos dos servidores municipais 0173 27-06-1953 Fixa o padrão de vencimentos dos funcionários e cria cargo de Contador 0174 27-06-1953 Autoriza proceder cadastro e numeração por placas p/ casas no Município 0175 02-08-1953 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 0176 02-08-1953 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 0177 02-08-1953 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 0179 10-08-1953 Autoriza indenizar Sebastião Galdino - remoção casa estrada Rive/M. Cristo 0181 13-08-1953 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar 0182 23-09-1953 Autoriza doar terreno ao Inst. De Aposentadoria e pensão dos Comerciários 0183 28-09-1953 Estabelece subvenção anual em favor da Associação Espiritosantense 0184 28-09-1953 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 0185 28-09-1953 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 0186 28-09-1953 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 0187 19-10-1953 Autoriza auxílio a O. K. Jazz p/ compra de contra-baixo de cordas 0188 19-10-1953 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 0189 19-10-1953 Concede subvenção à Caixa Escolar do Grupo Escolar “Olga Coutinho”, Celina 0190 19-10-1953 Autoriza receber débitos inscritos em Dívida Ativa sem multas 0197 11-11-1953 Cria funções com retribuição consignada 0200 11-11-1953 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 0201 11-11-1953 Cria função técnica de Engenheiro 0203 11-11-1953 Adota os dispositivos da Lei nº65, de 30-12-1947 0204 16-11-1953 Orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1954 0205 23-11-1953 Autoriza contribuir p/ formatura de professores no Inst. Alegrense de Ensino 0206 11-11-1953 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 0207 11-11-1953 Autoriza adquirir um britador e uma betoneira 0208 11-11-1953 Isenta de impostos e taxas publicações feitas em praças de Esportes 0209 18-12-1953 Concede aos servidores municipais uma gratificação mensalista 0210 18-12-1953 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 0211 18-12-1953 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar 0212 18-12-1953 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 0213 18-12-1953 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 0214 24-12-1953 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 0215 04-01-1954 Cancela Dívida Ativa inscrita em nome de Eugênio L. da Silva 0218 23-04-1954 Autoriza pagar à Tesouraria da PMA por serviços extraordinários em 1953 0219 23-04-1954 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 0221 26-04-1954 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 0222 17-05-1954 Aprova subvenção Centro de excursionistas do RJ excursão ao Pico Bandeira 0225 07-08-1954 Autoriza dispender com a Festa do Município e abre crédito especial 0226 07-08-1954 Cancela Dívida Ativa inscrita em nome de Benedito T. Leão 0227 07-08-1954 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 0229 13-08-1954 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 0230 13-08-1954 Concede aos funcionários, ativos e inativos, abono de emergência 0231 13-08-1954 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 0232 13-08-1954 Autoriza aumentar gratificação do Secretário da Junta de Alistamento Militar 0233 28-08-1954 Autoriza custear aquisição de máquina de escrever p/ o Juiz da Comarca 0234 04-09-1954 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 0236 30-09-1954 Autoriza a abertura de Crédito Especial - a Lei nº 0230 de 13/08/1954 0238 20-12-1954 Cancela Dívida Ativa inscrita em nome de Osório S. de Oliveira 0239 20-12-1954 Cancela lançamento feito em nome da Loja Maçônica Amor e Justiça Segunda 0246 08-01-1955 Concede auxílio à Casa de Caridade São José 0247 08-01-1955 Autoriza extinção da taxa de Santa Casa 0248 08-01-1955 Reduz a tabela 1 da Lei nº 118 p/ terrenos impróprios p/ construção 0249 10-01-1955 Isenta de multa os contribuintes que pagarem seus débitos antes do prazo 0250 12-01-1955 Assegura direito a contar de tempo de serviço aos prof. Ginásio Municipal 0256 24-01-1955 Autoriza abertura de Crédito Especial 0258 24-01-1955 Suprime da tabela 1 da Lei nº 118, da Receita Industrial 0259 10-05-1955 Autoriza auxílio Grupo Escolar Prof. Lellis quantia impressão livros escolares 0260 30-06-1955 Transfere p/ o Munic. De Vala do Souza os lançamentos de Impostos e taxas 0266 17-09-1955 Autoriza abertura de Crédito Especial 0267 12-10-1955 Autoriza abertura de Crédito Especial 0268 03-11-1955 Dispensa func. Extranum. em licença, Sr. Carlos M. Filho 0269 03-11-1955 Autoriza requisitar ao Executivo um funcionário p/ função de contínuo 0270 12-11-1955 Autoriza abertura de Crédito Especial 0271 12-11-1955 Autoriza abertura de Crédito Suplementar 0272 12-11-1955 Autoriza abertura de Crédito Suplementar 0273 12-11-1955 Autoriza abertura de Crédito Especial 0275 19-12-1955 Autoriza abertura de Crédito Suplementar 0277 24-12-1955 Orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1956 0278 24-12-1955 Autoriza abertura de Crédito Especial 0279 24-12-1955 Concede aos funcionários um abono de natal 0280 24-12-1955 Aposenta e fixa vencimentos 0281 28-01-1956 Cria a função de “Chefe de Serviço de Água” 0282 08-03-1956 Cria 10 bolsas de estudos no curso básico da Escola Técnica de Comércio 0283 21-03-1956 Proíbe instalar bombas p/ venda de combustíveis em área definida pela PMA 0284 16-05-1956 Abre créd. especial Vala do Souza p/ subvenção ao Ginásio Sabino Pessoa 0285 16-05-1956 Abre crédito especial p/ subvencionar o Centro Esportivo de Anutiba 0286 29-05-1956 Autoriza abertura de Crédito Especial 0287 13-06-1956 Autoriza abertura de Crédito Especial 0288 11-07-1956 Autoriza abertura de Crédito Especial 0290 31-07-1956 Concede aos funcionários um abono de um mês de vencimento 0291 31-07-1956 Isenta o Instituto e Orfanato São José da taxa de calçamento 0292 31-07-1956 Autoriza abertura de Crédito Especial 0293 31-07-1956 Autoriza abertura de Crédito Especial 0294 31-07-1956 Autoriza abertura de Crédito Especial 0295 10-08-1956 Concede ao Cine Trianon isenção de impostos e taxas por 5 anos 0296 18-08-1956 Autoriza abertura de Crédito Especial 0297 18-08-1956 Autoriza abertura de Crédito Especial 0298 04-12-1956 Aumenta vencimentos funcionários e promove revisão na tabela de padrão 0299 04-12-1956 Orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1957 0300 19-12-1956 Autoriza abertura de Crédito Especial 0303 22-12-1956 Autoriza abertura de Crédito Especial 0304 22-12-1956 Autoriza doar terreno a sociedade em organização p/ construção de hotel 0306 12-02-1957 Autoriza abertura de Crédito Especial 0307 07-03-1957 Altera Quadro único de Servidores do Decreto-Lei nº 126, de 13/12/1944 0308 11-04-1957 Autoriza receber impostos e taxas, inscritos em Dívida Ativa, sem multas 0311 12-07-1957 Cancela Dívida Ativa inscrita em nome de Antônio Monteiro Netto 0312 12-08-1957 Concede aos funcionários um abono de emergência 0313 14-08-1957 Autoriza adquirir máquina moto niveladora Caterpillar 0314 28-09-1957 Autoriza abertura de Crédito Especial 0315 28-09-1957 Autoriza compra de móveis e utensílios p/ ACARES 0316 29-10-1957 Autoriza abertura de Crédito Especial 0317 29-10-1957 Autoriza abertura de Crédito Especial 0318 07-11-1957 Autoriza abertura de Crédito Especial 0319 18-11-1957 Concede auxílio ao Sport Club Rio Branco pelo seu aniversário 0320 26-11-1957 Autoriza abertura de Crédito Especial 0321 26-11-1957 Autoriza abertura de Crédito Especial 0322 26-11-1957 Autoriza abertura de Crédito Especial 0323 26-11-1957 Autoriza abertura de Crédito Especial 0325 16-12-1957 Autoriza abertura de Crédito Especial 0326 16-12-1957 Autoriza abertura de Crédito Suplementar 0327 16-12-1957 Autoriza abertura de Crédito Especial 0328 16-12-1957 Autoriza abertura de Crédito Suplementar 0329 20-12-1957 Concede aos funcionários um abono de natal 0332 07-03-1958 Autoriza abertura de Crédito Especial 0333 11-03-1958 Autoriza venda de caminhão Ford em concorrência Pública 0334 26-03-1958 Autoriza abertura de Crédito Especial 0335 26-03-1958 Prorroga prazo p/ pagamento de taxas e impostos 0336 14-04-1958 Autoriza abertura de Crédito Especial 0337 11-07-1958 Autoriza abertura de Crédito Especial 0338 31-07-1958 Autoriza abertura de Crédito Especial 0339 31-07-1958 Procede ligação de luz no S. C. Rio Branco e Comercial Atlético Clube 0340 31-07-1958 Autoriza abertura de Crédito Especial 0341 31-07-1958 Autoriza abertura de Crédito Especial 0342 31-07-1958 Subvenciona escolas primárias no Município 0343 13-08-1958 Concede a funcionários ativos e inativos um salário a título de abono 0346 13-09-1958 Autoriza abertura de Crédito Especial 0347 13-09-1958 Aposenta servidores da municipalidade 0349 17-09-1958 Autoriza abertura de Crédito Especial 0350 15-12-1958 Altera padrão de vencimento 0351 15-12-1958 Altera salário dos extranumerários 0352 15-12-1958 Altera escala de padrão de salários 0353 15-12-1958 Eleva proventos do pessoal inativo e pensionista 0354 15-12-1958 Orça receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1959 0355 16-12-1958 Eleva os vencimentos da função de patrolista 0356 20-12-1958 Concede isenção de multa aos contribuintes inscritos em Dívida Ativa 0357 31-12-1958 Aposenta servidor municipal 0358 31-12-1958 Autoriza pagamento de luz consumida pelo hospital de Alegre 0359 31-12-1958 Autoriza abertura de Crédito Especial 0360 31-12-1958 Autoriza abertura de Crédito Especial 0361 31-12-1958 Proíbe transferência de máquinas de beneficiamento no perímetro urbano 0362 17-01-1959 Autoriza pagamento de luz consumida pelo Instituto e Orfanato São José 0363 17-01-1959 Cancela os débitos da Igreja Cristã 0364 17-01-1959 Cria a função de Encarregado dos Filtros 0367 26-02-1959 Desconta empréstimos contraídos pelos funcionários municipais 0368 26-02-1959 Autoriza adquirir um Jeep novo 0369 26-02-1959 Procede a venda de um Jeep em concorrência pública 0370 02-06-1959 Autoriza contrair empréstimo 0376 10-16-1959 Proíbe o despejo de lixo e detritos no local chamado “Volta do Lixo” 0377 15-06-1959 Modifica o enunciados da Tabela 1 da Lei nº 118 0381 15-06-1959 Autoriza efetuar pagamento de aluguéis de imóveis 0382 02-07-1959 Isenta de todos e quaisquer impostos o Lar Espiritossantense da Criança 0384 02-07-1959 Institui taxa de Exportação para madeiras exportadas pelo Município 0385 31-07-1959 Isenta de multas os funcionários públicos e Vereadores 0386 12-12-1959 Código Tributário 0387 12-12-1959 Organiza o Quadro único de servidores municipais 0388 12-12-1959 Classifica os salários das funções dos extranumerários mensalistas 0389 12-12-1959 Altera a escala de padrão de salários do pessoal extranumerário 0390 12-12-1959 Eleva os proventos do pessoal inativo e dos pensionistas municipais 0391 14-12-1959 Orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1960 0392 14-12-1959 Isenta de impostos por 3 anos empresa de Transporte Coletivo 0398 30-07-1960 Dispensa os serviços do funcionário Antônio Giordani 0403 10-11-1960 Cancela Dívida Pública Municipal de Osório Francisco Nogueira 0404 10-11-1960 Autoriza construção de um jardim municipal na Vila de Rive 0405 07-12-1960 Autoriza adquirir um trator rodoviário 0406 07-12-1960 Autoriza construir muro em torno do cemitério da Vila do Café 0407 07-12-1960 Concede a todos os servidores municipais um abono mensal 0408 07-12-1960 Autoriza abertura de Crédito Especial 0409 07-12-1960 Orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1961 0411 18-05-1961 Autoriza a Cia. Telefônica do Esp. Santo a alterar tarifas de serviço telefônico 0412 18-05-1961 Modifica Cap. XVI, Seção 2ª, da Lei nº 386 – Código Tributário 0420 25-07-1961 Cria Conselho Municipal de Turismo de Alegre 0426 03-08-1961 Cancela Dívida Ativa em nome do Sr. Emídio José Bernardo 0427 03-08-1961 Concede auxílio ao Sr. Antônio Caetano 0428 03-08-1961 Autoriza a abertura de Crédito Especial 0431 11-11-1961 Autoriza pagar ao D. Gregório Rosestein pela instal. de Turismo Interno 0432 01-12-1961 Cria o Imposto de Transmissão sobre a propriedade Imobiliária ‘Inter-Vivos’ 0434 12-12-1961 Autoriza pagar empresa Força e Luz Alegre/Veado -. Ilum.Pùblica 0435 12-12-1961 Fixa padrões e vencimentos dos funcionários desta 0436 12-12-1961 Eleva os proventos do pessoal inativo e pensionistas 0437 12-12-1961 Classifica os salários das funções dos extranumerários 0438 12-12-1961 Altera escala de padrão de salário do pessoal extranumerário da Prefeitura 0439 12-12-1961 Orça receita e fixa despesa do município de Alegre para o exercício de 1962. 0441 30-12-1961 Concede ao Sr. Ulysses Bezerra uma gratificação 0442 27-02-1962 Autoriza abertura de Crédito Especial 0446 10-04-1962 Isenta imposto transmissão “Inter-Vius” elemento que tenha integrado a FEB 0447 10-04-1962 Isenta imposto transmissão “Inter-Vius” p/ aquis. de prop. inferior a 25 ha 0448 10-04-1962 Autoriza pagar despesa energia à torre de TV da Soc. Melhoram. de Alegre 0449 10-04-1962 Muda a redação do art. 2º da Lei nº 440 de 30/12/1961 0450 10-04-1962 Autoriza abertura de Crédito Especial 0451 10-04-1962 Extingue o cargo de motorista constante da Lei nº 437, 12/12/1961 0452 16-07-1962 Autoriza pagar salário-família aos funcionários extranumerários 0454 26-05-1962 Eleva os proventos do pessoal inativo e pensionistas 0455 20-06-1962 Aumenta vencimentos dos servidores, reestrutura padrões e referências 0457 30-07-1962 Autoriza a realização de obras no Município 0458 30-07-1962 Autoriza a execução de obras no distrito de Ibitirama 0459 10-08-1962 Autoriza abertura de Crédito Especial 0460 10-08-1962 Autoriza abertura de Crédito Especial 0461 10-08-1962 Autoriza abertura de Crédito Especial 0462 10-08-1962 Autoriza abertura de Crédito Especial 0463 26-10-1962 Prorroga efeitos da Lei nº 432 de 01/12/1961 0464 26-10-1962 Autoriza abertura de Crédito Especial 0465 10-11-1962 Fixa subvenção concedida a Escola de Ensino Primário 0466 28-11-1962 Fixa os proventos do pessoal de acordo com a classificação 0467 28-11-1962 Fixa os padrões e vencimentos dos funcionários 0468 28-11-1962 Classifica os salários das funções dos extranumerários 0469 28-11-1962 Altera a escala do padrão de salário do pessoal extranumerário da Prefeitura 0471 12-12-1962 Autoriza incluir na Lei Orçamentária subvenção ao LESC e Orfanato São José 0472 12-12-1962 Isente de impostos todo o leite industrializado e seus derivados 0473 12-12-1962 Autoriza abertura de Crédito Especial 0475 10-01-1963 Concede ao Tesoureiro da Prefeitura uma gratificação 0477 10-01-1963 Autoriza abertura de Crédito Especial 0478 10-01-1963 Equipara vencimento do serv. Pedro Batista de Souza aos varredores 0479 10-01-1963 Autoriza pagar auxílio às viúvas de Alberto S. da Rocha e Alvino A. Mesquita 0480 10-01-1963 Considera de provimento efetivo o cargo de Diretor da Fazenda 0481 10-01-1963 Autoriza pagar gratificação ao servidor Dioscórides Morais 0483 17-01-1963 Estende aos extranumerários mensalistas o direito a licença prêmio 0484 17-01-1963 Autoriza a abertura de créditos necessários para processar as despesas de lei 0485 17-01-1963 Autoriza restituir Igreja Metodista por impostos recolhidos indevidamente 0486 12-02-1963 Autoriza receber as contas inscritas em Dívida Ativa sem exclusão de multa 0487 15-02-1963 Decreta ponto facultativo 0493 18-03-1963 Autoriza contribuir com quantia p/ reforma no serviço de luz de Anutiba 0494 04-04-1963 Revigora tabela referente ao Jornal Oficial 0495 04-04-1963 Autoriza abertura de Crédito Suplementar 0497 26-04-1963 Autoriza adquirir uma caminhonete ‘pic-up’ 0498 25-04-1963 Aposenta o servidor Francisco Morais Filho 0499 04-05-1963 Autoriza abertura de Crédito Especial 0500 14-05-1963 Autoriza abertura de Crédito Especial 0501 03-06-1963 Cria Conselho Municipal de Educação 0504 11-06-1963 Autoriza abrir concorrência pública para vender caminhões Fargo e GMC 0505 11-06-1963 Modifica itens da tabela do art. 99 da Lei nº 386 de 12/12/1959 0507 25-07-1963 Autoriza abertura de Crédito Especial 0508 12-08-1963 Autoriza abertura de Crédito Especial 0509 12-08-1963 Autoriza abertura de Crédito Especial 0510 12-08-1963 Autoriza abertura de Crédito Especial 0511 12-08-1963 Autoriza abertura de Crédito Especial 0512 27-08-1963 Concede ao LESC um auxílio p/ atender as despesas de alimentação 0519 27-09-1963 Prorroga efeitos da Lei nº 432 de 01/12/1961 0520 27-09-1963 Imposto Territorial Rural é pago de uma só vez se for devido no exercício 0521 29-11-1963 Autoriza majorar os vencimentos dos servidores municipais 0522 21-12-1963 Emenda ao Código Tributário 0523 21-12-1963 Orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1964 0524 31-01-1964 Autoriza abertura de Crédito Especial 0526 18-03-1964 Autoriza abertura de Crédito Especial 0527 18-03-1964 Aposenta o servidor Adolpho Barros, atendente de ambulatório 0528 24-04-1964 Autoriza pagar a viúva de Américo Charpinel, servidor da Prefeitura 0529 24-04-1964 Institui Serviço de Saúde Municipal 0531 25-04-1964 Autoriza abertura de Crédito Especial 0532 25-04-1964 Autoriza abertura de Crédito Especial 0533 25-04-1964 Autoriza abertura de Crédito Especial 0534 29-04-1964 Autoriza doação à Igreja Matriz desta cidade 0535 29-04-1964 Autoriza abertura de Crédito Especial 0536 29-04-1964 Autoriza elevar subvenção dos professores municipais 0538 11-06-1964 Autoriza abertura de Crédito Especial 0540 11-06-1964 Institui como obrigatório o combate à saúva e formigas 0542 30-07-1964 Eleva os vencimentos dos diaristas 0543 30-07-1964 Concede subvenção anual à escola de corte e costura do Círculo de Operários 0544 30-07-1964 Autoriza abertura de Crédito Especial 0545 30-07-1964 Concede abono aos servidores municipais 0546 30-07-1964 Revigora e incorpora o art. 141 ao Código Tributário Municipal 0548 11-08-1964 Dispende importância para despesas da Festa de Alegre 0549 11-08-1964 Autoriza abertura de Crédito Especial 0551 11-08-1964 Denomina John Fitzgerald Kennedy parque infantil nesta cidade 0552 11-09-1964 Isenta de impostos municipais por 5 anos as indústrias novas 0554 16-09-1964 Cria cargo isolado de Secretário, de provimento em comissão 0556 16-09-1964 Cria função gratificada de Inspetor Fiscal 0557 30-09-1964 Considera de Utilidade Pública o Ginásio Celinense 0558 16-11-1964 Cria taxa de Assistência Social 0559 16-11-1964 Autoriza abertura de Crédito Especial 0560 16-11-1964 Prorroga até 31/12/1965 os efeitos da Lei nº 432 de 01/12/1961 0561 16-11-1964 Cancela dívida ativa inscrita em nome de Manoel Heitor 0562 16-11-1964 Altera classificação da Tabela de Selo de Expediente do Código Tributário 0563 11-12-1964 Constitui quadro Único dos funcionários da Prefeitura 0564 11-12-1964 Classifica o salário dos extranumerários mensalistas 0565 11-12-1964 Fixa os proventos do pessoal inativo da municipalidade 0566 11-12-1964 Orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1965 0567 21-12-1964 Considera Técnico de Administração o Sr. Dioscórides M. 0568 21-12-1964 Concede abono de natal aos servidores municipais 0569 29-01-1965 Isenção de 50% nos impostos e taxas à Coop. Cafeicultores do Caparaó 0570 18-02-1965 Autoriza abertura de Crédito Especial 0571 17-03-1965 Em 40% os vencimentos dos servidores municipais 0572 17-03-1965 Concede ao executivo Municipal uma ajuda de custo mensal 0574 31-03-1965 Concede gratificação mensal enc. de serviço de Parques e jardins e varrição 0575 13-04-1965 Concede gratificação ao Tesoureiro da Prefeitura 0577 06-05-1965 Concede isenção imposto predial “Inter Vivos” para ex-combatentes da FEB. 0578 19-05-1965 Concede aumento de 40% aos professores cooperadores 0579 19-05-1965 Cancela dívida ativa inscrita em nome de Nilson T. Fraga 0580 19-05-1965 Autoriza “Um Publicidade” a erguer na Pça. 6 de Janeiro 0582 31-15-1965 Isenta taxa funerária sepultamento do ex Vereador João Miranda Amorim 0585 05-07-1965 Autoriza abertura de Crédito Especial 0586 23-07-1965 Autoriza Edy Vaillant Amorim receber subs. do ex Ver. João M. Amorim 0591 11-08-1965 Eleva valor para aquisição de casa própria aos funcionários públicos 0593 11-08-1965 Autoriza promover os festejos do Dia do Município 0594 11-08-1965 Concede abono provisório aos servidores municipais 0595 11-08-1965 Revigora a parte do Imposto Territorial Urbano no Código Tributário 0601 15-09-1965 Autoriza abertura de Crédito Especial 0602 30-19-1965 Autoriza abertura de Crédito Especial 0603 30-09-1965 Concede auxílio ao Sr. Hermínio de Andrade pai de trigêmeos 0605 18-10-1965 Concede aumento de 50% aos servidores ativos e inativos 0606 18-10-1965 Concede quantia mensal à Creche do Círculo de Operários 0607 18-10-1965 Cancela dívida ativa inscrita em nome de Adelorme Louzada 0610 30-10-1965 Concede quantia à tropa Escoteira Alberto F. Barbosa p/ compra de material 0611 16-11-1965 Autoriza abertura de Crédito Especial 0612 16-11-1965 Cancela dívida ativa inscrita em nome de Arnolfo Correa Pinheiro 0613 30-11-1965 Revogados e incorporados ao Código Tributário os tributos 0614 30-11-1965 Acréscimo de 1% aos tributos previstos no Código Tributário 0615 01-12-1965 Orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1966 0616 10-12-1965 Autoriza abertura de Crédito Especial 0617 11-12-1965 Autoriza abertura de Crédito Suplementar 0618 11-12-1965 Acréscimo de 1% aos tributos previstos no Código Tributário 618-A 11-12-1965 Restitui valor lançado indevidamente ao Sr. José Vieira de Gouvea 0620 11-12-1965 Eleva o nº de bolsas do CCA 0621 03-03-1966 Autoriza abertura de Crédito Especial 0622 03-03-1966 Considera de Utilidade Pública a Escola Comercial de Alegre 0623 05-05-1966 Autoriza abertura de Crédito Especial 0624 05-05-1966 Autoriza abertura de Crédito Especial 0625 05-05-1966 Autoriza abertura de Crédito Especial 0626 05-05-1966 Cancela dívida ativa inscrita em nome de Antônio A. Soares 0627 05-05-1966 Concede aumento de 40% aos servidores municipais 0628 05-05-1966 Concede abono mensal à viúva do Sr. Antônio R. de Souza 0631 18-05-1966 Modificados enunciados do Cap. XVI da Lei 386 0640 25-07-1966 Promove os festejos do Dia do Município 0644 18-08-1966 Autoriza abertura de Crédito Suplementar 0646 18-08-1966 Cancela dívida ativa inscrita em nome de José L. Ribeiro 0647 27-09-1966 Autoriza pagar crédito apurado a Walter Silvério 0648 10-10-1966 Fixa prazo p/ apresentação da proposta orçamentária pelo Município 0649 30-11-1966 Estância Hidro Mineral das “Águas Minerais Conceição” 650-A 25-11-1966 Concede isenção de Imposto “Inter Vivus” ao Sr. Warlen Campos 0651 12-12-1966 Institui Código Tributário do Município de Alegre 0652 12-12-1966 Fixa para 1967 o subsídio e representação do cargo de Prefeito 0653 12-12-1966 Constitui Quadro Único dos funcionários da Prefeitura 0654 12-12-1966 Classifica os salários dos extranumerários 0655 12-12-1966 Fixa os proventos do pessoal inativo e as pensões 0656 12-12-1966 Orça a Receita e fixa a Despesa do Município para 1967 0657 12-12-1966 Autoriza conceder abono de natal aos funcionários municipais 0659 02-01-1967 Abre Crédito Suplementar 0660 13-01-1967 Autoriza abertura de Crédito Especial 0661 13-01-1967 Aplica aos pedidos de Aposentadoria o art. 196 da Lei 2.141 do Estado 0662 13-01-1967 Cria 2 cargos em comissão na Diretoria da Fazenda 0663 31-01-1967 Concede contribuição à torre de TV para instalação do canal de repetição 0664 31-01-1967 Autoriza abertura de Crédito Especial 0666 31-01-1967 Autoriza abertura de Crédito Especial 0668 10-02-1967 Dispensa cobrança de Dívida Ativa aos que pagarem de uma só vez 0669 02-03-1967 Extingue o cargo de jardineiro constante da Lei nº 654 0670 14-03-1967 Autoriza levanta débito do Município como INSS desde 10/1960 até 02/1967 0671 14-03-1967 Altera art. 159, Cap II da Lei Municipal nº 351, de 12/12/1966 0674 04-04-1967 Abre Crédito Especial 0680 27-04-1967 Autoriza doação ao Sr. José Fernandes de Oliveira p/ adquirir perna mecânica 0681 16-05-1967 Autoriza abertura de crédito especial 0683 16-05-1967 Autoriza elevar subvenção concedida às escolas de ensino primário 0685 02-06-1967 Autoriza abertura de crédito especial 0686 02-06-1967 Cancela Dívida ativa inscrita p/ Alcineu R. Oliveira 0689 02-06-1967 Autoriza abertura de crédito especial 0692 14-06-1967 Autoriza participação na criação da COHAMUCAPI 0693 14-06-1967 Autoriza contratar empréstimo para adquirir máquina niveladora patrol 0695 14-06-1967 Autoriza abertura de crédito especial 0698 14-07-1967 Autoriza adquirir instrumentos p/ grupo escolar “Luiz Malizeh! Em Rive 0699 14-06-1967 Autoriza dispensar cobrança de correção monetária sobre Dívida Ativa 0700 14-06-1967 Autoriza abertura de crédito especial 0702 04-08-1967 Autoriza abertura de crédito especial 0703 04-08-1967 Autoriza abertura de crédito especial 0704 18-08-1967 Autoriza conceder Orfanato São José ajuda p/ aquisição de peças p/ bateria 0705 18-08-1967 Cria cargos de provimento em concurso 0706 18-08-1967 Autoriza abertura de crédito especial 0707 13-09-1967 Autoriza abertura de crédito especial 0708 29-09-1967 Autoriza abertura de crédito especial 0710 29-09-1967 Autoriza adquirir um trator para serviços de limpeza pública 0711 29-09-1967 Cria cargo de Agente Fiscal padrão H – II 0713 29-09-1967 Autoriza abertura de crédito especial 0714 29-09-1967 Autoriza restituição ao Major Meroveu de Abreu Pereira por recolhimento indevido 0715 16-10-1967 Autoriza abertura de crédito especial 0717 17-11-1967 Autoriza abertura de crédito especial 0718 17-11-1967 Auxilio p/ aquisição de 50 cadeiras p/ pavilhão de Ed. Física Prof. Lellis 0719 06-12-1967 Autoriza suplementar verbas do orçamento vigente 0720 06-12-1967 Autoriza abertura de crédito especial 0722 06-12-1967 Autoriza abertura de crédito especial 0723 06-12-1967 Autoriza pagar comissão mensal ao enc. De Contabilidade 0724 06-12-1967 Modifica alíquota prevista no item 4 da tabela IX da Lei nº 651/1966 0725 06-12-1967 Isenta de todas as taxas municipais e impostos as Casas Pastorais 0730 06-12-1967 Autoriza abertura de crédito especial 0731 06-12-1967 Autoriza restituição ao Sr. Altino Fonseca por recolhimento indevido 0732 06-12-1967 Concede abono de natal aos funcionários municipais 0733 06-12-1967 Aumento de 25% para todos os funcionários ativos e inativos 0734 06-12-1967 Orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1968 0736 15-12-1967 Autoriza abertura de crédito especial 0740 06-02-1968 Isenta de impostos e taxas a casa própria de residência dos expedicionários 0741 05-03-1968 Isenta de impostos e taxas o ex-funcionário Antenor de Mello 0743 05-03-1968 Autoriza aquisição de 2 ventiladores grandes para repartição 0746 19-03-1968 Autoriza a vender ou permutar um Jeep Willys 0748 19-03-1968 Dispensa cobrança de Dívida Ativa p/os que pagarem até 15/05/1968 0749 19-03-1968 Modifica enunciados do cap. XVI, seção 2ª da Lei nº 386 0750 19-03-1968 Autoriza abertura de crédito especial 0753 16-04-1968 Autoriza contrato luz pública c/ Força Elétrica p/ Anutiba, Stª Ang. e Café 0755 16-04-1968 Autoriza adquirir placas p/ numeração de casa e nomenclatura de ruas 0756 16-04-1968 Autoriza restituir quantia ao Sr. 0757 16-04-1968 Autoriza abertura de crédito especial 0758 03-05-1968 Autoriza abertura de crédito especial 0760 03-05-1968 Autoriza abertura de crédito especial 0761 03-05-1968 Restituição de tributo pago indevidamente pelo Sr. Edison Baldoto da Rocha 0762 03-05-1968 Revoga art. 58 da Lei nº 26, de 12/1948 0764 30-05-1968 Autoriza abertura de crédito especial 0765 30-05-1968 Autoriza doação p/ reparos instrumentos da Banda Lyra Carlos Gomes 0768 17-07-1968 Aumento de 20% no salário dos funcionários ativos e inativos 0769 17-07-1968 Autoriza abertura de crédito especial 0770 29-07-1968 Autoriza abertura de crédito especial 0771 29-07-1968 Autoriza abertura de crédito especial 0772 29-07-1968 Autoriza adquirir 30 depósitos de lixo 0773 29-07-1968 Cancela Dívida Ativa inscrita em nome de José C. da Silva 0774 29-07-1968 Cancela Dívida Ativa inscrita em nome de Oséas C. dos Santos 0775 29-07-1968 Suplementa verbas do Orçamento Municipal 0776 29-07-1968 Autoriza abertura de crédito especial 0778 29-07-1968 Cancela Dívida Ativa inscrita em nome de Sebastião Jacintho da Costa 0780 30-08-1968 Autoriza abertura de crédito especial 0781 30-08-1968 Doação de verba para aquisição de bateria p/ grupo escolar “Gabriela Mistral” 0782 07-10-1968 Autoriza contribuir c/ excursão a Stª Tereza p/ alunas do 3º Normal 0783 07-10-1968 Autoriza abertura de crédito especial 0784 07-10-1968 Autoriza abertura de crédito especial 0785 16-10-1968 Autoriza doação Colégio Comercial, Gin. Sagrada Família e Col. Aristeu Aguiar 0786 16-10-1968 Autoriza compra de ambulância e caminhão basculante 0787 16-10-1968 Autoriza contratar pessoal p/serviços relac. ao Quadro Único de Funcionários 0788 16-10-1968 Autoriza abertura de crédito especial 0789 16-10-1968 Autoriza abertura de crédito suplementar 0790 16-10-1968 Autoriza abertura de crédito suplementar 0791 16-10-1968 Autoriza doação de bateria ao Grupo Escolar Luiz Malizeck 0792 16-10-1968 Autoriza conceder auxílio Centro Espírita Amor e Caridade p/ const albergue 0793 11-11-1968 Autoriza abertura de crédito especial 0794 11-11-1968 Autoriza isentar de taxas e impostos os herdeiros do Sr. Manoel Rodrigues 0795 18-11-1968 Autoriza aquisição de um caminhão basculante 0796 18-11-1968 Majora a ajuda de custo de Prefeito 0797 18-11-1968 Autoriza doação ao Sr. Rui Eleotério da Costa p/ compra de cadeira de rodas 0798 29-11-1968 Orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1969 0799 12-12-1968 Autoriza abertura de crédito especial 0.800 12-12-1968 Concede abono de natal aos servidores municipais 0.801 12-12-1968 Autoriza recebimento de tributos vencidos sem multa 0.802 12-12-1968 Autoriza abertura de crédito especial 0.803 12-12-1968 Autoriza doaçãoColégio Comercial, Gin. Sag. Família e Colégio Aristeu Aguiar 0.804 12-12-1968 Autoriza abertura de crédito especial 0.805 13-12-1968 Autoriza auxílio a Sebastião R. Vargas p/ compra de ferram. de sapateiro 0.807 13-12-1968 Autoriza abertura de crédito suplementar 0.808 13-12-1968 Autoriza abertura de crédito especial 0.809 13-12-1968 Autoriza pagamento ao Sr. Dioscórides Morais 0.810 25-04-1969 Autoriza auxiliar o Centro Recreativo de Anutiba 0.815 02-05-1969 Autoriza abertura de crédito especial 0.816 02-05-1969 Autoriza contribuir Soc. Rádio e TV construção de torre repetidora em Araraí 0.817 20-05-1969 Autoriza abertura de crédito especial 0.820 23-06-1969 Cancela Dívida Ativa inscrita em nome de Antônio Eloy Soares 0.821 23-06-1969 Cancela Dívida Ativa inscrita em nome de Atanízio R. Pinto 0.822 23-06-1969 Autoriza abertura de crédito p/pagar financiamento de motoniveladora 0.823 23-06-1969 Autoriza abertura de crédito especial 0.824 23-06-1969 Cancela Dívida Ativa inscrita em nome de Herminda Antônia Pestana 0.825 29-07-1969 Autoriza abertura de crédito especial 0.826 29-07-1969 Autoriza processar por crédito especial despesas com substituição de func. 0.827 29-07-1969 Autoriza abertura de crédito especial 0.828 29-07-1969 Autoriza pagar ao INPS 0.829 29-07-1969 Concede à Banda Marcial do Colégio Estadual auxílio p/ compra instrumentos 0.830 29-07-1969 Autoriza abertura de crédito especial 0.831 29-07-1969 Autoriza abertura de crédito especial 0.832 29-07-1969 Autoriza abertura de crédito suplementar 0.833 29-07-1969 Autoriza abertura de crédito especial 0.836 29-07-1969 Autoriza abertura de crédito especial 0.839 19-08-1969 Autoriza contr. técnicos p/ Plano Diretor de Desenv. Integrado 0.840 19-08-1969 Cancela Dívida Ativa inscrita em nome de Sebastião Martins 0.842 19-08-1969 Autoriza abertura de crédito especial 0.843 19-08-1969 Autoriza abertura de crédito especial 0.844 19-08-1969 Autoriza abertura de crédito especial 0.845 29-08-1969 Autoriza abertura de crédito especial 0.846 29-08-1969 Inclui no QU um cargo isolado de Auxiliar de Biblioteca 0.847 29-08-1969 Cancela Dívida Ativa inscrita em nome de Obras Sociais Acácio O. Leal 0.848 29-08-1969 Autoriza abertura de crédito suplementar 0.849 29-08-1969 Autoriza abertura de crédito suplementar 0.850 09-09-1969 Majora os vencimentos dos servidores municipais 0.851 15-09-1969 Firma convênio com ACARES para aplicação de 10% 0.852 15-09-1969 Eleva a função gratificada de Instrutor Fiscal 0.853 30-09-1969 Autoriza despesas do funcionário p/ participação em Congresso de Contab. 0.856 30-09-1969 Autoriza abertura de crédito especial 0.857 28-11-1969 Concede auxílio p/ fardamento aos alunos necessitados p/ servir ao TG 106 0.858 28-11-1969 Autoriza abertura de crédito especial 0.859 28-11-1969 Autoriza abertura de crédito especial 0.860 28-11-1969 Autoriza abertura de crédito especial 0.861 28-11-1969 Autoriza requisitar 200h de trator D4 p/ estadas Araraí e S. Lourenço 0.866 28-11-1969 Autoriza abertura de crédito suplementar 0.869 28-11-1969 Estima a Receita e Fixa a Despesa paro o exercício de 1970 0.872 08-12-1969 Dispensa cobrança juros e multas p/ pagamento de débitos 0.873 08-12-1969 Autoriza conceder abono de natal aos servidores ativos e inativos 0.874 08-12-1969 Autoriza auxílio ao LESC p/ natal das crianças pobres 0.875 08-12-1969 Autoriza auxílio Clube de assistência ao Menor p/ natal das crianças pobres 0.876 08-12-1969 Autoriza auxílio ao Centro Espírita Amor e Caridade p/ natal dos pobres 0.877 08-12-1969 Autoriza abertura de crédito especial 0.878 10-12-1969 Autoriza firmar convênio p/ abertura de Postos de Correios 0.879 --- Numeração não utilizada 0.880 --- Numeração não utilizada 0.881 --- Numeração não utilizada 0.882 --- Numeração não utilizada 0.883 --- Numeração não utilizada 0.884 --- Numeração não utilizada 0.885 --- Numeração não utilizada 0.886 --- Numeração não utilizada 0.887 --- Numeração não utilizada 0.888 --- Numeração não utilizada 0.889 10-12-1969 Cria setor de Ensino Primário 0.890 10-12-1969 Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos triênio 1970 a 1972 0.892 31-12-1969 Constitui Setor da Divisão Municipal de Estradas de Rodagem 0.896 20-03-1970 Autoriza abertura de crédito especial 0.898 20-04-1970 Concede ao BANESTES isenção da taxa de localização e funcionamento, 0.899 20-04-1970 Autoriza doar ao LESC os brinquedos do antigo Parque Infantil da Prefeitura 0.900 20-04-1970 Reduz taxa de serviços para o Cine Trianon 0.901 20-04-1970 Autoriza abertura de crédito especial 0.902 11-05-1970 Autoriza abertura de crédito especial 0.903 11-05-1970 Isenta de impostos o local de sepultamento de Willian Oliveira 0.904 11-05-1970 Autoriza abertura de crédito especial 0.905 11-05-1970 Autoriza abertura de crédito especial 0.908 19-06-1970 Concede isenção de taxas ao serviço de limpeza de prédios até 12/08/1970 0.909 19-06-1970 Autoriza abertura de crédito especial 0.910 19-06-1970 Majora vencimentos, salários e proventos os servidores ativos e inativos 0.911 19-06-1970 Concede isenção de IPTU prop. de Avelino Amaro Netto, rua Misael Barcelos 0.912 19-06-1970 Autoriza abertura de crédito especial 0.913 19-06-1970 Autoriza abertura de crédito especial 0.915 16-07-1970 Autoriza abertura de crédito especial 0.916 16-07-1970 Autoriza abertura de crédito especial 0.917 16-07-1970 Autoriza abertura de crédito especial 0.919 29-07-1970 Autoriza contrair empréstimo com o BANESTES 0.924 29-07-1970 Autoriza adquirir telefone p/ ponto de taxi 0.925 29-07-1970 Autoriza abertura de crédito especial 0.926 29-07-1970 Autoriza abertura de crédito suplementar 0.927 29-07-1970 Firmar convênio com o Ginásio Lambary p/ conclusão das obras do mesmo 0.928 29-07-1970 Autoriza abertura de crédito especial 0.931 31-08-1970 Autoriza abertura de crédito especial 0.932 11-09-1970 Autoriza convênio c/MOBRAL p/ cumprimento de obrigações assumidas 0.934 11-09-1970 Autoriza convênio com SERPHAU p/ elaboração de Termo de Referência 0.935 04-11-1970 Autoriza abertura de crédito suplementar 0.938 04-11-1970 Autoriza abertura de crédito especial 0.939 04-11-1970 - 0.940 04-11-1970 - 0.941 04-11-1970 - 0.943 04-11-1970 Autoriza modificar perímetro urbano do distrito desta 0.946 04-12-1970 Autoriza abertura de crédito especial 0.951 04-12-1970 A Receita e Fixa a Despesa p/ o exercício de 1971 0.952 14-12-1970 Autoriza abertura de crédito suplementar 0.953 14-12-1970 Autoriza abertura de crédito suplementar 0.956 14-12-1970 Concede Abono de natal aos servidores municipais 0.957 31-12-1970 Autoriza abertura de Crédito Especial 0.958 31-12-1970 Fixa preços de serviços públicos 0.959 31-12-1970 Considera de Utilidade Pública o Instituto Orfanato São José 0.960 31-12-1970 Autoriza contratar Atílio Vazzoler a reforma Administrativa Tributária e Fiscal 0.962 31-12-1970 Autoriza abertura de Crédito Especial 0.964 31-12-1970 Autoriza abertura de Crédito Especial 0.965 31-12-1970 Nova redação ao Código Tributário do Município 0.966 08-02-1971 Autoriza determinar o recebimento da Dívida Ativa do Município 0.969 08-02-1971 Autoriza pagar despesas de acordo salarial na forma da CLT 0.970 08-02-1971 Autoriza abertura de Crédito Especial 0.971 08-02-1971 Autoriza abertura de Crédito Especial 0.975 04-03-1971 Autoriza pagamento de complementação salarial aos professores municipais 0.977 04-03-1971 Autoriza abertura de Crédito Especial p/ SAAE 0.978 04-03-1971 Autoriza o Executivo a suplementar verba do Orçamento de Ilum. Pública 0.979 04-03-1971 Autoriza o Executivo a contrair empréstimo com o Banestes 0.980 04-03-1971 Autoriza aquisição de pá mecânica 0.981 04-03-1971 Autoriza o Executivo a alienar ações da Petrobrás 0.983 04-03-1971 Autoriza abertura de Crédito Especial 0.984 04-03-1971 Autoriza abertura de Crédito Especial p/1970 0.985 25-02-1971 Reorganiza os serviços municipais 0.986 04-03-1971 Dispõe sobre quadro de funcionários da PMA seus vencimentos e vantagens 0.987 04-03-1971 Autoriza proceder ensaibramento da Rua Conceição 0.989 26-03-1971 Autoriza abertura de Crédito Especial 0.997 12-04-1971 Tabela de preços fornecidos pelo Município no exercício de 1971 0.998 12-04-1971 Anulação de Orçamento 1.000 12-04-1971 Redução do percentual de que trata a Lei nº 851 de 15/09/1969 1.002 12-04-1971 Autoriza doar Soc. Rádio TV de Anutiba quantia p/ instalação da TV Globo 1.005 24-04-1971 Autoriza construir lanchonete no atual coreto municipal 1.008 05-05-1971 Autoriza aquisição de basculante 1.013 17-06-1971 Autoriza abertura de Crédito Suplementar 1.015 17-06-1971 Autoriza efetuar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária 1.018 17-06-1971 Autoriza abertura de Crédito Especial 1.020 17-06-1971 Autoriza abertura de Crédito Especial 1.021 17-06-1971 Autoriza conceder 2 bolsas de estudos para 2º Grau 1.022 30-06-1971 Autoriza abertura de Crédito Suplementar 1.023 30-06-1971 Autoriza abertura de Crédito Especial 1.026 --- Institui Código de Posturas do Município 1.027 30-07-1971 Autoriza abertura de Crédito Especial 1.032 16-09-1971 Autoriza aquisição de compressor mirim 1.033 16-09-1971 Autoriza aquisição de máquina para fabricação de bloquetes 1.034 16-09-1971 Revoga os efeitos da Lei nº 966, sem solução de continuidade, até 30/09/71 1.035 16-09-1971 Autoriza abertura de Crédito Suplementar 1.036 16-09-1971 Autoriza abertura de Crédito Especial 1.042 18-10-1971 Autoriza assinatura de convênios e abertura de Crédito Especial 1.047 29-10-1971 Autoriza abertura de Crédito Especial 1.048 --- - 1.049 02-12-1971 Autoriza abertura de Crédito Suplementar 1.050 02-12-1971 Concede bolsas de estudos para o curso superior de Agronomia 1.051 14-12-1971 Autoriza abertura de Crédito Especial 1.052 14-12-1971 Autoriza abertura de Crédito Suplementar 1.053 14-12-1971 Autoriza abertura de Crédito Suplementar 1.055 17-03-1972 Autoriza pagamento antecipado de prestações de caminhão 1.056 17-03-1972 Autoriza Suplementação de verba 1.057 17-03-1972 Autoriza receber percentual sobre imposto de circulação 1.058 17-03-1972 Abertura de crédito Adicional Especial 1.059 17-03-1972 Abertura de crédito Adicional Suplementar 1.060 17-03-1972 Abertura de crédito Adicional Especial 1.061 17-03-1972 Abertura de crédito Adicional Especial 1.063 28-04-1973 Abertura de crédito Adicional Especial 1.064 28-04-1973 Autoriza prorrogação recebimento de imposto 1.065 28-04-1973 Abertura de crédito Adicional Especial 1.066 28-04-1973 Abertura de crédito Adicional Suplementar 1.069 03-05-1972 Autoriza pagamento de diferença salarial 1.070 04-05-1972 Eleva número de bolsas Curso Técnico 1.071 13-06-1972 Abertura de crédito Adicional Especial 1.072 14-06-1972 Abertura de crédito Adicional Especial 1.073 14-06-1972 Abertura de crédito Adicional Especial 1.074 14-06-1972 Concede Bolsa de Estudos em curso médio 1.075 14-06-1972 Abertura de crédito Adicional Suplementar 1.076 14-06-1972 Autoriza demolição de casa “José Leonardo” 1.077 13-07-1972 Autoriza prorrogação prazo recebimento imposto sem multa 1.078 13-07-1972 Autoriza transferência de dotação orçamentária 1.079 13-07-1972 Autoriza cancelamento de dívida ativa 1.080 13-07-1972 Autoriza abertura de crédito especial 1.081 13-07-1972 Abertura de crédito Adicional Especial 1.082 13-07-1972 Abertura de crédito Adicional Suplementar 1.084 31-07-1972 Abertura de crédito Adicional Suplementar 1.085 31-07-1972 Autoriza transferência de dotação orçamentária 1.088 31-07-1972 Abertura de crédito Adicional Especial 1.089 31-07-1972 Autoriza cancelamento de dívida ativa 1.090 31-07-1972 Abertura de crédito Adicional Especial 1.092 31-07-1972 Autoriza cancelamento de dívida ativa 1.093 31-07-1972 Autoriza cancelamento de dívida ativa 1.094 30-08-1972 Abertura de crédito Adicional Especial 1.095 30-08-1972 Abertura de crédito Adicional Especial 1.096 30-08-1972 Abertura de crédito Adicional Especial 1.097 30-08-1972 Abertura de crédito Adicional Suplementar 1.098 30-08-1972 Autoriza aquisição de máquinas rodoviárias 1.100 30-08-1972 Autoriza cancelamento de dívida ativa 1.102 30-08-1972 Abertura de crédito Adicional Suplementar 1.104 12-09-1972 Autoriza alienação de material do antigo Serviço de água 1.108 12-09-1972 Reconhece tempo de serviço público 1.109 12-09-1972 Abertura de crédito Adicional Suplementar 1.110 12-09-1972 Autoriza cancelamento de dívida ativa 1.111 10-10-1972 Abertura de crédito Adicional Especial 1.112 10-10-1972 Abertura de crédito Adicional Especial 1.113 10-10-1972 Abertura de crédito Adicional Especial 1.114 10-10-1972 Autoriza concessão de bolsas de estudo 1.115 10-10-1972 Abertura de crédito Adicional Suplementar 1.116 10-10-1972 Autoriza aquisição de equipamentos 1.118 10-10-1972 Abertura de crédito Adicional Suplementar 1.119 26-10-1972 Autoriza aumento de salário aos servidores 1.121 26-10-1972 Autoriza pagamento de diferença salarial 1.122 26-10-1972 Autoriza reajuste e aumento salarial de servidores 1.124 26-10-1972 Abertura de crédito Adicional Especial 1.125 26-10-1972 Abertura de crédito Adicional Especial 1.126 26-10-1972 Abertura de crédito Adicional Especial 1.127 26-10-1972 Abertura de crédito Adicional Suplementar 1.129 26-10-1972 Abertura de crédito Adicional Especial 1.130 13-11-1972 Abertura de crédito Adicional Especial 1.131 13-11-1972 Abertura de crédito Adicional Suplementar 1.132 13-11-1972 Abertura de crédito Adicional Especial 1.133 13-11-1972 Abertura de crédito Adicional Especial 1.135 13-11-1972 Abertura de crédito Adicional Especial 1.136 13-11-1972 Abertura de crédito Adicional Especial 1.137 12-12-1972 Fixa subsídio e representação do Prefeito Municipal 1.138 12-12-1972 Autoriza prorrogação de prazo para cobrança de impostos 1.139 12-12-1972 Abertura de crédito Adicional Especial 1.140 12-12-1972 Abertura de crédito Adicional Especial 1.141 12-12-1972 Abertura de crédito Adicional Especial 1.142 12-12-1972 Abertura de crédito Adicional Especial 1.144 12-12-1972 Abertura de crédito Adicional Especial 1.145 12-12-1972 Abertura de crédito Adicional Especial 1.146 12-12-1972 Abertura de crédito Adicional Especial 1.147 12-12-1972 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para 1973 1.148 27-03-1973 Abertura de crédito Adicional Especial 1.149 27-03-1973 Abertura de crédito Adicional Especial 1.150 27-03-1973 Autoriza contratação de pessoal técnico 1.151 27-03-1973 Autoriza fazer empréstimo por antecipação 1.152 13-04-1973 Autoriza assinatura de convênio SERFHAU 1.153 13-04-1973 Autoriza prorrogação de prazo para cobrança de impostos 1.154 13-04-1973 Abertura de crédito Adicional Especial 1.156 30-04-1973 Abertura de crédito Adicional Especial 1.157 30-04-1973 Abertura de crédito Adicional Especial 1.158 30-05-1973 Abertura de crédito Adicional Especial 1.159 30-05-1973 Abertura de crédito Adicional Suplementar 1.160 27-06-1973 Prorroga prazo para recebimento de impostos sem multa 1.161 11-07-1973 Autoriza transferência de aparelhagem da torre repetidora de TV 1.162 11-07-1973 Abertura de crédito Adicional Especial 1.163 11-07-1973 Abertura de crédito Adicional Suplementar 1.164 27-07-1973 Autoriza assinatura de convênio com D.E.O. 1.165 27-07-1973 Autoriza transferência de verbas 1.166 27-07-1973 Abertura de crédito Adicional Suplementar 1.167 27-07-1973 Abertura de crédito Adicional Especial 1.168 27-07-1973 Abertura de crédito Adicional Especial 1.169 27-07-1973 Autoriza cancelamento de dívida ativa (Lirso Augusto Alves) 1.170 27-07-1973 Abertura de crédito Adicional Especial 1.171 27-08-1973 Abertura de crédito Adicional Especial 1.173 03-09-1973 Autoriza transferência de verba 1.174 03-09-1973 Institui taxa de iluminação Pública 1.175 11-10-1973 Abertura de crédito Adicional Suplementar 1.176 11-10-1973 Abertura de crédito Adicional Especial 1.177 11-10-1973 Abertura de crédito Adicional Suplementar 1.178 11-10-1973 Abertura de crédito Adicional Suplementar 1.179 11-10-1973 Abertura de crédito Adicional Especial 1.181 16-10-1973 Abertura de crédito Adicional Especial 1.182 12-11-1973 Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1994 1.183 13-11-1973 Abertura de crédito Adicional Especial 1.184 13-11-1973 Abertura de crédito Adicional Suplementar 1.185 13-11-1973 Abertura de crédito Adicional Suplementar 1.186 13-11-1973 Abertura de crédito Adicional Especial 1.189 27-11-1973 Autoriza aumento para funcionários estatutários 1.190 27-11-1973 Autoriza aumento para servidores municipais 1.191 12-12-1973 Autoriza pagamento de abono a funcionários 1.192 14-12-1973 Autoriza pagamento de gratificação 1.193 14-12-1973 Abertura de crédito Adicional Especial 1.194 14-12-1973 Abertura de crédito Adicional Especial 1.195 14-12-1973 Abertura de crédito Adicional Especial 1.197 19-12-1973 Abertura de crédito Adicional Suplementar 1.200 19-12-1973 Abertura de crédito Adicional Especial 1.201 28-12-1973 Autoriza cobrança de taxas para remoção de detritos 1.205 28-12-1973 Autoriza cobrança de Taxa de Expediente 1.206 29-03-1974 Abertura de crédito Adicional Especial 1.207 29-03-1974 Cria incentivos fiscais para incremento ao Turismo 1.209 11-04-1974 Abertura de crédito Adicional Especial 1.212 26-04-1974 Abertura de crédito Adicional Especial 1.213 11-05-1974 Abertura de crédito Adicional Especial 1.214 28-05-1974 Abertura de crédito Adicional Especial 1.215 28-06-1974 Abertura de crédito Adicional Especial 1.216 23-07-1974 Autoriza prorrogação de prazo para cobrança de impostos 1.217 23-07-1974 Abertura de crédito Adicional Especial 1.218 23-07-1974 Autoriza conceder desconto por pagamento antecipado 1.222 29-08-1974 Abertura de crédito Adicional Especial 1.223 29-08-1974 Abertura de crédito Adicional Especial 1.224 29-08-1974 Abertura de crédito Adicional Especial 1.225 12-09-1974 Abertura de crédito Adicional Especial 1.228 27-09-1974 Define perímetro urbano da cidade 1.229 27-09-1974 Concede gratificação por função a encarregado do INCRA 1.230 27-09-1974 Abertura de crédito Adicional Especial 1.231 16-10-1974 Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1995 1.232 25-10-1974 Concede gratificação por função a encarregado d e serviço 1.233 25-10-1974 Abertura de crédito Adicional Especial 1.234 25-10-1974 Abertura de crédito Adicional Especial 1.235 11-11-1974 Abertura de crédito Adicional Suplementar 1.236 27-11-1974 Autoriza concessão de aumento a funcionários estatutários 1.237 27-11-1974 Abertura de crédito Adicional Suplementar 1.238 27-11-1974 Abertura de crédito Adicional Especial 1.239 27-11-1974 Abertura de crédito Adicional Especial 1.241 18-12-1974 Abertura de crédito Adicional Suplementar 1.242 18-12-1974 Abertura de crédito Adicional Especial 1.244 26-03-1975 Autoriza prorrogação de cobrança de impostos 1.246 14-04-1975 Abertura de crédito Adicional Especial 1.247 14-04-1975 Abertura de crédito Adicional Especial 1.248 29-04-1975 Abertura de crédito Adicional Especial 1.249 29-04-1975 Acrescenta parágrafo 3º e 4º ao art. 25 da Lei nº 1.246/1971 1.251 12-05-1975 Abertura de crédito Adicional Especial 1.252 13-06-1975 Abertura de crédito Adicional Especial 1.255 10-07-1975 Modifica concessão de gratificação encarregado do INCRA 1.257 10-07-1975 Concede isenção de taxa de Calçamento a Entidade Filantrópica 1.258 14-10-1975 Autoriza alienação de veículos 1.260 14-11-1975 Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1976 1.261 01-12-1975 Autoriza cancelamento de Dívida Ativa 1.264 01-12-1975 Institui novo Código Tributário 1.265 10-12-1975 Autoriza concessão de aumento a funcionários estatutários 1.267 16-12-1975 Altera quadro Receita Orçamentária Lei 1.260 de 14-11-1975 1.270 12-04-1976 Abertura de crédito Adicional Especial 1.275 10-08-1976 Abertura de crédito Adicional Especial 1.276 30-08-1976 Concede isenção de impostos ao Supermercado Assis 1.277 20-09-1976 Abertura de crédito Adicional Especial 1.279 30-09-1976 Abertura de crédito Adicional Especial 1.280 20-10-1976 Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1977 1.281 10-11-1976 Abertura de crédito Adicional Especial 1.282 10-11-1976 Concede isenção de impostos aos Círculo de Operários de Alegre 1.283 22-11-1976 Autoriza conceder aumento aos funcionários estatutários 1.284 22-11-1976 Abertura de crédito Adicional Especial p/ pagtº de abono aos funcionários 1.285 22-11-1976 Autoriza aumento de gratificação 1.286 30-11-1976 Abertura de crédito Adicional Especial 1.287 30-11-1976 Abertura de crédito Adicional Especial 1.288 10-12-1976 Abertura de crédito Adicional Especial 1.289 22-12-1976 Abertura de crédito Adicional Especial 1.290 22-12-1976 Abertura de crédito Adicional Suplementar 1.291 22-12-1976 Estabelece gratificação por função de Diretor da Escola de 1º Grau “Lambari’ 1.292 22-12-1976 Institui novo Código Tributário do Município de Alegre 1.293 30-03-1977 Cria cargos municipais e aumenta quantitativo de agentes fiscais da sede 1.295 30-03-1977 Abertura de crédito Adicional Especial 1.296 30-03-1977 Autoriza firmar convênio com a Fundação Serviços de Saúde Publica 1.297 30-03-1977 Autoriza firmar convênio com o Instituto de Florestas 1.298 11-04-1977 Autoriza firmar convênio com a Fundação Projeto Rondon 1.299 10-05-1977 Abertura de crédito Adicional Especial 1.300 10-05-1977 Abertura de crédito Adicional Especial 1.303 30-15-1977 Autoriza aumento de gratificação 1.305 10-06-1977 Abertura de crédito Adicional Especial 1.306 21-06-1977 Abertura de crédito Adicional Especial 1.307 21-06-1977 Autoriza cancelamento de Dívida Ativa (Eliezer B. Soares e Rodolpho Schuan) 1.309 11-07-1977 Autoriza isenção de imposto sobre terreno vago 1.310 22-08-1977 Autoriza cancelamento parcial de dívida ativa (Francisco M. Araújo Costa) 1.313 31-10-1977 Autoriza concessão de aumento aos funcionários estatutários 1.314 10-11-1977 Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1978 1.315 12-12-1977 Abertura de crédito Adicional Especial 1.316 12-12-1977 Autoriza baixa de valores 1.318 12-12-1977 Autoriza suplementação de verbas 1.320 20-12-1977 Cria Taxa de Televisão 1.323 20-12-1977 Altera art. 71 e 73 do Código Tributário Municipal 1.324 20-12-1977 Autoriza concessão de Abono de Natal aos funcionários regidos pela CLT 1.329 31-01-1978 Abertura de crédito Adicional Especial p/pagamento de foros ao bispado 1.331 30-03-1978 Autoriza alienação de veículos 1.336 10-04-1978 Abertura de crédito Adicional Especial 1.337 24-04-1978 Abertura de crédito Adicional Especial p/ aquisição de imóvel 1.339 10-05-1978 Abertura de crédito Adicional Especial p/ despesas com o Projeto Rondon 1.340 30-05-1978 Abertura de crédito Adicional Especial 1.341 30-05-1978 Autoriza cancelamento de dívida ativa em nome de Luzia Fávaris 1.342 12-06-1978 Autoriza cancel. de Dívida Ativa em nome da AABB, Loja Maçônica e outros 1.343 20-07-1978 Autoriza doação de terreno à Secretaria Estadual de Bem Estar Social 1.345 21-08-1978 Abertura de crédito Adicional Especial 1.346 30-08-1978 Autoriza transferência de pagtº de pensão a beneficiária Zelair Macedo 1.349 20-09-1978 Abertura de crédito Adicional Especial 1.351 10-10-1978 Autoriza firmar convênio com a Casa de Caridade São José 1.352 10-10-1978 Autoriza destinação orçamentária p/ exercício de 1979 – dotação da APAE 1.353 10-10-1978 Autoriza concessão de aumento aos funcionários estatutários 1.354 20-10-1978 Abertura de crédito Adicional Especial 1.356 20-10-1978 Define perímetro urbano do distrito de Rive 1.357 30-10-1978 Autoriza dest. orçamentária para o exercício de 1979 – torres repet. distritos 1.358 20-11-1978 Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1979 1.359 20-11-1978 Autoriza dest. orçamentária para o exercício de 1979 – Colégio Comercial 1.360 18-12-1978 Autoriza concessão de abono aos funcionários estatutários 1.361 28-12-1978 Autoriza concessão de Abono de Natal aos funcionários regidos CLT 1.362 28-12-1978 Altera Código Tributário Municipal 1.364 20-03-1979 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial 1.365 10-04-1979 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial 1.366 21-05-1979 Autoriza isenção de taxas à igreja Batista da sede 1.369 30-08-1979 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial 1.370 22-10-1979 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial 1.371 05-12-1979 Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1980 1.372 --- Cancelado 1.373 05-12-1979 Autoriza aumento para funcionários estatutários, ativos e inativos 1.375 11-12-1979 Cria 13º salário para funcionários estatutários, ativos e inativos 1.376 11-12-1979 Autoriza cancelamento de dívida ativa e isenção de correção monetária 1.378 12-12-1979 Define perímetro urbano da sede do Município 1.381 18-04-1980 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial 1.382 29-04-1980 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial 1.383 12-05-1980 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial 1.384 27-05-1980 Autoriza o pagamento de gratificação de chefia de turmas 1.385 16-06-1980 Autoria cancelar taxa de calçamento em nome da Capela Stª Terezinha 1.387 09-10-1980 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar 1.388 31-10-1980 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar 1.390 24-11-1980 Autoriza concessão de aumento aos funcionários estatutários 1.391 24-11-1980 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial 1.392 24-11-1980 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial 1.394 02-12-1980 Aprova Orçamento do Município - 1981 1.395 03-12-1980 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar 1.396 03-12-1980 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial 1.398 03-12-1980 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar 1.399 29-12-1980 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar 1.400 29-12-1980 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar 1.401 29-12-1980 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar 1.402 29-12-1980 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar 1.403 13-03-1981 Altera o Código Tributário Municipal 1.404 27-03-1981 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial 1.405 27-03-1981 Cria nova sistemática de pagamento de gratificação 1.406 27-03-1981 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial 1.407 03-04-1981 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial 1.408 15-04-1981 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar 1.409 15-04-1981 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial 1.410 04-05-1981 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial 1.412 22-05-1981 Autoriza concessão de aumento aos funcionários estatutários 1.413 22-05-1981 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial 1.415 05-06-1981 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial 1.416 30-06-1981 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial 1.417 30-06-1981 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial 1.418 05-08-1981 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial 1.419 17-08-1981 Autoriza o Executivo a firmar convênio com Secretaria de Segurança 1.422 20-11-1981 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar 1.423 26-11-1981 Autoriza concessão de aumento aos servidores CLT 1.424 26-11-1981 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar 1.425 02-12-1981 Autoriza doação de veículo ao CAUFES 1.426 02-12-1981 Autoriza concessão de aumento aos funcionários estatutários 1.428 02-12-1981 Autoriza cancelamento de dívida ativa – Clarice C. Caetano 1.429 04-12-1981 Aprova o Orçamento - 1982 1.430 21-12-1981 Determina isenção de Imposto Predial 1.433 12-04-1982 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial 1.434 19-04-1982 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial 1.435 13-05-1982 Autoriza concessão de aumento aos funcionários estatutários 1.437 04-06-1982 Autoriza isenção de Imposto Predial 1.438 19-06-1982 Autoriza a transferência de recursos e suplementação 1.439 06-08-1982 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar 1.440 06-08-1982 Autoriza cancelamento de dívida ativa 1.441 06-08-1982 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar 1.443 06-08-1982 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar 1.445 22-11-1982 Autoriza a doação de terra a Associação Operária 1.446 22-11-1982 Autoriza concessão de aumento aos servidores CLT 1.447 22-11-1982 Autoriza concessão de aumento aos funcionários estatutários 1.448 26-11-1982 Autoriza concessão de ajuda financeira a João Ferreira 1.450 26-11-1982 Aprova o Orçamento - 1983 1.452 09-03-1983 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial – serviço telefonia Ibitirama 1.453 09-03-1983 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar – III Semana de Artes 1.454 16-03-1983 Abertura de Crédito Adicional Especial – aluguel exerc. Anterior - RFFSA 1.455 23-03-1983 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar 1.456 04-04-1983 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar – II Semana Ecológica 1.457 04-04-1983 Autoriza Abertura de Créd. Adic. Especial – Deptº de Música Casa da Cultura 1.459 11-05-1983 Autoriza concessão de aumento aos funcionários estatutários e celetistas 1.461 11-05-1983 Abertura de Crédito Adicional Especial – Constr. Capela Mort. Anutiba 1.462 18-05-1983 Autoriza cancelamento de débito calçamento Igreja Metodista Wesleyana 1.463 18-05-1983 Autoriza alienação de bens da Municipalidade em concorrência pública 1.471 14-10-1983 Autoriza firmar convênio com a Funasa 1.472 14-10-1983 Altera Lei nº 1.327/1977 – taxa de Iluminação Pública 1.474 04-11-1983 Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1984 1.479 25-11-1983 Autoriza conceder aumento/abono a servidores estatutários ativos e inativos 1.480 02-12-1983 Cria cargo comissionado de Chefe de Serviço de Obras Sociais 1.481 16-12-1983 Modifica art. 2º da Lei Municipal nº 1.479 de 25/11/1983 1.482 16-12-1983 Fixa índice de atualização monetária p/ cálculo de tributos vigentes em 1983 1.483 16-12-1983 Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar 1.484 26-12-1983 Institui Contribuição de Melhoria no Município de Alegre 1.485 26-12-1983 Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar 1.486 26-12-1983 Autoriza abertura de Crédito Especial p/ pagamento pessoal HAPRONT / 1982 1.487 13-02-1984 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial p/ aquisição de terreno 1.488 13-02-1984 Autoriza alienação de bens da Municipalidade em concorrência pública 1.495 11-05-1984 Autoriza o Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal 1.496 11-05-1984 Autoriza concessão de aumento salarial aos servidores celetistas 1.497 11-05-1984 Autoriza conceder aumento salarial a servidores estatutários ativos e inativos 1.498 12-06-1984 Institui Salário Família aos funcionários Estatutários 1.499 10-08-1984 Doação linha LDR – Agnel Moreira- Ivan V. Gouvea e Osmar Lucindo 1.500 31-08-1984 Dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço para aposentadoria 1.501 14-09-1984 Eleva limite para abertura de Crédito Adicional previsto na lei 1.474/1983 1.502 05-10-1984 Altera dispositivos da Lei nº 1.472, de 14/10/1983 1.503 05-10-1984 Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar 1.505 15-10-1984 Doação de linha LDR – Ézio Santos - Jerusalém à Escelsa 1.508 05-11-1984 Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1985 1.509 05-11-1984 Autoriza concessão de isenção de impostos e taxas municipais 1.510 16-11-1984 Autoriza concessão de aumento salarial a servidores celetistas 1.511 16-11-1984 Autoriza concessão de aumento salarial a servidores estatutários 1.512 16-11-1984 Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar 1.517 23-11-1984 Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar 1.518 30-11-1984 Eleva valor do Salário Família de que trata a Lei nº 1.498/1984 1.519 30-11-1984 Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar 1.522 18-12-1984 Aprova Plano de Classificação de Cargos e Salários da PMA 1.525 20-03-1985 Cancelamento de Dívida Ativa e Isenção de juros e multa 1.526 25-03-1985 Abertura de Crédito Adicional Especial 1.527 11-04-1985 Isenção de impostos e taxas aos estabelecimentos de Ensino Superior 1.528 15-05-1985 Concede aumento salarial aos servidores 1.529 15-05-1985 Aumenta nº de vagas para cargos constantes do Anexo II da Lei 1.522/84 1.530 15-05-1985 Gratificação a motorista de Gabinete do Executivo 1.531 15-05-1985 Eleva valor do Salário Família de que trata a Lei 1.498/84 1.534 29-05-1985 Abertura de Crédito Adicional Suplementar 1.536 10-06-1985 Dispõe sobre a microempresa municipal 1.537 21-06-1985 Abertura de crédito Adicional Suplementar 1.540 24-06-1985 Abertura de crédito Adicional Extraordinário 1.541 24-06-1985 Abertura de crédito Adicional Suplementar 1.543 28-06-1985 Autoriza contratação de operação de crédito até Cr$300.000.000,00 1.544 05-08-1985 Abertura de crédito Adicional Suplementar 1.545 12-08-1985 Abertura de crédito Adicional Suplementar 1.546 26-08-1985 Abertura de crédito Adicional Suplementar 1.547 27-08-1985 Abertura de crédito Adicional Suplementar 1.550 03-09-1985 Abertura de crédito Adicional Suplementar 1.551 03-09-1985 Abertura de crédito Adicional Especial 1.553 03-09-1985 Abertura de crédito Adicional Especial 1.554 25-09-1985 Abertura de crédito Adicional Suplementar 1.555 26-09-1985 Abertura de crédito Adicional Suplementar 1.556 26-09-1985 Abertura de crédito Adicional Suplementar 1.557 02-10-1985 Abertura de crédito Adicional Suplementar 1.560 09-10-1985 Abertura de crédito Adicional Suplementar 1.561 14-10-1985 Abertura de crédito Adicional Suplementar 1.562 21-10-1985 Abertura de crédito Adicional Suplementar 1.564 31-10-1985 Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1986 1.567 04-11-1985 Abertura de crédito Adicional Suplementar 1.568 06-11-1985 Concede aumento salarial aos servidores municipais 1.569 06-11-1985 Eleva o valor do Salário Família de que trata a Lei 1.498/84 1.571 18-11-1985 Abertura de crédito Adicional Suplementar 1.572 20-11-1985 Abertura de crédito Adicional Especial 1.576 27-11-1985 Abertura de crédito Adicional Suplementar 1.578 03-12-1985 Concede isenção de impostos e taxas 1.579 03-12-1985 Eleva gratificação constante da Lei nº 989/1971 1.580 03-12-1985 Concede isenção IPTU e Taxa de Serviços ao Conj. Residencial COHAB 1.581 03-12-1985 Abertura de crédito Adicional Suplementar 1.582 03-12-1985 Abertura de crédito Adicional Suplementar 1.584 28-01-1986 Abertura de crédito Adicional Suplementar 1.586 29-01-1986 Cria o cargo de Jornalista 1.588 29-01-1986 Abertura de crédito Adicional Suplementar 1.590 02-04-1986 Concede aumento salarial aos servidores municipais 1.591 02-04-1986 Eleva o valor do Salário Família de que trata a Lei 1.498/84 1.592 09-04-1986 Aumenta nº de vagas para cargos constantes do Anexo I e II da Lei 1.522/84 1.593 09-04-1986 Abertura de crédito Adicional Especial 1.596 25-06-1986 Abertura de crédito Adicional Suplementar 1.597 25-06-1986 Abertura de crédito Adicional Suplementar 1.601 15-09-1986 Abertura de crédito Adicional Suplementar 1.602 22-11-1986 Autoriza transferência do busto da Prof. Sirena Rezende Fonseca 1.603 22-09-1986 Abertura de Crédito Adicional Suplementar 1.605 24-11-0986 Abertura de Crédito Adicional Suplementar 1.608 29-11-1986 Reajusta em 50% as tabelas do Anexo I e II da Lei nº 1.522/1984 1.610 11-02-1987 Abertura de Crédito Adicional Especial 1.612 17-03-1987 Eleva o valor do Salário Família de que trata a Lei 1.498/84 1.613 17-03-1987 Abertura de Crédito Adicional Especial 1.615 15-04-1987 Abertura de Crédito Adicional Suplementar 1.617 11-05-1987 Autoriza melhoramento em imóveis pertencentes ao Governo do Estado 1.619 25-05-1987 Reajusta em 40% as tabelas do Anexo I e II da Lei nº 1.522/1984 1.620 25-05-1987 Eleva o valor do Salário Família de que trata a Lei 1.498/84 1.622 22-06-1987 Eleva o valor do Salário Família de que trata a Lei 1.498/84 1.624 31-08-1987 Abertura de Crédito Adicional Especial 1.625 31-08-1987 Abertura de Crédito Adicional Suplementar 1.626 14-09-1987 Reajusta em 30% as tabelas do Anexo I e II da Lei nº 1.522/1984 1.627 14-09-1987 Abertura de Crédito Adicional Suplementar 1.629 21-09-1987 Abertura de Crédito Adicional Especial 1.630 21-09-1987 Abertura de Crédito Adicional Especial 1.631 21-09-1987 Modifica valor de benefícios das Leis nº 653 e 654/1966 e 1.123/1972 1.632 21-09-1987 Eleva o valor do Salário Família de que trata a Lei 1.498/84 1.633 28-09-1987 Abertura de Crédito Adicional Suplementar 1.634 29-09-1987 Concede aumento salarial aos servidores da FAFIA 1.635 30-09-1987 Determina horário para funcionamento de Agências Bancárias no Município 1.636 07-10-1987 Abertura de Crédito Adicional Suplementar 1.637 16-10-1987 Eleva o valor do Salário Família de que trata a Lei 1.498/84 1.638 19-10-1987 Abertura de Crédito Adicional Especial 1.639 28-10-1987 Abertura de Crédito Adicional Suplementar 1.642 29-10-1987 Reajusta em 20% as tabelas do Anexo I e II da Lei nº 1.522/1984 1.645 03-11-1987 Abertura de Crédito Adicional Suplementar 1.646 03-11-1987 Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1988. 1.647 11-11-1987 Altera e regulamenta horário p/ funcionamento de Ag. Bancárias no Município 1.649 23-11-1987 Abertura de Crédito Adicional Suplementar 1.650 23-11-1987 Concede aumento salarial aos servidores da FAFIA 1.651 23-11-1987 Eleva o valor do Salário Família de que trata a Lei 1.498/84 1.654 30-11-1987 Reajusta em 50% as tabelas do Anexo I e II da Lei nº 1.522/1984 1.655 30-11-1987 Eleva o limite de abert. de Créd. Suplementar de que trata a Lei 1.606/86 1.656 30-11-1987 Abertura de Crédito Adicional Suplementar 1.658 14-01-1988 Eleva o valor do Salário Família de que trata a Lei 1.498/84 1.659 14-01-1988 Concede aumento salarial aos servidores da FAFIA 1.660 14-01-1988 Aumenta nº vagas p/ cargos constantes dos Anexos I e II da Lei 1.522/84 1.661 14-01-1988 Abertura de Crédito Adicional Especial 1.662 14-01-1988 Abertura de Crédito Adicional Especial 1.663 14-01-1988 Abertura de Crédito Adicional Especial 1.664 07-03-1988 Autoriza obras de Eletrificação Rural LDR neste Município 1.666 14-03-1988 Eleva o valor do Salário Família de que trata a Lei 1.498/84 1.667 21-13-1988 Reajusta em 20% as tabelas do Anexo I e II da Lei nº 1.522/1984 1.668 05-04-1988 Autoriza cancelamento de Dívida Ativa 1.669 05-04-1988 Autoriza extinção de valores do Balanço Patrimonial do Município 1.670 05-04-1988 Abertura de Crédito Adicional Especial 1.672 20-04-1988 Reajusta em 14% as tabelas do Anexo I e II da Lei nº 1.522/1984 1.673 20-04-1988 Eleva o valor do Salário Família de que trata a Lei 1.498/84 1.674 20-04-1988 Concede aumento salarial aos servidores da FAFIA 1.675 20-04-1988 Aumenta nº vagas para cargos constantes dos Anexos I e II da Lei 1.522/84 1.676 20-04-1988 Cria Plano de Carreira do Magistério Público Municipal 1.677 19-05-1988 Reajusta em 20% as tabelas do Anexo I e II da Lei nº 1.522/1984 1.680 14-06-1988 Concede aumento salarial aos servidores da FAFIA 1.681 14-06-1988 Reajusta em 20% as tabelas do Anexo I e II da Lei nº 1.522/1984 1.682 14-06-1988 Aprova perímetro urbano do distrito do Café 1.687 30-16-1988 Abertura de Crédito Adicional Suplementar 1.688 30-06-1988 Abertura de Crédito Adicional Especial 1.689 30-06-1988 Autoriza indenização de despesas 1.690 30-16-1988 Reajusta em 20% as tabelas do Anexo I e II da Lei nº 1.522/1984 1.694 22-08-1988 Abertura de Crédito Adicional Suplementar 1.696 09-09-1988 Aprova Perímetro Urbano do distrito de Rive 1.698 12-09-1988 Reajusta em 25% as tabelas do Anexo I e II da Lei nº 1.522/1984 1.699 12-09-1988 Concede aumento salarial aos servidores da FAFIA 1.700 26-09-1988 Abertura de Crédito Adicional Suplementar 1.701 17-10-1988 Reajusta em 25% as tabelas do Anexo I e II da Lei nº 1.522/1984 1.702 24-10-1988 Abertura de Crédito Adicional Suplementar 1.704 08-11-1988 Abertura de Crédito Adicional Especial 1.705 08-11-1988 Autoriza reajustar as tabelas do Anexo I e II da Lei nº 1.522/1984 1.706 08-11-1988 Autoriza contrair empréstimo por antecipação de receita 1.707 21-11-1988 Abertura de Crédito Adicional Suplementar 1.709 21-11-1988 Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1989 1.710 28-11-1988 Abertura de Crédito Adicional Suplementar 1.712 28-11-1988 Abertura de Crédito Adicional Especial 1.713 28-11-1988 Concede aumento salarial aos servidores da FAFIA 1.714 05-12-1988 Abertura de Crédito Adicional Especial 1.715 05-12-1988 Autoriza cobrir gastos com a XXII Exposição Agropecuária de Anutiba 1.717 05-12-1988 Autoriza reajustar contrato para conclusão de obras do CIAS 1.718 05-12-1988 Abertura de Crédito Adicional Suplementar 1.719 15-12-1988 Abertura de Crédito Adicional Suplementar 1.720 20-12-1988 Abertura de Crédito Adicional Suplementar 1.721 26-12-1988 Abertura de Crédito Adicional Suplementar 1.723 26-12-1988 Autoriza reajustar em Cz$4.100.000,00 o contrato nº 008/88 1.724 19-01-1988 Abertura de Crédito Adicional Suplementar 1.725 19-01-1989 Abertura de Crédito Adicional Especial 1.726 19-01-1989 Autoriza reajustar as tabelas do Anexo I e II da Lei nº 1.522/1984 1.727 13-03-1989 Abertura de Crédito Adicional Suplementar 1.728 13-03-1989 Autoriza despesas c/ transporte de estudantes até Cach. de Itapemirim 1.729 13-03-1989 Institui o Imp. Sobre Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a eles relativos 1.730 27-03-1989 Fixa o limite de 20% para Abertura de Crédito Adicional Suplementar 1.730 27-03-1989 Abertura de Crédito Adicional Suplementar 1.732 30-03-1989 Autoriza custear despesas com locação de imóvel e combustível 1.733 30-03-1989 Abertura de Crédito Adicional Especial 1.734 30-03-1989 Abertura de Crédito Adicional Especial 1.735 30-03-1989 Autoriza custear despesas com combustível destinado à APAE 1.737 09-05-1989 Autoriza a FAFIA a implantar sistemática salarial para seus professores 1.738 22-05-1989 Eleva índice de gratificação de que trata a Lei Municipal nº 1.589/1986 1.739 22-05-1989 Aumenta o nº de vagas para o Cargo em Comissão de Auxiliar Técnico 1.740 22-05-1989 Institui Imposto sobre venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos 1.741 22-05-1989 Autoriza reajustar salários dos servidores da Municipalidade 1.742 22-05-1989 Concede reajuste salarial aos servidores da FAFIA 1.743 22-05-1989 Eleva o limite de abert. Crédito Suplementar de que trata a Lei 1.730/87 1.745 30-05-1989 Abertura de Crédito Adicional Especial 1.746 30-05-1989 Abertura de Crédito Adicional Especial 1.748 12-06-1989 Abertura de Crédito Adicional Especial 1.749 26-06-1989 Autoriza reajustar salários dos servidores da Municipalidade 1.750 02-08-1989 Autoriza despesas com combustível destinado à Delegacia de Ibitirama 1.751 23-08-1989 Aumenta o nº de vagas para o Cargo Comissão de Auxiliar Técnico Ref. CC-4 1.752 23-08-1989 Abertura de Crédito Adicional Especial 1.755 28-09-1989 Cria Cargos de Carreira e atualiza tabela de salários 1.756 28-09-1989 Eleva o limite de abert. Crédito Sup. de que trata a Lei 1.743/88 - LOA 1.757 02-10-1989 Autoriza custear alimentação e recuperação de casas de fam. carentes 1.758 02-10-1989 Abertura de Crédito Adicional Especial 1.759 11-10-1989 Abertura de Crédito Adicional Especial 1.760 19-10-1989 Abertura de Crédito Adicional Especial 1.761 19-10-1989 Concede crédito ao Executivo Municipal 1.764 19-10-1989 Autoriza reajustar salários dos servidores da Municipalidade 1.765 19-10-1989 Abertura de Crédito Adicional Especial 1.769 03-11-1989 Eleva o limite de abert. Créd. Suplementar de que trata a Lei 1.756/88 - LOA 1.770 03-11-1989 Autoriza custear combustível destinado a professores e estudantes 1.776 22-11-1989 Eleva o limite de abertura de Crédito Sup. de que trata a Lei 1.769/89 1.777 29-11-1989 Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1990 1.778 29-11-1989 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ibitirama para 1990 1.779 29-11-1989 Autoriza reajustar salários dos servidores da Municipalidade 1.780 29-11-1989 Abertura de Crédito Adicional Especial 1.785 13-12-1989 Abertura de Crédito Adicional Especial 1.786 13-12-1989 Autoriza reajuste de Salário para servidores da Municipalidade 1.791 23-01-1990 Autoriza reajuste salarial para os servidores municipais 1.792 23-02-1990 Reajusta tabela de salários dos servidores municipais 1.795 21-03-1990 Fixa reajuste Salarial dos servidores municipais 1.798 04-04-1990 Autoriza abertura de Crédito Especial 1.799 11-04-1990 Autoriza abertura de Crédito Especial para atender ao SAAE 1.800 18-04-1990 Autoriza instituir premiação p/ curso de form. de Soldados do 3º BPM e PMES 1.805 20-04-1990 Fixa reajuste salarial para os servidores municipais 1.807 23-05-1990 Fixa reajuste salarial para os servidores municipais 1.811 13-06-1990 Eleva o índice para abertura de Créd. Sup. da Lei Municipal nº 1.777/89 1.813 21-06-1990 Fixa reajuste salarial para os servidores municipais 1.815 27-06-1990 Autoriza abertura de Crédito Especial para atender ao LESC 1.816 27-16-1990 Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências 1.818 25-07-1990 Fixa reajuste salarial para os servidores municipais 1.819 25-07-1990 Fixa reajuste salarial para os servidores municipais 1.820 25-07-1990 Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências 1.823 08-08-1990 Autoriza subvencionar o Comercial Atlético Clube 1.826 22-08-1990 Fixa reajuste salarial para os servidores municipais 1.827 20-08-1990 Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências 1.829 29-08-1990 Eleva índice p/ abertura de Créd. Suplementar da Lei Municipal nº 1.811/90 1.830 20-08-1990 Autoriza pagamento abono servidores municipais, MP nº 198, de 26/07/90 1.835 26-09-1990 Autoriza cobrir despesas energia elétrica para a Associação Luiza de Marilac 1.836 26-09-1990 Fixa reajuste salarial para os servidores municipais 1.837 24-10-1990 Eleva índice para abertura de Crédito Supl. da Lei Municipal nº 1.829/90 1.838 24-10-1990 Fixa reajuste salarial para os servidores municipais 1.841 24-10-1990 Autoriza abertura de Crédito Especial 1.843 31-10-1990 Autoriza abertura de Crédito Especial 1.844 07-11-1990 L.D.O. 1.846 21-11-1990 Autoriza antecipação de parte do 13º salário e dá outras providências 1.847 21-11-1990 Autoriza custear despesas com adaptação do prédio da ECT-Alegre 1.848 21-11-1990 Autoriza conceder gratificação a professores das escolas municipais 1.850 05-12-1990 Estima Receita e fixa Despesas para o exercício de 1991 1.852 05-12-1990 Eleva índice para abertura de Crédito Sup. da Lei Municipal nº 1.837/90 1.853 05-12-1990 Autoriza o cancelamento de débito e dá outras providências 1.854 05-12-1990 Fixa reajuste salarial para os servidores municipais 1.864 23-03-1991 Fixa reajuste salarial dos servidores municipais 1.867 10-04-1991 Dispõe sobre recursos da dotações e créditos adicionais para a CMA 1.882 15-05-1991 Abertura de Crédito Adicional Especial 1.883 15-05-1991 Fixa reajuste salarial dos servidores municipais 1.884 15-05-1991 Abertura de Crédito Adicional Especial 1.893 05-06-1991 Autoriza pagamento antecipado 1.895 19-06-1991 Determina fonte de recursos para atender à Lei nº 1.893/1991 1.896 19-06-1991 Fixa reajuste salarial dos servidores municipais 1.897 29-06-1991 Abertura de Crédito Adicional Especial 1.900 15-07-1991 Abertura de Crédito Adicional Especial 1.905 14-08-1991 Fixa reajuste salarial dos servidores municipais 1.919 25-09-1991 Dispõe Diretrizes Orçamentárias para exercício de 1992 1.935 20-11-1991 Autoriza corrigir tabela de vencimento dos servidores municipais 1.936 20-11-1991 Abertura de Crédito Adicional Especial 1.945 11-12-1991 Fixa reajuste salarial dos servidores municipais 1.946 11-12-1991 Autoriza cancelamento de Dívida Ativa 1.947 11-12-1991 Autoriza isenção de impostos e taxas municipais 1.949 11-12-1991 Autoriza contratação e professores e supervisor para Alf. de Adultos 1.950 11-12-1991 Eleva índices de abertura de Créditos Adicionais Suplementares 1.951 11-12-1991 Autoriza obra de reforma telhado Escola Convergente de Celina 1.952 11-12-1991 Aprova Plano Plurianual para biênio 92/93 1.953 11-12-1991 Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1992 1.954 20-02-1992 Autoriza correção da tabela de vencimentos dos servidores 1.957 25-03-1992 Fixa reajuste salarial para os servidores municipais 1.958 25-03-1992 Autoriza o pagamento de Salário Família 1.959 01-04-1992 Autoriza a construção de um Cruzeiro no distrito do Café 1.966 15-04-1992 Fixa reajuste salarial para os servidores municipais 1.977 20-05-1992 Autoriza abertura de Crédito Especial 1.978 20-05-1992 Fixa reajuste salarial para os servidores municipais 1.979 27-05-1992 Autoriza reforma e ampliação da Escola de 1º Grau de Boa Vista 1.980 27-05-1992 L.D.O. 1.981 10-06-1992 Autoriza reforma e ampliação do prédio onde funciona o Fórum 1.982 10-06-1992 Autoriza conserto no ar condicionado do Juiz de Direito da Comarca de Alegre 1.983 10-06-1992 Eleva índice para abertura de Crédito Supl. da Lei Municipal nº 1.953/91 1.987 17-06-1992 Autoriza subvencionar o LESC 1.988 17-06-1992 Autoriza reforma no Pavilhão da EPG “Professor Léllis” 1.989 24-06-1992 Autoriza abertura de Crédito Especial 1.990 08-07-1992 Eleva índice para abertura de Crédito Supl. da Lei Municipal nº 1.953/91 1.992 22-07-1992 Fixa reajuste salarial para os servidores municipais 1.993 05-08-1992 Autoriza baixa de valores e dá outras providências 1.994 05-08-1992 Autoriza construção de cozinha na escola Euclides Jaccoud 1.995 19-08-1992 Fixa reajuste salarial para os servidores municipais 1.996 19-08-1992 Autoriza reparos em Escolas do Município 1.999 26-08-1992 Altera redação da Lei nº 1.970/92, Plano de Carreira dos servidores 2.009 16-09-1992 Autoriza doar telhas de Eternit e dá outras providências 2.010 16-09-1992 Eleva índice para abertura de Crédito Supl. da Lei Municipal nº 1.990/92 2.011 16-09-1992 Autoriza reparos em Escolas no Município 2.012 16-09-1992 Fixa reajuste salarial para os servidores municipais 2.016 14-10-1992 Eleva índice para abertura de Crédito Supl. da Lei Municipal nº 2.010/92 2.019 29-10-1992 Eleva índice para abertura de Crédito Supl. da Lei Municipal nº 2.016/92 2.021 11-11-1992 Estima Receita e fixa Despesas para o exercício de 1993 2.024 18-11-1992 Fixa reajuste salarial para os servidores municipais 2.030 02-12-1992 Abre Crédito Suplementar e dá outras providências 2.031 09-12-1992 Fixa reajuste salarial para os servidores municipais 2.036 09-12-1992 Cancela débito de Escolas Particulares 2.052 20-01-1993 Autoriza alienação de bens móveis, máquinas e veículos inservíveis 2.053 20-01-1993 Fixa reajuste de salário aos servidores públicos municipais 2.054 20-01-1993 Autoriza contratação temporária de servidores para a FAFIA 2.062 22-03-1993 Fixa reajuste de salário dos servidores municipais 2.064 24-03-1993 Autoriza parcelamento de dívida do Município com o FGTS 2.068 15-04-1993 Autoriza cancelamento de Dívida Ativa - IPTU 2.069 15-04-1993 Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 1.980/92 (LDO) 2.070 07-05-1993 Fixa reajuste de salário dos servidores municipais 2.072 14-05-1993 Autoriza cancel. Dív. Ativa lançada p/ Clarisse C. Caetano e Aristides Lucindo 2.074 21-05-1993 Autoriza permuta de veículo GOL- CL 1.8 1991/1992 2.081 25-06-1993 Lei de Diretrizes Orçamentárias 2.087 15-07-1993 Fixa reajuste de salário dos servidores municipais 2.098 02-09-1993 Autoriza o Executivo a alienar a Carteira de Ações do Município 2.100 10-09-1993 Fixa reajuste de salário dos servidores municipais 2.102 10-09-1993 Autoriza cancelamento de Dívida Ativa por lançamento indevido 2.103 17-09-1993 Plano Plurianual de investimentos para o triênio 1994/1996 2.110 01-10-1993 Abre Crédito Especial 2.114 07-10-1993 Autoriza despesas com instalação de portas no Fórum 2.115 14-10-1993 Estima Receita e Fixa Despesa para o exercício de 1994 2.116 14-10-1993 Autoriza realização de licitação para concessão de linha de transporte coletivo 2.127 08-11-1993 Estima Receita e Fixa Despesa do SAAE para o exercício de 1994 2.128 08-11-1993 Plano Plurianual de investimentos do SAAE para o triênio 1994/96 2.129 12-11-1993 Autoriza aplic. de saldo apurado na alienação ações da ESCELSA e TELEST 2.131 18-11-1993 Concede redução de Débito em Dívida Ativa 2.133 24-11-1993 Abre Crédito Especial 2.143 16-12-1993 Fixa reajuste salarial aos servidores públicos municipais 2.145 16-12-1993 Eleva índice de Abertura de Crédito Supl. da Lei Municipal nº 2.021/1993 2.150 27-12-1993 Autoriza desig. motorista p/ ambulância da Ass. de Moradores da Vila do Sul 2.156 22-02-1994 Autoriza contratação de pessoal - Alfabetização de Jovens e Adultos 2.161 30-03-1994 Autoriza a conversão dos salários dos servidores da PMA em U.R.V. 2.168 28-04-1994 Autoriza conversão URV do valor despesas autorizadas pela Lei nº 2.096/93 2.170 19-05-1994 L.D.O 2.171 22-03-1994 Autoriza a desig. motorista p/ ambulância da Assoc. de Moradores de Celina 2.176 12-08-1994 Abre Crédito Especial para subvencionar Emater 2.178 12-08-1994 Fixa reajuste de salário dos servidores municipais 2.182 30-08-1994 Autoriza proceder correção valores orçamentários de Receita e Despesa/1994 2.184 23-09-1994 Abre Crédito Especial 2.185 23-09-1994 Autoriza abrir licitação para concessão de linha de transporte coletivo 2.188 10-11-1994 Fixa reajuste de salário dos servidores municipais 2.190 18-11-1994 Autoriza baixa de valores do Balanço Patrimonial 2.191 07-12-1994 Autoriza obras telhado imóvel de Sr. SALOMÂO DAVID CADE - Lei 2.096/93 2.192 07-12-1994 Autoriza convênio com o BANESTES para instal. Posto de Atend. em Anutiba 2.193 13-12-1994 Estima Receita e Fixa Despesa do SAAE para exercício de 1995 2.194 15-12-1994 Fixa reajuste de salário dos servidores do SAAE 2.195 16-12-1994 Estima Receita e Fixa Despesa Municipal para o exercício de 1995 2.196 02-01-1995 Autoriza firmar convênio com a TELEST 2.199 09-02-1995 Autoriza abertura de Crédito Especial 2.201 09-02-1995 Autoriza alienação de Bens Móveis, Máquinas e Veículos inservíveis 2.206 31-03-1995 Autoriza contratação de pessoas p/ o Prog. Alfabetização de Jovens e Adultos 2.209 08-04-1995 Autoriza contrair Empréstimo Financeiro por antecipação de Receita. 2.213 22-05-1995 Autoriza despesas com a recuperação de um Teodolito do CAUFES. 2.214 31-05-1995 Concede aumento salarial aos servidores da Municipalidade. 2.215 05-06-1995 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para exercício de 1996. 2.216 23-06-1995 Autoriza Anistia de Débitos junto ao SAAE, em nome da CCSJ, até 31.12.96. 2.217 23-06-1995 Autoriza aditar convênio Ilum. Pública, cláusula p/ quitação débitos CCSJ 2.230 09-08-1995 Autoriza contrair empréstimo por antecipação de receita. 2.231 14-08-1995 Desobriga o uso de cinto de seguranças no perímetro urbano 2.232 21-08-1995 Autoriza cancelamento de Dívida Ativa 2.238 31-08-1995 Autoriza cancelamento de Dívida Ativa 2.253 04-12-1995 Estima Receita e fixa Despesas do SAAE 2.257 08-12-1995 Dá nova destinação a imóvel locado do Sr. Salomão David Cade 2.260 27-12-1995 Estima Receitas e Fixa Despesas para o exercício de 1996 2.265 26-03-1996 Numeração cancelada por utilização indevida 2.269 29-04-1996 Autoriza contratação pessoal para Alfabetização de Jovens e Adultos 2.279 01-07-1996 L. D. O. 2.280 01-07-1996 Aprova o Plano Plurianual para o triênio 1997 a 1999 2.281 01-07-1996 Autoriza concessão de exploração e uso de Parques de Exposições 2.292 05-11-1996 Dá nova destinação aos recursos advindos de alienação de veículos 2.294 16-12-1996 Estima Receita e Fixa Despesas par o exercício de 1997 2.297 16-12-1996 Estima Receita e Fixa Despesas do SAAE para o exercício de 1997 2.310 04-03-1997 Autoriza o Cancelamento de Débitos 2.326 24-06-1997 Abre Crédito Especial p/ subvencionar a Emater 2.330 30-06-1997 L.D.O. 2.340 07-08-1997 Autoriza aditar convênio Ilum. Pública, c/cláusula p/ quitação débitos CCSJ 2.341 12-08-1997 Autoriza aditar convênio Ilum. Pública, com cláusula p/ quitação débitos PMA 2.357 28-10-1997 Autoriza abertura de Crédito Especial 2.359 04-11-1997 Estima Receita e fixa Despesa para o exercício de 1998 no SAAE 2.365 16-12-1997 Estima Receita e Fixa Despesa para o exercício de1998 2.368 17-03-1998 Abre Crédito Especial e dá outras providências 2.370 31-03-1998 Anula saldos constantes do Balanço Geral PMA de 1996 2.372 28-04-1998 Abre Crédito Especial 2.373 12-05-1998 Dispõe sobre contrat. p/ atender necessidades de excep. interesse público 2.380 01-07-1998 L.D.O 2.383 17-11-1998 Autoriza isenção de multa os débitos inscritos em Dívida Ativa 2.386 08-12-1998 Cria incentivo Fiscal aos contribuintes de ISSQN 2.389 15-12-1998 Estima Receita e fixa Despesa para o exercício de 1999 no SAAE 2.390 22-12-1998 Estima Receita e fixa Despesa para o exercício de 1998 da PMA 2.392 22-12-1998 Abertura Créd.Esp. p/ Consórcio Intermunic. Desenv. Sust. do Caparaó 2.415 29-06-1999 L.D.O 2.416 24-08-1999 Define o Perímetro Urbano da sede do distrito de Celina 2.428 07-12-1999 Estima Receita e fixa Despesa para o exercício de 2000 no SAAE 2.435 21-12-1999 Estima Receita e fixa Despesa para o exercício de 2000 da PMA 2.437 30-12-1999 Dispõe subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Procurador Geral 2.444 25-04-2000 Abre Crédito Especial 2.461 --- --- 2.468 12-07-2000 L.D.O 2.472 23-10-2000 Estabelece subsídios dos Vereadores – 2001/2004 2.474 23-10-2000 Abre Crédito Especial 2.476 13-12-2000 Estima Receita e fixa Despesa da PMA para o exercício de 2001 2.477 13-12-2000 Estima Receita e fixa Despesa - exercício de 2001 no SAAE 2.487 02-03-2001 Abre Crédito Especial 2.490 09-03-2001 Autoriza alienação de bens móveis e veículos inservíveis 2.493 16-03-2001 Autoriza despesas com combustível para Delegacia de Polícia 2.494 16-03-2001 Abre Crédito Especial para o Alegrense Futebol Clube 2.498 16-04-2001 Autoriza despesas com combustível para Oficiais de Justiça 2.499 26-04-2001 Abre Crédito Especial para o Fest Gospel 2.500 14-05-2001 Abre Crédito Especial p/ custear Transporte Escolar – 3º Grau 2.505 29-06-2001 L.D.O 2.509 03-09-2001 Dispõe sobre benefício para pagamento de débitos fiscais em atraso 2.512 01-10-2001 Autoriza efetuar parcelamento de débitos junto ao FGTS 2.514 19-10-2001 Dispõe sobre o Plano Plurianual p/ o quadriênio 2002/2005 2.515 23-10-2001 Eleva o limite para Abertura de Crédito Supl. - Lei Municipal nº 2.476/2000 2.516 01-11-2001 Fixa vencimento do Diretor Administrativo do SAAE 2.520 30-11-2001 Autoriza o SAAE a proceder alienação de bens móveis e veículos 2.524 14-12-2001 Dispõe sobre criação de cargos e altera red. da Lei nº 2.189/94 (PCS MA) 2.525 14-12-2001 Estima Receita e fixa Despesas da PMA para o exercício de 2002 2.536 01-03-2002 Abre Crédito Especial para o Alegrense Futebol Club 2.538 12-03-2002 Autoriza firmar convênio para implantação de Curso Pré-Vestibular 2.540 08-04-2002 Abre Crédito Especial para o Fest Gospel 2.541 08-04-2002 Abre Crédito Especial para transporte escolar – 3° Grau 2.543 30-04-2002 Autoriza SAAE a alienar veículo Toyota/1991 2.557 01-07-2002 Altera Lei n° 2.523/2001 (Orçamento do SAAE) 2.558 01-07-2002 Abre Crédito Especial para a Lyra Carlos Gomes 2.574 05-12-2002 Eleva limite p/ autorização de abertura de Crédito Suplementar 2.583 31-12-2002 Define critérios para pagamento de 13° salário a Vereadores 2.584 01-07-2002 Estima Receita e fixa Despesas para o exercício de 2003 2.585 14-03-2003 Abre Crédito Especial destinado ao FEST GOSPEL 2.587 19-03-2003 Abre Crédito Especial destinado ao ALEGRENSE FUTEBOL CLUBE 2.589 08-04-2003 Autoriza o Executivo a alienar bens móveis inservíveis 2.591 06-05-2003 Abre Crédito Especial destinado ao TG- 01.005 2.593 12-06-2003 L. D. O. 2.595 02-07-2003 Eleva limite para abertura de Crédito Suplementar 2.606 28-11-2003 Abre Crédito Adicional Especial para construção do Teatro Municipal de Alegre 2.611 22-12-2003 Eleva limite para abertura de Crédito Suplementar 2.612 23-12-2003 Estima Receita e Fixa Despesas para o exercício de 2004 2.616 06-02-2004 Eleva quantitativo de vagas criadas pela Lei nº 2.524/2001 2.617 05-03-2004 Autoriza abertura de Crédito Especial p/ Fest Gospel 2.619 05-04-2004 Autoriza reajuste salarial (18%) aos servidores do SAAE 2.624 17-05-2004 Autoriza abertura de Crédito Especial p/ Tiro de Guerra 2.636 20-07-2004 L.D.O 2.639 01-10-2004 Estabelece subsídios para Vereadores da CMA 2.640 01-10-2004 Estabelece subsídios para Prefeito e Vice-Prefeito 2.641 01-10-2004 Estabelece subsídios para Secretários Municipais e Procurador Geral 2.645 16-12-2004 Estima Receita e fixa Despesas para o exercício de 2005 2.646 22-02-2005 Autoriza abertura de Crédito Especial 2.647 22-02-2005 Autoriza anistia de juros e multa do IPTU 2.649 08-03-2005 Autoriza abertura de Crédito Especial p/ Sindicato Rural 2.650 07-03-2005 Autoriza concessão de Subvenção Social a Entidades Filantrópicas 2.664 11-07-2005 LDO 2.666 11-07-2005 Autoriza abertura de Crédito Especial 2.667 11-07-2005 Autoriza abertura de Crédito Especial 2.679 11-10-2005 Plano Plurianual - PPA 2.681 19-10-2005 Autoriza abertura de Crédito Especial 2.685 22-12-2005 Concede Abono Salarial aos servidores do Magistério 2.691 28-12-2005 Autoriza abertura de Crédito Especial 2.694 28-12-2005 Eleva limite para abertura de Crédito Especial 2.695 31-06-2006 Autoriza conceder Sub. Social a Entidades Filantrópicas 2.696 31-06-2006 Altera Lei nº 2.679/2005 (PPA) 2.697 31-06-2006 Abertura de Crédito Adicional Especial 2.698 31-06-2006 Abertura de Crédito Adicional Especial 2.700 03-03-2006 Dispõe sobre inclusão de ação na Lei nº 2.696/2006 2.701 03-03-2006 Abertura de Crédito Adicional Especial 2.702 10-03-2006 Dispõe sobre inclusão de ação na Lei nº 2.696/2006 2.703 10-03-2006 Abertura de Crédito Adicional Especial 2.704 10-03-2006 Abertura de Crédito Adicional Especial 2.709 30-03-2006 Autoriza conceder Sub. Social a Entidades Filantrópicas 2.711 30-03-2006 Autoriza pagamento de salários atrasados dos servidores 2.713 05-04-2006 Autoriza anistia de juros e multas do IPTU e ISSQN 2.717 26-04-2006 Reduz em 50% o valor de ingressos para professores 2.719 26-04-2006 Reduz em 50% o valor de ingressos para servidores públicos 2.723 08-05-2006 Autoriza anistia de juros e multas do IPTU e ISSQN 2.724 15-05-2006 Autoriza repasse de Subvenção Social à ABDM 2.726 15-05-2006 Abertura de Crédito Adicional Especial 2.730 18-05-2006 Dispõe sobre a inclusão de ação na Lei nº 2.679/2005 (PPA) 2.735 02-06-2006 LDO 2.737 12-06-2006 Altera redação da Lei nº 2.679/2005 ( PPA) 2.739 12-06-2006 Abertura de Crédito Adicional Especial 2.752 17-07-2006 Autoriza anistia de juros e multas do IPTU e ISSQN 2.771 01-08-2006 Dispõe sobre a inclusão de ação na Lei nº 2.679/2005 (PPA) 2.772 01-08-2006 Abertura de Crédito Adicional Especial 2.773 01-08-2006 Abertura de Crédito Adicional Especial 2.774 01-08-2006 Abertura de Crédito Adicional Especial 2.775 01-08-2006 Abertura de Crédito Adicional Especial 2.776 01-08-2006 Abertura de Crédito Adicional Especial 2.777 01-08-2006 Abertura de Crédito Adicional Especial 2.778 01-08-2006 Dispõe sobre a inclusão de ação na Lei nº 2.679/2005 (PPA) 2.779 01-08-2006 Abertura de Crédito Adicional Especial 2.780 01-08-2006 Dispõe sobre a inclusão de ação na Lei nº 2.679/2005 (PPA) 2.781 01-08-2006 Dispõe sobre a inclusão de ação na Lei nº 2.679/2005 (PPA) 2.782 01-08-2006 Dispõe sobre a inclusão de ação na Lei nº 2.679/2005 (PPA) 2.790 18-10-2006 Dispõe sobre a inclusão de ação na Lei nº 2.679/2005 (PPA) 2.791 18-10-2006 Abertura de Crédito Adicional Especial 2.794 20-11-2006 Dispõe sobre a instituição de Escola Municipal de Datilografia 2.797 23-11-2006 Abertura de Crédito Adicional Especial 2.798 23-11-2006 Dispõe sobre a inclusão de ação na Lei nº 2.679/2005 (PPA) 2.801 12-12-2006 Dispõe sobre a inclusão de ação na Lei nº 2.679/2005 (PPA) 2.802 12-12-2006 Abertura de Crédito Adicional Especial 2.803 12-12-2006 Concede Abono Salarial aos servidores do Magistério 2.811 29-12-2006 Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2007 2.814 13-02-2007 Crédito Adicional - Estação Tratamento de Esgotos – Campo de Aviação 2.832 26-03-2007 Autoriza anistiar multa/juros da Dívida Ativa – IPTU/ISSQN/TLLF 2.844 08-05-2007 Crédito Adicional - Aproart 2.845 08-05-2007 Crédito Adicional – Manutenção Programa PAIF/CRAS 2.852 06-06-2007 Autoriza Suplementação para cobertura de convênio com o Incaper 2.855 22-06-2007 Crédito Adicional – Reforma e ampliação ETA Jerusalém 2.858 28-06-2007 LDO 2.863 06-08-2007 Crédito Adicional – Associação Cultural N. S. da Penha 2.865 20-08-2007 Crédito Adicional – Manutenção Programa PAIF/CRAS 2.866 --- Numeração cancelada 2.867 12-09-2007 Crédito Adicional – Subvenção C. C. São José 2.873 02-10-2007 Crédito Adicional – Const., Reforma e Ampliação de Unid. Saúde 2.875 03-10-2007 Crédito Adicional – Devolução de recurso de convênio 2.876 03-10-2007 Crédito Adicional – Aquisição Equipamentos Fisioterapia 2.877 03-10-2007 Crédito Adicional – Repasse subvenção ao IHGA 2.883 30-10-2007 Crédito Adicional – Construção Pronto Socorro Municipal 2.888 14-11-2007 Crédito Adicional – Aquisição de equipamentos Odontológicos 2.890 23-11-2007 Crédito Adicional – Aquisição de ônibus p/ Transporte Escolar 2.891 23-11-2007 Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2009 2.896 10-12-2007 Crédito Adicional – Manutenção do Programa Serviço Sentinela 2.915 13-03-2008 Autoriza o Executivo a abrir credito adicional para “ Casa de Passagem”. 2.919 Numeração cancelada 2.925 01-04-2008 Autoriza o Poder Executivo prorrogar o prazo da Lei nº 2.913/2008. 2.942 30-05-2008 Autoriza abrir crédito a Aquis. Veículos para atender as Unidades de Saúde 2.943 03-06-2008 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo da Lei nº 2.913/2008. 2.947 20-06-2008 Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária Anual 2.952 20-08-2008 Autoriza abrir crédito p/ Reforma e Ampliação da Rede Coletora de Esgoto 2.958 03-10-2008 Fixa subsídios Prefeito, Vice Prefeito, Secret. e Proc. Geral, 2009 a 2012. 2.959 03-10-2008 Fixa subsídios Vereadores e Presidente da CMA, para legislatura 2009/ 2012. 2.961 30-10-2008 Autoriza a abrir credito a aumento de repasse de subvenção para APAE 2.962 18-11-2008 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. 2.966 08-12-2008 Autoriza a abrir crédito para a Reforma do “CEMEI RUTH ALICE” 2.975 18-12-2008 Autoriza parcelamento de débitos com a Fazenda Municipal. 2.979 18-12-2008 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício de 2009. 2.990 13-02-2009 Autoriza o IPASMA a abrir créd. adicional p/ pagamentos de PASEP. 2.993 18-02-2009 Autoriza abrir crédito adicional especial p/ reforma da CCSJ 2.994 18-02-2009 “Autoriza abrir crédito adicional especial p/ a munir as secretarias municipais 2.998 02-04-2009 Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares. 3.000 07-04-2009 Autoriza abrir crédito adicional p/ a reforma do CEMEI “RUTH ALICE”. 3.001 07-04-2009 Autoriza abertura de créd. adicional p/ construção do PSF - Guararema. 3.004 07-05-2009 Autoriza conceder ABONO ao Agentes Comunitários de Saúde 3.016 16-06-2009 Autoriza abrir crédito adicional especial destinado a Aquisição de Imóveis. 3.017 17-06-2009 Altera vencimento do cargo de Assessor de Articulação Política 3.018 17-06-2009 Altera vencimento do cargo de Coordenador Distrital 3.024 24-07-2009 Dispõe sobre diretrizes para Lei Orçamentária para o Exercício de 2010. 3.029 13-08-2009 Autoriza abrir credito adicional especial no orçamento do Município 3.033 14-09-2009 Autoriza abrir credito adicional especial destinado a aquisição de imóvel. 3.034 16-09-2009 Autoriza conceder aumento do repasse de sub. social a casa de passagem. 3.036 01-10-2009 Autoriza abrir cred. Adicional p/ construção de Unid. Saúde de S.J.do Norte. 3.041 18-11-2009 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013. 3.044 25-11-2009 Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares. 3.055 29-12-2009 Estima a Receita e fixa despesa do Município para o Exercício de 2010. 3.063 11-02-2010 Autoriza abrir crédito adicional especial no orçamento p/ o Exercício de 2010. 3.064 11-02-2010 Autoriza abrir cred. Adicional p/ aquis. de equip. p/ Assoc. Luiza de Marilac. 3.065 20-02-2010 Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial ao orçamento vigente 3.066 26-02-2010 Dispõe sobre abertura de credito adicional especial ao orçamento vigente 3.067 26-02-2010 Dispõe sobre a abertura de credito adicional supl. ao orçamento vigente 3.070 18-03-2010 Concede isenção de multa e juros na cobrança do IPTU e ISSQN 3.071 18-03-2010 Autoriza abrir credito adicional especial p/ utilização dos recursos FUNCOP. 3.072 03-03-2010 Autoriza abrir cred. adicional esp. p/ aquisição de bens e equip.p/ Bolsa Família I 3.075 26-03-2010 Dispõe sobre a abertura de credito adicional supl. ao orçamento vigente 3.076 20-04-2010 Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial ao orçamento vigente 3.077 20-04-2010 Dispõe sobre a abertura de credito adicional supl. ao orçamento vigente 3.085 26-05-2010 Dispõe sobre a abertura de credito adicional supl. ao orçamento vigente 3.088 10-06-2010 Fixa valores para pagamento de diárias 3.091 23-06-2010 Dispõe sobre a abertura de credito adicional supl. ao orçamento vigente 3.096 30-06-2010 Dispõe sobre a abertura de credito adicional supl. ao orçamento vigente 3.097 ------------ CANCELADO – GAB. PREFEITURA MUNICIPAL. 3.099 15-07-2010 Dispõe sobre a abertura de credito adicional supl. ao orçamento vigente 3.101 21-07-2010 Dispõe sobre a abertura de credito adicional supl. ao orçamento vigente 3.104 04-08-2010 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária p/ 2011 3.105 18-08-2010 Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares. 3.113 05-11-2010 Dispõe sobre alteração de anexos da LDO p/ o exercício financeiro de 2011. 3.123 15-12-2010 Estima a receita e fixa despesa do Município de Alegre para exercício 2011. 3.137 01-03-2011 Dispõe sobre abertura créditos adicionais suplementares. 3.142 18-03-2011 Autoriza anistiar encargos de multa e juros de ISSQN e IPTU. 3.143 18-04-2011 Autoriza definir valor para pagtº “plantão médico” p/ o PAM 3.148 17-05-2011 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional s supl. ao orçamento vigente 3.153 19-07-2011 Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional supl. ao orçamento vigente 3.154 19-07-2011 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para 2012. 3.155 26-07-2011 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente 3.157 18-07-2011 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente 3.160 06-09-2011 Autoriza aumento do repasse de sub. social Casa da Cultura de Alegre. 3.161 20-09-2011 Autoriza aumento do repasse de sub. social para a Casa de Passagem. 3.162 11-10-2011 Dispõe sobre Plano Municipal de Educação – PME, para 2010 à 2020,. 3.165 01-11-2011 Dispõe sobre alteração de anexos da LDO para 2012. 3.168 22-11-2011 Autoriza conceder aumento do repasse de contrib. ao IHGA 3.187 06-03-2012 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento 3.188 06-03-2012 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento 3.202 24-04-2012 Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao orçamento 3.203 29-05-2012 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento 3.206 26-06-2012 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento 3.207 02-07-2012 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento 3.208 02-07-2012 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento 3.210 10-07-2012 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento 3.213 18-07-2012 Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares 3.214 18-07-2012 Autoriza aumento no repasse de Sub. Social p/ casa de passagem. 3.215 02-08-2012 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para 2013 3.218 18-09-2012 Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares 3.226 27-11-2012 Aumento repasse Subvenção Social à Casa de Passagem 3.228 27-11-2012 Altera redação LDO 3.231 21-12-2012 Estima e Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2013 3.238 04-04-2013 Cria cargo de Subsecretário de Fiscalização e Planejamento de Obras Públicas 3.239 04-04-2013 Cria cargo de Subsecretário de Interior e Planejamento de Estradas 3.242 04-04-2013 Cria cargo de Subsecretário de Saúde e Saneamento 3.246 04-04-2013 Eleva valor do vencimento - Subsecretário de Cultura, Turismo e Esporte 3.247 04-04-2013 Estabelece novo valor para cargos comissionados da Sec. Educaçao 3.255 07-05-2013 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento 3.263 13-06-2013 Autoriza anistiar os contribuintes dos encargos de multa do IPTU e ISSQN 3.268 14-06-2013 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento 3.270 08-08-2013 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento 3.274 02-09-2013 LDO 3.279 14-10-2013 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento 3.280 14-10-2013 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento 3.285 18-11-2013 Dispõe sobre o PPA (2014-2017) 3.286 18-11-2013 Dispõe sobre a alteração de anexos da LDO 3.287 18-11-2013 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento 3.290 12-12-2013 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento 3.292 12-12-2013 Autoriza Processo Seletivo p/ contratação de Agentes Comunitários de Saúde 3.299 20-12-2013 LOA – Orçamento para o exercício 2014 3.305 01-04-2014 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 3.310 04-08-2014 LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 3.311 12-08-2014 Autoriza incentivo financeiro para a Assoc. Cultural N. S. da Penha 3.312 13-08-2014 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar 3.314 06-10-2014 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar 3.317 --- Numeração CANCELADA 3.319 --- Numeração CANCELADA 3.321 --- Numeração CANCELADA 3.325 12-12-2014 LOA – Orçamento para o exercício 2015 3.329 15-06-2015 Dispõe sobre a abertura da Crédito Especial – Polo UAB 3.337 23-07-2015 LDO 3.339 23-07-2015 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional supl. ao orçamento vigente 3.340 23-07-2015 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional supl. ao orçamento vigente 3.348 27-08-2015 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional supl. ao orçamento vigente 3.349 27-08-2015 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional supl. ao orçamento vigente 3.350 27-08-2015 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional supl. ao orçamento vigente 3.351 27-08-2015 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional supl. ao orçamento vigente 3.354 17-09-2015 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional supl. ao orçamento vigente 3.355 17-09-2015 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional supl. ao orçamento vigente 3.356 17-09-2015 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional supl. ao orçamento vigente 3.358 09-10-2015 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional supl. ao Orçamento vigente 3.359 09-10-2015 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional supl. ao Orçamento vigente 3.362 21-10-2015 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional supl. ao Orçamento vigente 3.363 21-10-2015 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional supl. ao Orçamento vigente 3.364 21-10-2015 Autoriza contratação de profissionais por tempo determinado - Engenheiros 3.366 04-11-2015 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional supl. ao Orçamento vigente 3.374 23-12-2015 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional supl. ao Orçamento vigente 3.375 23-12-2015 Estima a Receita e Fixa despesa para o exercício de 2016 3.379 31.03.2016 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente 3.383 09.06.2016 Prorroga prazo para contração de prestação de serviços, p/ SEMASDH 3.390 20.07.2016 Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional supl. ao Orçamento Vigente 3.392 20.07.2016 Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional supl. ao Orçamento Vigente 3.395 28.07.2016 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017 3.396 10.08.2016 Dispõe Sobre Abertura De Créditos Adicionais Suplementares 3.398 04.11.2016 Dispõe sobre alteração de anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária 2017 3.402 Número não utilizado. 3.404 09.12.2016 Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional supl. ao Orçamento Vigente 3.406 23.12.2016 Estima a receita e fixa despesa do município p/ o Exercício de 2017. 3.436 11-17-2017 Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento 3.440 11-08-2017 Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento 3.454 20/10/2017 Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento - --- --- 3.460 28/11/2017 Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento 3.462 06/12/2017 Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento 3.463 06/12/2017 Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento 3.465 15/12/2017 Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento 3.471 27/12/2017 Altera anexos da Lei nº 3.443/2017 - LDO