| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3.530 / 2019 |
| Date | 2019-03-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA POR JUNTA MÉDICA OFICIAL E A REAVALIAÇÃO MÉDICA PERIÓDICA. |
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LEI Nº 3.531 DE 01 DE MARÇO DE 2019. INSERE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 58 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES – LEI Nº 1.963/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais, através de seus representantes aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica inserido o Parágrafo Único no Art. 58 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Alegre - ES - Lei 1.963/92, com a seguinte redação: “Art. 58- (...) Parágrafo Único - O servidor público do Município de Alegre - ES, para os fins dispostos no caput deste artigo, fica obrigado a promover o registro de informações previdenciárias de tempo de contribuição anterior ao ato de sua admissão.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Alegre (ES), 01 de março de 2019. JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.