norma nº 3.532/2019

LEI Nº 3.532 DE 01 DE MARÇO DE 2019.
FICA OBRIGADO O MUNICÍPIO DE 
ALEGRE-ES E SUAS AUTARQUIAS
MUNICIPAIS À PERMISSÃO DE 
ACESSO IRRESTRITO À BASE 
CADASTRAL DE TODOS OS 
SERVIDORES E SEUS RESPECTIVOS 
DEPENDENTES QUANDO SOLICITADOS 
PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E 
ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
ALEGRE-ES – IPASMA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, no uso das atribuições legais, através de seus representantes aprovou e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica obrigado o Município de Alegre - ES e suas Autarquias Municipais à 
permissão de acesso irrestrito à base cadastral de todos os servidores ativos e seus 
respectivos dependentes quando solicitados pelo Instituto de Previdência e Assistência dos 
Funcionários Públicos do Município de Alegre - ES - IPASMA.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre (ES), 01 de março de 2019.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.