norma nº 3538/2019

LEI Nº 3.538 DE 22 DE MARÇO DE 2019.
ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 
3.457/2017. QUE DISPÕE SOBRE O 
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE DE ALEGRE-ES, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica alterada a redação do inciso XII do Art. 2º da Lei Municipal de n° 
3.457/2017, alterado que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 2º.......
I........
XII - outras receitas eventuais, especialmente os advindos dos pagamentos dos serviços 
ambientais - PSA.
Art. 2º - Ficam inseridos o inciso III e § 1º ao 3º no Art. 5º da Lei Municipal de n° 
3.457/2017, onde passará a ter a seguinte redação:
“Art. 5°
I......
III. custear os programas ambientais, com recursos oriundos do pagamento de serviços 
ambientais - PSA.
§ 1º - A distribuição dos recursos originários deste artigo será distribuída da seguinte 
forma:
a) 25% (vinte e cinco por cento) para ações que se refiram ao inciso I;
b) 75% (setenta e cinco por cento) para ações que refiram aos incisos II e III.
§ 2º - Os percentuais descritos nas alíneas “a” e “b” do §1°, somente poderão sofrer 
alterações, com aprovação de 2/3 (dois terços) do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
§ 3º - Os recursos referentes à alínea “a” do §1° deste artigo, serão utilizados 
exclusivamente em ações promovidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, inclusive 
quanto à melhorias em seu aparelhamento de fiscalização e estrutura física.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre (ES), 22 de março de 2019.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.