norma nº 2837/2007

LEI Nº 2.837, DE 10 DE ABRIL DE 2007.
ALTERA OS ANEXOS I, II E III DA LEI 
MUNICIPAL Nº 2.753/2006, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, 
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Os Anexos I e II da Lei Municipal de n° 2.753/2006, passam a vigorar 
com as redações constantes dos Anexos I e II da presente Lei. 
Art. 2º - O Anexo III (Parte II) da Lei Municipal de n° 2.753/2006, passa a 
vigorar acrescido das alterações constantes do Anexo III da presente Lei. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente alteração, correrão por conta do 
disposto no art. 3º da Lei Municipal de n° 2.753/2006. 
Art. 4º - Aplica-se concomitantemente com a legislação municipal, aos agentes 
comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, no que for compatível, os 
dispositivos contidos na Lei Federal de n° 11.350/2006. 
Art. 5º - A definição da área geográfica a que se refere o inciso 1, do art. § 2° do 
art. 6º da Lei Federal de n° 11.350/2006, deverá ser estabelecida por Decreto Municipal, 
no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sanção da presente Lei. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Alegre (ES), 10 de abril de 2007.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
 Prefeito Municipal em Exercício
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.