norma nº 2879/2007

LEI Nº 2.879, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007.
ALTERA O ART. 7º E ANEXO I, II E III 
DA LEI MUNICIPAL Nº 2.753/2006, 
ALTERADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 
2.837/2007, A FIM DE ADEQUÁ-LOS 
ÀS NECESSIDADES CONVENIADAS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, 
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 7º, da Lei municipal n°. 2.753/2006, passa a ter a seguinte 
redação:
“ Art. 7º - A carga horária para os Empregos Públicos instituídos no Anexo I da 
presente Lei, será aquela estabelecida pelo Anexo II, sem gerar qualquer outro 
acréscimo remuneratório, independente da categoria profissional, e de seus respectivos 
vencimentos...
Art. 2º - Os anexos I e II da Lei Municipal n° 2.753/2006, alterados pela Lei 
Municipal n° 2.837/2007, que passam a vigorar com as redações constantes dos anexos 
I e II da presente Lei.
Art. 3º - O Anexo III da Lei Municipal n° 2.753/2006, alterado pela Lei Municipal 
n° 2.837/2007, passa a vigorar acrescido das partes III e IV da presente Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente alteração, correrão por conta do 
disposto no art. 3º da Lei Municipal n° 2.753/2006.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Alegre (ES), 11 de outubro de 2007.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.