| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3548 / 2019 |
| Date | 2019-07-04 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “A” DO § 1º, DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N° 3.457/2017 QUE DISPÕES SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ALEGRE - ES |
| native_id | 3527 |
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LEI Nº 3.548 DE 04 DE JULHO DE 2019. ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “A” DO § 1º, DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.457/2017, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ALEGRE-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica alterada a alínea “a” do § 1º do art. 5º da Lei Municipal n° 3.457/2017, passando à seguinte redação: “Art. 5º... I - ... II - ... III - ... a) 25% (vinte e cinco por cento) para ações que refiram aos incisos I e II, propostas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Alegre (ES), 04 de julho de 2019. JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.