norma nº 3557/2019

LEI Nº 3.557 DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO 
LIMITE PARA ABERTURA DE 
CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE 
A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 
MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2019, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e 
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar de quinze por cento 
(15%) para vinte e cinco por cento (25%) o limite para abertura de créditos suplementares 
a que se refere o art. 5o da Lei Municipal n° 3.522/2018 que estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Alegre para o exercício financeiro de 2019.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre (ES), 11 de setembro de 2019.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.