norma nº 3564/2019

LEI Nº 3.564, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
AUMENTO DE TARIFA DE ÁGUA E 
ESGOTO NO MUNICÍPIO DE ALEGRE, 
SERVIÇO PRESTADO PELO SAAE, 
AUTARQUIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, usando das 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu Prefeito Municipal de 
Alegre, sanciono a seguinte lei:
Art.1° - Ficam aumentadas em 15% as tarifas dos serviços prestados pela Autarquia Municipal 
(SAAE/Alegre) de distribuição de água e coleta de esgoto do Município, de acordo com a tabela 
do anexo I.
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Alegre (ES), 20 de novembro de 2019.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.
ANEXO I
A tabela de tarifas dos usuários hidrometrados do SAAE, homologada no parágrafo 3º, do 
artigo 12, no anexo II, do Decreto n° 3.350/97, passa a vigorar com a estrutura e valores de 
cobrança apresentada na tabela abaixo:
Tipo de usuário Faixa de consumo 
(m3)
Nova tarifa com 
acréscimo de 15%
Comercial 0 15 2,615
Comercial 16 999 4,606
Industrial 0 40 2,669
Industrial 41 999 2,858
Residencial 0 10 1,575
Residencial 11 15 1,810
Residencial 16 20 2,005
Residencial 21 30 2,296
Residencial 31 40 2,594
Residencial 41 999 2,695
(C – Comercial; I – Industrial; O – Obras; P – Público; R – Residencial)