norma nº 3578/2020

LEI Nº 3.578, DE 02 DE MARÇO DE 2020
ALTERA O PRAZO PARA CONTRATAÇÃO DE 
PROFISSIONAIS POR PRAZO DETERMINADO 
PARA ATENDER A IMPERIOSA NECESSIDADE 
DE QUE TRATA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 
Nº 3.566/2019, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das 
atribuições que o cargo lhe confere, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o prazo para a contratação de profissionais por prazo 
determinado, para atender a imperiosa necessidade de que trata o art. 3º da Lei Municipal nº 
3.566/2019, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - O prazo determinado das contratações será de 12 (doze) meses”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alegre (ES), 21 de fevereiro de 2020.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.