norma nº 3587/2020

LEI Nº 3.587, DE 25 DE JUNHO DE 2020
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE 
PARA ABERTURA DE CRÉDITOS 
SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO 
ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 
2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das 
atribuições que o cargo lhe confere, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar de 10% (dez por 
cento) para 20% (vinte por cento) o limite para abertura de créditos suplementares a que se 
refere o art. 5o da Lei Municipal n° 3.571/2019 que estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Alegre para o exercício financeiro de 2020.
Art. 2o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre - ES, 25 de junho de 2020
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.