norma nº 3597/2020

LEI Nº 3.597, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR 
DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE￾PREFEITO, SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE 
ALEGRE/ES PARA O PERÍODO DE 2021/2024
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1o
. O subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Alegre, Estado 
do Espírito Santo, não sofrerão reajustes para a legislatura de 2021 a 2024, permanecendo 
vigentes os mesmos valores dos subsídios praticados nas legislaturas de 2013/2016 e 
2017/2020.
§1° - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Alegre/ES, para a legislatura de 2021 a 2024, 
fica fixado em R$ 13.000,00 (treze mil, setecentos e oitenta reais). (Redação Original)
§1° - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Alegre/ES, para a legislatura de 2021 a 2024, 
fica fixado em R$ 13.780,00 (treze mil, setecentos e oitenta reais). Parágrafo alterado pela Lei 
Complementar nº 003/2022
§2° - O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Alegre/ES, para a legislatura de 2021 a 
2024, fica fixado em R$ 6.500,00 (seis mil, oitocentos e noventa reais). (Redação Original)
§2° - O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Alegre/ES, para a legislatura de 2021 a 
2024, fica fixado em R$ 6.890,00 (seis mil, oitocentos e noventa reais). Parágrafo alterado pela 
Lei Complementar nº 003/2022
§3° - O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Alegre/ES, para a legislatura de 2021 a 
2024, fica fixado em R$ 4.500,00 (quatro mil, setecentos e setenta reais). (Redação Original)
§3° - O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Alegre/ES, para a legislatura de 2021 a 
2024, fica fixado em R$ 4.770,00 (quatro mil, setecentos e setenta reais). Parágrafo alterado
pela Lei Complementar nº 003/2022
Art. 2o
. Os subsídios mensais de que trata esta Lei poderão ser reajustados na mesma data e 
igual índice, por ocasião da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos 
municipal, em conformidade com o estabelecido no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 3o
. Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão por conta de dotações 
próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 4o
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de janeiro 
de 2021.
Alegre/ES, 08 de outubro de 2020
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.