norma nº 3598/2020

LEI Nº 3.598, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE 
ELEMENTOS DE DESPESAS NO ORÇAMENTO 
DA UNIDADE GESTORA FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE DE ALEGRE NO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2020, PARA ATENDIMENTO 
DE NECESSIDADES DO FUNDO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1o
- Fica autorizado o Município a fazer inclusão de elementos de despesas no orçamento 
do exercício de 2020, no Fundo Municipal de Saúde de Alegre.
Parágrafo Único - A inclusão dos Elementos de Despesas na LOA de que trata o caput deste 
artigo compreenderá o exercício de 2020.
Art. 2o
- Fica incluso no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Alegre o seguinte elemento 
de despesa.
Elemento de despesa
Unidade Orçamentária: 014003 - Atenção de Alta e Média Complexidade 
 Órgão: 014 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento 
 Função: 10 - Saúde
 SubFunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
 Programa: 0056 - Melhoria do atendimento dos serviços de Saúde 
 Projeto/Atividade: 2.044 - Manutenção de Serviços de Média e Alta Complexidade
 Elemento de Despesa: Conta Contábil
 33933900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA -
 CONSÓRCIO PÚBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE
 Valor: R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Fonte de recursos: 12110000 - Receitas de impostos e transferências de impostos - Saúde
Art. 3o
- A suplementação será realizada através da anulação de outras fichas orçamentárias.
Art. 4o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre – 19 de outubro de 2020
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.