norma nº 3602/2020

LEI Nº 3.602, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
ATRIBUI DENOMINAÇÃO A BEM PÚBLICO NA 
SEDE DO MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1o
- Fica denominado de “SEBASTIÃO DINO” o Centro de Referência de Assistência Social 
de Alegre, com sede no bairro Campo de Aviação, com sede neste Município.
Art. 2o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre – 26 de novembro de 2020
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.