norma nº 3603/2020

LEI Nº 3.603, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE 
PARA ABERTURA DE CRÉDITOS 
SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO 
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO 
EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1o
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar de 20% (vinte por cento) para 
40% (quarenta por cento) o limite para abertura de créditos suplementares a que se refere o 
art. 5o da Lei Municipal n° 3.571/2019 que estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Alegre para o exercício financeiro de 2020.
Art. 2o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre – 01 de dezembro de 2020
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.