norma nº 3604/2020

LEI Nº 3.604, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020
ATRIBUI DENOMINAÇÃO A BEM PÚBLICO NA 
SEDE DO MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES,E ALTER 
AREDAÇÂO DO ITEM 32 DO ART. 1º DA LEI 
MUICIPAL nº 779/1968 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1o Fica denominada de “ALMIR MONTEIRO CAMPOS”, a rua que tem início na rua Fortunato 
de Paula Campos, seguindo até a subestação de transmissão e distribuição de energia elétrica 
do Município de Alegre.
Art. 2o
- Fica alterado o item 32 do artigo 1o da Lei Municipal n° 779, de 29 de julho de 1968, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“32 - Rua Fortunato de Paula Campos, começa depois da ponte “Virgílio Pereira de Carvalho” e 
segue em demanda até a antiga usina hidrelétrica do Município de Alegre”.
Art. 3o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre-ES, 02 de dezembro de 2020
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.