norma nº 3605/2020

LEI Nº 3.605, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
“ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE ARTE E CULTURA”, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1o
- Fica reconhecida e considerada de Utilidade Pública a “Associação Cristã de Arte e 
Cultura - ACAC”, inscrita no CNPJ sob o n° 30.256.966/0001-55, com sede neste Município.
Art. 2o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre – 02 de dezembro de 2020
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.