| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3609 / 2020 |
| Date | 2020-12-02 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 1º DA LEI N° 3.593/2020. |
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LEI Nº 3.609, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020 ALTERA O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 1o DA LEI N° 3.593/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1o - O parágrafo segundo do art. 1o da Lei n° 3.593/2020 passa a ter a seguinte redação: Art. 1° - . . . § 2o - O valor estimado de R$ 3.611.475,97 (três milhões seiscentos e onze mil quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa e sete centavos), poderão ser usados de forma livre, como também, em ações de combate a pandemia, conforme nota técnica 36/2020 CNM. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Alegre/ES, 02 de dezembro de 2020 JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.