| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3612 / 2020 |
| Date | 2020-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. |
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LEI Nº 3.612, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1o - Ficam alterados os seguintes anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício Financeiro de 2021: Metodologia e Memória de Cálculo das Receitas; Metodologia e Memória de Cálculo das Despesas; Metodologia e Memória de Cálculo do Resultado Primário e Nominal; Metas Anuais; Metas Fiscais Atuais Comparadas com Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Alegre - ES, 28 de dezembro de 2020. JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.