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norma nº 3612/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3612 / 2020
Date 2020-12-23
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
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LEI Nº 3.612, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS DA LEI 
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1o
- Ficam alterados os seguintes anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do 
Exercício Financeiro de 2021:
Metodologia e Memória de Cálculo das Receitas;
Metodologia e Memória de Cálculo das Despesas;
Metodologia e Memória de Cálculo do Resultado Primário e Nominal;
Metas Anuais;
Metas Fiscais Atuais Comparadas com Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre - ES, 28 de dezembro de 2020.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.






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