norma nº 3615/2021

LEI Nº 3.615, DE 05 DE JANEIRO DE 2021
Revogada pela Lei nº 3.708/2022
ALTERA REDAÇÃO DO ANEXO IX DA LEI 
MUNICIPAL N° 3.431/2017, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1o
- O Anexo IX Lei Municipal n° 3.431/2017, incluído pela Lei n° 3.563/2019, Quadro de 
Pessoal Comissionados da Câmara Municipal de Alegre/ES, passa a vigorar conforme 
quantitativo constante do Anexo I da presente Lei.
Art. 2o
- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias 
próprias, consignadas no orçamento de cada exercício.
Art. 3o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre - ES, 05 de janeiro de 2021.
 NEMROD EMERICK - Nirrô
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.
ANEXO I
(Anexo IX da Lei Municipal n° 3.431, de 13 de junho de 2017).
CARGOS COMISSIONADOS
Denominação do Cargo Quant. Referência
Oficial de Gabinete / Diretor 01 CC1-A
Chefe de Controle Interno * 01 CC1-B
Diretor de Compras / Pregoeira * 01 CC1-B
Diretor de Recursos Humanos * 01 CC1-B
Diretor de Comunicação 02 CC1-B
Assessor de Administração de Dados* 01 CC1-C
Assessor Técnico Legislativo 02 CC1-C
Assessor Téc. de Planej. e Coordenação 02 CC1-C
• Os cargos de Chefe de Controle Interno, Diretor de Compras, Diretor de Recursos 
Humanos e Assessor de Administração de Dados, serão automaticamente extintos, 
quando do provimento, mediante Concurso Público, dos cargos efetivos de Controlador 
Interno, Agente de Licitação, Contador e Controlador Legislativo.