norma nº 3616/2021

LEI Nº 3.616, DE 05 DE JANEIRO DE 2021
Revogada pela Lei nº 3696/2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 
3.249, DE 17 DE ABRIL DE 2013, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1o
- O Parágrafo Único do Art. 1o
, da Lei Municipal n° 3.249/2013, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Parágrafo Único - Fica definido o número de até 40 (quarenta) vagas para 
estagiários, sendo 20 (vinte) para atuar para especificamente na Secretaria Executiva 
de Educação - SEED e 20 (vinte) para atuar nos demais órgãos da Administração 
Pública Municipal, deforma igualitária.”
Art. 2o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre - ES, 05 de janeiro de 2021.
 NEMROD EMERICK - Nirrô
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.