norma nº 3619/2021

LEI Nº 3.619, DE 05 DE JANEIRO DE 2021
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 
667, DE 31 DE JANEIRO 1967, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1o
- O caput do artigo 10 da Lei Municipal de n° 667/1967, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar a Faculdade como sua 
participação econômico-financeira com a quantia de 1,5% (um e meio por cento), 
correspondente ao total da Receita Tributária do Município.
(...)
Art. 2o
- Permanecem inalterados os demais artigos da referida Lei Municipal.
Art. 3o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre - ES, 05 de janeiro de 2021.
 NEMROD EMERICK - Nirrô
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.