norma nº 3629/2021

LEI Nº 3.629, DE 23 DE MARÇO DE 2021
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO 
CONSELHO MUNICIPAL DE 
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL 
(CACS), DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E 
DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA 
EDUCAÇÃO (FUNDEB), EM CONFORMIDADE 
COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL E REGULAMENTADO NA FORMA DA 
LEI FEDERAL N° 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO 
DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica reestruturado, nos termos dispostos nesta Lei, o Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) nos termos do Art. 
212 da Constituição Federal e regulamentado pela Lei Federal n° 14.113/2020.
Art. 2º - A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no art. 212-A da Constituição 
Federal e nesta Lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos do Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação (FUNDEB), serão exercidos pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social (CACS).
Capítulo II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) será constituído 
por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme 
representação e indicação a seguir discriminados:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um) deles da Secretaria 
Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado 
pela entidade de estudantes secundaristas;
g) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME);
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, a que se refere a Lei Federal n° 8.069, de 13 de 
julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente indicado por seus pares;
§1° - Integrarão ainda o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), 
quando houver:
I - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
11-1 (um) representante das escolas indígenas;
III -1 (um) representante das escolas do campo;
IV -1 (um) representante das escolas quilombolas.
§2° - Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, a representação estudantil 
poderá acompanhar as reuniões do conselho, com direito a voz.
Art. 4º - Para fins da representação, constante do §1° do art. 3o desta Lei, as organizações da 
sociedade civil deverão atender as seguintes condições:
I - ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal n° 
13.019, de 31 de julho de 2014;
II - desenvolver atividades direcionadas à localidade do respectivo Conselho;
III - estar em funcionamento há, no mínimo, 1 (um) ano da data de publicação do edital de 
escolha dos representantes;
IV- desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
V - não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social (CACS) ou como contratada pelo Poder Executivo Municipal 
ou seus órgãos, a título oneroso.
Art. 5º - Os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), 
observados os impedimentos dispostos no artigo 8o desta Lei, serão indicados até 20 (vinte) 
dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:
I - nos casos das representações dos órgãos municipais e das entidades de classes organizadas 
pelos seus dirigentes;
II - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes pelo conjunto dos 
estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, conforme o caso, em processo eletivo 
organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
III - nos casos de representantes de professores e servidores técnico-administrativos, pelas 
entidades sindicais da respectiva categoria;
IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla 
publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos 
fiscalizados pelo Conselho ou como contratadas da administração da localidade a título oneroso.
Art. 6º - Compete ao Poder Executivo designar, por meio de ato legal específico, os integrantes 
do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), em conformidade com 
as indicações referidas no artigo 3o desta Lei.
Art. 7º - O mandato dos conselheiros no Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social (CACS) terá duração de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato.
§1° - Excepcionalmente, o primeiro mandato dos Conselheiros do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social (CACS), nomeados nos termos desta Lei extinguir-se-á em 
31 de dezembro de 2022.
§2° - Caberá aos atuais membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social 
(CACS) exercer as funções acompanhamento e de controle previstas na legislação até a 
assunção dos novos membros do colegiado nomeados nos termos desta Lei.
Art. 8º - Ficam impedidos de integrar o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social (CACS):
I - o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e parentes 
consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II - o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação (FUNDEB), bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses 
profissionais, até o terceiro grau;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos 
do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os 
respectivos Conselhos.
Art. 9º - Para cada membro titular, será nomeado um suplente, representante da mesma 
categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus 
impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do 
fim do mandato decorrentes de:
I - desligamento por motivos particulares;
II - não mais pertencer à categoria que representa no Conselho;
III - situação de impedimento previsto no art. 8o, incorrida pelo titular no decorrer de seu 
mandato.
§1° - Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrita 
no art. 8o, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente.
§2° - Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de 
afastamento definitivo descrito no art. 8o, a instituição ou segmento responsável pela indicação 
deverá indicar novo titular e novo suplente.
Capítulo III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 10 - Compete especificamente ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social (CACS), sem prejuízo do disposto no Art. 33 da Lei Federal n° 14.113/2020:
I - elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo único do 
art. 31 da Lei Federal n° 14.113, de 2020;
II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, com o 
objetivo de assegurar o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados 
estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
(FUNDEB);
III - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa 
Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de 
Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA);
IV - receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos no inciso III 
deste artigo, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos 
e o encaminhamento deles ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
V - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos 
aos recursos repassados à conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), assim como os referentes às 
despesas realizadas ficarão permanentemente à disposição do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social (CACS).
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) deverá 
elaborar e apresentar ao Poder Executivo parecer referente à prestação de contas dos recursos 
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação (FUNDEB) em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo de 
apresentação da prestação de contas pelo Poder Executivo junto ao Tribunal de Contas.
Art. 11 - Analisar e verificar o cumprimento dos percentuais de aplicação dos recursos do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 
da Educação (FUNDEB), estabelecidos nos Arts. 212 e 212-A da Constituição Federal, em ações 
de manutenção e de desenvolvimento do ensino, na esfera Municipal e realizar por meio de 
registro bimestral das informações em Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em 
Educação (SIOPE), mantido pelo Ministério da Educação.
§1° - a ausência de registro das informações de que trata o caput deste artigo, no prazo de 
até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, ocasionará a suspensão das 
transferências voluntárias e da contratação de operações de crédito, exceto as destinadas ao 
refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária, até que a situação seja 
regularizada.
§2° - o sistema de que trata o caput deste artigo deve possibilitar o acesso aos dados e a sua 
análise pelos Presidentes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) 
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação (FUNDEB).
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social (CACS) serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, nos termos 
previstos no seu regimento interno.
Parágrafo Único - Ficam impedidos de ocupar as funções de Presidente e de Vice- Presidente 
qualquer representante do Poder Executivo no colegiado.
Art. 13 - Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do CACS- Fundeb 
incorrer na situação de afastamento definitivo, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 14 - As reuniões do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) 
serão realizadas, ordinariamente, mensalmente, ou em caráter extraordinário por convocação 
do Presidente e nos termos definidos no Regimento Interno.
§1° - As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com metade mais 1 (um) dos 
membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) ou, em segunda 
convocação, 30 (trinta) minutos após, com os membros presentes.
Parágrafo Único - As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, 
cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de 
desempate.
Art. 15 - Os Conselhos atuarão com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional 
ao Poder Executivo local e serão renovados periodicamente ao final de cada mandato dos seus 
membros.
Art. 16 - A atuação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social 
(CACS):
I - não será remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou 
prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem ou 
deles receberem informações;
IV - veda, quando os conselheiros representantes de professores, diretores ou servidores das 
escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária 
do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do Conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do 
mandato para o qual tenha sido designado;
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades no 
Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
Art. 17 - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) não contarão 
com estrutura administrativa própria, e incumbirá aos Municípios garantir infraestrutura e 
condições materiais adequadas à execução plena das competências dos Conselhos e oferecer 
ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e à composição dos 
respectivos Conselhos.
Parágrafo Único - 0 poder Executivo deverá ceder ao Conselho Municipal de Acompanhamento 
e Controle Social (CACS) um servidor do quadro efetivo Municipal para atuar como Secretário 
Executivo.
Art. 18 - Durante o prazo previsto no art. 5o, os novos membros deverão se reunir com os 
membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), cujo mandato 
está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.
Art. 19 - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) poderá, sempre 
que julgar conveniente:
I - apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação 
formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla 
transparência ao documento em sítio da internet;
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de Educação competente 
ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução 
das despesas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
dos Profissionais da Educação (Fundeb), devendo a autoridade convocada apresentar-se em 
prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo para fornecimento não 
superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos 
do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a discriminação dos servidores em 
efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino e a indicação do respectivo nível, modalidade ou 
tipo de estabelecimento a que se encontrarem vinculados;
c) convênios com as instituições a que se refere o art. 7o da Lei Federal n° 14.113/2020;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com 
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação (FUNDEB);
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização, em benefício do sistema de Ensino, de bens adquiridos com recursos do Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação (FUNDEB) para esse fim.
Art. 20 - O Poder Executivo Municipal disponibilizará em sítio na internet, informações 
atualizadas sobre a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Acompanhamento 
e Controle Social (CACS), de que trata esta Lei, incluídos:
I - nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
III - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 21 - O regimento interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social 
(CACS) deverá ser atualizado e aprovado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse 
dos Conselheiros.
Art. 22 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogando a Lei Municipal nº 
2.825, de 06 de março de 2007, e a Lei Municipal nº 3.032, de 02 de setembro de 2009.
Alegre - ES, 23 de março de 2021.
 NEMROD EMERICK - Nirrô
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.