norma nº 3642/2021

LEI Nº 3.642, DE 15 DE JUNHO DE 2021
INSERE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA 
LEI MUNICIPAL Nº 3.527, DE 27 DE 
DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica inserido o Parágrafo Único ao Art. 2º da Lei Municipal nº 3.527 de 27 dezembro 
de 2018 com a seguinte redação:
“Art. 2º - (...)
Parágrafo Único: Os contratos de trabalho dos agentes de que trata o caput deste artigo, terá 
seu prazo de duração por tempo indeterminado, por se enquadrar nas atividades permanentes 
da administração.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre - ES, 15 de junho de 2021.
 NEMROD EMERICK - Nirrô
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.