| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3646 / 2021 |
| Date | 2021-07-20 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 195, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.963/92 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALEGRE – ES, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.646, DE 20 DE JULHO DE 2021 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 195, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.963/92 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALEGRE – ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - O Art. 195 da Lei nº Municipal nº 1.963/92 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alegre – passa a ter a seguinte redação: “Art. 195 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa”. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Alegre - ES, 20 de julho de 2021. NEMROD EMERICK - Nirrô Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.